A proposta de expandir o número de ODS, criando o ODS-18 (Igualdade Étnico-Racial) neste ano, em uma iniciativa voluntária do Brasil, inclui o tema da desigualdade racial na Agenda 2030 da ONU, a demonstrar que não há sustentabilidade sem equidade racial. A questão do racismo e da discriminação tem peso fundamental para o Brasil que recebeu o maior número de escravizados das Américas (4 milhões), além de continuar promovendo o contrabando negreiro mesmo depois da proibição legal (Lei Euzébio de Queiróz), com o amparo do Estado/Império. O ODS-18 está buscando uma solução para uma questão nacional, alicerçada na sustentabilidade global da Agenda 2030, porque as crises, mais do que nunca, estão interligadas.

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Ao propor mudanças locais e globais, o ODS-18 enfatiza que a sustentabilidade e a justiça social não podem ser dissociadas, ficando restritas às agendas de governos e empresas, porque envolve todos os atores sociais e políticos. Os negros no Brasil constituem a parte da população mais afetada pela fome, pobreza, informalidade no mercado de trabalho, menores salários, dificuldade de acesso à saúde e baixa escolaridade, vivendo ciclos de pobreza e exclusão ao longo de séculos. Por isso, a luta explicitada no ODS-18 ganha mais importância e urgência, uma vez que a sustentabilidade deve atingir todos os cidadãos, sem exceções.

Ficaram definidas 10 metas principais vinculadas ao ODS-18: eliminar o racismo e a discriminação, todas as formas de violência, garantir acesso à Justiça, representativa equitativa, promover reparação integral das violações socioeconômicas e culturais, perdas territoriais e impactos ambientais em seus territórios, assegurar moradias adequadas, acesso à saúde de qualidade, educação de qualidade e respeito à diversidade linguística.

Há, contudo, um hiato histórico da escravidão a ser superado, como constatado pelo estudo – “Corporate ESG Falls Short: Systemic Anti-Black Racism and Inequality Should be Addressed Through a Cumulative Integrated Approach” –  que não fica  distante da realidade brasileira: “A América — percebendo a vitalidade da agricultura sulista e da força de trabalho negra para a economia do pós-Guerra Civil — escolheu, em vez disso [da expiação do trabalho gratuito e da tortura sofrida pelos escravizados] a opressão econômica, a privação de direitos e a segregação racial dos negros. Como resultado, as instituições da escravidão continuam a reverberar por toda a sociedade moderna”, ressalva o estudo, que também comenta sobre os esforços de mudança que podem evoluir  – ou não – através do ESG.

Dentro do desenvolvimento sustentável, o ESG e os ODS são conceitos fundamentais porque envolvem desafios globais que se conectam. Os ODS constituem um guia, um cronograma ambicioso a ser atingido até 2030. Sua importância pode ser medida na prática. É o caso do ODS-13 – Combate às Alterações Climáticas. Uma prioridade que vem crescendo diante do incremento de fenômenos severos que se repetem isoladamente em várias partes do mundo. Recentemente, registramos aquela que é considerada a maior tragédia climática do século na Espanha, decorrente de tempestades e enchentes que atingiram a cidade de Valência e arredores, deixando mais de 200 mortos e um cenário de devastação. No mesmo caminho da sustentabilidade se encontram as práticas ESG, um sistema que agrega princípios ambientais, sociais e de governança para as organizações interessadas em promover uma abordagem sustentável de seus negócios, inclusive de mitigação e adaptação às mudanças do clima.

O ESG propicia um suporte para viabilizar os ODS dentro da estratégia corporativa para alcançar o desenvolvimento sustentável para todos. No caso de tomarmos como exemplo o fator Social, isso envolve diversidade, equidade e inclusão, condições de trabalho, que passam por um longo temário sobre direitos, salários, horas de trabalho, escravidão moderna, trabalho infantil, discriminação, entre outros pontos das cadeias de suprimentos das corporações. Dentre os 17 ODS, não constava um objetivo explícito de alinhamento no combate ao racismo, que é o ODS-18. Este vem atender à demanda de um país, onde mais de 50% da população é negra. Segundo a ONU, temos nas Américas 200 milhões de afrodescendentes, sendo que 105 milhões no Brasil. Portanto, o fortalecimento do ODS-18 deve merecer atenção das empresas brasileiras, maximizando este novo Objetivo Sustentável e ensejando melhorias no combate ao racismo e discriminação na esfera corporativa.

As empresas que priorizarem o ODS-18 podem promover oportunidades iguais e empoderar seus profissionais pretos, além de manter canais para denúncias relativas a discriminações de todos os formatos, especialmente as microagressões (observações racistas mascaradas). E quem pensa que no mercado de trabalho brasileiro, a questão racial é página virada, deve conhecer a realidade dos processos em curso na Justiça nacional. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou que em 2020 estavam tramitando 150 ações contra racismo, injúria racial e intolerância. Atualmente, elas saltaram para mais de 4 mil. Se esse exemplo não é suficiente, temos o caso emblemático de racismo explícito contra os haitianos no Brasil. Segundo o professor Muniz Sodré, esses imigrantes não conseguem encontrar postos de trabalho na zona sul do Rio de Janeiro, sequer como peões de obras, porque assustam as pessoas com sua “cútis negro-retinta”.

Para mensurar os impactos dos compromissos assumidos, muitas empresas se perdem no labirinto das mudanças regulatórias, mas os frameworks possuem um papel relevante ao darem um “norte” sobre como mensurar  os compromissos e metas ESG das organizações – incluindo os sociais (combate ao racismo e à discriminação). No Brasil, está vigente a Resolução 193 do Conselho de Valores Imobiliários (CVM),desde o início deste ano, que definiu os padrões internacionais IFRS 01 e IFRS02 para elaboração dos relatórios voluntários de sustentabilidade por parte das companhias brasileiras com ações na bolsa, para este ano e o próximo.

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A partir de 1º de janeiro de 2027, esses relatórios passarão a ser obrigatórios, devendo ser chancelados por um auditor independente com registro na CVM. A Resolução da CVM está em linha com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU visando, entre outras metas, a promoção da diversidade e inclusão. Em paralelo, o Brasil também vem evoluindo na construção de uma Taxonomia Sustentável, prevista para ser aplicada a partir de 2026, dotada de objetivos ambientais- climáticos e econômicos- sociais.

Além da CVM, o Brasil vem consolidando um Índice Empresarial de Equidade Racial (IEIR), que mede compromissos sociais e resultados obtidos, além dos ambientais e de governança ligados à agenda ESG de centenas de empresas. Os resultados compõem um ranking setorial de acordo com a performance das companhias avaliadas, divididas por áreas de atuação econômica. O índice de 2024, promovido pela Iniciativa Empresarial pela Igualdade Racial, deve ser divulgado ainda neste mês, quando se comemora o Dia da Consciência Negra.

Com a inclusão do ODS-18 é possível afirmar que o tema atrairá mais atenção corporativa para a equidade racial? Aqui e ali há esforços para atingir novas metas antirracistas? Ainda há risco para a continuidade dos compromissos corporativos visando alcançar uma sociedade inclusiva e sustentável? Talvez, as respostas estejam nos aguardando em 2030 ou para além dessa data.

Como diz Frantz Fanon, um pensador negro revolucionário: “Não sou escravo da Escravidão que desumanizou meus pais”; assim como não podemos nos deixar levar pelas ondas anti-woke (de intolerância à justiça racial), que podem varrer o mundo. Estar informado e consciente diante da injustiças que o racismo e a discriminação produzem continua sendo a melhor estratégia dentro e fora do mundo corporativo.

Daneiel Gobi – É Sócia da Lee, Brock, Camargo Advogados e presidente do Comitê de Diversidade & Inclusão da LBCA.

Santamaria Nogueira – É Jornalista, gerente de conteúdo da LBCA, doutora pela ECA-USP e presidente do Subcomitê Afro do escritório.

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Foi o que aconteceu com o ESG (boas práticas ambientais, sociais e de governança) em 2005, quando proposto pelo então secretário-geral da ONU, Kofi Annan, aos CEOs globais, tornando-se um novo paradigma sustentável, comprometido com um ciclo de desenvolvimento baseado no meio ambiente, no capital humano e na governança ética. De acordo com o Boston Consulting Group, o valor da bioeconomia pode chegar a US$ 30 trilhões até 2050.^[1]

Para servir de referência ao debate internacional, o Brasil propôs e o G20 acatou os Princípios de Alto Nível sobre a Bioeconomia^[2], estruturados em dez pontos, que sintetizam a conciliação entre o conhecimento dos povos tradicionais e o conhecimento de ponta das tecnologias gestadas em países desenvolvidos, sem perder do horizonte a transição verde e os compromissos transversais embutidos na nova visão contida na bioeconomia.

Assim como ocorreu com o ESG, a pluralidade dos saberes, a cooperação das estruturas produtivas e os custos climáticos se tornaram temas críticos para a bioeconomia. Nesse cenário, demonstra sua forte relação com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Essas metas globalmente acordadas de desenvolvimento dependem da atuação de todas as partes interessadas para serem alcançadas até 2030 e provocar mudanças, visando construir um mundo mais digno e sustentável, sem tantas desigualdades e exclusões. A Agenda 2030 surgiu de compromissos firmados na Cúpula da Rio+20, realizada em 2021, no Brasil. As metas dos ODS’s são interdependentes e interagem com os fatores da sustentabilidade sob os pilares do mercado.

Na literatura científica, a bioeconomia é um conceito aberto, que reconecta a economia e a natureza, sendo que nas últimas décadas fomentou três versões predominantes: bioecologia, biotecnologia e biorrecursos.

Na primeira perspectiva, o crescimento econômico insustentável não tem lugar e se busca uma transformação da produção, dos hábitos de consumo e a preservação dos recursos naturais. Já a biotecnologia quer conhecer melhor os recursos naturais e com apoio da tecnologia, bioquímica e genética, busca encontrar novas formas de produzir alimentos, energia, remédios e outros bens.

Os biorrecursos, por sua vez, estão centrados em compromissos sustentáveis e querem substituir os recursos fósseis e químicos por outros, de origem biológica. Esse modelo está mais vinculado à visão do bloco europeu da bioeconomia, com seu Green New Deal.

O que vem impulsionando a bioeconomia são os novos caminhos que se abrem quanto a práticas e regulações sustentáveis do mercado. Essa questão, aliás, levou a União Europeia a se envolver em uma polêmica planetária recente por conta de sua nova Lei Antidesmatamento, pela qual os exportadores precisam provar que sua produção de café, cacau, soja, madeira, óleo de palma, borracha e gado não estavam vinculadas a terras desmatadas após dezembro de 2020.

Os apelos para que o regramento seja adiado (tem vigência a partir de 30 de dezembro deste ano) reuniram um grupo de diversos países, do Brasil a Alemanha, mas foi rechaçada pela UE. As críticas à nova regra variam e recaem principalmente sobre o fato de que os dispositivos não contêm a devida clareza ou exequibilidade. Para o Brasil, a norma é “unilateral, punitiva e discriminatória”.

