As afirmações acima são do presidente da Comissão de Privacidade, Proteção de Dados e Inteligência Artificial da Ordem dos Advogados do Brasil de SãoPaulo (OAB-SP), Solano de Camargo. Ele abordou o assunto ontem, durante o sexto fórum deste ano do projeto A Região em Pauta.

Tendo a IA como tema, o evento foi realizado no auditório do edifício do Grupo Tribuna. Segundo o especialista, pelo menos dois pontos mostram que senadores ou deputados federais não têm de criar um marco regulatório para IA agora.

Um deles é que a tecnologia muda constantemente, podendo tornar a lei rapidamente obsoleta. O outro é que a nação deve definir qual sistema se encaixa melhor às necessidades. “Temos vontade de copiar o que fazem na Europa, mas o modelo europeu é o melhor para o Brasil?”, ponderou, apontando que os norte-americanos, líderes globais em desenvolvimento tecnológico, seguem caminhos diferentes.

“O modelo descentralizado é usado pelos Estados Unidos. Lá, não se cogita uma lei geral de IA, como estabelece o modelo europeu, que sempre é central, regulando todos os aspectos da nova tecnologia.” Camargo afirmou que um passo mal calculado, neste momento, eleva o risco de o País perder oportunidades futuras.“Quem está dominando o mundo em inteligência artificial? Estados Unidos em primeiro lugar, China em segundo, Japão em terceiro e, depois, a União Europeia. Perdemos oportunidades nas ondas tecnologias.

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O Brasil quase teve fábrica de microchips, e foi preterido pela Costa Rica. Vamos perder a corrida das IAs? Se coloco muita amarra para o desenvolvedor, ele não vai ficar aqui. Vai procurar um lugar com arcabouço regulatório mais favorável.”

Diante disso, o integrante da OAB-SP asseverou que as autoridades públicas não devem criar uma legislação pensando somente nos possíveis perigos oriundos da inteligência artificial. É necessário encontrar o que chamou de “meio-termo”. “Se quero regular pensando no risco, que é o objetivo do Senado… Precisamos de algo que permita o desenvolvimento de tecnologias ao lado da proteção. Isso tudo tem de caminhar junto”, salientou Camargo.

“A IA não substituiu profissão, porque isso é um contexto, mas substitui tarefas repetitivas, operacionais. Então, profissionais tarefeiros estão ameaçados.(…) Vamos precisar de muito do ser humano, mas vamos ter de nos colocar no contexto estratégico, crítico e generalista, não mais especialista” Gabriela Morais Professora e especialista em DesignGráfico, com especialização em Desenvolvimento Web.

“Alguns aplicativos não permitem palavras (ofensivas). Por outro lado, o pessoal faz vídeos sexualizados como rosto (de alunos) para causar bullying na classe. Isso não dá para postar no Instagram, mas dá no WhatsApp, que não tem bloqueio de ninguém. Existem aplicativos que permitem tudo” PauloHenrique Farias Publicitário

“Perdemos oportunidades nas ondas tecnologias. O Brasil quase teve fábrica de microchips e foi preterido pela Costa Rica.Vamos perder a corrida das IAs? Se coloco muita amarra para o desenvolvedor, ele não vai ficar aqui” Solano de Camargo Presidente da Comissão de Privacidade, Proteção deDados e Inteligência Artificial da OAB-SP

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Mau uso da tecnologia preocupa e exige cuidados de todos

Embora tenham enfatizado que a IA traz muitos benefícios, os convidados do fórum declararam que o mau uso da tecnologia preocupa. Como disse Solano de Camargo, há uma “epidemia” de deepfakes (imagens ou vídeos manipulados) e golpes. Assim, todos devem estar atentos. Os especialistas lembraram que há plataformas, como o Facebook, com regras para a bloquear conteúdos danosos.

Porém, outros canais não apresentam o mesmo recurso, o que requer cuidado de pais e da sociedade como um todo. “Alguns aplicativos não permitem palavras (ofensivas). Por outro lado, o pessoal faz vídeos sexualizados com o rosto (de alunos) para causar bullying na classe. Isso não dá para postar no Instagram, mas dá no WhatsApp, que não tem bloqueio de ninguém. Existem aplicativos que permitem tudo”, disse o publicitário Paulo Henrique Farias.

