É um termo que vem sendo amplamente utilizado quando se trata de desastres climáticos. Determinados ecossistemas são capazes de sobreviver a perturbações, como a interferência antrópica (ações humanas), e encontrar um novo equilíbrio. Outros, simplesmente, sucumbem.

Recentemente, dois episódios de impacto ambiental – um positivo e outro negativo – colocaram à prova a concepção de resiliência ambiental do planeta. O primeiro envolve uma das iniciativas mais emblemáticas no enfrentamento às Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) no mundo: o anúncio do fechamento da última usina de carvão em Ratchliffe-on-Soar, no Reino Unido, depois de fornecer energia elétrica por mais de meio século, colocando fim à “era do carvão” que impulsionou a Revolução Industrial no mundo a partir de 1882. Isso marcou historicamente a economia britânica, com a expansão das ferrovias, propiciando combustível para as máquinas a vapor e iluminando as cidades.

A mudança é importantíssima para o Acordo de Paris e as metas ambiciosas para equacionar as mudanças climáticas, uma vez que no início do século 20 a eletricidade do Reino Unido era quase 100% gerada por usinas de carvão, combustível fóssil altamente poluente.

O Reino Unido manteve-se firme em seu cronograma para alcançar emissões líquidas zero (equilíbrio entre emissão de GEE lançada e quantidade retirada da atmosfera) até 2050. Com vontade política, novas leis voltadas ao corte de emissões de carbono, redução de subsídios e taxações sobre o carvão tornaram este tipo de investimento menos atraente.

Dessa forma, o país encerrou uma fase e começou uma nova era de transição para energias limpas, com mudança radical em sua matriz elétrica, que incluirá mais fontes de energias renováveis, como a eólica e a solar. Quem se surpreendeu com o feito britânico, pode se fiar nas palavras do cientista e inventor Thomas Edison, o primeiro a erguer uma usina a carvão em Londres: “Se fizéssemos todas as coisas de que somos capazes, nós surpreenderíamos a nós mesmos”.

O Operador do Sistema Elétrico do Reino Unido vem atuando para integrar energias limpas na rede elétrica e adotando novas tecnologias. Calcula-se que até a COP 30, que acontece no próximo ano no Brasil, o compromisso com a eliminação do carvão constará das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) de quase a totalidade dos governos que integram a União Europeia e a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), inspirados pela experiência britânica de descarbonização. A meta global é sair de 35,5% de geração de energia elétrica por carvão para 4% até 2030.

Os dados apontam que as usinas de carvão do Reino Unido queimaram em 140 anos o total de 4,6 bilhões de toneladas de carvão, emitindo 10,4 bilhões de toneladas de dióxido de carbono na atmosfera. Na contrapartida negativa, somente este ano, no Brasil, as queimadas no Pantanal e na Amazônia resultaram na emissão de um volume de 183 milhões de toneladas de carbono, segundo o Serviço de Monitoramento Atmosférico Copernicus (Cams) da União Europeia.

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O ciclo global de carbono vem sofrendo um duro golpe com o alto volume de incêndios florestais que estão atingindo os biomas e estados brasileiros, causando a maior emissão de CO₂ (carbono) em duas décadas. Neste ano, somente em setembro, o INPE (Instituto Nacional de Pesquisas Especiais) registrou mais de 80 mil focos de incêndio. Para o órgão, o total de focos pode extrapolar as médias da série histórica.

Diante dessa perturbação gigantesca ao meio ambiente brasileiro, o 13º Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS-13- Combate às Mudanças Climáticas e seus impactos) ganha para o Brasil um protagonismo emergencial diante dos demais 17 ODS inclusos na Agenda 2030 da ONU.

A crise climática bate com força à porta dos brasileiros, uma vez que as florestas, especialmente a Amazônica, possui um papel fundamental na regulação climática global, promovendo o sequestro de até 1/5 do carbono do planeta. Os incêndios que agora liberam o carbono na atmosfera são considerados atípicos, mesmo diante do fato de o Brasil viver a maior seca das últimas décadas, com baixa umidade do solo e estar sofrendo os efeitos mais intensos do El Niño.

Quando o fogo atinge uma floresta tropical, ela se torna propensa a novos incêndios e aquele ecossistema é alterado, perde sua resiliência, fica sem umidade, levando à degradação do bioma e podendo, muitas vezes, alterar a biodiversidade, porque as espécies mais resistentes ao fogo podem ser as que predominarão.

