A Portaria GM/MS nº 1999 de 27/11/2023 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, incorpora 165 novas patologias que causam danos à integridade física ou mental do trabalhador, como por exemplo, COVID 19, doenças de saúde mental, distúrbios músculos esqueléticos e outros tipos de cânceres foram inseridos na lista. 

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A finalidade da Portaria é orientar o uso clínico-epidemiológico de forma a permitir a qualificação da atenção integral à Saúde do Trabalhador; facilitar o estudo da relação entre o adoecimento e o trabalho; adotar procedimentos de diagnóstico; elaborar projetos terapêuticos mais acurados; e orientar as ações de vigilância e promoção da saúde em nível individual e coletivo. 

A lista de doenças relacionadas ao trabalho consta no Anexo LXXX da Portaria, sendo organizada nas seguintes estruturas: I – Lista A: agentes e/ou fatores de risco com respectivas doenças relacionadas ao trabalho; e II – Lista B: doenças relacionadas ao trabalho com respectivos agentes e/ou fatores de risco.

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A nova Portaria agora conta com 347 classificações de doenças relacionadas ao trabalho e atenderá os trabalhadores em geral. 

A Portaria entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.

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Na busca de nomenclatura não discriminatória aos animais, a OMS concordou em renomear as variantes deste vírus, sendo que esse processo está em curso.

1. Quais são as posições da OMS ?

A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou o surto do Monkeypox como sendo uma questão de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), com casos notificados em mais de 92 países, inclusive o Brasil. O risco é considerado moderado na maioria das regiões do mundo, com mais de 35 mil diagnósticos registrados.

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2. Como o Brasil está enquadrado diante do vírus?

A OMS dividiu os países em quatro grupos e o Brasil ocupa o grupo 2, pelo qual há casos recentes importados de Monkeypox na população humana, sendo transmitida de humano para humano. No universo corporativo, os grupos mais vulneráveis são os imunossuprimidos e mulheres grávidas.

Até o final de agosto, o Ministério da Saúde registrou mais de 10 mil notificações de casos, sendo o Brasil ocupa o terceiro lugar no ranking mundial, sendo superado apenas pelos Estados Unidos e Espanha.

3. Como o Brasil está tratando a doença?

O Ministério da Saúde não seguiu a OMS e ainda não reconheceu Emergência de Saúde Pública, mas institui um comitê técnico-operacional para analisar a progressão da doença e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou a importação de medicamentos e vacinas e divulgou a Nota Técnica GVIMS/GGTES/ANVISA Nº 03/2022.

A vacina contra a varíola (considerada erradicada) tem eficácia de 85% contra a Monkeypox, mas há baixos estoques no mundo. O Brasil , que nunca produziu vacina contra a varíola ,está recebendo imunizante para a prevenção contrao vírus e inicia o desenvolvimento da vacina na Universidade Federal de Minas Gerais.

4. Como a empresa deve proceder?

As empresas devem garantir a saúde, bem-estar e segurança de seus colaboradores no ambiente laboral , com base em normas legais e orientações das autoridades sanitárias.

Nesse sentido, o ideal é promover um trabalho de conscientização junto aos colaboradores sobre o vírus, explicando que a transmissão ocorre por meio de contato direto pela pele, sangue, fluídos corporais, secreções, erupções cutâneas, contato sexual, entre outros, com a pessoa infectada.

A incubação acontece de 6 a 13 dias, podendo variar de 5 a 21 dias. Os sintomas são caracterizados por febre, inchaço dos gânglios linfáticos, erupção cutânea em vários locais do corpo, que dura de 2 a 4 semanas.

A empresa pode ampliar a higienização dos ambientes , já adotada durante a Covid-19,para evitar possível contaminação, mantendo as instalação mais seguras para seus empregados, e sugerir higienização das mãos com água a sabão e evitar beijos e abraços como precauções. Em casos de suspeita, encaminhar o profissional para testagem laboratorial.

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1. Que projeto regulamenta a prática da Telemedicina?