Trabalho

Outro ponto abordado no evento foi emprego, pois a internet está cheia de pesquisas e estudiosos afirmando que a inteligência artificial vai eliminar funções. Segundo a professora e especialista em Design Gráfico, com especialização em Desenvolvimento Web, Gabriela Morais, não é bem assim, mas faz uma ressalva. “AIAnão substituiu profissão, porque isso é um contexto, mas substitui tarefas repetitivas, operacionais.

Então, profissionais tarefeiros estão ameaçados”, admitiu. A palestrante declarou, ainda, que “vamos precisar de muito do ser humano, mas vamos ter de nos colocar no contexto estratégico, crítico e generalista, não mais especialista”. No domingo, A Tribuna publicará caderno especial do sexto fórum de A Região em Pauta e aprofundará o assunto inteligência artificial. (MS)

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O sócio Ricardo Freitas Silveira abriu a apresentação do escritório. Iniciou com uma linha do tempo relativa aos avanços consolidados ao longo dos 21 anos da LBCA, escritório empresarial full service, voltado a inúmeros ramos do direito.

Das inovações que foram implantadas, destacou a criação de plataforma tecnológica própria (Legalbox), implantação de departamentos, projeto Paperless, Inovação-Business Inteligence, a Câmara de Mediação on-line Juspro, Diana – IA do escritório, boas práticas (Justiça sustentável e ESG), uso de ferramentas “No Code” por advogados e seus resultados.

Livro infantil adaptado ao braille é doado pela LBCA a estudantes cegos de organização filantrópica

Freitas também apresentou os prêmios nacionais e internacionais recebidos pela LBCA, que expressam o reconhecimento do mercado ao trabalho e expertise da banca, que sempre teve a inovação como marca.

Na sequência, falou o sócio da LBCA e presidente da Comissão de Privacidade, Proteção de Dados e Inteligência Artificial da OAB/SP, Solano de Camargo. Ele lembrou que o escritório começou com menos de 10 pessoas e investiu em tecnologia porque poderia agregar valor aos serviços jurídicos, melhorando a eficiência e diminuindo custos, ano a ano.

Camargo chamou atenção dos advogados “acelerados” para o fato de que é necessário estar atento ao plano estratégico de cada ano para estar sintonizado com as tendências futuras do mercado jurídico. A estratégia da LBCA em 2024 foi acoplar IA em todos os serviços a partir das “dores” dos clientes, de forma coerente e criativa.

Nesse exercício de ver o cenário futuro, Solano disse que cada sócio do escritório buscou ser treinado em um “superpoder” (ligado a novos modelos de IA generativa) para modelar produtos/serviços e oferecer soluções para as “dores” dos clientes. “Eu me dediquei à engenharia de prompts. Muitas das necessidades dos clientes demandavam automação, que não poderiam esperar e-mail, Excel etc. ou encomendar a solução no mercado, que poderia demorar demais”, disse.

Solano alertou que está na hora de os advogados programarem. Enfatizou que o escritório lançou um concurso entre os jovens sócios e contou com 19 projetos elaborados a partir do mapeamento pessoal na interrelação com o cliente. As dez primeiras soluções vieram de jovens advogadas.

Na sequência, Patrícia Blumberg, diretora de ESG (Environmental, Social, Governance), marketing e comunicação ressaltou que o escritório já trabalha com as práticas ESG há muito tempo, elabora relatórios ESG (este ano em quarta edição) e faz inventário de carbono, o que aproxima o escritório de clientes que aderem aos fatores ESG.

Ela apresentou os dados da LBCA com viés de diversidade e inclusão: 746 profissionais, 65% mulheres, 30% negros e 15 comitês temáticos. No tópico sobre marketing jurídico, Blumberg evidenciou as vantagens da utilização do Funil de Marketing, composto por fontes de tráfego, geração de leads, relacionamento e vendas.

O sócio Bryan Lopes tratou da IA na pesquisa patrimonial e apresentou caminhos gratuitos e pagos para que os advogados localizem bens patrimoniais de devedores, que ocultam seu patrimônio. Além das ferramentas tecnológicas, ele citou convênios com entes públicos e privados e redes sociais, que podem ajudar com vários insights.

Bryan apresentou o Mapa Societário, que cruza dados do devedor, inclusive de parentesco, e ajuda a chegar ao seu patrimônio e levar a uma negociação, uma vez que o devedor quer se manter blindado diante de outros possíveis credores.