No Brasil, cabe ao IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) avaliar o progresso das metas dos ODS’s no país. É importante ressaltar que as ações em prol da resiliência, planos e estratégias de prevenção a desastres ambientais sofreram solução de continuidade por falta de espaço na pauta do governo brasileiro entre 2019 e 2022, sendo retomada em 2023.

Vale destacar que o oposto da resiliência é a vulnerabilidade, que deve ser superada pelo gestor público em associação com os gestores privados para alcançar maior eficácia. Segundo o relatório do IPEA: “A melhoria no nível de preparo das autoridades governamentais e da sociedade civil para o enfrentamento aos desastres naturais é ponto basilar para a elevação da resiliência e da capacidade adaptativa aos fenômenos climáticos extremos. Não obstante, o cenário atual para o ODS 13 no Brasil não deve ser considerado descomplicado, diante de tantos desafios de monta que se colocam ao país (…) para cumprir com esses compromissos, é indispensável adotar uma série de medidas de priorização orçamentária e de financiamentos, assim como de reorientação e modernização de políticas públicas”.

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Na avaliação do IPEA, o Brasil  somente vem conseguindo cumprir três metas do ODS-13: ser um país que adota e implementa estratégias nacionais de redução de risco de desastres em linha com o Quadro de Sendai (Redução de Riscos de Desastres com uso de instrumentos científicos e saberes das comunidades tradicionais); por adotar e implementar estratégias locais de redução de risco de desastres alinhado com as estratégias nacionais de redução de desastres e pela sua Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC), ou seja, conjunto de compromissos de ação climática do país no sentido de reduzir as emissões.

O Brasil não evoluiu nas metas de emissões totais de GEE por ano, assim como em um programa de educação sobre mudanças climáticas, que aumentasse a conscientização e a capacidade institucional sobre mitigação, adaptação, redução de impacto e alerta precoce da mudança do clima.

Também houve dificuldades em implementar o compromisso de mobilizar conjuntamente US$ 100 bilhões dos países ricos para atender às necessidades dos países em desenvolvimento, no contexto das ações de mitigação significativas; assim como operacionalizar plenamente o Fundo Verde para o Clima por meio de sua capitalização.

Enquanto esse dinheiro não vem, o Fundo Amazônia disponibiliza verba de R$ 450 milhões, via BNDES, para o combate às queimadas e para equipar os bombeiros de Amapá, Amazonas, Pará e Roraima.

O desempenho do Brasil frente aos ODS’s, especialmente o ODS-13, pode melhorar com uma efetiva política pública para prevenir e mitigar os ciclos de desastres ambientais, com ajuda da proposta recém-anunciada de criação da Autoridade Nacional de Segurança Climática – uma autarquia no âmbito do Ministério do Meio Ambiente que tratará de emergências climáticas; de um Conselho sobre Mudança do Clima, presidido pelo Presidente da República e com a atualização da  Política Nacional sobre Mudança do Clima (PL 4816/2019) efetivada neste ano.

Paralelamente é importante sondar como as empresas estão atuando com o indicador “E” do ESG (boas práticas ambientais, sociais e de governança) e os riscos associados ao aquecimento global, às mudanças climáticas e  nível de sua resiliência.

O número recorde de focos de incêndios no país e respectivas emissões, certamente, impactam as empresas e seu capital social, seus ativos físicos, aumentam os riscos tecnológicos diante da adaptação necessária e riscos de mercado em decorrência das novas demandas. Seja para a natureza ou para as corporações, adotar uma postura resiliente é saber se adaptar e reconhecer que há novas formas de assimilar os impactos e desenvolver um novo equilíbrio.

Com uma causa comum que exige respostas complexas, urge acelerar uma transição justa e rápida para uma economia descarbonizada, na qual haveria o compartilhamento de ônus e bônus, divididos entre todos os atores, de acordo com sua capacidade. O mundo do zero carbono é fundamentalmente resiliente, reconhece os riscos, se adapta, uma vez que não é mais possível voltar ao estado anterior e, dessa forma, busca uma nova solução, um futuro sustentável, no qual o ESG pode oferecer ferramentas valiosas de resiliência, apontando novos caminhos ao setor produtivo.

Ricardo Freitas – Sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados, doutor em Direito Constitucional pelo IDP, mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento pelo IDP e especialista em Negócios Sustentáveis pela Cambridge University

Yun Ki Lee – Sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados. Doutorando em Direito Internacional Privado pela USP, mestre em Direito Econômico pela PUC-SP e professor de pós-graduação em Direito

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Com tantas propostas para assegurar um padrão global de “reporting”, o mundo avança para uma nova fase de conformidade ESG com a consolidação das normas da União Europeia, as European Sustainability Reporting Standards (ESRS), editadas neste ano, que completam a Diretiva de Relatórios de Sustentabilidade Corporativa (CSRD), cujo arcabouço ainda ganha a somatória do Regulamento de Divulgação de Finanças Sustentáveis e Regulamento da Taxonomia.