Em caráter emergencial é a Lei 13.979/2020. Contudo, o Ministério da Saúde anunciou o fim da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da Covid-19 diante da cobertura vacinal e melhora da situação epidemiológica do país. A Portaria nesse sentido foi assinada pelo ministro da Saúde no último dia 22 de abril e entrará em vigor 30 dias após a publicação no “Diário Oficial da União”. Com o fim da emergência , muitas normas deixam de viger, caso da prática da Telemedicina.

2. Sem uma lei específica, a Telemedicina pode cair em um vácuo legislativo?

Sim. Antes da pandemia, havia muita resistência ao exercício da Telemedicina no Brasil, superada pela urgência da crise sanitária, que possibilitou o uso desse recurso tecnológico, que se mostrou fundamental para ajudar os pacientes em todo o território nacional.

Durante a pandemia, mais de 6 milhões de teleconsultas foram realizadas , segundo dados da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abrange). Enquanto o Congresso não define a regulamentação, o Ministério da Saúde estuda reeditar portaria permitindo a prática da Telemedicina.

3. Quais as vantagens da Telemedicina?

Durante a pandemia, a Telemedicina possibilitou que pacientes fossem atendidos remotamente, sem correr riscos de contaminação pelo vírus. Também democratizou o acesso à Saúde em um país, onde que grande parte dos mais de 5 mil municípios não possuem médicos, agilizou o atendimento e possibilitou diagnósticos precoces, que puderam salvar vidas.

4. Como a Telemedicina auxiliou no combate à pandemia da Covid-19?

Com a participação de  seis hospitais sem fins lucrativos que são referência em qualidade médico-assistencial e gestão, o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (PROADI-SUS), realizou atendimentos com o projeto de Tele UTI Covid-19, para população adulta e pediátrica, especialmente nas regiões mais carentes.

Com suporte para quase 2.000 leitos, com linha telefônica 24h e possibilitando acompanhamento diário com o aumento de mais de 270% do número de casos discutidos pela equipe médica.

5. Quais são os impasses em torno do Projeto de Lei nº 1998/2020?

Há vários focos de divergência. Um deles é relativo às prerrogativas que os órgãos de classe, como o Conselho Federal de Medicina, terão no texto sobre a prática da telemedicina. Outro ponto de discórdia é se a primeira consulta terá atendimento presencial, telepresencial ou adotará o modelo híbrido, com opção de escolha para médicos e pacientes.

Há também muita divergência sobre os custos da consulta, que cairiam muito, e se o médico pode atuar fora do estado, no qual ele tem registro, com a criação de uma espécie de cadastro nacional. Além desse PL, há cerca de outros 20 projetos em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal voltados à regulamentação da Telemedicina e Telesaúde.

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1. Qual o prazo do isolamento do trabalhador confirmado com Covid-19?

A empresas devem afastar de atividades laborais os casos de trabalhadores confirmados com Covid-19 por 10 (dez) dias. Deve considerar como primeiro dia de isolamento o dia seguinte ao início dos sintomas ou da coleta do teste por método molecular (RT-PCR ou RT-LAMP) ou teste de antígeno.

Nestes casos, o prazo de isolamento também pode ser reduzido para atividades presenciais para 7 (sete dias), desde que o trabalhador não apresente febre há 24 horas, não esteja fazendo uso de remédio antitérmicos e não apresente sintomas respiratórios.

2. Qual a diferença entre isolamento e afastamento?

O isolamento é relativo às atividades presenciais, que permitem o trabalho remoto e o afastamento se refere à determinação médica, sendo que o empregado não deve trabalhar nem remotamente e o tempo de afastamento do atestado deve ser respeitado.

3. O que ocorre se o médico determinar isolamento por mais de 10 dias?

As determinações médicas, sejam de afastamento ou sejam de isolamento devem ser respeitadas

4. A empresa deve afastar os funcionários contatantes aos casos confirmados?

Sim, deve afastar também por 10 dias de atividades laborais presenciais. O prazo começa a ser contado a partir do último dia de contato com o trabalhador que apresentou o caso confirmado. O funcionário deve apresentar documento comprobatório da doença.