Já o sócio Fernando Torres, responsável Área de Consumidor Cível da LBCA, que agrega outros sócios, 363 advogados e 47 analistas, apresentou um caso real do segmento eletrônico, no qual o objetivo era reduzir o ticket médio (“dor do cliente”), meta alcançadas com algumas ações, que envolveram uso de tecnologia de IA generativa, chegando a uma redução em quase 40% e gerando valor ao cliente, que tinha 5 mil processos.

Torres explicou que o processo sempre começa com análise de dados para detectar as causas ofensoras, o que precisa ser melhorado e o que precisa ser atacado. Ele também abordou as vantagens do Visual Law, segmento inovador, que permite comunicar com recursos visuais dados mais técnicos para entendimento dos julgadores.

Em Congresso da OAB/SP, LBCA amplia debate sobre uso da IA no Direito

Por último, a sócia Daniele Gobi de Azevedo, tratou da área de Sandbox e analisou a chamada “Trilha do Contencioso”, formada por 16 soluções inovadoras que perpassam as etapas de um processo jurídico: Cadastro, subsídios, acordo, atividade jurídica, cumprimento/pagamento, encerramento e outros.

Ela ressaltou que em casos de contencioso de volume que envolve tratativas de negociação, o escritório não utiliza chat bot, mas treina o agente virtual (IA), que antes de entrar em operação é testado com colaboradores para ajustes e tem obtido boa performance e já recebeu proposta para ser inserido no SAC de empresa.

Antes da visita à sede LBCA, os advogados “acelerados” participaram, na parte da manhã, de palestra de Alexandre Motta, sócio fundador do Grupo Inrise, sobre marketing jurídico.

Segundo Motta, os principais problemas dos advogados diante do marketing jurídico residem em como o advogado se qualifica em decorrência da falta imagem institucional, criação de diferenciais reais, falta de foco prospectivo e de produtos de vendas em um universo com mais de um milhão de profissionais, no qual a maioria é formadas por novas bancas, sem elementos ou estratégias que as diferenciem dos concorrentes.

A OAB/SP realizará a 2ª edição do projeto “Aceleradora de Escritórios” de 27/6 a 19/9.

Repercussão dos “Acelerados” na LBCA

Barbara Jaqueline da Fonseca Valério

Local: Jandira

“Amei a parte da interação tecnológica, de implantar empreendedorismo na advocacia, porque a gente não aprende isso na faculdade, onde o Direito é apresentado de forma engessada, a gente tem de pensar o Direito como negócio, implantar a IA, muita gente entende que é a inimiga, mas é aliada. Gostei parte de operação e gestão do escritório, otimizar o tempo e melhorar qualidade de atendimento. Foi maravilhoso, inovador e transformador.”

Gabriel Benelli

Local: Assis

“Estamos aproveitando 100% do programa, maravilhoso, aqui a gente entra outra realidade da advocacia que não se a prende na faculdade e no interior, acaba não vendo. Saio daqui cheio de ideias para implantar. No programa Acelerados, estamos vários passos à frente”.

Talitha Passos de Lima Wormhoudt

Local: Araraquara

“Maravilhoso, um escritório incrível, trouxe muito conhecimento.  A parte de automatização e IA generativa são bem interessantes, abrem uma possibilidade, posso aplicar no meu escritório”.

Marcos Felipe Lima

Local: São Paulo

“Uma das coisas mais benéficas é a troca de conhecimento. É a oportunidade de conhecer várias formas contemporâneas de fazer advocacia. A proposta da LBCA é muito nova, foi empolgante ver como a IA é aplicada, como inova, sendo que a advocacia e direito são tradicionais por essência. Oportunidade de acelerar, de crescer, é muito boa, muito nova.”

Loiane Lopes Advocacia Especializada

Local: Santo André

“Experiência incrível, abrangeu muitas áreas, estratégia, visão negócios, marketing, gestão. É incrível poder conhecer um escritório como este da LBCA e o que a gente pode implantar em nossos escritórios e o que não puder implantar, expandir de alguma maneira.”

Gabriel Alexandre Vendrame

Local: Araçatuba

“A primeira coisa que me chamou a atenção foi a nova perspectiva para o advogado, mais empresarial do que meramente erudita da advocacia; como se portar do novo mercado e sair do básico, do óbvio, do famoso curso de direito material.  O escritório não é apenas parte de operação, tem parte de gestão, marketing, como qualquer outra empresa. O projeto Acelerados tira o estigma, você consegue pensar fora da caixinha.”