Um dos que detectaram essa nova fase foi Joe Longo, presidente da Velosio, empresa parceira de uma das maiores big techs do mercado e presidente da Comissão Australiana de Valores Mobiliários e Investimentos (ASIC). 

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Para ele, não há dúvida que “as questões ambientais, sociais e de governança (ESG) estão impulsionando as maiores mudanças nos relatórios financeiros e nos padrões de divulgação de uma geração. E torna-se necessário que [as empresas] estejam preparadas para essa nova fase do ESG, porque serão mais exigidas”.

Longo faz um alerta sobre a mudança de requisitos dos regulamentos ESG. Não há alarde na observação, mas equivale a um sinal de alerta para a necessidade de as companhias estarem preparadas para esse dia que se aproxima. Longo é formado em Direito pela Universidade da Austrália Ocidental, fez mestrado em Yale e por 17 anos atuou em Nova York e ocupou comitês de riscos reputacionais, aspectos regulatórios e de investigação em instituições financeiras.

Como diria Maquiavel, sempre detratado, mas muito racional: “Uma mudança deixa sempre patamares para uma nova mudança” e é isso o que ocorrerá com o ESG no futuro próximo, com a incorporação de novos requisitos, embora 75% das empresas globais, entrevistadas por uma pesquisa da KPMG, ainda não se sintam preparadas para atender à nova expectativa regulatória em curso.

A  fase a que se refere Longo está ligada ao novo patamar de complexidade que vem atingindo os relatórios de sustentabilidade corporativa. A Diretiva de Relatórios de Sustentabilidade Corporativa (CSRD) da UE é destinada às empresas no sentido de comunicarem dados não financeiros.

Entrará em vigor em janeiro de 2024, substituindo a Diretiva de Relatórios Não Financeiros (NFRD), e torna os relatórios obrigatórios para cerca de 50 mil empresas da União Europeia, subsidiárias e terceiros, no que tange às práticas ESG. Hoje, apenas 12 mil empresas são obrigadas a relatar para a NFRD.

Uma vez implementada, as empresas que estavam anteriormente sujeitas à NFRD e as grandes empresas cotadas fora da UE com mais de 500 trabalhadores serão obrigadas a começar a reportar ao abrigo do CSRD para o exercício financeiro de 2024, com os primeiros relatórios a serem emitidos em 2025, enquanto outras grandes empresas começarão um ano depois.

As PME cotadas começarão a emitir suas primeiras declarações de sustentabilidade em 2027, embora possam decidir optar pela exclusão por até dois anos. 

Os requisitos de comunicação de informações também se aplicarão a empresas de países terceiros que gerem anualmente mais de € 150 milhões de receitas na UE e que tenham uma sucursal na UE com receitas superiores a € 40 milhões ou uma filial que seja uma grande empresa ou uma PME cotada em Bolsa, começando no exercício financeiro de 2028 com o primeiro relatório em 2029.

Na pesquisa realizada pela KPMG, há quatro conclusões sobre essa nova fase ESG:

1. Os novos requisitos que devem ser reportados introduzem uma mudança significativa em termos de volume e amplitude;
2. A maioria das empresas avaliadas, em vários setores e países, fica muito aquém dos novos requisitos CSRD/ESRS; (Diretiva relativa à comunicação de informações sobre sustentabilidade das empresas);
3. Os setores com elevado impacto ESG – como a energia – já reportam mais informações que correspondem aos requisitos da CSRD do que outros setores;
4. As empresas da Europa estão mais alinhadas com o CSRD do que as de outras regiões.

Essas novas exigências terão um impacto significativo em empresas brasileiras que operam na Europa ou têm relações comerciais com companhias europeias. Estimativas indicam que cerca de 4.000 empresas brasileiras serão afetadas pelas regras e precisarão adaptar suas práticas de divulgação.

As empresas brasileiras com atividades na Europa deverão reportar não apenas suas emissões diretas de gases do efeito estufa, mas também as indiretas associadas a toda sua cadeia de valor. Além disso, deverão demonstrar que estão tomando medidas concretas para transição para uma economia de baixo carbono. As regras também exigem divulgação sobre impactos nos direitos humanos, com foco em questões trabalhistas como trabalho forçado e infantil.

