Era inevitável que o ESG e a IA se encontrassem diante da necessidade crescente das companhias de coletar, armazenar, processar e analisar um grande fluxo de dados para ajudar a consolidar seus números de forma mais precisa nos relatórios ESG, que reportam riscos ambientais e sociais e respectivos impactos. Contudo, o cenário regulatório é apenas a ponta do iceberg diante das inúmeras possibilidades abertas pelos sistemas de IA para resolver lacunas do ESG.

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A IA generativa, subconjunto da IA, é considerada uma tecnologia poderosa, capaz de aprender, empregando as ferramentas de aprendizado da máquina (machine learning) e o processamento de linguagem natural (natural language processing), gerando novas instâncias de dados e se tornando um ativo estratégico.

O emprego dessa tecnologia poderá mudar a forma como as empresas interagem e colaboram com seus stakeholders (investidores, colaboradores, clientes, fornecedores, comunidades etc.) e como pensam estrategicamente seus negócios, ajudando a impulsionar as melhores práticas ESG, desde que utilizadas dentro dos padrões das melhores práticas e critérios de compliance, por exemplo.

No pilar G, as empresas poderão utilizar a AI generativa para simular potenciais cenários de riscos e oportunidades, possibilitando ajustar suas operações em várias práticas, como integridade contábil, rastreamento da cadeia de suprimentos, mitigação de riscos, descarbonização de processos, uso responsável de água, descarte correto de resíduos, uso de energia renovável, manutenção preditiva de equipamentos,

entre outras iniciativas que propiciam estar em conformidade e auxiliam a tomar decisões mais eficientes de forma mais informada, com base em dados e análise preditiva. Também permite saber em que prazo será possível cumprir as metas ESG estabelecidas.

Igualmente, as práticas sociais do ESG tornam-se mais mensuráveis pela aplicação da IA generativa. A tecnologia pode ajudar a monitorar dados sobre iniciativas da organização voltadas a colaboradores, especialmente relativas às práticas laborais, de observância dos direitos humanos e de diversidade, equidade e inclusão, além daquelas voltadas a comunidades em que a empresa está inserida.

As métricas variam muito no ambiente regulatório de cada país, mas as ferramentas de aferição baseadas em IA conseguem reportar dados com grande precisão, o que contribui para melhorar seu desempenho diante dos stakeholders e obter feedbacks.

Considerando ainda as boas práticas, a IA generativa também poderá auxiliar as empresas a adotar um marketing socialmente responsável, que comunica com fidelidade e criatividade os dados sobre práticas éticas de governança, investimentos no capital social da empresa e redução da pegada de carbono, recomendando campanhas de marketing e apresentando insights sobre satisfação ou preocupação das partes interessadas.

As tecnologias de IA possibilitarão, ainda, analisar o desempenho e resiliência da empresa, assim como o alinhamento da cultura corporativa à demanda de seus stakeholders, principalmente quanto a adoção de uma comunicação mais precisa e transparente. Dessa forma, previne comunicações fraudulentas (greenwashing) e consolida a confiança e o engajamento de todos os públicos.

Um dos setores que mais tem investido no uso da IA em fatores ESG é o mercado financeiro, que vem desenvolvendo produtos e serviços inovadores para entender seu impacto econômico, social, político e ambiental e como tudo isso influencia o crescimento econômico sustentável.

Há uma preocupação das instituições financeiras em desenvolver modelos mais transparentes e evitar algoritmos que ensejem preconceitos contra quaisquer grupos sociais, seja por gênero, raça, faixa etária, religião, orientação sexual etc.

A IA é empregada nos três pilares ESG para modelar, ajustar e conceder crédito acessível para comunidades carentes, apoiar práticas sustentáveis, evitar incidentes de segurança, lavagem de dinheiro, democratizar serviços financeiros, prevenir fraudes e ajudar a entender a volatilidade do mercado, unindo fatores ESG e aplicação da IA generativa.

No pilar ambiental, a presença da IA também é relevante, porque este fator ainda carece de uma padronização. As tecnologias de IA conseguem estimar as emissões de Gases de Efeito Estudo (GEE) nos escopos 1, 2 e 3, sendo que este último tipo é o mais difícil de mensurar porque se refere a atividades de fornecedores e distribuidores que não são controlados pela organização.