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Neste mês, uma crise se instalou com a suspensão repentina de pacotes de viagem promocionais, pela 123milhas, o que colocou o modelo de negócio da empresa na mira do Ministério do Turismo. A atuação é semelhante à do Hurb, antigo Hotel Urbano, que também cancelou pacotes de clientes no começo do ano.

Depois de praticamente “desligar” na pandemia, o setor de turismo vem apresentando sinais de recuperação. No primeiro semestre deste ano, teve crescimento de quase 15% em relação ao mesmo período de 2022 e faturou R$ 112,4 bilhões – o melhor desempenho desde 2015, de acordo com a FecomercioSP, que congrega sindicatos de empresários do comércio de bens, serviços e turismo no Estado.

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“Com o aumento de consumo cresce a judicialização e as fiscalizações. Existe uma necessidade forte de atuação preventiva e de governança para evitar processos”, afirma o advogado Jayme Barbosa Lima Netto, coordenador da nova área com foco nos setores do turismo e do entretenimento do escritório Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA). São, ao todo, 200 advogados, especializados nas áreas cível, de relações de consumo, trabalhista, tributário e de recuperação de crédito.

Segundo pesquisa da Associação Brasileira das Operadoras de Turismo (Braztoa), publicado neste mês de agosto, 64% das empresas já ultrapassaram nos primeiros seis meses do ano a marca dos 100% de receita do mesmo período de 2022. O resultado é puxado, principalmente, pelas viagens internacionais. Lisboa e Orlando são os destinos mais procurados.

O Mattos Filho, uma das maiores bancas do país, tem um grupo de advogados focado em turismo e hotelaria. O escritório tem observado, desde 2018, crescimento dos serviços jurídicos nessas áreas. Mas no primeiro semestre do ano, o volume de trabalho aumentou 60% e as receitas ordinárias 65%, em comparação com igual período do ano passado.

‟Esse mercado apresenta grande potencial de crescimento”

— Mauricio Fittipaldi

O resultado é composto, segundo os sócios Rossana Duarte e Adriano Moura, por um mix de agendas positiva e negativa. Isso quer dizer que os advogados têm lidado com o rescaldo da crise gerada pela pandemia, enquanto, em paralelo, começam a atuar em projetos de investimento na esteira do movimento de retomada.

Moura cita como exemplo de rescaldo o litígio sobre a redução do benefício do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que reduziu a zero o Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins por cinco anos. A discussão atual é se uma lei editada pelo governo poderia reduzir o escopo do incentivo fiscal.

“Os tribunais estão divididos. O principal problema hoje é a imprevisibilidade em um momento de retomada. O empresário não sabe se terá fôlego para expandir e investir”, afirma Moura, sócio da área tributária.

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Rossana, sócia da área de negócios imobiliários, aponta que parte do trabalho do escritório tem sido em empreendimentos de hotéis de luxo no Nordeste. Nos grandes centros, como Rio e São Paulo, acrescenta, não há lançamentos de hotéis, apenas movimentos de trocas de bandeira. “Não dá para dizer ainda que é uma resposta otimista”, diz.

Ellen Gonçalves, CEO do PG Advogados, conta que o escritório tem investido para atuar em várias frentes para o setor. Análise de dados por inteligência artificial, jurimetria, avaliação de reincidência de reclamações são algumas delas com foco em evitar litígio, corrigir rotas e melhorar o negócio.

Relações institucionais com os órgãos de proteção ao consumidor, além de uma consultoria prévia com as equipes de marketing das empresas são outras medidas adotadas pela banca.

“A maior parte dos problemas nasce por falta de clareza na oferta, na informação prestada ao consumidor”, afirma Ellen, vice-presidente da Comissão de Direito do Consumidor da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP).

Advogados concordam que o desafio atual mais complexo no setor de turismo é a gestão dos agentes que compõem toda a cadeia econômica. Isso porque é preciso monitoramento de como os stakeholders (colaboradores, fornecedores) estão atuando.

“Os modelos de negócios e as imagens dos diversos agentes estão atrelados”, diz Ellen. “O cliente pode ter sido bem atendido na aquisição do pacote, mas ter problemas ao fazer o check-in. Para o consumidor é uma coisa só, é uma única experiência.”

