Estados podem editar leis e restringir telemarketing

Do se que trata a Lei 4.896/2006 do Estado do Rio de Janeiro? O telemarketing fica na esfera do direito do consumidor ou de telecomunicações? Confira.

Do se que trata a Lei 4.896/2006 do Estado do Rio de Janeiro? O telemarketing fica na esfera do direito do consumidor ou de telecomunicações? Confira.