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A adaptação às novas regras será um desafio para muitas empresas brasileiras, que terão que aprimorar suas práticas de gestão de dados, governança e engajamento com stakeholders. No entanto, também representa uma oportunidade para que o Brasil melhore sua imagem em sustentabilidade e gere valor a longo prazo.

O aprimoramento da regulamentação ESG continua variando em todo o mundo. No caso do Brasil, temos parâmetros mais modestos, se comparados com a fase regulatória da UE.

 A taxonomia sustentável brasileira só agora está saindo do papel e visa mensurar o impacto socioambiental das empresas nacionais. A taxonomia da UE teve início em 2018 e percorreu um longo caminho, com a participação de todas as partes interessadas e observadores da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). 

Em 2020, produziu os documentos “Taxonomy: Final Reporte of the Technical Expert Group on Sustainable Finance” e “Taxonomy Report: Technical Anex” para estabelecer se uma atividade econômica pode ser considerada sustentável e orientar os investimentos.

Na busca da taxonomia nacional, o Ministério da Fazenda brasileiro abriu no final de setembro deste ano uma consulta pública (que se encerra no próximo dia 20) para contribuições de interessados. A ideia é que a taxonomia verde brasileira seja publicada no próximo ano e ganhe adesão voluntária a partir de janeiro de 2026, quando começará a viger.

A exemplo das demais taxonomias ESG, a classificação brasileira quer impulsionar o desenvolvimento sustentável, atrelada a um mercado de carbono e emissão de títulos soberanos sustentáveis, além de combater o greenwashing (divulgação de falsas informações sobre práticas ambientais corporativas) e ampliar os caminhos para uma economia e uma sociedade sustentáveis, cujos processos e atividades possam ser descritos.

Enquanto objetiva, a taxonomia verde-amarela centra-se na mitigação e adaptação da mudança climática, proteção e restauração da biodiversidade e ecossistema, uso sustentável do solo e conservação e uso sustentável das florestas, recursos hídricos e marinho, transição para a economia circular e prevenção e controle de contaminação.

No pilar Social, trata de geração de trabalho decente, com renda elevada, redução da desigualdade socioeconômica, levando em conta aspectos de gênero e étnico-raciais, redução das desigualdades do Brasil e promoção da qualidade de vida, com acesso a serviços sociais básicos. Em termos de objetivos, a taxonomia brasileira guarda similaridade com a europeia.

O Brasil terá um longo caminho a percorrer até chegar a um modelo similar ao da CSRD. O detalhamento dos relatórios da União Europeia é justificado pelo fato de que   há “amplas evidências de que as informações sobre sustentabilidade que as empresas reportam atualmente não são suficientes. Muitas vezes, omitem informações que os investidores e outras partes interessadas consideram importantes. 

As informações comunicadas podem ser difíceis de comparar entre empresas e os utilizadores das informações, caso dos investidores, não têm a certeza se podem confiar nelas”. E essa realidade, segundo a UE traria mais riscos, tanto para os investidores, que não teriam uma visão confiável; como para as empresas que teriam expostas sua reputação.

Na Diretiva de Relatórios de Sustentabilidade Corporativa (CSRD), a expectativa está voltada ao fato de que as normas consigam levar as empresas a reportar informações ESG confiáveis e comparáveis.

A CSRD também chama a atenção para o fato de que o nível de exigência foi ampliado: as empresas “precisam reportar todo o grupo sobre questões ambientais, como a poluição, os recursos hídricos e marinhos, a biodiversidade; a utilização de recursos; a economia circular e mostrar que estes são materiais”.

Segundo a pesquisa da KPMG, a divulgação reportada, muitas vezes, não atende à categorização de dados, porque as informações sobre mitigação trazidas pelas alterações climáticas são divulgadas parcialmente. Também há lacunas sobre a transição para economia de carbono neutro, dados sobre consumo de energia renovável e não renovável e emissão total de Gases de Efeito Estufa (GEE), dado mais básico que uma organização pode – e deve – divulgar.

O fator ambiental, sempre apontado como o mais fácil de entender e mensurar quanto à queda das emissões, deixa lacunas no levantamento da KPMG. No caso brasileiro, por exemplo, temos registrados efeitos climáticos severos este ano, agravado pelo fenômeno El Niño e impacto sobre os negócios.

Nem sempre é fácil integrar a realidade climática nos relatórios ESG e um exemplo são as ocorrências no final do inverno brasileiro, que produziu altas temperaturas.