Assim como na Agenda 2030 da ONU, que pretende oferecer soluções conjuntas para os principais desafios do mundo, os 10 Princípios de Alto Nível têm na sustentabilidade seu principal pilar, consolidado na base econômica, social e ambiental da bioeconomia. Nesse alinhamento estão o desenvolvimento de novos fundamentos e competências para erradicar a fome, a pobreza e a insegurança alimentar. Em suma, quer responder novamente uma pergunta que surgiu no início das conferências do clima: como crescer sem causar impactos ambientais?

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Como ensinam Vargas, Pinto e Lima: “Enquanto o trabalho é remunerado pelo salário, o capital pelo juro e a propriedade pelo aluguel, o verde é compensado por meio do que podemos chamar de ‘pagamento por serviços ambientais’(…) a composição do fator verde é dada por estoque naturais, como florestas, ecossistemas, recursos hídricos, entres outros. Esses estoques desempenham papel fundamental, como regulação do clima, a purificação do ar e da água, a preservação da biodiversidade, entre outros benefícios ambientais”.^[3]

No documento do G20, o item 2 tem caráter social e trata de diversidade, equidade e inclusão, sem esquecer a igualdade de gênero, os povos indígenas e todos os stakeholders (partes interessadas). A relação indissociável com a natureza é uma tendência da pluralidade da bioeconomia, trazendo no seu bojo as metas do ODS-5 (igualdade de gênero), ODS-8 (trabalho decente e crescimento econômico) e ODS-10 (redução das desigualdades).

O terceiro ponto é de combate e adaptação às mudanças climáticas, tema que une o planeta neste momento em que as evidências do desequilíbrio do clima tornam-se mais claras. A questão é um ponto sensível para o Brasil, que vive uma de suas maiores secas, somada ao efeito do El Niño e ao aquecimento global que contribuem para ampliar o período de estiagem, gerando milhares de focos incêndios em todo o país – muitos suspeitos de serem criminosos, causados pela ação humana. Quando o fogo é apagado, o problema não termina, porque a vegetação está fragilizada e pode sofrer novos incêndios e entrar em processo de degradação.

O item 4 trata da conservação da biodiversidade, atualmente atrelada ao drama ambiental brasileiro. Com recorde de focos de incêndios, milhões de animais silvestres devem estar morrendo queimados ou intoxicados. Em 2020, a Embrapa Pantanal estimou que 17 milhões de vertebrados foram vítimas diretas do incêndio. Este ano, ainda não se sabe o real impacto do fogaréu no Pantanal, na Amazônia e em outros biomas.

O 5º item busca promover a restauração de áreas e ecossistema degradados, enquanto o item 6 prestigia o conhecimento tradicional unido à tecnologia para mensurar riscos e benefícios. Este tópico trata de fomentar o necessário equilíbrio ambiental, até porque a ciência já trouxe muitos benefícios para a humanidade, mas também a expôs a muitos riscos em sua trajetória de mudanças graduais ou disruptivas.

O historiador japonês Ogawa Yamada é bastante preciso ao citar que “cada cultura e cada sociedade tem sua própria ciência e sua função é sustentar sua sociedade e cultura mãe”.^[4] Quando todos os saberes atuam em conjunto cresce a capacidade de mitigar os impactos negativos da ação humana sobre o planeta.

O 7º item aborda o mercado e modelos de negócios sustentáveis, empregos dignos e participação de empresas e sociedade civil. Neste tópico há um chamado para a adoção continuada de negócios que mantenham uma dinâmica sustentável e de consecução dos ODS’s, ou seja, aqueles que exploram os recursos do presente sem esgotá-los para que as gerações futuras não sejam privadas de recursos que possam atender suas necessidades e bem-estar.

O item 9 aborda a mobilização para promover financiamento, capacitação e compartilhamento de melhores práticas. Surge a necessidade de métricas e parâmetros para medir a pegada ambiental relativa a diferentes setores produtivos.

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Neste tópico, vale incluir a proposta de criação de um fundo do clima para apoiar os países afetados pelo aquecimento global. Na COP 28 o valor ficou estabelecido em US$ 420 milhões, considerado tímido para um mundo que vive uma conturbada série de eventos climáticos extremos. Somente no Brasil, os focos de incêndio, que já ultrapassaram a marca de 190 mil, embutem além do prejuízo ambiental a questão da saúde pública por conta da péssima qualidade do ar e dificuldade de acesso à água, e a econômica, com alimentos mais caros e menor oferta de energia.

O item 10 estipula que as questões da bioeconomia serão tratadas de acordo com as demandas de cada país. A União Europeia, por exemplo, elabora o Relatório de progresso da bioeconomia, que faz o rastreamento do avanço do bloco em direção à bioeconomia sustentável, que conta com cinco objetivos principais: segurança alimentar, gerenciamento de recursos naturais, redução da dependência de recursos não renováveis e insustentáveis, mitigação e adaptação às mudanças climáticas e incremento da competitividade europeia e criação de empregos.^[5]

Ao encerrar a reunião do G20, em novembro deste ano, o Brasil deixa de legado uma proposta consistente de transição para a bioeconomia e preenche lacunas de um desenvolvimento sustentável, com insights para todos os países participantes. Manter a economia em equilíbrio com a natureza (recursos biológicos renováveis) não é mais fonte de debates, mas uma estratégia de sobrevivência a longo prazo para o planeta, como vêm constatando as práticas ESG.

Neste sentido, o Brasil demarcou seu modelo de desenvolvimento, ao editar o Decreto 12.044/2024,  que institui a Estratégia Nacional de Bioeconomia, baseada “em valores de justiça, ética e inclusão, capaz de gerar produtos, processos e serviços, de forma eficiente, com base no uso sustentável, na regeneração e na conservação da biodiversidade, norteado pelos conhecimentos científicos e tradicionais e pelas suas inovações e tecnologias, com vistas à agregação de valor, à geração de trabalho e renda, à sustentabilidade e ao equilíbrio climático”.^[6]

^[1] Disponível em https://www.naturefinance.net/resources-tools/global-bioeconomy-g20-stocktake/

^[2] Disponível em https://www.g20.org/pt-br/trilhas/trilha-de-sherpas/bioeconomia

^[3]VARGAS, D.B.; PINTO, T.P; LIMA,C.Z. A TRANSIÇÃO VERDE:BIOECONOMIA E CONVERSÃO DO VERDE EM VALOR. Observatório de Conhecimento e Inovação em Bioeconomia. Fundação Getúlio Vargas. São Paulo, SP, Brasil, 2023.

^[4]Disponível emhttp://dx.doi.org/10.1002/sce.3730790507

^[5]Disponível emhttps://knowledge4policy.ec.europa.eu/publication/report-com2022283-eu-bioeconomy-strategy-progress-report-european-bioeconomy-policy_en

^[6]Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d12044.htm

Yun Ki Lee – Sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados. Doutorando em Direito Internacional Privado pela USP, mestre em Direito Econômico pela PUC-SP e professor de pós-graduação em Direito

Fabio Rivelli – Sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA). Doutorando e mestre em Direito pela PUC-SP e MBA pelo Insper

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A cada dia, as organizações são instadas a mensurar os impactos das mudanças climáticas em seus negócios ao longo da transição para uma economia de baixo carbono, estágio em que o planeta terá conseguido reduzir as Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE), que fizeram a temperatura da Terra subir e desequilibrar o clima, desencadeando eventos severos.

Atualmente, companhias petroquímicas, de eletroeletrônicos, de aço e montadoras, dentre outras, tiverem de suspender suas atividades no Rio Grande do Sul, e 7 em cada 10 empresas varejistas foram afetadas pelas enchentes, de acordo com a Federação das Associações Gaúchas do Varejo.

A meta 5 do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 11 (ODS-11- Cidades e Comunidades Sustentáveis) da Agenda 2030 da ONU, da qual derivou o ESG (boas práticas ambientais, sociais e de governança), destaca a necessidade de “reduzir significativamente o número de mortes, de pessoas afetadas e de perdas econômicas diretas em relação ao Produto Interno Bruto global causado por catástrofes, incluindo catástrofes relacionadas à água, com foco em proteger os pobres e pessoas em situação de vulnerabilidade”. Também explicita que um projeto de adaptação aos efeitos da crise climática não se reduz a decisões privadas e isoladas, mas envolve políticas públicas, empenho do setor privado, da sociedade, da ciência e do conhecimento para atuar nestes momentos de crise.

Diante do cenário de emergência climática, o Legislativo brasileiro reagiu rápido, e o Senado aprovou, em votação simbólica, projeto de lei que cria diretrizes gerais para planos de adaptação das políticas públicas para fazer frente às mudanças climáticas, devendo priorizar municípios mais vulneráveis. Os recursos virão do Fundo Nacional sobre Mudanças Climáticas, administrado pelo BNDES. No Brasil, atualmente, somente três estados (São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais) possuem planos de adaptação às mudanças climáticas. É um “gap” que coloca vidas em risco e ameaça a sustentabilidade do país.

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Um dos grandes desafios da crise climática é a implementação de soluções integradas entre o Poder Público e o setor privado para gerar, financiar e manter soluções transformadoras para aumentar a resiliência das cidades às mudanças climáticas. As chamadas soluções verdes implementadas em escala, como ampliação da cobertura arbórea das áreas urbanas, constituem medidas simples e ágeis para combater as ondas extremas de calor e as inundações.

Contudo, somente são eficientes se tiverem uma gestão adequada e recursos contínuos, a garantir a manutenção de sua infraestrutura. Essa solução climática sustentável é um exemplo de parceria possível entre o Estado e entidades privadas, que pode ser expandida, uma vez que já existe uma iniciativa inicial para manutenção de praças e jardins em muitos municípios.

As alterações climáticas estão integradas ao fator ambiental do ESG, sendo que as corporações gerenciam os impactos climáticos sobre suas atividades e podem mobilizar e engajar seus stakeholders (clientes, colaboradores, fornecedores, investidores, comunidade, imprensa etc.) durante eventos climáticos severos, demonstrando que dispõem de mecanismos de responsabilização relacionados ao clima e desempenho ESG, que vão além das fronteiras da companhia e se voltam para segmentos da população mais vulneráveis.

Quanto mais próximo está o risco decorrente da mudança do clima, mais a consciência sobre a gravidade desta crise se espraia. Uma pesquisa da S&P Global Market Intelligence aponta que 80% das maiores empresas do mundo relataram estarem preocupadas com os riscos que a crise climática pode trazer para seus negócios, havendo em percentual semelhante daquelas que estão engajadas em soluções sustentáveis.

As estratégias focadas no ESG exigem uma efetiva atuação das corporações e, agora, diante de um cenário preocupante de fenômenos meteorológicos, cada dia mais presentes, fica evidenciada a necessidade de focar nos riscos da crise climática em todas as suas dimensões, com adaptação e mitigação da atividade econômica, para quem se posiciona como um genuíno líder ESG.

De acordo com a Nasa, a agência espacial americana e um importante órgão de dados da ciência climática, o clima da Terra se manteve estável nos últimos 10 mil anos e isso permitiu o nosso desenvolvimento. Mas agora, com as mudanças em curso, precisamos nos adaptar. Quanto mais radical for a alteração climática, mais irá exigir de gestores públicos, das corporações e das pessoas individualmente. A alteração climática é global, mas cada um experimenta seus impactos de forma diferente e localmente.

