Arquivos mp trabalhista - LBCA | Lee, Brock, Camargo Advogados Thu, 02 Apr 2020 20:16:02 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0 https://lbca.online/wp-content/uploads/2023/06/favicon-150x150.png Arquivos mp trabalhista - LBCA | Lee, Brock, Camargo Advogados 32 32 O que muda com a MP 936/20? https://lbca.online/o-que-muda-com-a-mp-936-20/ https://lbca.online/o-que-muda-com-a-mp-936-20/#respond Thu, 02 Apr 2020 20:16:02 +0000 https://dev.lbca.online/?p=8738 A MP 936 possibilita o corte salarial de até 70%, suspensão do contrato de trabalho e benefício emergencial. Entenda ponto a ponto com a sócia Tais Carmona.

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  • Possibilidade de suspensão temporária dos contratos de trabalho (sem pagamento de salários), com garantia parcial de renda pelo Governo;
  • Possibilidade de redução proporcional e temporária de jornada e salário, com complementação de renda pelo Governo;
  • Nas duas hipóteses, os trabalhadores receberão o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda custeado pelo Governo Federal;
  • O Benefício Emergencial tem como base de cálculo o valor do seguro desemprego que o empregado receberia em caso de dispensa e possui natureza indenizatória.

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    Redução proporcional e temporária de jornada e salários:

    • Pode ser adotada por até 90 dias;
    • Pode ser adotada por acordo individual de trabalho para (i) empregados com salário de até R$3.135,00, (ii) empregados com salário superior a R$12.202,12 e nível universitário e (iii) outros empregados casos a redução seja de 25%;
    • O acordo individual deve ser comunicado ao sindicato;
    • Pode ser adotada por acordo coletivo ou convenção coletiva para todos os empregados.
    • Os percentuais de redução podem ser de 25%, 50% ou 70%. O Benefício Emergencial seguirá o percentual da redução;
    • Havendo negociação coletiva, é possível adotar percentuais diferentes de redução. Contudo os percentuais do Benefício Emergencial ficam reduzidos:

     

    Redução proporcional temporária Benefício Emergencial
    <25% sem benefício
    >25% e <50% 25%
    >50% e <70% 50%
    >70% 70%

     

    • Empregador pode conceder ajuda compensatória mensal de natureza indenizatória (não integra base de cálculo do IR, INSS e demais tributos incidentes sobre a folha, FGTS) e poderá ser excluída do lucro líquido para apuração de IRPJ e CSLL.

     

    Suspensão do contrato de trabalho:

    • Pode ser adotada por até 60 dias, permitido fracionamento em dois períodos de 30 dias;
    • Não há pagamento de salários, mas os benefícios ficam mantidos;
    • Adoção por acordo individual, que deve ser comunicado ao sindicato;
    • O Benefício Emergencial será de:

    – 100% do seguro desemprego, caso receita bruta da empresa em 2019 tenha sido de até R$4.800.000,00.

    – 70% do seguro desemprego, caso receita bruta da empresa em 2019 tenha sido superior ao valor acima. Neste caso a empresa é obrigada a pagar ajuda compensatória mensal equivalente a 30% do salário.

    Outros pontos relevantes:

    • Cursos e programas de qualificação previstos no art. 476-A da CLT podem ser oferecidos em modalidade não presencial, desde que com duração entre 1 e 3 meses.
    • Comunicação com sindicatos e formalidades da negociação coletiva podem ser realizadas por meios eletrônicos.
    • Trabalhadores intermitentes receberão benefício emergencial de R$600,00, por 3 meses.

    As medidas da MP 927/20 ficam mantidas: teletrabalho, antecipação de férias individuais, férias coletivas, antecipação de feriados, interrupção de contratos (na interrupção o empregado não trabalha, mas o salário fica mantido) com compensação da jornada equivalente em banco de horas especial, entre outras

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