No bioma amazônico resultou em um quadro climático que levou à escassez hídrica, com seca severa que impactou os rios, baixando o nível das águas e comprometendo a biodiversidade (botos e peixes mortos). Também afetou o bem-estar da população, que ficou sem água potável, sem poder pescar e se deslocar, ampliando a degradação ambiental, que está acelerando o processo de “savanização” da Amazônia.

Em oposição, no sul do Brasil, tivemos ciclones e fortes tempestades, deslizamentos de terra, causando mortes, desabrigo e prejuízos de toda sorte à população.

O pilar “S” dos relatórios também não são satisfatórios ao serem colocados em métricas, embora haja dados sobre políticas voltadas às forças de trabalho. “quando se trata de trabalhadores na cadeia de valor, comunidades afetadas e consumidores e usuários dos seus produtos e serviços, as empresas não comunicam atualmente as informações exigidas pela CSRD sobre gestão de riscos,  métricas e metas”. 

Também não há cumprimento sobre a granulidade (divisão do sistema e categorização dos dados informados).

A cultura orientada para o ESG está mais presente na governança corporativa, segundo a pesquisa, com medidas preventivas para prevenir episódios de corrupção e fraudes na conduta corporativa, mas não há garantias de que as medidas adotadas serão suficientes no nível necessário para preservação da conduta ética da organização.

Nessa nova fase do “reporting” ESG, também há uma preocupação da UE em se alinhar com outros padrões globais, por isso, estamos vendo uma aproximação com as normas do International Sustainability Standards Board (ISSB) e da Global Reporting Initiative (GRI). 

A lição vital aqui está no tique-taque dos prazos regulatórios, cada vez mais próximos e, em alguns casos, causando desconforto para algumas corporações que, embora não se sintam preparadas, terão de comunicar seus impactos de sustentabilidade, que possam resultar em custos para o planeta, decorrentes de externalidades ambientais, sociais e de governança negativas, às vezes, difíceis de mensurar, assim como de mitigar.

YUN KI LEE – Sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados, mestre em Direito Econômico pela PUC-SP e professor de pós-graduação em Direito
PATRICIA BLUMBERG – Diretora de ESG da Lee, Brock, Camargo Advogados e Master em Digital Communication pela Westminster Kingsway College London

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A taxonomia social — sistema de classificação do que é sustentável do ponto de vista social — é a bola da vez na agenda ESG e sinaliza que não está muito distante de se tornar uma realidade. A própria Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) já apontou a importância de mensurar as atividades sociais das empresas na esfera ESG, com base em três justificativas principais[1].

A primeira como forma de prevenir e coibir a lavagem social, medindo esse tipo de investimento por métricas, a exemplo do que ocorre com a taxonomia verde para as questões ambientais. Com regramentos, as empresas socialmente responsáveis poderão ser reconhecidas pelos investidores pelas suas efetivas práticas.

A segunda razão é para assegurar uma transição justa para um desenvolvimento sustentável, que deve estabelecer políticas ambientais, econômicas para todos, trabalhadores e comunidades, sem exceções, adotando uma perspectiva inclusiva e próspera. Esse modelo de transição deve ser levado em consideração pelos investimentos privados.

O terceiro ponto da taxonomia social seria auxiliar a identificar e mitigar os riscos sociais dentro dos critérios ESG, como violação aos direitos humanos, toda e qualquer discriminação no ambiente laboral e garantir segurança, saúde e bem-estar, além de enfrentar os riscos na cadeia de suprimentos decorrentes de parceiros negociais que venham a descumprir o pilar “S”.

Muitas organizações isoladamente já possuem uma abordagem social e criam impacto por meio de seus produtos e ações. É o caso da Tom’s Shoes, que doa um par de sapatos para uma criança carente a cada par de sapatos que comercializa no mercado de mais de 50 países.

As empresas que quiserem liderar mudanças sociais terão de considerar a proteção dos direitos humanos, não compactuar com trabalho forçado ou infantil.

Ser mais diversa e inclusiva frente a gênero, etnia, orientação sexual, religiosa, etarismo etc. no ambiente do trabalho e encampar sua função social, prevista constitucionalmente, no caso brasileiro. Na verdade, esses são tópicos que compõem parte dos princípios do Pacto Global da ONU e estão em conexões com o ESG.

O desafio para criar uma taxonomia social vem sendo enfrentado pela União Europeia, mas ainda há muitas dificuldades para definir métricas sociais, como estabelece o relatório final[2], publicado este ano. O tamanho das dificuldades para mensurar o pilar “S” poderá depender de padrões negociados internacionalmente.