Assim como os países, estados e municípios, as organizações também precisam adotar estratégias de adaptação e mitigação às mudanças climáticas. O IPCC (Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima), órgão ligado à ONU, explica que mitigar é reduzir as fontes e estabilizar os níveis de Gases de Efeito Estufa para permitir que o ecossistema se adapte naturalmente às alterações climáticas. Já adaptar é reduzir os riscos das alterações climáticas com fenômenos meteorológicos intensos, realizar um processo de ajuste para moderar ou evitar danos e explorar oportunidades positivas.

Nesse cenário, as organizações correm riscos físicos, que podem tornar suas instalações vulneráveis à ação da água, como aconteceu no Sul do Brasil, a tempestades violentas, desabamentos de encostas ou invasão marítima, conforme sua localização.

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Pesquisa da Universidade Gutenberg de Mainz, na Alemanha, a partir dos anéis de crescimento das árvores, constatou que o verão de 2023 foi o mais quente dos últimos 2.000 anos no hemisfério norte. Esse dado está em sintonia com a informação do Climate Central: 80% da população mundial ficou exposta a temperaturas severas, pelo menos um dia, de dezembro de 2023 a fevereiro de 2024.

No Brasil, essa marca foi potencializada: atingiu 93% dos habitantes. As alterações climáticas já fazem parte da rotina dos brasileiros. Neste outono, o Sudeste ainda sofre com as ondas extremas de calor, uma combinação de emissões de GEE com o fenômeno El Niño.

Assim como as cidades, as empresas precisam ter um plano estratégico de soluções sustentáveis para lidar com eventos extremos de forma a manter sua equipe, estrutura e identidade intactos. Para tanto, é preciso aprender e se transformar. Nesse quesito, as práticas ESG podem ajudar porque avaliam desempenho, riscos e oportunidades, além de possibilitar a atuação multilateral das partes interessadas, visando a alcançar um impacto positivo.

Com afirmou Shakespeare, em Hamlet, “estar pronto é tudo”. Isso foi demonstrado na ilha de Java, na Indonésia, a partir de um mutirão comunitário no distrito de Demark, onde foram restaurados 20 quilômetros de mangues costeiros e foi introduzida a agricultura sustentável. A proteção evitou inundações e destruição, garantiu a produtividade e trouxe benefícios da biodiversidade a 70 mil pessoas.

Igualmente criativa foi a solução encontrada na cidade de Santos, no litoral paulista, que não possui uma política climática, mas instalou 49 sacos de areia no fundo do mar da Ponta da Praia. O local sofria erosão, tendo perdido quase 80 mil metros cúbicos de areia, e a solução mitigou o problema climático.

Dados do relatório do Banco Mundial e Mecanismo Global para Redução e Recuperação de Desastres apontam que o custo global para a adaptação climática deve chegar a US$ 300 milhões até 2030. Isso significa que Estados e empresas terão custos extras para implementar estratégias climáticas que levem a um caminho seguro para alcançar a sustentabilidade.

Com riscos climáticos crescentes, algumas estratégias corporativas vêm se consolidando, como reduzir as emissões nas categorias 1, 2 e 3 e contribuir efetivamente para manter a temperatura global abaixo dos 2ºC até o final do século, comparativamente às temperaturas da Terra na era pré-industrial.

Somada a essa medida de risco carbono, há iniciativas de buscar o uso de energias 100% renováveis, gestão sustentável de resíduos, locais de trabalho e comunidades mais seguras, ciclo de práticas para compreender a complexidade da crise, introdução de novas abordagens sensíveis ao clima, além de investimento na transparência corporativa. Isso permitirá expor nos relatórios ESG o efetivo avanço no combate à crise climática.

YUN KI LEE – Sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados. Doutorando em Direito Internacional Privado pela USP, mestre em Direito Econômico pela PUC-SP e professor de pós-graduação em Direito
TEREZA CRISTINA OLIVEIRA RIBEIRO VILARDO – Sócia da Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA). Mestre em Direito Político e Econômico pelo Mackenzie e MBA em Gestão de Empresas pela FGV

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Como compensar as emissões na Copa do Mundo de Futebol, nos Jogos Olímpicos, no Super Bowl, na Liga dos Campeões, na Fórmula 1 etc.? E as emissões das viagens de e para as cidades anfitriãs dos eventos, os resíduos gerados pelo consumo de alimentos, água, energia? E as demandas de infraestrutura? Todos esses fatores compõem um cadinho de desafios entre o desporto e a sustentabilidade.

Nos esportes modernos vem se consolidando a necessidade de ampliação do compromisso com a transição para emissões de baixo carbono em todo seu ecossistema, portanto o papel de confederações, federações e associações desportivas cresce, porque elas definem muitas das regras para eventos sob sua jurisdição e podem ajudar a obter um impacto ESG mais universalizado e consistente ao longo de toda a cadeia.

Os exemplos surgem de diferentes segmentos do deporto. A FIA (Federação Internacional de Automobilismo), por exemplo, embora movida a motores de combustão, prometeu ser neutra em carbono até 2030. O Super Bowl, evento esportivo com maior audiência nos EUA, aderiu a uma ação climática na final do campeonato deste ano, utilizando energia solar para iluminar o estádio – que consumiu 28 megawatts/hora, equivalente ao consumo de 46 mil casas durante a partida, uma vez que é climatizado e dispôs 2.200 telas para os torcedores acompanharem cada lance. Além da iniciativa, fica a mensagem.

Na mesma linha, o COI (Comitê Olímpico Internacional) afirmou estar afinado com a Agenda 2030 da ONU e realizará a primeira Olimpíada desta nova era – os Jogos Olímpicos de Paris que acontecem neste ano.

De acordo com a pesquisa da Global Sports Survey (2023), realizada com 500 líderes esportivos, a adesão ao ESG no mundo esportivo vem fluindo, tanto que 43 (32,1%) dos entrevistados informaram que suas organizações estão em estágio moderado de adesão ao ESG; 16,6%, em etapa avançada e 11,4% não adotaram qualquer estratégia nesse sentido. A mesma pesquisa aponta que um avanço dos critérios ESG depende de três fatores principais: mudança da cultura interna das entidades desportivas (48,8%), tradução dos fatores ESG em processos diários (44,6%) e financiamento (40,7%).

Os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Paris prometem ser o evento mais sustentável da história das Olimpíadas. O plano de legado e sustentabilidade do megaevento parisiense estipula atingir “compromissos sociais e ambientais exemplares nos JOParis 2024, por um lado, e de contribuição para a sensibilização do desporto para o interesse geral, por outro lado. Os JO de Paris 2024 estão empenhados em um processo exigente de avaliação dos seus resultados e impactos”.

Uma das medidas sustentáveis da Olimpíada de Paris foi a opção por utilizar 95% da infraestrutura existente na capital francesa. As obras novas serão poucas, como o centro aquático de Saint-Denis, que após os Jogos será desmontado e reinstalado em outra área, como um legado. Porém, nesta edição da Olimpíada ocorreu um desvio negativo para o clima: as disputas da competição surf serão no Taiti, com a construção de uma polêmica torre de arbitragem com 14 metros e 12 plataformas de concreto.

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Outros tópicos, porém, ajudarão Paris a reduzir a pegada de carbono durante os Jogos. Na mobilidade, as prioridades serão as ciclovias e transportes públicos, como o metrô, que será gratuito para quem tiver ingresso. Além disso, haverá restrição ao trânsito de veículos no centro da capital francesa.

A questão dos resíduos, responsável por um dos maiores impactos negativos dos grandes eventos esportivos, também foi priorizada. Os Jogos Olímpicos de Tóquio-2020, por exemplo, que tiveram restrições de público presencial porque foram realizados durante a pandemia da Covid-19 em 2021, gerou 2.700 toneladas de resíduos, superada pela Olimpíada do Rio-2016 com 6 milhões de toneladas. Paris quer reduzir sensivelmente a pegada carbono de edições anteriores das Olimpíadas. Estima-se que os Jogos deste ano irão emitir aproximadamente 1,58 milhões de toneladas de CO₂.

Para todos os atletas, públicos, voluntários e demais públicos das Olimpíadas serão servidos 13 milhões de refeições. Um em cada dois pratos servidos será vegetariano, portanto com redução de proteína animal, que também vai colaborar para reduzir a pegada de carbono do evento. A ideia também é diminuir a presença de garrafas plásticas, com a instalação de fontes de água potável gratuitas e uso de máquinas de reciclagem de resíduos, que darão brindes aos usuários.

A questão social também está presente nas Olimpíadas deste ano, que gerarão 181 mil empregos temporários e manterão a neutralidade de gênero, estabelecida nos Jogos de Tóquio, que contou com 48,8% de atletas femininas e o incremento de competições de gênero mista. Paris deve ter a maior representação feminina da história, com 50% de atletas mulheres, em sintonia com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU (ODS-5 – Igualdade de gênero). A inclusão de gênero também se amplia nos quadros administrativos do COI, que era composto por 1% de mulheres na década de 1990 e atualmente atinge 35% dos cargos.

Se os números das Olimpíadas são gigantescos, com a participação de mais de 10 mil atletas e audiência de 3,05 bilhões de pessoas em todo planeta, a Copa do Mundo de Futebol da Fifa tem magnitude similar. É a milionária indústria do futebol, que movimenta US$ 250 bilhões/ano. A consultoria Brand Finance elaborou o primeiro índice de sustentabilidade dos Clubes de Futebol – 2023, utilizando métricas ESG. No topo do ranking está o Liverpool FC, com 86 pontos, numa escala de 0 a 100. O clube inglês realizou mais de 2.000 projetos sociais no ano passado. Em segundo lugar, o Betis Sevilla, que compensa a emissão de carbono com projeto de energia limpa na Costa Rica e, em terceiro, o Real Madrid, que possui campos irrigados por água reutilizada. Na sequência, estão Udinese, Stade de Reims, Racing Club de Lens, Real Sociedad, Milan, Freiburg e Nottingham Forest.

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Os times brasileiros possuem igualmente ações isoladas de sustentabilidade. O Goiás faz uso de energia solar para atender às demandas de energia, o Coritiba aboliu o uso de plástico em seu estádio e o Internacional possui certificado de gestão de resíduos. A adesão dos clubes de futebol à sustentabilidade é muito variável, pontuando exemplos isolados. Não são apenas os megaeventos desportivos que emitem taxas elevadas de carbono, uma arena pode emitir mais de 10 toneladas de CO₂, afinal os clubes mobilizam milhares de torcedores a cada jogo e quando eles chegam ou deixam os estádios com seus veículos há picos de poluição do ar.

No pilar social, o tema do racismo é um dos mais recorrentes nos campos de futebol e as organizações não têm conseguido dar uma resposta efetiva contra os racistas, sejam eles jogadores, torcedores, técnicos, dirigentes de futebol etc. O caso de maior repercussão atualmente tem como alvo o jogador Vinicius Júnior, do Real Madrid, que, de forma insubmissa, vem denunciando torcedores por ataques racistas dentro dos estádios. O episódio de racismo contra Vini Jr. no jogo entre o Real e o Valencia teve tanta repercussão mundial que levou a liga espanhola a criar um canal de denúncia para combater o racismo.

Na abordagem ESG, os desportos não atingiram ainda o ritmo esperado, tanto que apenas 0,1% da indústria desportiva aderiu à iniciativa da ONU – Desporto para a Ação Climática. Pelo seu potencial econômico, pelos benefícios à saúde, integração social, fair play e engajamento do público, o desporto poderia estar mais à frente no rumo à neutralidade climática, uma meta mundial para 2050.

