Lei Complementar nº 224/2025 e os impactos no lucro presumido
Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2025, a Lei Complementar nº 224, de 2025 (origem no Projeto de Lei Complementar nº 128/2025), ainda como parte da Reforma Tributária, que promove uma ampla revisão dos benefícios e incentivos fiscais federais, estabelece novos critérios para concessão de incentivos, e introduz alterações relevantes em regimes de […]
Lei sobre Difal do ICMS é sancionada
A Lei Complementar que regulamenta a cobrança do Difal de ICMS entre os Estados de origem e destino nas vendas ao consumidor final, foi sancionada pela Presidência da República.