A retomada de shows, eventos e espetáculos também tem movimentado as bancas de advocacia no pós-pandemia. A OAB-SP, inclusive, tem mirado os refletores para o setor de entretenimento. Tem chamado a atenção dos profissionais – especialmente aqueles em início de carreira – para a oportunidade de prestação de serviços jurídicos na área.

O banner de um evento realizado pela entidade no início de junho, anunciava: “R$ 150 bilhões em negócios esperam por uma advocacia especializada”. O evento reuniu 700 pessoas e lotou o auditório da sede da Rua Maria Paula, na capital paulista.

O montante bilionário consta na Pesquisa Global de Entretenimento e Mídia (E&M) 2022-2026, feita pela consultoria PwC, que conclui: “O que fica claro com base nos dados e nas previsões é que o vasto complexo de E&M está crescendo mais rapidamente do que a economia global como um todo”.

“Muitas vezes é difícil se colocar em áreas tradicionais do direito. Esse mercado apresenta grande potencial de crescimento e de absorver o contingente”, afirma Mauricio Fittipaldi, presidente da Comissão de Mídia, Entretenimento e Cultura da OAB-SP. “Os escritórios advocacia estão começando a enxergar potencial desse mercado”, acrescenta.

Fittipaldi esclarece que a área de entretenimento vai muito além de eventos presenciais. Especialmente a partir de uma mudança de comportamento do consumidor na pandemia, tem envolvido áreas promissoras de streaming, games, produção de conteúdo, além de regulação da atividade de influenciadores digitais.

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Em razão da efeméride, o Projeto Humanitas contribuirá no Mutirão de Serviços para Migrantes e Refugiados, uma iniciativa da Secretaria de Justiça e Cidadania de São Paulo, que acontecerá no Centro do Imigrante da Barra Funda. Como parte de um grupo de organizações dedicadas ao apoio à humanidade, o Projeto Humanitas será representado por 18 voluntários.

Diversos serviços serão oferecidos, incluindo orientação jurídica, auxílio para integração ao mercado de trabalho, uma série de palestras e atividades, como suporte emocional para mulheres e crianças, aulas de autodefesa para esses grupos e outras atividades destinadas a imigrantes e refugiados.

O sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA), Mestrando em Direito Humanos pela PUC-SP, presidente da Comissão de Gestão Inovação e Tecnologia e idealizador do Projeto Humanitas, ambos da OAB/SP Subseção Guarulhos, Fabio Rivelli, emprega sua experiência corporativa e pilares ESG na defesa dos refugiados e imigrantes.

Ele ressalta que utilizou sua experiência profissional na criação de uma estrutura organizacional robusta sob a égide da Ordem dos Advogados do Brasil, especificamente da Subseção Guarulhos.

“Esta organização, conhecida pela sua incrível capacidade de mobilização, tem permitido o agrupamento de indivíduos altamente qualificados e iniciativas orientadas por uma genuína fraternidade, crucial para a causa dos refugiados. Nossos voluntários, dedicados a superar os desafios iniciais enfrentados pelos refugiados no Brasil, tais como a conquista da fluência no idioma português e o acesso a suporte e orientação jurídica, representam um componente essencial do nosso trabalho.”, diz Fabio.

Segundo Fabio Rivelli, a concepção do projeto só foi possível graças ao apoio e incentivo imediato do Presidente da OAB/SP Subseção Guarulhos, Abner Alves Vidal e toda sua Diretoria.

“A incorporação do ESG, principalmente do pilar Social às estratégias da Subseção e do Projeto Humanitas, permitiram criar uma solução sustentável e um valor para sociedade que, por sua vez, está mais receptiva a ajuda e ter empatia para a questão, aumentando o impacto das ações voltadas a auxiliar e acolher os refugiados e imigrantes“, comenta Rivelli.

O projeto, segundo Rivelli, “é uma prova de que adotar as diretrizes ESG é promover um programa de apoiamento a todas as partes interessadas (stakeholders) e seus direitos, sejam comunidades, imigrantes, refugiados, entidades públicas ou privadas, empresas, governos etc.”, comenta Fábio.

Para ele, é uma luta incansável pela dignidade da pessoa humana e para ampliar o desempenho da Diversidade e Inclusão, com apoio de parceiros, como Governo de São Paulo, por meio do CIC  – Centro de Integração da Cidadania – um programa do Governo do Estado de São Paulo que tem como função integrar diversos órgãos públicos e organizações não governamentais. Em sua visão, “um trabalho excepcional e com pessoas extremamente competentes“, finaliza.

