Advogado analisa PL que amplia divulgação de incidente de segurança
Incidentes acontecem quando há qualquer ato de tratamento de dados pessoais não autorizado ou desprovido de base legal.
Autodeterminação informativa e LGPD: Efeitos na educação digital
As gestões cuja PNED se aplica precisarão compreender as novas demandas educacionais, culturais e sociais impactadas pelo mundo digital
Sancionada a Lei que estabelece CPF como único dado identificador
Lei nº 14.534/23 estabelece o CPF como número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados do governo.