O que aconteceu?

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 1236 da Repercussão Geral (RE 1.398.360), determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais que discutem a validade da contratação de pessoas físicas como pessoas jurídicas (pejotização) até o julgamento final do mérito.

O que está sendo discutido no STF?

A controvérsia gira em torno da possibilidade de o Poder Judiciário declarar a nulidade de contratos de prestação de serviços firmados com pessoas jurídicas (PJs) reconhecendo vínculo de emprego com a tomadora, quando estiver caracterizada relação de emprego nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT — ainda que haja livre manifestação de vontade da parte contratada.

Quais processos foram suspensos?

Todos os processos judiciais em qualquer fase ou instância, inclusive os que tramitam na Justiça do Trabalho, que tratem da licitude ou não da pejotização, estão suspensos até o julgamento de mérito do STF.

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A suspensão também alcança execuções trabalhistas?

Sim, desde que envolvam discussão direta sobre a licitude da contratação por meio de pessoa jurídica.

A suspensão atinge o mérito da controvérsia, mesmo que o processo esteja em fase de liquidação ou execução.

Qual é o impacto prático dessa decisão?

• As Varas do Trabalho não poderão proferir novas sentenças sobre o tema;
• Recursos pendentes em Tribunais Regionais do Trabalho ou no TST também ficarão sobrestados;
• A decisão contribui para a uniformização da jurisprudência e evita decisões conflitantes até o pronunciamento definitivo do STF.

Precisamos tomar alguma providência imediata?

A recomendação é acompanhar os processos em curso e, nos casos em que a discussão principal envolva a pejotização, peticionar requerendo o sobrestamento com base na decisão do STF, mencionando o Tema 1236 da Repercussão Geral.

Essa decisão afeta a legalidade da pejotização?

Não por ora. O STF ainda não julgou o mérito da questão.

A suspensão serve para garantir segurança jurídica até a manifestação final da Corte. Até lá, não há declaração de licitude nem de ilicitude da prática.

E os contratos vigentes com PJs? Devem ser revistos?

Não necessariamente.

É importante, contudo, reforçar a análise preventiva e a conformidade jurídica dos contratos de prestação de serviços, evitando características típicas de relação empregatícia (subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade).

Como posso acompanhar o andamento do Tema 1236?

O acompanhamento pode ser feito pelo site do STF, por meio do número do recurso (RE 1.398.360) ou diretamente na página de Temas da Repercussão Geral.

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O termo deriva de Pessoa Jurídica. É a contratação entre pessoas jurídicas, com pagamento por meio de nota fiscal. Trata-se de uma forma lícita de terceirização que só pode ser considerada fraude à legislação trabalhista se esconder uma relação de emprego.

2. Como o Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre a matéria?

A Primeira Turma do Supremo, em decisão recente e por maioria de votos, considerou lícita a contratação de médicos como pessoas jurídicas, ratificando que o empregado hipersuficiente, intelectualmente apto e autônomo, pode optar pela ‘pejotização’.

Esse entendimento do STF sobre reclamação (RCL 47843) deve refletir favoravelmente a outras empresas que possuem processos trabalhistas sobre a matéria.

3. O STF já havia se posicionado a favor da ‘pejotição’?

Sim, no final de 2020, ao analisar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 66 (ADC 66), o STF reconheceu como legal a prestação de serviços intelectuais, mesmo de natureza cultural e científica, como sendo sujeita apenas à legislação aplicada a pessoas jurídicas, desde que não houvesse abuso da personalidade jurídica ou desvio de finalidade.

4. Qual a diferença entre empregado hipossuficiente e hipersuficiente?

Na relação de emprego, é considerado hipossuficiente o empregado pessoa física, que exerce suas funções pessoalmente, de forma subordinada, apresentando condição econômica inferior à apresentada pelo tomador de serviço e isso leva à construção de uma rede de proteção ao trabalhador, com direitos sociais e previdenciários, para equilibrar essa relação.

O hipersuficente surge com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17). É o empregado com alto grau de instrução e de remuneração, capaz de decidir de forma autônoma sobre seus direitos e contratos em uma relação mais equilibrada com o tomador de serviços.

5. Em quais casos a ‘pejotização’ não é reconhecida?

Quando empregados são contratados como pessoas jurídicas, mas continuam exercendo as mesmas atividades que mantinham anteriormente, com pessoalidade, habitualidade e subordinação, ou seja, mantendo as relações de emprego. Nesses casos, a Justiça do Trabalho leva em conta a primazia da realidade sobre a formalidade do contrato jurídico de prestação de serviço.

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