1. Por que é importante o Judiciário estar em conformidade com a LGPD?

O Judiciário detém um grande volume de informações e dados pessoais de cidadãos envolvidos em cerca de 100 milhões de processos em tramitação na Justiça nacional. Se pensarmos que cada ação tem dois polos é a quase a totalidade da população brasileira, sendo que a LGPD é aplicável tanto à empresa privada quanto à pessoa jurídica de direito público. No caso do setor público, há uma ressalva: a LGPD permite o tratamento e uso compartilhado de dados , quando for necessário para executar políticas públicas estabelecidas em leis e regulamentos.

2. Haverá uma uniformização nos 93 tribunais do país quanto?

Sim, inicialmente o CNJ editou a Recomendação 73/2020 sugerindo aos tribunais que adotassem as medidas de estudos para aplicação da LGPD. Sem a resposta adequada das Cortes , o Conselho aprovou a Resolução 363/2021, estabelecendo medidas mais impositivas para que os tribunais estejam em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, gerando procedimentos padronizados.

3. O que propõe essa Resolução?

Criar um Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD), com caráter multidisciplinar, para  implementar a Lei 13.709/2018 (LGPD). Os tribunais terão de capacitar seus membros e designar o Encarregado pelo tratamento de dados denominado no mercado como DPO (Data Protection Officer); implantar formulário eletrônico ou sistema para atender às requisições ou reclamações dos titulares de dados; criar o canal de atendimento por meio das ouvidorias dos Tribunais; fluxo de atendimento aos direitos dos titulares; criar um site com informações sobre a aplicação da LGPD aos tribunais; disponibilizar informação adequada sobre o tratamento de dados pessoais tais como o uso de cookies e sua respectiva política de proteção de dados. O Encarregado será o elo de ligação entre os tribunais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que tem competência prevalente quando a questão envolver proteção de dados pessoais. Em linhas gerais, a resolução deverá cumprir o disposto na Lei 13.709/2018, estabelecendo procedimentos adequados para a implantação da proteção de dados pessoais.

4. E a questão da segurança dos dados?

É importantíssima . Vimos que no ano passado, por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sofreu um ataque de hacker, que interrompeu todas as suas atividades e pode ter exposto dados pessoais de milhões de cidadãos . Na Resolução 363/2021, o CNJ recomenda que as cortes implementem medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

5. A iniciativa do CNJ é positiva?

Sim, é muito relevante porque se traduz em segurança e benefícios para os próprios Tribunais – que terão sua autonomia preservada na implementação da LGPD -, para os operadores do Direito e para os cidadãos, que recorrerem à Justiça em busca de solução para seus litígios e precisam ter seus dados pessoais resguardados.

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Diante de tantas informações sobre a vigência da tão esperada Lei, três pontos se destacam:

1) Sanções Administrativas adiadas para 1º de agosto de 2021: Como já sabido, a Câmara dos Deputados aprovou o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para 1º de janeiro de 2021, com as referidas sanções para as empresas, entidades e órgãos públicos que descumprirem as regras, a partir de agosto de 2021.

2) Mesmo com tantas incertezas, um ponto é certeiro: A adequação à LGPD é extremamente necessária, já que a entrada da lei em vigor traz a oportunidade de ajuizamento de ações e investigações de conformidade, tanto por parte de titulares de dados pessoais como dos órgãos de defesa do consumidor

3) E, por agora, quais são os pontos iniciais? Eleger um Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO), ter canais de comunicações com os titulares de dados pessoais e as autoridades, fazer uma breve conscientização dentro da empresa sobre a LGPD, além de atualização e adequação de documentos (políticas, contratos, termos), a fim de atingir a conformidade exigida pela LGPD e para manter um nível inicial de tranquilidades aos titulares dos dados.

Em suma: Sim, a LGPD pegou e não há mais volta! Ainda que de surpresa, prevenir é melhor do que remediar. Facilitar a realização dos procedimentos com os titulares dos dados, além de cumprir a Lei, constrói uma relação de confiança entre a empresa e os clientes. Adeque-se!

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