Este desafio, contudo, tem nos Jogos Olímpicos um modelo inovador a cada edição, uma vez que pela sua dimensão podem ser considerados uma plataforma mundial de possíveis soluções de como os diferentes esportes podem vir a ser sustentáveis. Artigo publicado pela Nature Sustainability avaliou a sustentabilidade da perspectiva ambiental, social e econômica de 16 Jogos Olímpicos, a partir de 1992, quando passaram a ter mais impacto devido a patrocínios e transmissões, e constatou que a despeito dos céticos, os Jogos Olímpicos alcançaram boas pontuações de sustentabilidade, com possibilidade de influenciar e inspirar um futuro sustentável para o desporto em geral.

Na análise, “os Jogos Olímpicos entre 1992 e 2020 apresentam um nível de sustentabilidade médio. Salt Lake City 2002 e Albertville [França] 1992 obtiveram os melhores resultados [dimensão ambiental] (…) e “os Jogos Olímpicos de Inverno em Sochi, em 2014, e os Jogos Olímpicos de Verão no Rio de Janeiro, em 2016, apresentam as pontuações de sustentabilidade mais baixas”. O estudo ainda chama a atenção para a importância da governança e da criação de um organismo independente para desenvolver, monitorar e aplicar normas para ajudar os desportos a alavancar a sustentabilidade.

YUN KI LEE – Sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados. Doutorando em Direito Internacional Privado pela USP, mestre em Direito Econômico pela PUC-SP e professor de pós-graduação em Direito

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As mudanças climáticas são vistas pela ciência como a principal ameaça à saúde mental do planeta neste século. A Associação Americana de Psicologia (American Psychological Association) vem identificando as causas psicológicas e comportamentais ligadas ao tema e o Manual de Psicologia Climática^[1] conceitua essa ansiedade como sendo o “aumento do sofrimento emocional, mental ou somático em resposta às mudanças perigosas no sistema climático”, com diferentes graus de perturbação mental, que trazem stress, depressão, angústia, insônia, perda de apetite e pode até levar ao suicídio.

Em 2022, a Organização Mundial da Saúde divulgou sua revisão mundial sobre saúde mental, constituída pelos elos entre saúde mental, saúde pública, direitos humanos e desenvolvimento socioeconômico. Alertou que a saúde mental ainda é negligenciada, pois faltam compromissos efetivos, políticas públicas, recursos e legislações para ampliar seu alcance. De acordo com a OMS, grande parte dos países ainda não identifica a ansiedade climática como propulsora de riscos para a saúde mental, principalmente no caso das pessoas mais vulneráveis, que vivem em áreas de risco climático. Mas independente do estrato social, a maioria das pessoas já está sentindo os contratempos da crise climática, convivendo com ondas de calor extremo e seca severa, que mudam as rotinas e geram respostas emocionais.

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Igualmente, o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), órgão de ciência climática da ONU, em seu sexto e último relatório, ressaltou pela primeira vez o impacto das alterações do clima na saúde mental, afetando milhões de pessoas em inúmeros países e os desafios que as catástrofes crescentes podem trazer, uma vez que a tolerância de animais e plantas está chegando ao limite, com impactos em cascata e riscos cada vez mais complexos. Quando há aumento da temperatura terrestre, as espécies podem se adaptar a novos habitats ou ser extintas. Para o IPCC, cerca de 3,6 milhões de pessoas vivem em contexto de vulnerabilidade ao clima e há necessidade de uma ação imediata para cortar as emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE), porque a crise climática não pode esperar.

Além das vítimas, os mais suscetíveis à ansiedade climática são os jovens, especialmente porque se sentem frustrados com as respostas insuficientes do Poder Público para responder à crise climática; os socorristas que atuam em desastres naturais, porque testemunham na prática o sofrimento das pessoas atingidas; e ativistas e cientistas climáticos pelo fato de que detêm mais informações sobre o tema e estão mais envolvidos. Há um sentimento de perda, seja da biodiversidade, ecossistemas, florestas etc. As preocupações e possíveis ameaças geram respostas emocionais negativas.

A realidade da ansiedade climática entre os jovens tem um recorte mais nítido. A publicação “Lancet Saúde Planetária” realizou uma pesquisa com mais de 10 mil jovens de diferentes países (entre 16 e 25 anos) que revelou que 62% deles estão preocupados com as mudanças do clima e 67% deles afirmaram que estão tristes, com medo e que o tema vem afetando negativamente suas vidas.

Jovens brasileiros estão preocupados com as mudanças climáticas

29%
extremamente preocupados

38%
muito preocupados

22%
moderadamente preocupados

8%
um pouco preocupados

3%
sem preocupação

Fonte: CBS News / Pesquisa: The Lancet Planetary Health

Entre a ameaça e a possível solução para o aquecimento global reside a ansiedade climática. O Relatório de 2023 do Programa das Universidades de Yale e George Mason sobre Alterações Climáticas apontou que cerca de dois terços dos americanos (66%) dizem que estão um pouco preocupados com o aquecimento global. Este dado inclui 30% dos americanos que dizem estar muito preocupados, evidenciando o crescimento das pesquisas sobre ansiedade climática no Google Trends. Em português, são 73 vezes maiores nos 10 primeiros meses de 2023 em relação a igual período de 2017. Em língua inglesa, o crescimento foi de 27 vezes.

A ansiedade climática já é um fato dentro do sistema de saúde mental. Os psicólogos estão comparando esse surto à pandemia de Covid-19. Nos dois casos há níveis de negação, medo e dificuldades em lidar com as perdas. Assim como a Covid afetou negativamente a vida das pessoas, a crise climática vem mexendo com a rotina de grande parte da população mundial, sendo que estar mais consciente da existência dos danos causados pelas alterações climáticas aumenta o sofrimento emocional.

No caso da Covid-19, até quem não pegou o vírus teve sua saúde mental alterada, porque perdeu familiares e amigos, ficou em isolamento durante a quarentena, perdeu o emprego, teve de mudar a rotina, temeu pelo futuro etc. A crise climática promete ter impacto semelhante de desesperança e medo, porque vem se agravando o ônus de um planeta em aquecimento.

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O ano de 2023 foi o mais quente da história, segundo a Administração Nacional Oceânica e Atmosférica (NOAA) e teme-se chegar a um ponto de não retorno. Embora haja divergência sobre o número de mortes causadas pelo aumento da temperatura da Terra, a Lancet Planet Health calcula que 5 milhões de pessoas percam a vida anualmente devido a alterações térmicas em todo o mundo. Também implica em prejuízos financeiros, estimados pelo Fórum Econômico Mundial em US$ 12,5 bilhões até 2050.

Há evidências de que a extinção de animais terrestres e marinhos ocorreu durante mudanças climáticas globais de grande magnitude, como registrada historicamente em cinco eventos: Ordoviciano, Devoniano, Permiano, Triássico e Cretáceo. Embora algumas espécies consigam se adaptar, fala-se de uma sexta extinção em massa da biodiversidade terrestre. Durante o período geológico Permiano, por exemplo, foi registrado um aquecimento global, com altas temperaturas, que extinguiu 95% da vida nos oceanos e 75% dos animais terrestres. Atualmente, há a ameaça de extinção pelo mesmo motivo – aumento da temperatura da Terra pelas emissões de GEE.

Para afastar o medo do futuro climático incerto, torna-se necessário um esforço de conservação imediato, como alega o famoso botânico norte-americano, Peter Raven: “Já é suficientemente difícil conservar a terra o suficiente para proteger a biodiversidade mundial se ela permanecer parada – e ainda mais difícil se ela estiver em movimento, à medida que as espécies mudam a sua distribuição para novas áreas onde o clima se torna adequado para elas. É preciso proteger onde as espécies estão agora, onde deverão chegar no futuro e as terras profundas que deverão atravessar no caminho. Assim, a primeira resposta para manter a biodiversidade no contexto das alterações climáticas é renovar esforços para proteger grandes áreas de habitats naturais e seminaturais, particularmente em cadeias montanhosas e outras regiões ambientais diversas – onde as espécies podem ser capazes de sobreviver movendo-se relativamente a distâncias curtas, de altitudes mais baixas para mais altas, de solos mais secos para solos mais úmidos (e vice-versa), e assim por diante”.

A despeito dos alertas,  as emissões ainda não vem sendo drasticamente reduzidas e a elevação do nível do mar pode fazer desaparecer um país insular no Pacífico, Tuvalu, com 11 mil habitantes  e 560 km de extensão, que já sofre com os impactos climáticos e  a perda de terras agriculturáveis e falta de água potável .O aumento  do nível do mar já fez vítimas no Estreito de Torres, onde ocorreu  a extinção de pequenos roedores, endêmicos da região, chamados Bramble Cay melomys, que perderam seu habitat, localizado  na ponta da grande  barreira de corais australiana. Ali, o nível do mar subiu quase o dobro da taxa média global. Essas informações podem gerar sentimento de perda e ansiedade climática.

E como vencer esse novo desafio de saúde mental? Certamente, a resposta terá de ser coletiva para dar certo, como aconteceu com a Covid-19, envolvendo o Poder Público, setor da saúde, empresas por meio da interação com os pilares ESG (ambiental, social e governança) e cidadãos. Tanto o vírus quanto a ansiedade climática são respostas da natureza à degradação ambiental e podem fomentar culpa e raiva diante da possível “aniquilação da humanidade”.

Assim como os jovens são os mais afetados pela ansiedade climática, eles também trazem uma mensagem forte de reação, como da ativista Greta Thunberg: “Os adultos ficam dizendo: ‘devemos dar esperança aos jovens’. Mas eu não quero a sua esperança. Eu não quero que vocês estejam esperançosos (…) Eu quero que vocês ajam. Quero que ajam como agiriam em uma crise. Quero que vocês ajam como se a casa estivesse pegando fogo, porque está”.

^[1] CLIMATE PSYCHOLOGY ALLIANCE. The Handbook of Climate Psychology. 2020

RICARDO FREITAS SILVEIRA – Sócio-head da Lee, Brock, Camargo Advogados, doutorando no IDP (Instituto Brasileiro de Ensino), mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento pelo IDP e especialista em Negócios Sustentáveis pela Cambridge University
DANIELE GOBI DE AZEVEDO – Sócia da Lee, Brock, Camargo Advogados e presidente do Comitê de Diversidade & Inclusão da LBCA
PATRICIA BLUMBERG – Diretora de ESG da Lee, Brock, Camargo Advogados e Master em Digital Communication pela Westminster Kingsway College London

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Há quem afirme que de todos os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, o ODS-16 – paz, Justiça e instituições fortes – é a base sobre a qual devem ser erguidos todos os demais ODS’s. São três eixos importantes, principalmente diante de dois conflitos globais em curso no mundo, entre Rússia e Ucrânia e Israel e Palestina, que podem mexer com a geopolítica, o equilíbrio das instituições e até abalar o pilar da Justiça, reforçando a insustentabilidade mundial.

