Impactos econômicos e políticos da PEC 66/23
O precatório, título que formaliza a dívida pública após decisão judicial definitiva, sempre conviveu com atrasos e filas intermináveis, mesmo diante de robustas disposições constitucionais que estabelecem prazos determinados e formas para seu pagamento. Com a PEC 66/23, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA) , o cenário de incerteza sobre a satisfação e liquidez […]
Aprovação de PEC expõe falta de coesão da terceira via
Votos divididos de PSDB, PDT, PSD e Podemos foram decisivos para aprovar PEC dos Precatórios em primeiro turno na Câmara. Caso PEC vá ao Senado, tramitação deve ser longa.
PEC 65/2012 pode aumentar prejuízos para o meio ambiente e empreendedores
Em artigo publicado no portal JOTA, a advogada Letícia Yumi Marques, do Núcleo Ambiental da LBCA, faz uma análise da PEC 65/2012, que altera o rito do licenciamento ambiental, apontando a necessidade de manter o equilíbrio entre o desenvolvimento e a preservação do meio ambiente.