No dia 22 de janeiro, a Arpen/SP se reuniu com representantes do escritório de advocacia Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA), que será responsável pela elaboração da cartilha. O escritório é reconhecido por realizar projetos relacionados com tecnologia.

Foram definidas as etapas de criação do material, que envolvem mapeamento das diferentes atividades realizadas pelos cartórios de Registro Civil do Estado, desenvolvimento da ferramenta de acesso à cartilha, palestra de apresentação aos registradores e resolução de possíveis dúvidas que podem surgir sobre a cartilha.

Totalmente digital, a cartilha sobre LGPD abrangerá orientações adaptadas à realidade de todos os cartórios. “A LGPD irá mudar bastante a forma de tratamento de dados num geral, não só os dados relativos aos registros e certidões que nós emitimos. Também terá influência sobre as informações referentes a contratantes, empregadores, entre outros elementos”, explica Andreia Gagliardi, diretora de Comunicação da Arpen/SP.

Para Ricardo Silveira, advogado e sócio do escritório LBCA, o maior desafio desse projeto é lidar com diversos dados sensíveis. “Será um trabalho feito com muito rigor, colocando advogados, engenheiros e pessoas especialistas em segurança da informação à disposição para termos o melhor resultado final”, afirma.

A cartilha sobre LGPD deve ficar pronta até o final de março e será disponibilizada no site da Arpen/SP. Fique atento e leia mais sobre os próximos passos em nosso site e mídias sociais!

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Segundo Camargo, um dos efeitos da LGPD é tornar mais difícil que médicos e hospitais compartilhem dados com pesquisadores voltados à inovação. “Para colher os benefícios da IA, temos de buscar a simplificação no compartilhamento de dados”, ressaltou o advogado.

Solano de Camargo é pós-doutorando em Direito Internacional pela Faculdade de Direito de Coimbra (Portugal), Doutor e Mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da USP, onde se graduou, e é professor de pós-graduação em Direito na Universidade Anhembi Morumbi.

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Ricardo Freitas introduziu o tema, ressaltando que a LGPD abrirá oportunidades e também apresentará desafios a partir de agosto de 2020, quando entrará em vigor, porque envolverá diferentes interesses de uma mesma pessoa, que pode ter uma posição sobre a lei, enquanto empreendedor; e outra, bem diferente, enquanto titular de dados.

Tereza Ribeiro explicou o uso intensivo da tecnologia  e o mau uso dos dados pessoais, citando o caso da Cambridge Analytica, empresa britânica de assessoria política, que coletou informações por um aplicativo  que detectava inclinações políticas de um grupo de usuários do Facebook e utilizou, sem consentimento, os perfis de  seus amigos (87 milhões),  para disparar mensagens falsas  no sentido de  influenciar os eleitores sobre a disputa presidencial americana e o referendo sobre o Brexit, no Reino Unido.

Tereza citou, ainda, que todo cidadão tem direito à autodeterminação informativa, ou seja, direito de controlar e proteger seus dados pessoais. Também explicou os conceitos de Privacy by Design e tratamento de dados.

Palestra discute a importância da LGPD

Para Fabio Rivelli, a LGPD já pegou no Brasil e deve gerar novo contencioso de massa; assim como vem gerando litigância na União Europeia com as atuações aplicadas pela GDPR (Regulamento Geral de Proteção de Dados) às empresas.

Ele lembrou o caso do hospital do Barreiro em Portugal, onde havia 250 médicos atuantes, mas permissão para que mil profissionais tivessem acesso aos prontuários de pacientes com dados sensíveis. A denúncia gerou multa de 400 mil euros ao hospital. Fabio ressaltou que esse não foi um problema de vazamento, mas de governança.

Ele explicou também o que são dados, detalhou os sete direitos do consumidor e disse que o consentimento do titular dos dados pode ser considerado a “chave de tudo”. Também apontou quem são, segundo a LGPD, os agentes de tratamento de dados e suas funções: Controlador, Operador e Encarregado (DPO). Destacou que os dois primeiros podem sofrer ação judicial nas pessoas físicas.

Fechando a palestra, Ricardo Freitas detalhou quais são as medidas que as empresas devem tomar frente à LGPD, que se aplica a todas as companhias. Segundo ele, a empresa tem de coletar as informações, conhecer o fluxo de dados, quais são os dados, os terceiros.

Freitas disse que as companhias precisam se preparar para atender o titular dos dados, o consentimento, a anonimização, o relatório de impacto, como faz a segurança dos dados, o treinamento dos colaboradores e ter um plano de comunicação pronto em caso de desastre. “Para algumas empresas, será um diferencial ter uma certificação, no sentido de registrar que ela cuida melhor da segurança de informação”, explicou.