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Apesar de ser muito mais prática, a compra de carros usados pela internet abriu inúmeras brechas para golpes — dos mais manjados aos mais criativos, nos quais o carro (e até a loja) existe, mas a venda pela plataforma é falsa.

Só no primeiro semestre de 2022, as plataformas OLX, iCarros e SóCarrão registraram uma média de cinco mil golpes por mês no mercado de compra e venda de carros online, que geraram um prejuízo estimado de R$ 611 milhões para o bolso do consumidor. As fraudes são, em sua maioria, bem conhecidas no mercado e se valem da engenharia social para extrair dados pessoais e bancários dos consumidores, que serão utilizados em novos golpes.

Dessa forma, não adianta ter pressa na hora da compra. Solano de Camargo, presidente da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados da OAB-SP, afirma que um dos passos mais básicos é saber o preço do carro na tabela Fipe: “Se achar um anúncio com preço muito abaixo do valor de mercado, provavelmente é falso”.

A segunda pista que leva a crer que a transação é uma cilada é quando o negociador está apressado. “O suposto dono ou interessado no veículo anuncia que só pode comprar ou vender por aquele preço no dia e precisa fechar negócio naquele momento. Ele pode pedir um sinal para segurar o carro, dizendo que existe outro interessado. Assim, fica ligando e mandando mensagem para atrair a atenção do consumidor, fazendo com que ele não pense muito para fechar negócio”, diz Camargo.

Nesse momento, há outro sinal de perigo. Beatriz Soares, diretora de produto da OLX, explica que a plataforma instrui para que toda a negociação virtual seja feita no próprio site de compra e venda, pois há dispositivos capazes de verificar, avisar o consumidor quando se trata de um golpe e até mesmo denunciar o caso para que seja feito o bloqueio da conta do fraudador.

A executiva conta que um dos primeiros passos do golpista é levar a negociação para aplicativos de mensagem, que são ambientes menos controlados.

Primeiro encontro

Embora a negociação seja feita online, o mais recomendável é conhecer o carro ao vivo, em um local seguro e público. Camargo recomenda que o comprador leve um mecânico de confiança ou, se estiver em outra cidade ou estado, invista em uma empresa de vistoria cautelar. “A vistoria faz um raio X das condições mecânicas e do estado do veículo, além de verificar possíveis restrições e gerar o laudo de procedência, que contém o histórico veicular.”

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Meu passado me condena

Além do estado físico do carro, o interessado também deve se informar sobre o passado do automóvel. “É importante checar a documentação para ver se o carro não é alienado, se não sofreu uma penhora, se não é de locadora ou roubado”, pontua o advogado.

Uma das formas de verificar se há restrições jurídicas e administrativas é por meio do Renajud, um sistema online de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e fornece a ficha completa do carro.

Tão importante quanto ter conhecimento das avarias, dos antigos donos e das restrições do carro é se informar sobre o passado do dono — ou do comprador, caso esteja vendendo o usado. Para isso, vale consultar na plataforma do Serasa se o usuário tem nome sujo e se é bom credor, assim haverá mais uma garantia de que o negócio poderá ser feito sem (grandes) dores de cabeça.

Golpes mais comuns

– Quilometragem adulterada: Os fraudadores conseguem alterar o hodômetro do veículo (principalmente dos mais antigos) e baixar a quilometragem aferida no painel. Normalmente, o estado de conservação do carro — revestimento dos bancos, desgaste do volante e dos pneus — é um indicativo para identificar se a quilometragem foi adulterada. Mesmo assim, a vistoria cautelar ou a checagem feita por um mecânico de confiança é recomendada.

– Intermediário: O golpista copia os dados do vendedor na plataforma e cria outro anúncio semelhante, porém com preço abaixo do valor de mercado. Assim, entra em contato com o vendedor real e com um interessado na compra e marca um encontro para que se conheçam. Ele negocia com ambas as partes ao mesmo tempo e pede para o comprador depositar o dinheiro em uma conta que não tem nenhum vínculo com a do vendedor real. Depois desaparece e quem se torna suspeito do golpe é o anunciante verdadeiro.

