Publicada em abril de 2026, a Lei nº 15.377 altera a CLT para trazer o debate da saúde preventiva para dentro das organizações. O objetivo da lei é ampliar a conscientização sobre o Papilomavírus Humano (HPV) e os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata.

O que as empresas precisam fazer na prática? 

A partir de agora, os empregadores têm o dever de: 

• Disponibilizar aos empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, seguindo as diretrizes do Ministério da Saúde.
• Promover ações afirmativas de conscientização sobre essas doenças.
• Orientar a equipe sobre como acessar os serviços de diagnósticos.

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Ausência justificada para exames 

Um dos pontos mais importantes é a comunicação sobre os direitos: a empresa deve informar aos trabalhadores que é possível se ausentar do serviço para a realização de exames preventivos do HPV e dos cânceres citados na lei. Essa ausência é sem prejuízo do salário.

Por que isso é um diferencial?

Informar e incentivar a prevenção do câncer e do HPV deixou de ser apenas uma boa prática e se tornou uma exigência legal. 

No entanto, utilizar o ambiente de trabalho para promover ações afirmativas de saúde salva vidas através do diagnóstico precoce e demonstra um cuidado real com o bem-estar dos colaboradores.

Para as empresas, é hora de atualizar a comunicação interna, realizar campanhas informativas e garantir que todos conheçam seus direitos à prevenção e vacinação. 

E quanto às obrigações do empregado?

Embora a lei imponha deveres ao empregador, ela também pressupõe uma atuação colaborativa do trabalhador.

Cabe ao empregado:

• Utilizar de forma responsável o direito à ausência para realização efetiva dos exames
• Apresentar comprovação quando exigida, conforme políticas internas da empresa
• Colaborar com as ações de conscientização e programas de saúde promovidos pelo empregador
• Adotar condutas compatíveis com a preservação da própria saúde e do ambiente de trabalho

A prevenção só se concretiza quando empregador e empregado atuam de forma alinhada, transformando a obrigação legal em uma cultura efetiva.

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1. O que mudou com a Lei nº 14.451/22?

A Lei Federal nº 14.451, de 21 de setembro de 2022, publicada no DOU, no último dia 22 de setembro conferiu nova redação aos artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil (Lei 10.406/02). Foram alterados os quóruns mínimos para aprovar determinadas matérias sujeitas a deliberações de sócios das sociedades limitadas, sendo elas: a alteração do contrato social; a realização de reorganizações societárias; e a eleição de administradores não sócios.

2. Como fica estabelecido no novo quórum?

Com a nova redação do artigo 1.061 do Código Civil, o quórum para aprovar a nomeação de um administrador não sócio em uma sociedade limitada – cujo capital social não esteja integralizado – deixa de ser pela unanimidade dos sócios e passa a ser de, no mínimo, 2/3 dos sócios.

Por outro lado, se o capital social estiver totalmente integralizado, basta a aprovação dos sócios representando mais da metade do capital social. Anteriormente, o quórum para a aprovação nessas circunstâncias era de, no mínimo, 2/3 dos sócios.

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3.  O quórum para modificações do contrato social também foi alterado?

Sim. A nova Lei também reduziu o quórum para a aprovação da modificação do contrato social; a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação da sociedade de, no mínimo, 2/3 dos sócios, para votos correspondentes a mais da metade do capital social de uma limitada.

4. Quais as vantagens trazidas pela nova legislação?

Com as alterações, verifica-se um quadro mais simplificado e dinâmico para aprovação de deliberações societárias, que passam a depender de aprovação por um quórum inferior ao que era exigido anteriormente.

5. Quando tem início o novo regramento?

As alterações promovidas pela Lei nº 14.451/22 passarão a vigorar a partir de 22 de outubro de 2022. Há uma vacatio legis de 30 dias ,a contar da data da publicação no DOU.

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1. No que consiste o rol taxativo e o que foi alterado?

O rol consiste em uma série de procedimentos em saúde, incluídos em resolução da ANS, na qual constam os exames e tratamentos com cobertura obrigatória por parte dos planos de saúde. A ANS é responsável pela regulação, controle e fiscalização da assistência privada à saúde. Pela nova Lei, o rol deixa de ser taxativo e passa ser exemplificativo, isto é, torna-se uma referência para mais procedimentos, que devem ser arcados pelos planos de saúde.

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2. Havia decisão da Justiça em sentido contrário?

Sim, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia decidido, há três meses, que os planos de saúde estavam desobrigados a arcar com tratamento, exames e medicamentos que estivessem fora da lista da ANS, com mais de 3 mil itens discriminados. Nos casos de procedimentos, medicamentos e cirurgias foram do rol taxativo, o conflito era levado ao Judiciário.

3. Como fica a cobertura no caso de tratamento não previsto pela ANS?

A nova Lei estabelece duas condições: comprovação de eficácia científica do tratamento ou procedimento e recomendações realizadas pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia do Sistema Único de Saúde (Conitec) ou de um órgão de avaliação em tecnologia de saúde com credibilidade internacional, como a União Europeia de Saúde. A ANS ainda terá de editar norma para procedimentos de alta complexidade.

4. Que outra mudança a nova Lei estabeleceu?

As operadoras de planos de assistência à saúde passam a ser submetidas à disposições do código de defesa do consumidor.

Até então não era reconhecida a relação de consumo das operadoras por serem entidades de autogestão, ou seja, “pessoa jurídica de direito privado sem finalidades lucrativas que, vinculada ou não à entidade pública ou privada, opera plano de assistência à saúde com exclusividade para um público determinado de beneficiários”.
(REsp 1285483/PB, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, 2ª. Seção, julgado em 22/06/2016, DJe 16/08/2016)

Íntegra da Lei

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