O período pode ser reduzido para 7 (sete) desde que seja realizado teste a partir do quinto dia após o contato, com resultado negativo e no caso de haver remissão dos sintomas.

5. Que medidas alternativas o empregador poderá adotar?

Pela nova Portaria, no caso de ocorrência de casos suspeitos ou confirmados de Covid-19, o empregador pode adotar, por seu próprio critério, o teletrabalho para seus empregados.

A Portaria faz ressalva para trabalhadores com 60 anos ou mais, que devem receber atenção especial, como máscaras cirúrgicas ou do tipo PFF2 (N 95) ou equivalente ou podem ir para trabalho remoto como medida para evitar a contaminação, sempre a critério do empregador.

6. O que são consideradas condições clínicas de risco?

Pela Portaria, são “cardiopatias graves ou descompensadas (insuficiência cardíaca, infartados, revascularizados, portadores de arritmias, hipertensão arterial sistêmica descompensada); pneumopatias graves ou descompensadas (dependentes de oxigênio, portadores de asma moderada/grave, Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica – DPOC); imunodeprimidos; doentes renais crônicos em estágio avançado (graus 3, 4 e 5); diabéticos, conforme juízo clínico, e gestantes de alto risco”.

7. Como a empresa deve identificar os casos?

A Portaria sugere criar canais para comunicação com os trabalhadores para que identifiquem e informem o surgimento de sintomas compatíveis com a Covid-19 e contato com casos suspeitos ou confirmados de Covid-19, podendo as empresas utilizarem enquetes, por meio físico ou eletrônico, para levantar essas informações.

8. Quais as medidas preventivas que as empresas podem adotar?

Para promover a prevenção da doença, a Portaria específica que as empresas devem reforçar a comunicação aos trabalhadores sobre medidas de prevenção contra a Covid-19, reforçar o distanciamento social, procedimentos de higienização correta, uso de máscara e distanciamento social. No ambiente laboral, deve manter distância mínima de um metro entre os trabalhadores e entre esses e o público.

As empresas também devem disponibilizar nos locais de trabalho água, sabonete líquido, toalha de papel descartável e lixeira que não demande contato manual e álcool a 70%.

No caso de refeitórios e bebedouros, a Portaria veda o compartilhamento de copos, pratos e talheres sem higienização, instalação de protetor salivar sobre estruturas de autosserviços e desinfecção frequentes das superfícies de mesas, bancadas e cadeiras. Os bebedouros devem ser adaptados para uso de copo descartável ou recipiente de uso individual.

9. Que registros a empresa deve manter?

Deve manter registro atualizado, que possam ser consultados por órgão de fiscalização sobre as medidas adotadas para adequação do ambiente laboral pare prevenir a contaminação por Covid-19, registros de ocorrência de casos suspeitos ou confirmados, com informações sobre trabalhadores por faixa etária, com condições clínicas de risco, casos suspeitos, casos confirmados, trabalhadores contatantes afastados e medidas de adequação.

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Quem teve seus dados expostos?

Todos os brasileiros com cadastro no Sistema Único de Saúde (SUS) ou beneficiários de planos de saúde tiveram seus dados pessoais e sensíveis expostos, como nome completo, CPF, endereço e telefone.

Qual o universo atingido e responsabilidades?

Foram expostos dados pessoais e sensíveis de 243 milhões de brasileiros. O total é maior do que a população porque incluem informações de pessoas que já faleceram. Pela nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Ministério da Saúde é o controlador dos dados pessoais e responsável pelo seu tratamento, podendo ser responsabilizado por esse incidente de segurança.

Essa não foi a primeira vez que isso aconteceu?

Anteriormente já havia sido denunciado pela imprensa a vulnerabilidade do sistema e vazamento de senhas de acesso e dados sensíveis de 16 milhões de brasileiros, que foram submetidos a testes para Covid-19, inclusive inúmeras autoridades públicas do Executivo e Legislativo.

Como o acesso era permitido?

Por meio da função das credenciais de acesso no site, visível a qualquer usuário via função “ inspecionar elemento”, que permitia acessar os dados armazenados no banco do Ministério da Saúde.

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