Freitas alertou que muita gente tem mania de controle paralelo: “apesar de haver um sistema, guardam dados no Excel, caderno, post-it. É preciso definir onde estão os riscos, os contratos devem ser alterados, feitos testes de invasão. Tudo implementado e monitorado por um comitê multidisciplinar”, comentou.

O sócio da LBCA, ainda destacou que a lei  tem dois princípios – da privacidade e  do desenvolvimento econômico, sendo que um não pode atrapalhar o outro. Freitas enviou, por fim, um recado  aos alunos do Ibmec: a lei vai gerar muito trabalho nos próximos 10 anos, com demanda por 35 mil Encarregados (DPO),  para impedir abusos na proteção de dados e para posicionar o Brasil no futuro.

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O temário inclui quatro exposições “Requisitos da LGPD aplicáveis às empresas da área de saúde”, ministrado pela consultora jurídica para implantação de LGPD em empresas da área da saúde, Doutora e Mestre pela PUC-SP e professora associada da FAAP, Tae Young Cho;  “A Jornada para implementação dos requisitos”, com Vanessa Fonseca, executiva da Accenture e responsável pela implantação de proteção e privacidade de dados; “O Programa de Privacidade de Dados”, com Tae Young Cho e “Gestão de Dados Pessoais e Sensíveis”,  que terá explanação de Solano de Camargo.

Camargo é pós-doutorando em Direito Internacional pela Faculdade de Direito de Coimbra, Doutor e Mestre em Direito Internacional pela USP, doutorado “sanduíche”pela Faculdade de Direito do Porto, graduado em Direito francês pela Faculdade de Direito de Lyon 3 e professor de pós-graduação em Direito na Universidade Anhembi Morumbi.

Inscrições para a palestra com vagas limitadas pelo link: http://pvista.proevento.com.br/abramge/shop/?cod_evento=139. Mais informações pelo telefone (11) 3289-7511.

Palestra LGPD

Como sua empresa está se preparando para a LGPD? O processo como um todo é complexo e envolve revisão dos processos internos além de diversas áreas da empresa. A checagem dos cadastros e das bases ligadas é uma das tarefas iniciais mais desafiadoras e, por isso, é bom começar o mais rápido possível para não estar sujeito à multas.

A LBCA oferece consultorias especializadas e realiza uma palestra por mês na própria sede para sanar dúvidas a respeito do tema e avaliar os impactos da lei.

A próxima palestra acontece dia 26 de setembro. O evento é gratuito e conta com um limite de até 25 participantes. Participe aqui.

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Hoje, mais de 126 países possuem leis visando à regulamentação do tratamento de dados pessoais, evitando-se o mau uso destes, bem como a responsabilização das empresas por incidentes e acidentes com dados.

A LGPD como objetivos a proteção à privacidade, intimidade, honra e imagem bem como também protege o desenvolvimento econômico e a livre iniciativa das empresas.

Os dados pessoais são aqueles que permitem identificar uma pessoa ou torná-la identificável. São exemplos de dados pessoais: nome, endereço, números únicos identificáveis (RG, CPF, CNH), geolocalização e hábitos de consumo.

Os dados pessoais sensíveis (art. 5º, II) são uma subcategoria que, por sua relevância e importância, demandam mais proteção do um dado pessoal comum. São estes dados: sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Diante destes dados pessoais, fica claro que há tratamento dos dados pessoais nas relações de trabalho. Desde o anúncio de emprego, as empresas devem adotar medidas acautelatórias para não discriminar o candidato. Os dados pessoais requisitados devem ser apenas os necessários ao processo seletivo, sendo descartados aqueles que não se referem à informação precisa do candidato com relação a vaga, salvo justificada finalidade, tais como: sexo, estado civil, prole, religião, opção sexual ou critérios físicos de beleza (“boa aparência”).

Concluída a seleção, dados pessoais e dados sensíveis poderão ser requisitados para finalidades específicas, como, por exemplo, envio do cadastro do empregado e seus familiares para o plano de saúde.

Portanto, é recomendável, desde já, que as empresas revisem seus processos seletivos e os dados pessoais requisitados em currículos ou em sites para se evitar o tratamento indevido dos dados pessoais dos candidatos.

O RH deve ter atenção quanto ao armazenamento dos currículos para futuros processos seletivos. Caso esta seja a decisão da empresa, o tratamento destes para eventos futuros requer consentimento expresso para esta finalidade e prazo. A manutenção de currículos por tempo indeterminado, sem consentimento será considerada uma infração à lei.

