Definição do mínimo existencial amplia alcance da Lei do Superendividamento
Decreto que define o conceito de “mínimo existencial” auxilia na aplicação efetiva da Lei do Superendividamento.
Impasse na Lei do Superendividamento
A Lei do Superendividamento vem gerando polêmica, inclusive em virtude das situações que ainda dependem de regulamentação.
Lei do Superendividamento é sancionada
Nos termos da Lei, o que seria superendividamento? A sócia da LBCA Simone Ino Teixeira Araújo comenta sobre o assunto em seu FAQ.