O ODS-16 possui 12 metas importantes¹. Neste artigo, nosso foco é o tópico voltado à promoção do Estado de Direito e ao acesso universal à Justiça, sendo este um princípio de boa governança pública, porque assegura o espaço institucional de cidadania, no qual não cabe o desconhecimento de direitos, nem o aviltamento desses direitos por quaisquer motivos. Na verdade, ressalta o valor universal da dignidade da pessoa humana, conforme está no texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos: “A dignidade do homem é intangível. Respeitá-la e protegê-la é obrigação de todo o poder público”. ²

O Estado de Direito e a função social do acesso à Justiça – inclusive por mecanismos de resolução extrajudiciais de conflitos – devem ser garantidos a todas as pessoas em todos os lugares, sem que haja qualquer tipo de exclusão,  principalmente dos grupos historicamente discriminados. De acordo com o filósofo português, Boaventura de Sousa Santos, “o sistema judicial não pode resolver todos os problemas causados pelas múltiplas injustiças sociais. Mas tem que assumir a sua quota-parte de responsabilidade na resolução”. ³

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No plano doméstico, temos um fato relativamente novo, que vem atuando na contramão do ODS-16: a litigância predatória, que consiste em ajuizamento de ações em grande volume, com petições padronizadas, contendo teses genéricas e vagas, distribuídas em diferentes Estados; com documentação incompleta, procurações irregulares, declaração de pobreza com assinaturas divergentes dos documentos das partes, cópias de documentos ilegíveis ou não relacionados à causa, comprovantes de endereço de pessoas estranhas à relação processual,  ausência de comparecimento a audiências presenciais etc.

A litigância predatória ataca ao mesmo tempo os pilares da Governança e o Social no âmbito da Justiça no âmbito do ESG. O primeiro quando impõe ao Poder Judiciário a excessiva litigância, aumentos dos custos judiciais bancados pelos contribuintes brasileiros e sobrecarga de trabalho aos magistrados e servidores. E ao pilar Social, ao emaranhar o acesso à Justiça àqueles que de fato têm direito à prestação jurisdicional e adiar o tempo razoável da tramitação processual.

No âmbito desse contexto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem se preparando para enfrentar a litigância predatória, dentro da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2016, que instituiu a Resolução 325/2020, com metas, políticas e gestão do Judiciário. O CNJ dispõe até mesmo de uma Rede de Informações sobre a Litigância Predatória para munir os tribunais sobre essa prática abusiva. A Diretriz Estratégica 7 do CNJ estabelece os protocolos para a Justiça se contrapor à Litigância predatória e alerta que este tipo de fraude: “envolve temas mais abrangentes do que o objeto da citada Recomendação, e ocorre, conforme diversos Tribunais vêm identificando, por meio de ações judiciais de diferentes naturezas, nas quais há o uso abusivo do Poder Judiciário”.⁴

Em São Paulo, maior Tribunal do país, os dados sobre litigância predatória, levantados no período de 2016 a 2021, pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis Demandados da Corregedoria Geral da Justiça (Nupomede) chegam a surpreender: média de 337 mil casos anuais, com prejuízos em torno de R$ 2,7 bilhões para o erário público. Tudo começa com uma movimentação processual atípica, com processos impetrados, muitas vezes, sem conhecimento da parte autora e pulverização de demandas. Já foram detectadas 120 mil ações dos mesmos autores e 6.220 acórdãos do TJSP trazem menções ao estudo do Nupomede e ao problema da litigância predatória.

Um dos casos relatados ao CNJ é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e envolve uma empresa que comunicou terem sido distribuídas cerca de 500 ações com pedidos idênticos em outros Estados e que passaram a se repetir na Justiça do DF, com petições similares às anteriores, com o interesse de vantagens pecuniárias contra os demandantes. Os Tribunais têm criado Centros de Inteligência para monitorar essas ações, sem que haja cerceamento do direito de defesa, mas atuando na prevenção de processos fraudulentos. Também fica evidente que a demanda predatória não pode ser confundida com demanda de massa, ou seja, o conceito de passivo judicial volumoso.

O tsunami da litigância predatória que atinge os tribunais brasileiros prioriza alguns temas já detectados pelo Judiciário: serviços de telefonia, bancário, dever de informação, negativação indevida do consumidor, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos (DPVAT), planos de saúde, empréstimos consignados, serviços aéreos, revisão bancária, dentre outros.

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Para debater a cautela do Juízo diante da suspeita de litigância predatória, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu audiência pública, no início de outubro, sobre o Tema 1.198 dos recursos repetitivos. No debate, foi apresentada pesquisa realizada pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), que resultou na Nota técnica 1 daquela corte.

Para entender como vem ocorrendo a litigância predatória no Estado, as causas e propor soluções de prevenção e tratamento sistêmico, o TJMS tomou como amostra de análise 300 processos, sendo 80% referentes a empréstimos consignados. De acordo com o estudo, 100% petições iniciais eram genéricas. Outros dados levantados, apontam a dispensa da audiência de conciliação ou quando houve tentativa de solução extrajudicial pela plataforma consumidor.gov.br, isso foi feito de forma abusiva, a partir da inserção de dados falsos das partes (endereço e telefone) no preenchimento do cadastro. Pior: em 25% dos casos, as partes autoras eram analfabetas. A pesquisa ainda levantou o perfil das partes demandantes: maioria composta por idosos, com forte vulnerabilidade financeira, recebendo até um salário mínimo da Previdência e dívidas pendentes.⁵

Combater a litigância predatória, que manipula petições, informações das partes e sobrecarrega o sistema judicial com litígios fraudulentos, levando a gastos desnecessários e impedindo que a justiça seja sustentável e preste um serviço público a quem realmente precisa, é um desafio nacional à efetivação das metas do ODS-16. Nesse diapasão, seu combate precisa ser ajustado à realidade brasileira, começando pelo amplo conhecimento do problema por todos os operadores do direito, até porque guarda muita similaridade em todos os Estados, onde os Tribunais já começaram o monitoramento do problema para que o ODS-16 possa avançar no Brasil, alinhado aos indicadores ESG (boas práticas ambientais, sociais e de governança), principalmente para fortalecer os pilares de  governança e o social da Justiça, sem que haja qualquer limitação ao trabalho da advocacia e ao devido processo legal.

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¹12 Metas do ODS-16

1. Reduzir a violência em todos os lugares

2. Proteger as crianças do abuso, exploração, tráfico e violência

3. Promover o Estado de direito e garantir a igualdade de acesso à justiça

4. Combater o crime organizado e o fluxo ilícito financeiro e de armas

5. Reduzir substancialmente a corrupção e o suborno

6. Desenvolver instituições eficazes, responsáveis ​​e transparentes

7. Garantir uma tomada de decisão ágil, inclusiva e representativa

8. Fortalecer a participação na governança global

9. Fornecer identidade jurídica universal

10. Garantir o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais

11. Fortalecer as instituições nacionais para prevenir a violência e combater o terrorismo e o crime

12. Promover e fazer cumprir leis e políticas não discriminatórias

² https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos

³ SANTOS, Boaventura de Sousa. Para uma Revolução Democrática da Justiça 3. Ed. São Paulo:Cortez, 2011

⁴https://www.cnj.jus.br/corregedoriacnj/metas-e-diretrizes-estrategicas/metas-2023/

https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/03/glossario-metas

^{5 https://www.youtube.com/watch?v=N-HlEaqrbKA}

YUN KI LEE – Sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados, mestre em Direito Econômico pela PUC-SP e professor de pós-graduação em Direito
JAYME BARBOSA LIMA NETTO – Mestrando em Direito dos Negócios na Fundação Getulio Vargas. MBA em Gestão Empresarial pela FGV. Advogado e sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados

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Sobre tais siglas em jogo, de se destacar a dinâmica evolutiva conceitual, onde a IA “é a sigla para Inteligência Artificial, que é uma área da ciência da computação dedicada ao desenvolvimento de sistemas capazes de realizar tarefas que normalmente exigem inteligência humana. Isso inclui, por exemplo, a compreensão da linguagem natural, o reconhecimento de padrões e imagens, a tomada de decisões e a resolução de problemas. 

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Existem diferentes tipos e aplicações de inteligência artificial, incluindo: 

(1) sistemas de aprendizado de máquina (machine learning), que são capazes de aprender e melhorar seu desempenho a partir de experiências passadas ou dados históricos;

(2) redes neurais artificiais, que são modelos computacionais inspirados pelo sistema nervoso humano e que são usadas para modelar relações complexas entre entradas e saídas ou para encontrar padrões nos dados;

(3) processamento de linguagem natural (NLP), que é uma área da IA focada em permitir que as máquinas entendam, interpretem e gerem linguagem humana;

(4) visão computacional, que é a capacidade de um computador “ver” e interpretar imagens visuais; e

(5) robótica, que é o design e uso de robôs programáveis para realizar tarefas.”

Já ESG “é a sigla que significa Environmental, Social and Governance, ou, em português, Ambiental, Social e Governança. Refere-se a três fatores-chave usados para medir a sustentabilidade e o impacto social de um investimento em uma empresa ou negócio.

(1) Fatores Ambientais: relacionam-se ao modo como uma empresa realiza suas operações em termos de impacto ambiental. Isso pode incluir o uso eficiente de recursos naturais, a minimização da pegada de carbono, ou a mitigação dos riscos relacionados às mudanças climáticas.

(2) Fatores Sociais: estes envolvem a consideração do papel da empresa na sociedade. Isso pode incluir o modo como a empresa trata seus funcionários, fornecedores, clientes e comunidades onde opera.

(3) Fatores de Governança: estes se referem à gestão de uma empresa, incluindo o equilíbrio e a diversidade da diretoria, a transparência das operações e a qualidade do controle interno.”

Por fim, ODS “é a sigla para Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, uma iniciativa da Organização das Nações Unidas (ONU). Os ODS foram estabelecidos em 2015 como parte da Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável.” São 17 os ODS, que assim podem ser classificados nos três fatores do ESG: “Ambiental (E) – ODS 6: Água Potável e Saneamento; 

ODS 7: Energia Limpa e Acessível; ODS 12: Consumo e Produção Responsáveis; 

ODS 13: Ação Contra a Mudança Global do Clima;

 ODS 14: Vida na Água; 

e ODS 15: Vida Terrestre. Social (S) – ODS 1: Erradicação da Pobreza; 

ODS 2: Fome Zero e Agricultura Sustentável;

 ODS 3: Saúde e Bem-Estar; 

ODS 4: Educação de Qualidade; 

ODS 5: Igualdade de Gênero;

 ODS 8: Trabalho Decente e Crescimento Econômico;

 ODS 10: Redução das Desigualdades;

 e ODS 11: Cidades e Comunidades Sustentáveis.

Governança (G): ODS 9: Indústria, Inovação e Infraestrutura; ODS 16: Paz, Justiça e Instituições Eficazes; e ODS 17: Parcerias e Meios de Implementação.”

Não somente pelas conceituações trazidas, mas a prática tem revelado que é “altamente recomendável alinhar a Inteligência Artificial (IA) com os princípios de ESG (Ambiental, Social e Governança) e ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável). A IA tem o potencial de desempenhar um papel significativo na promoção do desenvolvimento sustentável e na realização dos ODS, bem como na criação de empresas mais sustentáveis e responsáveis. 

