Assistência especializada é um termo utilizado para descrever empresas ou profissionais que oferecem serviços especializados para conserto, manutenção, instalação ou suporte técnico de produtos e equipamentos. Essas empresas ou profissionais geralmente possuem conhecimento específico em uma determinada área ou produto e oferecem serviços especializados para solucionar problemas técnicos ou fornecer orientação técnica aos clientes.

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É importante ressaltar que, embora as assistências especializadas possam oferecer serviços de qualidade e de grande utilidade para os consumidores, é fundamental que elas respeitem os direitos de propriedade intelectual das empresas para quem elas prestam assistência, não utilizando indevidamente seus logos ou outras marcas registradas, pois o uso indevido pode configurar uma violação de direitos de propriedade intelectual e resultar em adoção de medidas judiciais e imposição de multas.

Vale destacar que, no Brasil, a legislação aplicável para a proteção de marcas e propriedade intelectual é a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), que estabelece as normas para registro de marcas e patentes e define os direitos e obrigações das partes envolvidas.

A principal forma válida de evitar que outras empresas usem seus logos sem autorização é por meio do registro de marca junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), visto que confere à empresa o direito exclusivo de usar sua marca e permite que a empresa possa adotar medidas legais para proteger seus direitos.

O registro de marca é um processo legal que concede ao titular o direito exclusivo de uso de um sinal distintivo que identifica um produto ou serviço no mercado. A marca registrada pode ser composta por elementos como palavras, símbolos, desenhos, letras, números ou combinações desses elementos, desde que sejam capazes de identificar e distinguir um produto ou serviço de outros no mercado.

Além disso, o registro de marca permite ao titular licenciar ou ceder o uso da marca para terceiros, gerando receita e agregando valor ao negócio.

O processo de registro de marca envolve o depósito do pedido de registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e a análise do pedido por um examinador de marcas, que verifica se esta atende aos requisitos legais para registro. Se o pedido for deferido, o titular da marca recebe o certificado de registro de marca, que garante a exclusividade de uso por um período de 10 anos, prorrogáveis por períodos sucessivos.

Feita essa breve explicação sobre o registro de marca, cumpre destacar que a principal consequência do uso indevido de logos por assistências técnicas especializadas é o dano à reputação da empresa, já que a utilização inadequada de uma marca pode levar os consumidores a questionarem a qualidade e a confiabilidade dos produtos e serviços oferecidos pela empresa.

Visando impedir tal situação e minimizar os riscos à sua reputação, as empresas podem enviar notificação extrajudicial à assistência, com solicitação de retirada imediata do logo indevidamente utilizado de seus materiais promocionais, site, ou quaisquer outros meios de divulgação. Caso a notificação ou solicitação de retirada não seja suficiente, pode-se recorrer ao Poder Judiciário e ajuizar ação judicial.

É muito importante que as empresas monitorem constantemente o uso de seus logos e marcas registradas para evitar o uso indevido e proteger seus direitos de propriedade intelectual, pois, além do possível dano à reputação da empresa (e até mesmo não recebimento dos valores devidos pela utilização de sua marca).  

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) também pode ser aplicado nesse caso, uma vez que o uso indevido de logos de empresas pode configurar prática abusiva e enganosa em relação ao consumidor.

O uso indevido de logos pode prejudicar os consumidores causando:

(i) confusão: pode levar os consumidores a acreditarem que a assistência é oficial ou autorizada pela empresa cujo logo está sendo utilizado; 

(ii) falta de garantia: o consumidor pode perder a garantia do produto, já que a empresa pode não reconhecer a assistência como autorizada a prestar serviços em seus produtos; 

(iii) prejuízo financeiro: pode levar os consumidores a pagarem por serviços que não estão sendo prestados por uma assistência oficial ou autorizada;

(iv) risco de segurança: alguns produtos exigem conhecimentos técnicos específicos para serem reparados e manuseados com segurança.

Ao utilizar uma assistência técnica não autorizada, o consumidor pode estar correndo riscos desnecessários de acidentes, lesões ou até mesmo danos permanentes ao produto.

