A CBS seria devida nas operações internas e também nas importações de bens e serviços, tendo por alíquota básica 12% sobre a receita bruta.

O projeto enviado pelo Congresso prevê que não se incluem na base de cálculo da CBS o valor do ICMS, do ISS e da própria CBS também incidentes sobre a venda.

A contribuição passa a ser majoritariamente não cumulativa, permitindo-se o desconto mais amplo de créditos (valores da CBS cobrados anteriormente na cadeia).

Instituições financeiras continuariam sujeitas a regras diferenciadas, assim como operações com combustíveis e cigarros, estas útlimas sujeitas à tributação monofásica.

É esperado o envio de outras propostas de lei pelo executivo que tratarão de outros tributos federais.

A verificar como o Congresso conciliará a tramitação deste projeto de lei e dos demais projetos a serem enviados pelo executivo com os projetos de reforma tributária (PECs – Projetos de Emenda Constitucional) que atualmente tramitam no legislativo da criação do IVA.

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Em que condições os contribuintes terão direito à restituição?

O STF decidiu, por maioria de votos, pela restituição de valores relativos ao PIS/COFINS recolhidos a mais no regime de substituição tributária, quando a base de cálculo da operação for inferior à presumida.

A decisão tem repercussão geral?

Sim, tem repercussão geral reconhecida e deve ser seguida por todo Judiciário, em todas as instâncias, uniformizando as decisões.

Como é feito o cálculo da tributação em discussão?

Em alguns setores, como o de combustíveis, o tributo é calculado por um valor de venda presumido, daí ter surgido a discussão sobre os tributos quando o produto é comercializado a um preço abaixo do valor estimado.

Como se processa o direito à devolução?

A partir da constatação da divergência no encontro de contas. O relator do caso, ministro Marco Aurélio, alertou que o Estado não pode receber quantia que não corresponda ao valor do tributo, devendo levar em conta a base de cálculo, as alíquotas e os regimes de arrecadação.

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