Aqui estão alguns exemplos de como a IA pode ser alinhada com ESG e ODS:

(1) Ambiental: a IA pode ser usada para otimizar o uso de recursos, reduzir o desperdício e melhorar a eficiência energética. Ela também pode ajudar a monitorar e responder a questões ambientais, como mudanças climáticas e perda de biodiversidade.

(2) Social: a IA pode ser usada para melhorar a prestação de serviços sociais, como saúde e educação, e para promover a inclusão e a igualdade.No entanto, é importante garantir que o uso da IA não resulte em discriminação ou exclusão.

(3) Governança: a IA pode ser usada para melhorar a transparência e a responsabilidade das empresas e dos governos. Isso pode incluir o uso de IA para monitorar e relatar o desempenho do ESG.

(4) ODS: a IA pode ajudar a atingir vários dos ODS, desde a melhoria da saúde e da educação até a promoção do crescimento econômico inclusivo e sustentável. Por exemplo, a IA pode ser usada para melhorar a previsão de colheitas, o que pode contribuir para o objetivo de Fome Zero, ou pode ser usada para fornecer educação personalizada, o que pode contribuir para o objetivo de Educação de Qualidade.”

A despeito da IA não precisar de ESG e ODS “no sentido estrito da palavra, no entanto, integrar os princípios de ESG e ODS na implementação e no uso da IA é uma prática recomendada para garantir que a tecnologia seja utilizada de maneira responsável, sustentável e ética.

A IA tem o potencial de transformar muitos aspectos da sociedade e da economia, e pode ser uma ferramenta poderosa para o progresso humano. No entanto, também apresenta riscos significativos, incluindo questões de privacidade, segurança, desigualdade e discriminação.

Os princípios de ESG e ODS podem fornecer um quadro para gerenciar esses riscos e garantir que a IA seja usada de uma maneira que beneficie a todos e não apenas alguns. Por exemplo, a consideração dos fatores ambientais (E do ESG) pode ajudar a garantir que a IA seja usada de uma maneira que seja sustentável e que não contribua para a degradação ambiental. 

Os fatores sociais (S do ESG) podem ajudar a garantir que a IA seja usada de uma maneira que promova a inclusão, a igualdade e o bem-estar social.

E os fatores de governança (G do ESG) podem ajudar a garantir que a IA seja usada de uma maneira que seja transparente, responsável e ética. Da mesma forma, os ODS fornecem um conjunto de metas globais que podem orientar o uso da IA para o progresso sustentável.

Por exemplo, a IA pode ser usada para melhorar a saúde e a educação, promover o crescimento econômico inclusivo e sustentável, e combater as mudanças climáticas – todas as quais são objetivos dos ODS. 

Por fim, é importante lembrar que a IA é apenas uma ferramenta, e que seu impacto depende de como ela é usada. Integrar os princípios de ESG e ODS na IA é uma maneira de garantir que essa ferramenta seja usada para o benefício de todos.”

De igual modo, ESG e ODS podem não precisar da IA “para serem realizados no sentido estrito, mas a IA pode ser uma ferramenta extremamente útil para ajudar a alcançar esses objetivos e metas. A IA tem o potencial de acelerar o progresso em direção a muitos dos ODS e a melhorar o desempenho de ESG em diversas maneiras. 

Por exemplo: (1) Ambiental: a IA pode ser usada para monitorar o meio ambiente em tempo real, prever e mitigar os efeitos das mudanças climáticas, otimizar o uso de recursos naturais e energia, entre outros.

(2) Social: a IA pode ajudar a identificar e reduzir desigualdades sociais, melhorar a prestação de serviços de saúde e educação, e permitir uma maior inclusão digital.

(3) Governança: a IA pode melhorar a transparência e a responsabilidade corporativa, por exemplo, através da análise de grandes volumes de dados para detectar irregularidades ou padrões de comportamento. (4) ODS: a IA pode contribuir para a realização de vários ODS.

Por exemplo, pode ajudar a melhorar a saúde (ODS 3) através de diagnósticos mais precisos e tratamentos personalizados, contribuir para a educação de qualidade (ODS 4) através de plataformas de aprendizado adaptativo, e ajudar a construir cidades e comunidades sustentáveis (ODS 11) através da otimização do planejamento urbano e dos sistemas de transporte.”

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Pois é disso que se trata alinhar a IA, ESG e ODS em prol da sustentabilidade, ainda que como pontapé inicial de provocação. Neste texto, a contribuição humana está no parágrafo final, no de abertura e em alguns arranjos, mas, especialmente, no nosso pensar e sentir.

Já a contribuição da IA se encontra nos parágrafos de argumentação, dispostos entre aspas, cuja extração se deu por meio dos seguintes prompts feitos pelos autores deste artigo no GPT-4 BETA, da OpenAI: (1) Você sabe o que é ESG? (2) O que é ODS? (3) Classifique os 17 ODS em cada um dos 3 fatores de ESG. (4) E o que é IA? (5) É recomendável alinhar IA com ESG e ODS? (6) IA precisa do ESG e ODS? (7) E ESG e ODS precisam da IA para serem realizados?

(*) Yun Ki Lee – Mestre em Direito Econômico e Sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados.

Kristian Lee – B.Sc. em Economia e Administração e Business Senior Analyst da Warren Investimentos.

Luiza Bugelli Valença – graduanda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

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As legislações permissivas ou o vácuo de normas e a falta de políticas corporativas com ênfase nos pilares “S” e “G” do ESG (boas práticas ambientais, sociais e de governança) ajudam a perpetuar esse abuso que atinge um total estimado de 50 milhões de trabalhadores em todo o mundo, distribuídos em cadeias de suprimentos, sem acesso a direitos fundamentais, estando mais presentes no setor privado (86%), segundo dados da OIT (Organização Mundial do Trabalho).[1]

Diante da constatação de que a autorregulamentação das corporações e as diligências do poder público para evitar este tipo de trabalho forçado não vêm surtindo o efeito esperado, o Conselho de Direitos Humanos da ONU vem, desde 2014, estudando a criação de um instrumento internacional juridicamente vinculativo sobre empresas e direitos humanos, assim como a criação de um Tribunal Internacional de Corporações, um desafio de difícil transposição.

Atualmente, mais da metade do comércio global depende de cadeias de suprimentos corporativos, envolvendo milhares de trabalhadores distribuídos por dezenas de países, sendo de difícil monitoramento quanto à observância das práticas trabalhistas e de direitos humanos.

Recentemente, o Brasil registrou casos impactantes de trabalho análogo à escravidão no Rio Grande do Sul, em Minas Gerais e Goiás, caracterizado por submissão dos trabalhadores à jornada exaustiva, instalações laborais degradantes, restrição de locomoção dos empregados em decorrência de falsas dívidas adquiridas com o contratante, vigilância ostensiva, violência e retenção de documentos e objetos pessoais.

Delitos tipificados no Código Penal brasileiro (artigo 149) que caracterizam a escravidão moderna.

Com a expectativa de mudar o cenário negativo da escravidão moderna, a ONU trabalha também incentivando o fortalecimento das legislações nacionais para coibir a impunidade do trabalho forçado e outras formas de abuso nas relações trabalhistas em novo tratado. 

Na minuta da última versão, a ONU estabeleceu como sendo razoável que as jurisdições internas dos Estados-partes adotem “as medidas necessárias para assegurar que sua legislação interna preveja reparações adequadas, imediatas, eficazes, sensíveis ao gênero e à idade para as vítimas de abusos de direitos humanos no contexto de atividades comerciais, incluindo as de um caráter transnacional.

De acordo com os padrões internacionais aplicáveis ​​para reparações a vítimas de violações de direitos humanos”.[2]

Dentro dessa diretriz, começou a viger desde o dia 1º de janeiro deste ano a nova lei alemã de due diligence da cadeia de suprimentos (Lieferkettensorgfaltspflichtengesetz –  LkSG)[3], que impõe uma série de obrigações para as empresas e seus fornecedores, sejam diretos ou indiretos. A lei será aplicada a companhias sediadas na Alemanha com mais de 3.000 funcionários ou filiais com igual número de colaboradores. O total de empregados abarcados pela legislação será reduzido para 1.000 em 2024.

As empresas devem monitorar e relatar medidas, inclusive de fornecedores diretos, para identificar, prevenir e mitigar qualquer tipo de trabalho forçado, infantil, discriminação, violação à liberdade de associação, emprego antiético, condições inseguras de trabalho e degradação ambiental. 

As multas podem chegar a 2% do volume de negócio global médio anual das empresas.

A lei alemã segue tendência legislativa de outros países europeus, voltada a aplicar um arcabouço legal à diligência dos direitos humanos dentro da sustentabilidade corporativa. Nesse esforço, muitos países criaram leis específicas contra a escravidão moderna, caso do Reino Unido (UK Modern Slavery Act) e da Noruega (Norway’s Transparency Act).

A lei britânica[4] exige que as empresas publiquem um link com declaração pública, aprovada pelos Conselhos de Administração e executivos sêniores, além de estipular punições severas no caso de condenação pelo crime de escravidão moderna.

A lei norueguesa[5], que entrou em vigor no ano passado, vai além. Tem seu ponto central na transparência, exigindo que as empresas comprovem respeito aos direitos humanos e às condições de trabalho decente. 

Permite, até mesmo, que qualquer pessoa possa solicitar informações sobre os impactos de determinada companhia frente aos direitos humanos, considerada uma inovação sem paralelo em outras regulações.

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Para serem enquadradas na nova lei, as empresas da Noruega devem atender dois entre esses três requisitos: ter pelos menos 50 empregados em tempo integral, um volume de negócios de pelo menos € 6,9 milhões e balanço financeiro que movimente € 3,5 milhões. A lei norueguesa também obriga a publicação anual de uma declaração de direitos humanos e há uma autoridade pública (Norwegian Consumer Authority) para supervisionar a aplicação das normas.

Pioneira, a França editou em 2017 a Lei do Dever de Vigilância, pela qual as companhias devem monitorar suas cadeias produtivas e publicar anualmente o plano de vigilância para indicar possíveis riscos e abusos aos direitos humanos e ambientais. A lei francesa é a apontada como a legislação mais abrangente ao envolver as empresas que operam em território francês (com 5.000 empregados)  ou no exterior (com 10 mil trabalhadores).

No balanço realizado pelo Conselho Superior de Economia francês, foram apontados pontos positivos da regulação, como o espírito programático da lei, no sentido de garantir trabalho decente, salários justos e sustentabilidade. 

A despeito da previsão da penalidade de até € 10 milhões, muitas empresas ainda resistem ao cumprimento da norma e propõem a criação de uma autoridade fiscalizadora, que vem sendo criticada por alguns setores à medida que poderia afrouxar os mecanismos de responsabilidade corporativa.

Antes dos regramentos europeus, foi editada a Lei de Transparência na Cadeia de Suprimentos da Califórnia (California Transparency in Supply Chains Act, 2010), nos Estados Unidos, que exige que as companhias divulguem relatórios detalhando os esforços que vêm empreendendo contra a escravidão moderna e o tráfico humano em suas cadeias de suprimentos. 

Os EUA ainda possuem uma norma voltada para uma região específica, a Lei Uigur de Prevenção ao Trabalho Forçado (UFLPA)[6], que proíbe que bens produzidos na região autônoma de Xinjiang (China), onde o trabalho forçado é tolerado pela autoridades, entrem nos EUA, a não ser que a comprovação de rastreamento da cadeia de suprimentos prove o contrário. Embora a importação dessa região seja pequena, ela produz inúmeras matérias-primas incorporadas a muitos produtos chineses.