Por isso, é importante que os consumidores verifiquem se a assistência técnica que estão utilizando é oficial ou autorizada pela empresa fabricante do produto e, em caso de dúvida, consultem o site ou entrem em contato diretamente com a empresa para obter informações sobre assistências técnicas autorizadas.

Como visto, o uso indevido de marcas e logos por terceiros, como assistências técnicas especializadas, pode causar prejuízos significativos para a imagem da empresa proprietária da marca. Isso ocorre porque o uso indevido pode levar os consumidores a associarem a marca a serviços de baixa qualidade, falta de compromisso com a qualidade e confiabilidade dos produtos, ou mesmo a atividades ilegais ou fraudulentas.

A imagem de uma marca é um dos seus principais ativos e pode levar anos para ser construída e consolidada no mercado. Quando terceiros usam indevidamente a marca, a imagem e a reputação da empresa podem ser seriamente comprometidas, levando à perda de confiança dos consumidores e redução das vendas.

Além disso, o uso indevido de marcas pode levar a empresa proprietária a ter que arcar com custos para combater a prática, seja através de medidas administrativas ou judiciais, o que pode gerar despesas e perda de tempo.

Por isso, é fundamental que as empresas protejam suas marcas através do registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e fiquem atentas para coibir o uso indevido da marca por terceiros, seja através de ações legais ou medidas de conscientização dos consumidores. A proteção da marca é essencial para a preservação da imagem e reputação da empresa no mercado.

*Priscila de Luca, advogada da Lee, Brock e Camargo Advogados

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Foram 869 pedidos em 2020. O Brasil é signatário de tratados internacionais sobre propriedade industrial: Convenção da União de Paris de 1883 (CUP), Acordo TRIPS (Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights) e do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT).

1. Que tipo de inovação pode ser considerada patente verde?

Todo tipo de invenção tecnológica sustentável (produtos ou processos) que possa contribuir para mitigar a crise climática e seus impactos.

No documento final da Rio-92, tecnologias verdes foram conceituadas como sendo aquelas que “protegem o meio ambiente; são menos poluentes; utilizam todos os recursos de uma forma mais sustentável; reciclam mais resíduos e produtos e tratam os dejetos residuais de uma maneira mais aceitável”.

O programa de Patentes Verde do INPI existe desde 2012 e tem como base o Inventário Verde da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). A patente é uma garantia legal para o inventor (autores e titulares) estipulada mediante a concessão de um título de propriedade temporária, concedida pelo Estado/INPI, com base na Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96).

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2. O que é caracterizado pelo INPI como tecnologia verde?

Segundo a Portaria 247/2020, nem todas as áreas do OMPI foram contempladas pelo INPI, mas abrangeu energias alternativas, transporte, conservação de energia, gerenciamento de resíduos e agricultura sustentável. Em grande parte, os principais depositantes de patentes são empresas que desenvolvem novas tecnologias com universidade.

3. O INPI acelera o registro de patente verde?

Sim, a exemplo de outros países, o INPI prioriza as tecnologias verdes, agilizando a análise dos pedidos de concessão de patentes verdes, acelerando o trâmite patentário. O tempo médio de aprovação é de 1,2 ano, obtido com a redução de etapas de análises. Esse resultado é um grande ganho se comprado à obtenção do processo de patente comum, que pode chegar a 10 anos.

4.Quais os benefícios dessa aceleração?

Permite identificar com mais rapidez tecnologias sustentáveis estratégicas para o país e propiciar a chegada dessas inovações de forma mais rápida ao mercado, ajudando a enfrentar questões ambientais sociais e econômicas.

Temos registrado em todo mundo uma preocupação com a criação de tecnologias limpas e o próprio Acordo de Paris sobre as Mudanças Climáticas ressalta a importância do desenvolvimento de tecnologias que ajudem a mitigar a crise climática e trazer melhorias ambientais para o planeta e reduzir a emissão de gases de efeito estufa.

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1. Como essa migração das marcas para o Metaverso está se desenvolvendo em relação à questão jurídica?

O Metaverso é um desafio duplo para as empresas, seja pelas possíveis vantagens comerciais; seja pela insegurança jurídica.

O direito à propriedade de uma marca é obtido no Brasil mediante registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), independente de ser esfera física ou digital, sendo que o instituto adota a Classificação Internacional de Produtos e Serviços de Nice , com 45 classes sobre produtos e serviços, além das listas auxiliares, mas que não conseguem abarcar todos os produtos e serviços.

