Reforma do processo administrativo: O que mudará nos prazos e prescrições?
O PL 2.481/22 busca unificar o processo administrativo no Brasil, padronizando prazos e regras e promovendo mais segurança e eficiência jurídica. Mesmo não sendo novidade, a proposta de lei 2.481/22, que visa modernizar e unificar o processo administrativo, ampliando a sua aplicação para todas as esferas sancionatórias da Administração Pública, incluindo, além dos processos federais, […]
Advogado analisa PL que amplia divulgação de incidente de segurança
Incidentes acontecem quando há qualquer ato de tratamento de dados pessoais não autorizado ou desprovido de base legal.
O PL das Fake News e impacto na Privacidade de Dados
O PL das Fake News prevê exclusão de conteúdo, sem notificar o usuário? O sócio Adalberto Fraga Júnior fala sobre o assunto em seu FAQ.