– Boleto falso: Na hora do pagamento, os dados de depósito ou do boleto não batem com os do vendedor, o que pode indicar uma conta clonada. Assim, o dinheiro é destinado a um fraudador, e não ao verdadeiro vendedor.

– Loja falsa: Como o perfil de loja de usados online dá a falsa sensação de ser um ambiente de negócio mais seguro, o fraudador clona essa loja e vende os veículos como se fossem dele. Desconfie de lojas grandes que não são verificadas e confirme o CNPJ na hora do pagamento.

– Carro alugado: O veículo até existe, mas não pertence ao vendedor, pois é alugado. O interessado não verifica esse dado na documentação do carro e acaba concretizando o negócio.

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Para Camargo, os continuados casos de megavazamentos no Brasil mexem com os direitos fundamentais dos brasileiros, sendo uma das preocupações da Presidente Patrícia Vanzolini e do Vice-presidente, Leonardo Sica, principalmente porque falta uma regulação que consiga modular as sanções para diferentes tipos de crimes digitais, no sentido de combater os ataques de hackers transnacionais.

Solano de Camargo é Pós-doutorando em Direito Internacional pela Faculdade de Direito de Coimbra (UC). Doutor e mestre em Direito Internacional e Comparado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), onde se graduou. Pesquisador (split-site doctoral program) na Faculdade de Direito da Universidade do Porto (UP). Graduado em Direito francês pela Université Jean Moulin (Lyon 3).

Membro da International Bar Association (IBA), da International Law Association (ILA) e da Sociedade Latino-Americana de Direito Internacional (SLADI). Advogado e professor em São Paulo. Eleito um dos Advogados Mais Admirados do Brasil pela Análise Advocacia, período de 2009 a 2021. Na mesma publicação, também figurou como um dos destaques nas áreas Cível, Digital, Aeronáutica e Consumidor, entre outras.

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No evento, oito grandes escritórios de advocacia de São Paulo apresentarão aos estudantes de Direito um perfil de suas bancas, no sentido de iniciar um primeiro contato para possível processo seletivo. Os estudantes poderão deixar seus currículos (físicos) na recepção do encontro. A LBCA será representada pelo Diretor de Recursos Humanos, Eduardo Jacó, em apresentação às 12h10.

Todos os interessados devem fazer sua inscrição pelo site da OAB-SP, sendo obrigatória a doação de uma lata ou pacote de leite em pó integral de 400gr. como taxa simbólica de inscrição, a ser entregue no evento.

No encontro, haverá o lançamento oficial da “Conferência Nacional da Advocacia”, que acontecerá em novembro, e participação do presidente da Ordem, Marcos da Costa; do vice-presidente, Fábio Romeu Canto Filho; do diretor cultural, Umberto Luiz Borges D´Urso; do presidente da Comissão do Acadêmico de Direito, Aleksander Mendes Zakimi e da coordenadora de Métodos de Estudo e Carreiras Jurídicas da Cad, Adriana Cecilio Marco dos Santos.

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O que há de novo na advocacia? Quais são os novos segmentos de atuação, as novas tecnologias e os novos métodos de trabalho? Como o cliente, pessoa física ou jurídica, percebe a prestação dos serviços jurídicos?A resposta para estas questões será apresentada  na palestra  “Advocacia: novas perspectivas e empreendedorismo”, que será realizada dia 19 de maio, às 19 horas, na sede da OAB-SP – Praça da Sé, 385, pelo advogado e Diretor de Relações Institucionais da Lee, Brock, Camargo  Advogados (LBCA), Ricardo Freitas Silveira.

“O mercado jurídico demandará cada vez mais advogados com o perfil empreendedor, ainda que ele seja colaborador de um departamento jurídico ou não seja o titular de um escritório de advocacia”, diz Ricardo Freitas, que tem se especializado no tema e realizado uma série palestras para debater a temática, que promete alterar o cenário da advocacia em todo o mundo.

Inscrições para a palestra  no site da OAB-SP: Clique em http://goo.gl/tt73nY

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Na ocasião, a Comissão realizará sua primeira reunião ordinária, seguida de exposição e debate sobre “ Agricultura e Sustentabilidade”, com o advogado e secretário adjunto da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, Rubens Rizek. A Comissão é presidida pelo advogado e conselheiro da OAB-SP, Carlos Alberto Sanseverino, que também presidiu a Comissão do Meio Ambiente da Secional e a Comissão Nacional de Direito Ambiental, do Conselho Federal.

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