É que entrará em pleno vigor a Lei nº 13.709/18 (Lei de Proteção de Dados – LGPD) que regulamenta a política de proteção de dados pessoais e privacidade, modifica alguns dos artigos do Marco Civil da Internet e impacta outras normas como as alterações no Cadastro Positivo, transformando drasticamente a maneira como empresas e órgãos públicos tratam a privacidade e a segurança das informações de usuários e clientes.

Na Europa, a General Data Protection Regulation (GDPR)– inspiração para a lei brasileira – vigora desde 25 de maio de 2018, fazendo com que entidades e empresas na União Europeia tivessem de se adaptar antes de sua vigência.

• Confira guia simplificado sobre LGPD

Mas, a situação não é das mais desesperadoras: muitas das mudanças serão positivas tanto para as pessoas quanto para os negócios. É o que afirma o especialista em Segurança da Informação e Chief Information Officer (CIO) da LBCA, Carlos Eduardo Minghini.

Confira abaixo as respostas de Minghini para algumas perguntas sobre Segurança da Informação e comece a entender melhor a nova ordem digital para proteger os dados pessoais de todos os brasileiros:

O que a LGPD significa para profissionais de tecnologia de Segurança da Informação?

A chegada da Lei para os profissionais de tecnologia de segurança da informação é benéfica, pois a Lei prevê a utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados, tornando necessária haver a Governança dos Dados. identificando onde residem, qual seu fluxo, classificando seu nível (dados pessoais, sensíveis ou não), gerenciando seu uso e ciclo de vida, protegendo de possíveis vazamentos ou deleções indevidas e monitorando sua utilização.

Como estruturar uma empresa em termos de segurança da informação para a adequação à LGPD?

Para garantir a adequação à legislação, é valiosa a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar, composto por representantes de todas as linhas de negócios da companhia, sempre com o suporte do Jurídico, de Compliance e da área de Segurança da Informação. Deve-se, contudo, atacar 4 pilares principais: Identificação, Gerenciamento, Proteção e Monitoramento. Para cada pilar ainda é preciso buscar soluções e processos. No pilar de Proteção, por exemplo, é importante verificar a classificação dos dados, se é pessoal ou sensível, ou mesmo no pilar de Gerenciamento poder administrar os cookies de todos os sites da empresa de um ponto central, visto que é obrigado perguntar se o usuário pode gravar ou não cookies ao visitar o Website desejado.

Com a LGPD, devo apagar os dados de um contato sempre que for solicitado? Como funciona esse processo, tendo em vista que um dado nunca é realmente apagado?

Depende de sua utilização. Por exemplo, dados que a Lei permite a guarda não devem ser apagados, pois pertencem ao negócio. Agora, em casos de deleção, devemos apagar até os dados legados que estão inclusive nas fitas de backup. Por isso, muitas empresas estão movendo seus backups para nuvem, pois existem diversas ferramentas que permitem uma rápida identificação para uma posterior deleção da informação.

Em caso de vazamento dos dados, a Legislação prevê a publicação do ocorrido via canais de mídia? A empresa terá um prazo para corrigir a falha?

Na Europa, com a GDPR, há um prazo de 72 horas para avisar a agência nacional. Aqui no Brasil não está estabelecido um prazo, porém é necessário avisar a agência e o titular do dado vazado. O tempo de correção ainda não foi estipulado.

 A LGPD determina uma série de requisições para as empresas protegerem de forma eficaz os dados sensíveis. Pensando em tecnologia, temos dentro de um fluxo de implantação a Gestão de Identidades e Acessos. Como vai funcionar na prática a implementação desse sistema?

Dentre as soluções possíveis destaca-se o uso de soluções de Login Único, simplificando ao usuário ter apenas uma senha para múltiplos sistemas; outra solução é a de Acesso Condicional, em que é possível bloquear usuários que tentam acessar sistemas fora da empresa ou mesmo que estejam com seus dispositivos desatualizados; por último, a solução de Múltiplo Fator de Autenticação, garantindo que seja realmente o titular da conta o protagonista do acesso ao sistema. A escolha entre as soluções deve partir do Comitê de Segurança da Informação.

PALESTRA FOCADA EM LGPD

Como sua empresa está se preparando para a LGPD? O processo como um todo é complexo e envolve revisão dos processos internos além de diversas áreas da empresa. A revisão dos cadastros e das bases ligadas é uma das tarefas iniciais e mais desafiadoras e, por isso, é bom começar o mais rápido possível.

A LGPD Brasil oferece consultorias especializadas e realiza uma palestra por mês na própria sede para sanar dúvidas a respeito do tema e avaliar os impactos da lei.

Confira o dia da próxima data da palestra sobre LGPD e não deixe de participar. O evento é gratuito.

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“Ao garantir um controle maior de informações, os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados afetarão todos os setores da economia e empresas de todos os tamanhos. A regulação de dados pessoais trazida pela LGPD exige adequações por parte das companhias que coletam dados dos usuários, principalmente no que tange em relação ao consentimento expresso dos usuários sobre a coleta, tratamento de dados, finalidade e eventual transferência de seus dados para terceiros”, explica Soares durante palestra sobre LGPD.

Apesar de faltar pouco mais de um ano para a regulamentação começar a valer, as organizações devem adaptar seus processos e produtos o mais rápido possível, já que o não cumprimento da lei pode afetar e muito a economia do negócio.

A lei influenciará profundamente o modo de concepção de produtos e serviços, o qual passará a ter foco também em privacidade, devendo as empresas saber a finalidade, necessidade e adequação do uso de dados pessoais em seus respectivos modelos de negócios.