O parâmetro de referência para essa nova classificação será a taxonomia verde, tendo como metas principais: trabalho decente, salário justo, segurança de produtos e serviços, além do crescimento inclusivo e sustentável envolvendo a comunidade em que a empresa está sediada.

Esse relatório final da União Europeia considera com sendo interdependentes, dentro da taxonomia Social, as convenções e tratados internacionais que devem ser observados pelas corporações, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, Declaração Tripartite de Princípios da OIT sobre Empresas Multinacionais e Política Social, Pacto Global da ONU e muito outros acordos,

que abarcam direitos trabalhistas, inclusão social, não discriminação e demais direitos fundamentais. Segundo o relatório, ainda não é possível saber como será a taxonomia social, mas seu objetivo primordial consiste em evitar riscos.

Para a UE, o pilar Social deve ter uma abordagem centrada nos stakeholders (partes interessadas), sendo: 1) a própria força de trabalho de uma entidade (incluindo trabalhadores da cadeia de valor); 2) usuários finais ou consumidores; e 3) comunidades afetadas (direta ou através da cadeia de valor). Essas três esferas, por sua vez, se desdobram nos fatores de geração de postos de emprego, rede de proteção social, direitos trabalhistas e diálogos.

A presença dos stakeholders é paradigmática porque ajuda a criar pontes e engajamentos por meio de relacionamentos que são mutuamente benéficos no âmbito das corporações. Os interesses das partes acabam fomentando um círculo virtuoso que ajuda as empresas na definição de suas estratégias, processos e na transição cultural para a sustentabilidade, devendo gerar valor compartilhado.

O relatório sobre a taxonomia social europeia enfatiza, ainda, que a agenda do trabalho decente não é restrita ao mercado da União Europeia, mas abrange toda a cadeia de abastecimento das companhias europeias, sendo que os empregadores de países terceiros também possuem o desafio de adotar condições justas de trabalho e salvaguardas sociais mínimas, com respaldo do poder público.

No Brasil, vale ressaltar os dados deste ano (janeiro a junho) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que constituem um avanço. Quase mil casos de trabalho similar ao escravo foram julgados e mais 1.078 ações estão pendentes de julgamento. As sentenças dos tribunais constituem bons antídotos a essas nefastas práticas seculares.

Na construção da taxonomia social da UE e diante de críticas de alguns setores produtivos também está na mesa de negociações a possibilidade da elaboração de um regramento consensual, que consiga reduzir impactos sociais negativos e aumentar os benefícios, sem ter o status de regulamento ou diretiva, mas constitua um conjunto de diretrizes fundamentais que serviriam como indicativos para as companhias utilizarem como parâmetros de atuação social.

As empresas se comprometeriam a lidar com suas deficiências no pilar “S”, sem pressão legal ou multas regulatórias.

Contudo, os exemplos de socialwashing são comuns. Um bem emblemático e recente vem dos Estados Unidos, onde empresas do setor financeiro anunciaram que garantiriam assistência médica para aborto a suas funcionárias, com deslocamento para Estados que mantivessem o direito, depois que o Supremo norte-americano derrubou o acesso ao aborto em todo o país, na decisão que ficou conhecida como “Roe v. Wade”.

Até aí, nenhum problema, mas esses mesmos bancos também fizerem doações para grupos de ativistas antiaborto. Dilemas éticos dessa natureza aproximam com mais rapidez as empresas da socialwashing.

Além da coerência, a questão da comunicação também é um elemento importante na armadilha da socialwashing. A Autoridade Europeia de Valores Mobiliários e Mercados (ESMA)[3], agência reguladora de toda União Europeia, por exemplo, tem focado no regramento de divulgações voltadas à sustentabilidade, incluindo o pilar Social.

Há proibição que o fundo empregue a terminologia ESG como se fosse um rótulo, quando não explica bem o conteúdo. Jargões como “investimento de impacto social”, somente se esse impacto for mensurável. Da mesma forma, a divulgação também deve ser clara e utilizar fundamentações que possam ser compreendidas por todo tipo de investidor.

A socialwashing está também fortemente ligada à cadeia de fornecedores das empresas, que pode ser vista como o calcanhar de Aquiles do pilar “S”, porque pode envolver trabalho escravo e infantil, tendo como medida mitigadora a necessidade de rastreabilidade e due diligence dos parceiros.

