Comunicações via Domicílio Judicial eletrônico têm início
O Domicílio Judicial eletrônico, que permite o envio das comunicações processuais pela plataforma, integrará todos os tribunais brasileiros
CNJ divulga novo cronograma para instituições financeiras se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico
O Domicílio Judicial Eletrônico tem como objetivo principal centralizar o cadastro de pessoas jurídicas e físicas em uma única plataforma.
Repercussões do fim do sigilo sobre benefícios fiscais
A Lei Complementar 187/2021 alterou o artigo 198 do Código Tributário Nacional (CTN) e extinguiu o sigilo sobre benefícios fiscais. Qual a repercussão dessa medida para as empresas?