Das leis vigentes contra a escravidão moderna fora da União Europeia e dos Estados Unidos, a australiana (Australian Modern Slavery Act)[7], editada em 2018, é considerada uma das mais robustas. É aplicada a empresas privadas e públicas com receita de US$ 100 milhões. 

A norma exige que as companhias analisem suas cadeias de suprimentos e operações globais de forma contínua para identificar riscos de escravidão moderna, que devem estar expressos em registros online e ser submetidos aos órgãos competentes. Estima-se que 15 mil pessoas vivam em condições de trabalho forçado na Austrália.

O ESG e a aplicação das novas leis de due diligence para erradicar a servidão humana no ambiente laboral apontam para a necessidade de adotar boas práticas de governança para gerenciar riscos nas empresas e em suas cadeias de suprimentos por ser uma demanda que deve crescer ainda mais.

A criação de indicadores ESG e medidas legais ajudam a entender melhor a questão dos riscos e as expectativas de melhorar a conformidade dentro das organizações frente à servidão humana. 

A inadequação das empresas diante do compromisso de enfrentar a escravidão moderna pode deixá-las expostas a danos reputacionais, multas do poder público, proibição de participar de concorrências e ter de enfrentar possíveis litígios decorrentes dos trabalhadores abusados.

No Brasil, o reforço à luta contra a escravidão moderna vem de alguns projetos pontuais do Legislativo federal – ainda longe de uma due diligence contra o trabalho forçado – e do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania, que criou a Assessoria Especial sobre Empresa e Direitos Humanos.

Voltada a estabelecer uma agenda especial com as empresas no sentido de que, em suas palavras, os direitos humanos não funcionem apenas como uma “barreira sanitária” na relação capital e trabalho, mas possa, dentro das corporações, falar português, sem depender tanto dos tratados internacionais.[8]

No sentido de dar mais lastro à observância aos direitos humanos no mundo do trabalho e de ampliar a responsabilidade das empresas, vale lembrar a última frase dita pelo promotor argentino Julio Strassera, em suas considerações finais no “julgamento imponderável” dos militares argentinos acusados de atrocidades durante a ditadura, no filme Argentina, 1985, por ser uma lição simples e aplicável à chaga causada pela escravidão moderna: “Nunca mais”.

A barbárie não pode se repetir dentro do binômio capital-trabalho. Assim como no filme – em que se visita o passado, por mais doloroso que seja, para projetar um futuro em novas bases –, as relações trabalhistas devem, igualmente, adotar a perspectiva ESG e assumir um novo caminho, deixando claro o compromisso de que o trabalho forçado e a servidão humana nas cadeias corporativas devem ser alvos da devida diligência para que não existam “nunca mais”.

[1] Disponível em: https://www.ilo.org/brasilia/noticias/WCMS_855426/lang–pt/index.htm

[2] Disponível em: https://www.ohchr.org/sites/default/files/Documents/HRBodies/HRCouncil/WGTransCorp/Session6/LBI3rdDRAFT.pdf

[3] Disponível em: https://www.gesetze-im-internet.de/lksg/LkSG.pdf

[4] Disponível em: https://modern-slavery-statement-registry.service.gov.uk/

[5] Disponível em: https://www.regjeringen.no/contentassets/c33c3faf340441faa7388331a735f9d9/transparency-act-english-translation.pdf

[6] Disponível em: https://www.cbp.gov/trade/forced-labor/UFLP

[7] Disponível em: https://modernslaveryregister.gov.au/

[8] De acordo com o Senado Federal, o Brasil está vinculado aos seguintes tratados, convenções e diplomas normativos internacionais sobre direitos humanos: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica); Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher;

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial; Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes; 

Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas 

Cruéis, Desumanos ou Degradantes; 

Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional;

 Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos; e Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

YUN KI LEE – Sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados, mestre em Direito Econômico pela PUC-SP e professor de pós-graduação em Direito
SANTAMARIA NOGUEIRA SILVEIRA – Jornalista, gerente de conteúdo da LBCA, doutora pela ECA-USP e mestre pela FFLCH-USP

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Os 17 ODS foram criados para combater a fome e a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima, além de buscar parcerias para o atingimento de cada um deles. O plano foi concebido através de um acordo firmado, em 2015, com a adoção do documento “Transformando o Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável” (A/70/L.1) ^[3].

É um guia e um plano de ação para um caminho mais resiliente até 2030. Os 17 ODS englobam 169 metas de concretização em modo integrado. Isso significa que para cada ODS são estipulados caminhos e proposições aptas a concretizá-los gradativamente em áreas essenciais, tendo como marco o ano de 2030.

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Nesse sentido, a RAFA auxilia o STF a identificar os 17 ODS em textos de acórdãos ou petições, atuando por meio de redes neurais com comparação semântica – o algoritmo treinado com rede neural convolucional (CNN), memória de longo prazo (LSTM) e rede neural customizada –, por meio de machine learning e deep learning.

Durante as rodadas de testes, foram considerados inicialmente os ODS que possuíam maior número de ocorrências pela classificação manual do Grupo de Trabalho da Agenda 2030, que faz parte da institucionalização desta agenda no STF, por meio da Resolução 710/2020. Com os refinamentos posteriores, foram sendo incorporados os elementos restantes e, ao final, a ferramenta foi capaz de apresentar um grau de precisão acima de 90% nos últimos testes.^[4]

A aprendizagem é supervisionada, o que significa que pessoas farão verificações de desempenho da RAFA. Inicialmente, funcionou como etiquetador de processos, cuja temática era potencialmente conectada aos ODS. Num segundo momento, a funcionalidade de análise estatística dos termos listados nas petições foi agregado, juntamente com um leitor Optical Character Recognition (OCR), de reconhecimento de caracteres ópticos.^[5]

O sistema limpa termos que são considerados irrelevantes para a classificação, e, em seguida, organiza os termos por similaridade e por agrupamentos de termos (cluster). As palavras são etiquetadas de acordo com a função gramatical. Essa redução de caracteres e termos facilita o processamento da informação.

A partir disso, o sistema, após entender o conteúdo dos processos ou das decisões, compara os resultados obtidos com o histórico de classificações já realizadas.^[6]

A organização por similaridade mostrou-se complexa por causa da variedade de palavras nas peças. Cada peticionante escreve com vocabulários e formatos distintos. Outra dificuldade encontrada foi a pouca amostragem de processos para alguns ODS.

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O treinamento por machine learning exige grandes volumes de dados de referência. Por isso, apenas os ODS 16, 8, 10 e 3 estão sob classificação da RAFA. A opção foi estabelecer um algoritmo para cada desses ODS, deixando a busca por processos similares mais específica.^[7]

A abordagem binária foi então aplicada, de modo que cada termo ganha uma numeração composta de zeros (0) e uns (1) para identificar cada termo. Trata-se de uma transformação de textos em vetores de números.^[8]

Ainda que as perspectivas sejam promissoras, como toda IA, a RAFA deverá ser submetida aos testes específicos de ética e regulação, para que a sua modulação seja proporcional, adequada, lícita, e não atingida por vieses discriminatórios.^[9]

Pelas informações que se têm, o Brasil conta com “o primeiro Judiciário do mundo a utilizar essa nova classificação, mostrando a relação dos processos em tramitação com os objetivos da Agenda 2030 da ONU”.^[10]

Sendo uma das maiores finalidades dos ODS a concretização dos direitos humanos, é fato que os Estados são os principais responsáveis por se adequarem às metas globais, implementando e acompanhando os ODS por meio de planos, políticas e outras medidas. Para além disso, o compromisso com os ODS deve ser também cooperativo, envolvendo o setor empresarial, instituições e demais agentes da sociedade civil.

A implementação da RAFA dialoga com o ESG (Environmental, Social e Governance), cujo conjunto de práticas ambientais, sociais e de governança servem também para orientar investimentos, escolhas de consumo e demais ações corporativas.

É por isso que os ODS se engajam com as práticas ESG e vice-versa da ONU, tudo em prol da sustentabilidade. O setor privado pode – e deve – igualmente estar comprometido com a concretização da Agenda 2030, pois os ODS representam as próprias práticas ESG na busca do bem-estar geral, de todas e todos. Inclusive, os ODS representam componentes a serem avaliados nos relatórios de ESG, já que as práticas ambientais, sociais e de governança comunicam-se diretamente com os ODS.

Pelos elementos de intersecção entre ESG e ODS, a classificação de ações judiciais a partir dos ODS constrói mais uma fonte de alta valia de diretrizes e  critérios a serem considerados em práticas ESG, que podem ser aplicados de acordo com os contextos e temas envolvidos.

A avaliação quantitativa e os marcadores contidos nas decisões judiciais podem trazer índices sobre o grau de repercussão do tema no Brasil e no nosso Judiciário, ou, ainda, quais fatores do ESG estão sendo mais ou menos protagonistas.

Por fim, cabe uma interpretação no ESG para que se compreenda se os ODS mais demandados judicialmente estão deficitários ou se esses ODS, via de regra, encontram no Judiciário uma rota de efetivação, já que no nosso contexto, a alta judicialização tem sido um fenômeno comum.

Por exemplo, um indicador que a classificação possa gerar, sempre sujeito à análise mais detalhada, é a capacidade de resposta de outros entes locais para os ODS, já que o número de ações que chegam ao STF, independente do momento recursal, é indicativo de problemas estruturais de base para o cumprimento dos ODS.

As impressões deste momento são apenas o começo. Diante da iniciativa, será essencial que as práticas ESG não deixem de observar os percursos futuros do funcionamento da RAFA, junto com o seu aprimoramento, avaliações de risco e regulação.

[1] Desde 2018, o STF utiliza o VICTOR, que também é um sistema que utiliza IA para auxiliar a tramitação dos processos e a avaliação judicial, atuando: a) na separação e classificação de peças processuais; b) identificando os principais temas de repercussão geral do tribunal. O desenvolvimento ocorreu em parceria do STF com a Universidade de Brasília (UNB), sendo pioneiro na aplicação de IA no judiciário brasileiro. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Projeto Victor avança em pesquisa e desenvolvimento para identificação dos temas de repercussão geral. 19 de agosto de 2021. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=471331&ori=1. Acesso em: 30 jan. 2023

[2] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Inteligência artificial permitirá classificação dos processos do STF sob a ótica dos direitos humanos. 17 de maio de 2022. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=487134&ori=1. Acesso em: 30 jan. 2023.

[3] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Inteligência artificial permitirá classificação dos processos do STF sob a ótica dos direitos humanos. 17 de maio de 2022. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=487134&ori=1. Acesso em: 30 jan. 2023.

[4] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. STF desenvolve Inteligência Artificial aplicada à Agenda 2030 da ONU. 18 de fevereiro de 2022. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=481995&ori=1. Acesso em: 30 jan. 2023.

[5] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Documentação RAFA 2030. 2023. Disponível em: https://agenda2030rafa.github.io/rafa_documentacao/. Acesso em: 09 fev. 2023.

[6] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Documentação RAFA 2030. 2023. Disponível em: https://agenda2030rafa.github.io/rafa_documentacao/. Acesso em: 09 fev. 2023.