A prova dessas dificuldades está no registo de um episódio recente envolvendo duas grandes companhias de comercialização de grãos no Brasil, que teriam adquirido soja para exportação de uma fazenda no Mato Grosso do Sul, que ocuparia ilegalmente terras de comunidades ancestrais, obtidas por meio de grilagem, questão ainda em disputa na Justiça do Brasil.

Buscando se ajustar aos padrões regulatórios internacionais, os órgãos de controle brasileiros – Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários — também estão construindo uma modelagem para tratar os riscos ESG no mercado de capitais. A Resolução CVM 59 possibilita que as empresas apresentem informações ambientais, sociais e de governança nos seus formulários de referências, indicando dados de metrologia, auditagem, ODS, indicadores de desempenho etc.

Tudo visando dar mais transparência, simplicidade e confiabilidade às informações destinadas aos investidores e ao mercado. No ano passado, a B3 e a consultoria global Great Place to Work lançaram um índice de desempenho com foco nas melhores práticas do mercado trabalhista, que pode ser um embrião para métricas voltadas ao pilar Social, no futuro.

Na OCDE e na União Europeia, o desenvolvimento de uma taxonomia social para controle e verificação de práticas sociais tem como fio condutor o respeito aos direitos humanos e forte atuação dos stakeholders (partes interessadas) para amoldar as estratégias sociais corporativas. E, a despeito das críticas, os cálculos financeiros apontam sua viabilidade.

Um dos maiores players da indústria farmacêutica (Novartis) estimou seu impacto, anos atrás, com salários dignos e benefícios trabalhistas em US$ 7 bilhões; com redução de emissões e outras ações ambientais em US$ 4,7 bilhões e o resultado do impacto positivo em investimento ESG em US$ 71 bilhões. Os dados são do professor da Harvard Business School George Serafeim [4], que vem analisando a repercussão do ESG em milhares de corporações.

^[1] Disponível em https://www.omfif.org/2022/09/why-we-need-a-social-taxonomy/  

^[2] Disponível em https://ec.europa.eu/info/sites/default/files/business_economy_euro/banking_and_finance/documents/280222-sustainable-finance-platform-finance-report-social-taxonomy.pdf 

^[3] Disponível em  https://www.esma.europa.eu/document/autoridade-europeia-dos-valores 

^[4] Disponível em http://www.highmeadowsinstitute.org/wp-content/uploads/2021/07/Social-Impact-Efforts-That-Create-Real-Value.pdf

YUN KI LEE – Sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados, mestre em Direito Econômico pela PUC-SP e professor de pós-graduação em Direito
TEREZA CRISTINA OLIVEIRA RIBEIRO VILARDO – Sócia da Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA), mestranda em Direito Político e Econômico pelo Mackenzie e MBA em Gestão de Empresas pela FGV

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A Medida Provisória n°1.124 (MP) foi publicada recentemente, em 13 junho de 2022, e transformou a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) em uma autarquia de natureza especial. Essa mudança foi possível visto que a LGPD prevê o caráter transitório da natureza jurídica da ANPD (art. 55 § 1 ̊, LGPD), que agora passou a ser de autarquia especial e não mais de órgão subordinado à Presidência da República (Administração Direta).

2. Essa mudança passa a valer imediatamente após a publicação da medida provisória?

Sim, a Medida Provisória tem força de lei e passou a produzir efeitos imediatos após a sua publicação. Porém, ainda é necessário que haja aprovação do Congresso Nacional para que essa medida provisória se torne lei. É relevante frisar que está em curso a tramitação de conversão da Medida Provisória em lei e, por isso, é preciso estar atento a possíveis alterações que possam ocorrer em seu texto.

3. O que significa, na prática, a ANPD se tornar uma autarquia de natureza especial?

A ANPD já possuía autonomia técnica e decisória (art. 55-B, LGPD). Mas, ao se tornar uma autarquia de natureza especial (entidade da Administração Indireta), na prática, passa a ser uma entidade independente, ou seja, com personalidade jurídica e patrimônio próprios ganhando maior autonomia e robustez, de modo semelhante, por exemplo, às agências reguladoras.

Nesse sentido, a atuação da ANPD será ainda mais ampla e efetiva já que terá maior liberdade para tomar decisões orçamentárias, administrativas, estratégias, com objetivo de zelar pela privacidade e proteção de dados, inclusive mais livre de subordinações ou pressões políticas.