O registro pode ser válido para outros países, a partir de protocolos estabelecidos com o Brasil, como a Convenção de Berna. Para se protegerem no Metaverso, as marcas buscam a exploração no mundo virtual com garantias legais ainda não reguladas no país.

Nesse sentido, é de suma importância que as marcas busquem estabelecer a sua presença no mundo virtual e, assim, poderão ter um controle maior sobre os acontecimentos, se destacar perante quaisquer tipos de pirataria como sendo a marca original, além de ser um importante passo para se posicionar no mercado a qual está inserida.

2. Quais os tipos de pedidos de registros mais comuns envolvendo o Metaverso?

Na rede de ambientes virtuais do Metaverso, a busca por registro se concentra em serviços de comércio de bens virtuais, para NFT´s (tokens não fungíveis)- que consistem em bens digitais certificados por tecnologia blockchain -, design de arte digital e imagens para uso comercial, bens virtuais e softwares de realidade virtual e aumentada.

De qualquer forma, esse ambiente exige que todos os tipos de ativos de propriedade intelectual , marcas, trade dress etc. sejam protegidos para evitar riscos futuros.

Para o registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), observando a Classificação Internacional de Produtos e Serviços de Nice e o contexto do Metaverso, podemos destacar a classe 9 (produtos virtuais para download), a classe 35 (serviços de lojas de varejo com produtos virtuais) e a classe 41 (serviços de entretenimento online).

3. Onde reside a maior polêmica?

Sem dúvida, uma das maiores envolvem os NFT’s, porque o produtor considera que tem a titularidade do produto físico , comercializado em loja, mas terceiros criam NFT’s com base naquele produto físico para comercializar no Metaverso, alimentando disputas judiciais. Há uma grande polêmica sobre o que seria entendido como NFT e a extensão dos registros já existentes.

As empresas querem saber da Justiça se precisam buscar proteção para seus produtos físicos no Metaverso. Temos o leading case da bolsa Birkin da Hermès, comercializada no mundo físico por até USD 500 mil e no Metaverso por 200 ethereuns (quase o dobro), sendo criação de um design digital não ligado à empresa.

A questão da territorialidade também merece destaque, pois daí pode-se extrair complicações significativas com relação ao registro das marcas em países diversos, bem como no que tange à identificação, rastreabilidade e aplicabilidade da lei aos culpados por descumprirem às legislações pertinentes.

4. Como conectar os negócios real e o virtual?

O potencial do Metaverso é imenso. Segundo recente relatório da consultoria McKinsey & Company divulgado pela agência Dow Jones Newswire, o segmento de bens e serviços dentro desse universo podem alcançar US$ 5 trilhões até 2030.

Para acompanhar o avanço tecnológico atrelado ao mercado de consumo, se faz necessário que as marcas se estabeleçam também no mundo virtual. Há diversas maneiras de utilizar este ambiente para se manter em destaque em seu mercado, como também ganhar mais espaço.

Nesse sentido, temos diversos exemplos de marcas que já estão conectadas entre o virtual e o real, inclusive com serviços e produtos que se entrelaçam entre os dois mundos, como é o caso da Mcdonald’s que pretende, com um dos seus diversos registros de marca voltados para este ambiente, trazer um restaurante virtual que atenderá pedidos também para o mundo real.

Por isso é cada vez mais importante entender juridicamente o que são direitos e garantias em jogo e até que ponto as garantias estabelecidas para as marcas de produtos físicos abrangem suas versões virtuais.

5. Quais as principais formas de proteção jurídica virtual para as marcas no contexto atual?

Nesse contexto, sem dúvida, as marcas devem continuar realizando seus registros no INPI de acordo com a classificação existente, bem como buscar registros em outros países, sobretudo naqueles em que a marca atua e naqueles em que há uma significativa presença de usuários no mundo virtual.

Ainda, se valer das novas tecnologias para isso, observando os tokens não fungíveis e o blockchain. Por fim, buscar segurança jurídica contratual, elaborando instrumentos com cláusulas que observem todas as especificidades nos negócios gerados neste novo ambiente.

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