[7] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Documentação RAFA 2030. 2023. Disponível em: https://agenda2030rafa.github.io/rafa_documentacao/. Acesso em: 09 fev. 2023

[8] Sobre o funcionamento da RAFA 2030:  https://www.youtube.com/watch?v=Fhl0snROqfU.

[9] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. STF desenvolve Inteligência Artificial aplicada à Agenda 2030 da ONU. 18 de fevereiro de 2022. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=481995&ori=1. Acesso em: 30 jan. 2023.

[10] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Inteligência artificial permitirá classificação dos processos do STF sob a ótica dos direitos humanos. 17 de maio de 2022. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=487134&ori=1. Acesso em: 30 jan. 2023.

BRUNA MARQUES DA SILVA – Advogada da Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA) e mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos)
THIAGO GOMES MARCÍLIO – Advogado da Lee, Brock, Camargo Advogados. Mestre em Direito pela PUC-SP, pós-graduando na PGE-SP e pesquisador C4AI-USP-IBM-Fapesp
YUN KI LEE – Sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados, mestre em Direito Econômico pela PUC-SP e professor de pós-graduação em Direito

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Essa atualização permite que homens e mulheres maiores de 21 anos, ou, pelo menos, com dois filhos vivos, possam se submeter a procedimentos de laqueadura ou vasectomia sem a necessidade de autorização do parceiro ou parceira, desde que tenham capacidade civil plena e sejam capazes de expressar sua vontade de forma livre e esclarecida.

Antes dessa lei, a realização desses procedimentos exigia o consentimento expresso dos cônjuges na vigência da sociedade conjugal (artigo 10, §5º, agora revogado), o que gerava problemas para as pessoas, sobretudo mulheres, que não conseguiam obtê-la por diversos motivos, incluindo casos de violência doméstica, separação, divergências quanto ao planejamento familiar ou relativização das autonomias individuais.

 Com a essa alteração, fica o questionamento: há motivos para comemorar ou ainda temos uma jornada a percorrer?

A sociedade civil evolui em uma velocidade maior do que o Direito, que precisa avançar para regular novas relações jurídicas, estabelecer limites e garantir direitos que são conquistados após muitas reivindicações políticas de grupos sociais específicos. 

A evolução trazida pela nova lei não é diferente. Garantir condições mais propícias para a esterilização voluntária permite um maior exercício da autonomia reprodutiva das pessoas, ou seja, o direito de decidir livremente sobre  ter ou não filhos, quando e como ter, consolidando um passo para a ampliação dos direitos sexuais e reprodutivos no Brasil.

Os direitos sexuais e reprodutivos representam um conjunto de direitos humanos e fundamentais já assegurados pelo direito internacional dos direitos humanos e direito brasileiro, destinados a reconhecer proteções específicas para a vida reprodutiva.

 Assim como em outros contextos, é importante lembrar que o Brasil possui um histórico de práticas de esterilizações forçadas praticadas em mulheres para implementação de políticas de controle populacional, envolvendo graves violações dos direitos humanos contra grupos marginalizados, persistindo até hoje [1].

Porém, o direito constitucional assegura o direito à vida, à saúde, à igualdade, integridade pessoal e tratamento humano e liberdade de expressão, que se relacionam diretamente com a temática. Há, ainda, o dispositivo constitucional que dispõe sobre o planejamento familiar, de acordo com o artigo 226, § 7º da Constituição Federal de 1988, que é um desdobramento dos direitos sexuais e reprodutivos e é regulado pela Lei 9.263/1966.

Além disso, o país é signatário de diversos tratados internacionais de direitos humanos que também garantem esse direito, a exemplo da Convenção da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979, Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, Convenção Americana de Direitos Humanos, de 1969 e Convenção Americana para Prevenir Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará).

No conteúdo normativo desses tratados, há dispositivos que garantem às pessoas decidirem livremente sobre a sua vida reprodutiva de modo geral, assim como ter ou não filhos, a diferença de idade que haverá entre eles (caso desejem mais do que um filho), bem como o direito de ter acesso a informações e serviços de planejamento familiar sem qualquer tipo de discriminação ou violação de direitos humanos, assegurados pelo Estado.

Internacionalmente, as preocupações sobre possíveis violações de tratados internacionais de direitos humanos neste tema apresentam repercussões. A Corte Interamericana de Direitos Humanos e Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) 

Já se manifestaram expressando preocupação com as esterilizações coercitivas e forçadas, bem como com as restrições à laqueadura e vasectomia nos casos de esterilizações voluntárias, considerando que tais restrições poderiam violar os direitos das mulheres à autonomia reprodutiva, à vida privada, à igualdade e à não discriminação, conforme estabelecido em tratados internacionais de direitos humanos, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)

E a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres [2].

A ONU também denuncia todas as formas de esterilizações forçadas e coercitivas, recomendando sobre a importância do acesso à laqueadura e vasectomia consentida e esclarecida como parte dos serviços de saúde reprodutiva e planejamento familiar, reconhecendo que a restrição ao acesso a esses serviços pode limitar o exercício dos direitos humanos, incluindo o direito à saúde, à vida privada e à autonomia reprodutiva [3].

Portanto, as mudanças de regras que permitem a laqueadura e a vasectomia sem a necessidade de aval do cônjuge e com redução da idade mínima como requisito apresentam maior consonância com a normativa internacional e brasileira de proteção aos direitos humanos.

Inclusive, em 2018, foi iniciada a discussão sobre a legitimidade das exigências de idade mínima e autorização do cônjuge no Supremo Tribunal Federal via Ação Direta de Inconstitucionalidade (nº 5.097 e 5.911), que acabou sendo julgada prejudicada em razão da aprovação da legislação aqui debatida.

Além dos requisitos indicados, antes da nova lei (Lei 14.443/2022), a realização desses procedimentos exigia que a pessoa interessada em realizar os procedimentos fosse informada não apenas sobre os riscos e benefícios, mas também submetida  às outras opções de planejamento familiar disponíveis.

Com as atualizações, a pessoa interessada deverá passar por uma consulta com um profissional de saúde e ser acompanhada por um período mínimo de 60 dias antes de realizar o procedimento, no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade. 

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Inclusive aconselhamento por equipe multidisciplinar, com vistas a desencorajar a esterilização precoce e deverá receber informações sobre os métodos contraceptivos reversíveis, como pílulas anticoncepcionais, dispositivos intrauterinos (DIU), entre outros, além dos riscos e benefícios de realizar a laqueadura ou a vasectomia. 

Se ainda assim decidir realizar o procedimento, deverá assinar um termo de consentimento livre e esclarecido, atestando que está ciente de todas as informações fornecidas.

O mesmo procedimento também passa a valer para as mulheres que estejam em período de parto, observadas as devidas condições médicas e o prazo entre a manifestação da vontade e o parto.  

De acordo com as diretrizes internacionais, o consentimento é personalíssimo e precisa ser totalmente informado. Uma prática de esterilização coercitiva ou que viole o consentimento na sua forma livre, informada e esclarecida é discriminatória e viola vários outros direitos humanos, incluindo o direito à saúde, o direito à privacidade, o direito de constituir família e o direito à informação.

Assim, essa nova exigência tem como objetivo garantir que a pessoa esteja plenamente informada sobre as suas opções de planejamento familiar e os riscos envolvidos na realização da laqueadura e vasectomia, permitindo uma escolha consciente e esclarecida.

Além disso, a nova lei também determina que os profissionais de saúde que realizam este procedimento sejam capacitados e treinados para prestar informações claras e garantir que a pessoa interessada esteja em pleno gozo de suas faculdades mentais e seja capaz de expressar sua vontade de forma livre e esclarecida.

Em suma, esses avanços incluem:

1) Maior garantia do direito à autonomia reprodutiva: As alterações permitem que as pessoas possam tomar decisões sobre sua própria vida reprodutiva, sem a necessidade de autorização do cônjuge na constância da sociedade conjugal, o que promove a igualdade de gênero e a proteção da dignidade humana.

2) Redução de casos de violência doméstica: A exigência de autorização do cônjuge para a realização desses procedimentos pode colocar as pessoas em situações de risco, especialmente em casos de violência doméstica. Assim, a legislação possibilita que as pessoas possam fazer suas próprias escolhas em relação à sua vida reprodutiva, sem a interferência de terceiros.

3) Acesso à informação sobre o planejamento familiar: Com a liberação da laqueadura e vasectomia sem a necessidade de consentimento expresso dos cônjuges, as pessoas podem ter mais autonomia e acesso a informações e serviços de planejamento familiar, o que pode contribuir para a redução do número de gestações indesejadas e prevenir a disseminação de doenças sexualmente transmissíveis.

Além disso, a redução da idade mínima de 25 para 21 anos de idade não é, por si, medida que coloca em risco a plena consciência dos interessados no procedimento, sendo possível que os riscos e benefícios sejam considerados antes da decisão de realizar o procedimento, juntamente com a assistência médica multidisciplinar.

 Segundo o Ministério da Saúde, a idade mínima para a realização da laqueadura e vasectomia tem como objetivo garantir que as pessoas estejam plenamente informadas sobre as suas opções de planejamento familiar e os riscos envolvidos na realização desses procedimentos, e que tenham tido tempo para refletir sobre essa decisão.

4) Promoção da saúde pública: A nova legislação pode ajudar a reduzir a taxa de mortalidade materna e infantil no país, já que a realização de procedimentos de laqueadura e vasectomia são uma forma segura e eficaz de prevenir a gravidez em pessoas que não desejam ter filhos.

Portanto, a aprovação da Lei 14.443/2022, que amplia o acesso à laqueadura e vasectomia no Brasil, representa um avanço na garantia dos direitos humanos e na promoção dos direitos sexuais e reprodutivos, indo em conformidade aos tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil é signatário, ao mesmo passo em que traz importantes avanços sociais para a sociedade brasileira.

É uma demonstração, portanto, de caminho percorrido para a efetivação da dignidade da pessoa humana e liberdade individual das pessoas, ou seja, a autodeterminação sobre os próprios corpos, principalmente em relação às mulheres.

[1] UNITED NATIONS. The Danish Institute for Human Rights. Reproductive Rights are Human Rights. A Handbook for national human rights institutions. 2014. Disponível em: https://www.ohchr.org/Documents/Publications/NHRIHandbook.pdf. Acesso em: 07. mar 2023.

[2] COMISIÓN INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS. Accesso a la información em matéria reproductiva desde uma perspectiva de derechos humanos. Organização dos Estados Americanos, 2011. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso I.V. vs. Bolívia. Sentença de 30 de novembro de 2016. §155. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/resumen_329_esp.pdf. Acesso em: 08 mar. 2023.

[3] UNITED NATIONS. The Danish Institute for Human Rights. Reproductive Rights are Human Rights. A Handbook for national human rights institutions. 2014. Disponível em: https://www.ohchr.org/Documents/Publications/NHRIHandbook.pdf.

 Acesso em: 07. mar 2023. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕESUNIDAS (ONU) MULHERES. Nota do UNFPA, ONU Mulheres e ACNUDH sobre esterilização não voluntária. 26 de junho de 2018. Disponível em: http://www.onumulheres.org.br/noticias/nota-do-unfpa-onu-mulheres-e-acnudh-sobre-esterilizacao-nao-voluntaria/. Acesso em: 07. mar 2023.

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