Quanto aos serviços terceirizados, é recomendável que as empresas solicitem às prestadoras de serviços não só os documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, mas também os de cumprimento com as normas de proteção de dados pessoais, incluindo este tipo de obrigação em contrato para conferir maior segurança jurídica.

O treinamento de funcionários, colaboradores e terceirizados sobre a LGPD é fundamental para garantir a governança e a segurança da informação. Com a conscientização de todos os funcionários, as más práticas de segurança da informação e de proteção de dados podem ser evitadas ou minimizadas. A documentação da aplicação dos treinamentos é recomendável assim como a realização de auditorias periódicas para uniformizar o nível de informação e treinamento.

Ressalta-se a necessidade da revisão dos documentos internos das empresas: Códigos de Conduta, Políticas de Segurança da Informação e Privacidade; Políticas de Privacidade Externa, Termos de Consentimento etc. para garantir a informação e conscientização dos colaboradores das empresas sobre dados pessoais.

Estes documentos devem definir de forma clara os setores que poderão ter acesso a dados de candidatos, empregados e terceiros, bem como o modo de utilização de tais informações, estabelecendo penalidades em caso de uso indevido de dados, mediante citações da LGPD e exemplos para fins didáticos.

Qualquer violação à LGPD na esfera das relações de trabalho poderá ser objeto de ação bem como sujeita à fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e as sanções previstas no artigo 52 da Lei, com multas que podem chegar a 50 milhões de reais.

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Solano de Camargo irá abordar o tema “A proteção registral de dados pessoais e sistemas registrais europeus. Medidas práticas – a experiência portuguesa e europeia”. A mesa dos trabalhos contará com mediação do Desembargador do TJ-SP, Marcelo Berthe.

A palestra sobre LGPD será dividido em quatro grandes painéis: Conscientização e Análise de Impacto, Nivelamento do conteúdo legal e a LGPD aplicada aos Registros Públicos (parte I e II), reunindo uma série de especialistas em cada bloco.

Além de advogado militante, Solano de Camargo é Doutor e Mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da USP, onde se graduou. Também possui Doutorado “sanduíche” pela Faculdade de Direito do Porto (Portugal); graduação em Direito Francês pela Faculdade de Direito de Lyon 3(França) e é professor de pós-graduação em Direito na Faculdade Anhembi Morumbi, campus Paulista.

Veja a programação completa da palestra sobre LGPD:

Dia 2/9 (segunda-feira)

– 1º bloco – Conscientização e análise de impacto
Moderador: des. Marcelo Martins Berthe

9h às 9h45 – Abertura
Des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco – corregedor-geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo

9h45 às 10h15 – Coffee break

10h15 às 11h30 – O impacto das novas tecnologias nos Registros Públicos
Juiz Antonio Carlos Alves Braga Júnior (TJSP)

11h30 às 12h45 – Panorama atual do Regulamento Europeu sobre a Proteção de Dados (GDPR) e os Registros Públicos. Desafios e perspectivas
Profa. Madalena Teixeira – registradora conselheira do Instituto dos Registros e Notariado (INR)

A proteção registral de dados pessoais e sistemas registrais europeus. Medidas práticas – a experiência portuguesa e europeia

Dr. Solano de Camargo (LBCA)

– 2º bloco – Nivelamento do conteúdo legal
Mediadora: juíza Tania Mara Ahuali (TJSP)

14h às 15h15 – Palestra LGPD – uma aproximação aos conceitos da lei
Prof. Bruno Ricardo Bioni (FD-USP)

15h15 às 15h45 – Coffee break

15h45 às 17h – O Poder Público na palestra LGPD – regime jurídico aplicável aos registradores
Juiz Fernando Antonio Tasso

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Soares e Freitas participam do painel sobre a “Lei Geral de Proteção de Dados e Seus Impactos” no dia 15, às 9h. Os dois irão detalhar os dispositivos da Lei 13.709/18, destacando os deveres das empresas e as salvaguardas aos titulares de dados pessoais armazenados.

Também abordarão a Lei 13.853/19, que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e cases envolvendo incidentes de segurança, alertando os empresários catarinenses sobre a necessidade de antecipar medidas para estarem em conformidade com a LGPD até agosto de 2020, quando a lei começa a vigorar.

Inscrições: www.learned.com.br 

Mais sobre LGPD

Acompanhando a tendência mundial, em 14/8/18 foi publicada a lei 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que entrará em vigor em agosto de 2020 e passará a regulamentar o “tratamento de dados pessoais”.