4. Além de definir a ANPD como autarquia de natureza especial, a MP trouxe outras mudanças?

Sim, foram fixados foro e sede da ANPD em Brasília. Além disso, a MP criou um novo órgão chamado de Procuradoria da ANPD, substituindo a assessoria jurídica e determinou que fossem alocados para atuar na ANPD servidores ingressantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental.

Ainda poderão ser requisitados para atuar na ANPD servidores de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal. É importante lembrar que são mantidas as competências legais e a estrutura organizacional da ANPD, assim como demais disposições da LGPD.

5. Esta mudança para autarquia especial traz algum impacto no âmbito internacional para o Brasil?

Certamente, essa medida auxilia no fortalecimento da atuação da ANPD, gerando maior confiança no sistema regulatório brasileiro de proteção de dados por países e autoridades estrangeiras, possibilitando o ingresso em organismos internacionais e blocos econômicos ganhando destaque no cenário internacional.

Em especial, ajuda no amadurecimento da posição do Brasil, perante a OCDE e a Comissão Europeia em matéria de privacidade e proteção de dados.

Nessa linha, o próprio Diretor- Presidente da ANPD ao representar a ANPD recentemente na Conferência em Bruxelas (“Computers, Privacy and Data Protection – CPDP 2022”) reafirmou a importância da participação da ANPD em rede internacionais, como Global Privacy Enforcement Network (GPEN), Global Privacy Assembly (GPA) e Rede Iberoamericana de Proteção de Dados e como uma ANPD com mais autonomia contribui diretamente para expandir e consolidar seu papel como ator relevante no panorama mundial.

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1. Do que é composto o Custo Brasil?

De uma série de custos que são incidentes sobre a produção, caso da alta carga de impostos, burocracia excessiva, pesados encargos trabalhistas, deficiência de infraestrutura do país, despreparo da mão de obra, entre outros fatores de ineficiência. Tudo isso somado torna o produto brasileiro menos competitivo no mercado internacional.

2.Quanto custa para as empresas brasileiras?

De acordo com estimativa da Secretaria de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia , no ano passado, as empresas brasileiras arcaram com um custo de R$ 1,5 trilhão superior à média de países que integram a OCDE ( Organização par a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), que concentra as principais economias do planeta.

3.Qual a estimativa do governo?

Com base nos dados do governo, no primeiro ano da atual administração, o Custo Brasil foi reduzido em R$ 300 bilhões e já atingiu R$ 1,2 trilhão , pretendendo chegar a zero nos próximos 5 anos.

4.Qual o caminho para atingir essa meta?

Melhorar os fundamentos macroeconômico e simplificar processos voltados ao setor produtivo, que passa pela melhoria no ambiente de negócios no país e um trabalho que atenda às demandas das empresas, como redução de impostos e da folha de pagamento, apoio à inovação etc.

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1. Como a OCDE analisa o leilão do 5G no Brasil?

A organização sugere que o desenho do leilão precisa ser pensado com cuidado porque terá impacto futuro em todo o país. Chama a atenção para a necessidade de mudanças na política concorrencial , acabando com a lei de defesa da concorrência que fixa o limite de 20% de participação no mercado como indicador de posição dominante. O ideal, de acordo com a OCDE, seria ficar na faixa até 40%. Também propõe que haja menores restrições a investimentos estrangeiros diretos na radiodifusão.

2. Que formato a Organização sugere para o leilão ?

Sem comentar a disputa entre Estados Unidos e China quanto ao 5G brasileiro, avalia que é fundamental estabelecer a dinâmica da concorrência porque as empresas que ganharão a participação de espectro no leilão também devem ser as mesmas que irão competir no mercado durante a renovação das licenças. Ressalva que o serviço de tecnologias digitais e de comunicação de qualidade a preços competitivos são vitais para o enfrentamento da crise econômica e sanitária que o país vive. Aponta também a importância e o desafio de expandir a banda larga de qualidade para as áreas rurais.

3. A OCDE também recomenda mudança tributária?

Sim, recomenda alterações porque entende que o setor de comunicações no país é impactado severamente por uma alta carga tributária, que representa 40,2% dos preços de serviços de banda fixa e móvel.

4. A OCDE sugere a criação de uma nova agência reguladora para o setor?

Na verdade, propõe a criação de uma agência unificada e independente para os setores de comunicação e radiodifusão no país, com a fusão da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) , Ancine (Agência Nacional do Cinema) e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, uma vez que as fronteiras entre radiodifusão e comunicações devem deixar de existir com a evolução tecnológica. A unificação também facilitaria criar um regime regulatório para lidar com o mercado, a competitividade e proteção aos consumidores.

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