Palestra focada em LGPD

Como sua empresa está se preparando para a LGPD? O processo como um todo é complexo e envolve revisão dos processos internos além de diversas áreas da empresa. A checagem dos cadastros e das bases ligadas é uma das tarefas iniciais mais desafiadoras e, por isso, é bom começar o mais rápido possível para não estar sujeito à multas.

A LBCA oferece consultorias especializadas e realiza uma palestra por mês na própria sede para sanar dúvidas a respeito do tema e avaliar os impactos da lei.

Confira o dia da próxima data da palestra sobre LGPD e não deixe de participar. O evento é gratuito.

Serviço

Palestra LGPD e os desafios dentro da sua empresa
Dia 13/09 das 15h às 17h
Rua Tenente Negrão, 166 – 7º andar | Itaim Bibi, São Paulo – SP
Evento gratuito
Clique aqui para fazer a inscrição

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O Brasil, juntamente com os Estados Unidos e a Índia, encabeçam o top ranking dos países que mais utilizam esse tipo de tecnologia de sistemas automatizados, que se vale de recursos da Inteligência Artificial (IA) para abordar os consumidores. Pesquisa da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, aponta que 92,5% dos brasileiros receberam chamadas indesejadas de telemarketing, sendo que 48,7% das vezes foram de robôs. A pesquisa foi feita com usuários da plataforma Consumidor.gov.

Diante de tais práticas abusivas, decorrentes de abordagens insistentes e em horários impróprios, que geraram 27 mil queixas em 2018, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) criou o “Cadastro Nacional Não me Perturbe” para bloqueio de telemarketing, bastando que o consumidor inclua seu telefone na lista dos que não desejam receber chamadas indesejadas exclusivamente de oito operadoras de telefonia, de internet e TV por assinatura.

Em dois dias, registrou mais de meio milhão de cadastros. A medida da Anatel é salutar porque auxilia o consumidor a ser poupado do “assédio” das ligações dos robôs e operadores de telemarketing, devendo se expandir para outros setores além das telecomunicações.

O serviço também vem ao encontro de cadastros regionais similares, como os do Procon-SP, regulado pela Lei 13.226/08 e Decreto Estadual 53.921/08, que conta com adesão de 1,5 milhão de titulares, que optaram pelo bloqueio de chamadas indesejadas de prestadoras de serviços e produtos de telecomunicações.

A criação do “Cadastro Nacional Não Perturbe” é uma amostra dos cuidados que o tratamento de dados pessoais demandará das empresas quando entrar em vigor, no próximo ano, a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018)  e o Projeto de Lei de Conversão à MP 869/18 (PVL 7/2019), assegurando a privacidade e proteção de dados aos seus titulares.

O impacto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e “Não me Perturbe”

O impacto da LGPD é uma nova realidade que já podemos começar a mensurar.

Eventos e debates que estão ocorrendo em todo o país, demonstram sua sintonia com LGPD, “Não me Perturbe” e algumas demandas da sociedade. A Fundação PROCON SP, por exemplo, também disponibiliza um serviço semelhante para evitar ligações indesejadas, só que este envolve todo e qualquer tipo de telemarketing, através do cadastro na lista do “Não Me Ligue”. Segundo a fundação, nos últimos 10 anos foram aplicadas 346 multas que somam algo em torno de R$250 milhões.

Já na LGPD, o não cumprimento da lei na coleta e tratamento dos dados dos usuários pode gerar para as empresas uma série de sanções (art.52), que abrange da simples advertência até multas de 2% da receita anual, limitadas a R$ 50 milhões, por infração. A aplicação das sanções acontecerá após procedimento administrativo, levando em conta a gravidade e natureza da infração, entre outros critérios previstos em lei.

De forma estratégica, muitas companhias já estão se antecipando e buscando se adequarem à LGPD, que atinge todas as empresas, independentemente de serem grandes, médias ou pequenas ou de terem seus negócios ligados à tecnologia. A mitigação dos riscos exigirá um trabalho de equipe, que deve começar com a conscientização de todos os envolvidos, do chão de fábrica à alta administração.

*Fabio Rivelli é advogado, sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA); Master in Business Administration pelo Insper; especialista em Gestão de Contencioso de Volume pela GVLaw.

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Na estrutura da segurança de dados do escritório, o sócio Ricardo Freitas Silveira ocupará o cargo de Chief Data Officer (CDO); o sócio Paulo Vinícius de Carvalho Soares será o Data Protection Officer (DPO) e o diretor de tecnologia Carlos Eduardo Minghini será o Chief Information Officer (CIO).

No escopo da LGPD, o CDO é responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados e cumprimento da LGPD e legislações correlatas; o DPO tem como missão ser o canal de comunicação entre a banca, o titular dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados e o CIO realiza o tratamento de dados pessoais em nome do CDO.

LGPD e a proteção de dados nas empresas

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que regulamenta a forma pela qual as empresas e organizações brasileiras passarão a utilizar dados pessoais enquanto informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, entrará em vigor em 12 meses.

O que sua empresa deve fazer em relação à proteção de dados? Para entender os principais objetivos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a obrigação legal ou regulatória ou o impacto da medida sobre as companhias, acesse aqui e entenda resumidamente as questões envolvendo a LGPD.

A equipe de advogados da LBCA também oferece duas vezes ao mês uma palestra feita sob medida para empresários que querem se adequar à LGPD, mas ainda não sabem ao certo como e quando começar. Confira aqui a próxima data e participe!

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