Para especialistas, a LGPD conduzirá o Brasil para um avanço, além de contribuir para o desenvolvimento sociocultural de direito dos indivíduos e, consequentemente, do país.

“A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) representa um avanço na proteção da privacidade e intimidade dos titulares dos dados por meio do direito à autodeterminação informativa, o qual garante ao titular saber qual é o tratamento dado pelas empresas sobre os dados pessoais”, analisa Paulo Vinicius de Carvalho Soares, DPO da Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA).

É importante ter em mente que a lei não surgiu para impedir que as empresas e organizações coletem dados. Ao contrário, surgiu para criar regras visando a segurança de uma sociedade cada vez mais movida a dados e que protege os direitos individuas de sua população.

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O texto aprovado seguirá para sanção presidencial e as obrigações estabelecidas pela LGPD passarão a vigorar a partir de agosto de 2020.

Além da criação da ANPD, foram alterados dispositivos importantes relacionados à área da saúde.

A versão inicial da LGPD vedava, a não ser mediante autorização do titular, a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis de saúde (como prontuários), com objetivo de obter vantagem econômica. A partir de agora, será possível a comunicação ou o uso compartilhado desses dados (art. 11, § 4º), desde que o titular consinta ou para a prestação de serviços de saúde, de assistência farmacêutica e de assistência à saúde (como os reembolsos).

Uma das principais críticas à LGPD é que ela poderá atrasar os programas de inteligência artificial (IA) que, dentre outras soluções, poderiam diagnosticar o câncer e rastrear distúrbios genéticos.

Na medida em que o art. 11, § 3º da LGPD prevê que a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores (como prontuários) poderá ser objeto de vedação ou de regulamentação por parte da autoridade nacional, estabeleceu-se uma zona nebulosa no caminho da inovação na área da saúde.

A AI, para funcionar adequadamente, exige o processamento de uma quantidade enorme de dados.

A partir do progressivo sucesso do reconhecimento de imagens, a IA poderia ajudar os patologistas a identificar rapidamente situações de risco, potencializando o resultado das lâminas ou até indicando possíveis células cancerígenas.

Da mesma maneira, a IA poderia ampliar a eficiência dos exames radiológicos e melhorar a precisão dos diagnósticos.

Muitas são as razões de ordem técnica que contribuem para atraso nas pesquisas. É sempre difícil reunir grandes conjuntos de dados (big data) de saúde que representem uma certa população.

Em primeiro lugar, os dados estão pulverizados em uma infinidade de consultórios, laboratórios e hospitais, que por sua vez usam diferentes sistemas de registros.

Em segundo lugar, é difícil obter informações desses sistemas, pois normalmente os prestadores, em qualquer ramo profissional, não pretendem facilitar a migração dos dados.

Em terceiro lugar, há agora a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Um dos principais efeitos da lei é tornar bem mais difícil que médicos e hospitais compartilhem dados com pesquisadores que podem promover a inovação, como as startups (ou healthtechs).

A lei impõe uma série de restrições e procedimentos, que marca toda a cadeia de uso de dados, ameaçando eventuais incidentes com pesadas multas e interdições.

Os modelos algorítmicos de IA não produzem resultados adequados quando o treinamento é realizado em amostra de dados não representativa. Por essa razão,  a tecnologia de reconhecimento facial hoje é muito mais eficaz em homens brancos do que em mulheres negras.[1] Assim, se as startups de saúde utilizarem exclusivamente o banco de dados de um hospital de elite de São Paulo, por exemplo, capaz de implantar todos os cuidados e procedimentos previstos na lei de proteção de dados, corre-se o risco de reproduzir esse preconceito na medicina, marginalizando ainda mais as comunidades pobres de outras regiões.

Para que a sociedade colha os benefícios da AI e das inovações científicas na área da saúde, é necessário repensar e simplificar o compartilhamento de dados, inclusive, com a perspectiva de ganhos financeiros para os investidores.

A primeira medida é a edição de salvaguardas para a pesquisa na área da saúde pela Autoridade Nacional, reconhecendo o “legítimo interesse” para o setor (art. 10) e regulando as hipóteses de tratamento sem o consentimento prévio.

A segunda medida é o acompanhamento das pesquisas e da própria concepção do negócio em conjunto com especialistas na LGPD, evitando-se prejuízos e interrupções.

Considerando a imensa gama de dados pessoais que são entregues diariamente por milhões de brasileiros em redes sociais sem grandes contrapartidas, o compartilhamento de dados na área da saúde parece trazer algo em troca: o potencial para uma vida mais longa e saudável.

[1] https://www.nytimes.com/2018/02/09/technology/facial-recognition-race-artificial-intelligence.html.

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