As tecnologias abrem uma porta de acesso a mais informações e ajudam no enfrentamento a deficiências na quantificação das emissões, tanto que há  metodologias no mercado, muitas com recolhimento manual de dados, que podem chegar a avaliações que ampliam as emissões em até 200% acima do real, trazendo um desafio irreal e prejuízos reputacionais para as empresas.

O Brasil quer atingir emissões líquidas zero até 2050, reduzir as emissões de carbono em 50% e zerar o desmatamento ilegal até 2030. As empresas, por sua vez, desejam reduzir sua pegada de carbono.

Essas metas públicas e privadas mantém um diálogo tímido entre si, sendo que a transição energética para uma economia descarbonizada precisa contar com o esforço e envolvimento de todos os atores, uma vez que estão diante de riscos climáticos com grande potencial catastrófico, como o registrado no Rio Grande do Sul. Sem essa participação conjunta, ESG e IA não passarão de possibilidades para soluções criativas, sem real efetivação.

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A IA consegue analisar imagens de satélite para monitoramento do desmatamento e calcular o nível de emissões de CO₂ e seus impactos, que serão úteis para o agronegócio, assim como para os demais setores da economia, que também estão sob igual ameaça dos fenômenos climáticos. Os cientistas não sabem quando o próximo evento climático extremo acontecerá, apenas que virá.

No Brasil, a aplicação da IA já faz parte de diferentes estudos climáticos. Um deles foi publicado na revista Conservation Letters (Science-based planning can support law enforcement actions to curb deforestation in the Brazilian Amazon)^[1], por pesquisadores brasileiros que conseguiram identificar hotspots de devastação amazônica dentro de 11 municípios-alvo, isto é, aqueles que possuem maiores áreas desmatadas e maior incidência de queimadas.

A ferramenta utilizou dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes), do INPE, e algoritmo, classificando as áreas de acordo com três níveis de risco – baixo, média e alto – que ajudam a direcionar a fiscalização.

Nessa perspectiva, o emprego das tecnologias de IA nos pilares ESG conseguem oferecer possíveis soluções para a crise climática e um futuro de baixo carbono, porque englobam de uma simples solução sustentável para as rotas de veículos de uma empresa até propor caminhos para enfrentar a crise climática.

O subtítulo contido no artigo^[2] de Victoria Masterson, do Fórum Econômico Mundial, explica de forma objetiva a questão: “os icebergs estão derretendo – a IA sabe onde e com que rapidez”, ou seja, nos dá uma vantagem preditiva e possibilita a governos, empresas e comunidades a possibilidade de se anteciparem e mitigarem os impactos de fenômenos severos.

O uso responsável da IA em questões ESG cresce a uma taxa exponencial, ajudando a extrair respostas de conjuntos de dados complexos para oferecer insights de como avançar nos pilares ambientais, sociais e de governança.

As empresas têm buscado abordagens mais holísticas do ESG e a IA generativa tem aberto caminhos novos para soluções mais sustentáveis, a despeito da ressalva negativa de que as tecnologias de IA ensejam uso intensivo de energia.

De acordo com a startup Zodhya^[3], para desenvolver e treinar o GPT-3, antecessor do ChatGPT, a empresa OpenAI gastou 1.064 MWh (Megawatt-hora) de energia. Para comparar, em 2023, o estado de São Paulo, com mais de 44 milhões de habitantes, consumiu 18.053 MWh.

A solução sustentável, neste caso, é utilizar fontes renováveis para gerar essa quantidade gigantesca de energia que a tecnologia necessita ou estaremos dando com uma mão e tirando com a outra no campo da sustentabilidade.

^[1] https://conbio.onlinelibrary.wiley.com/doi/epdf/10.1111/conl.12908

^[2] https://www.weforum.org/agenda/2024/02/ai-combat-climate-change/

^[3] https://www.zodhyatech.com/

FABIO RIVELLI – Sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados. Mestre em Direito pela PUC-SP, MBA pelo Insper e presidente da Comissão de Gestão, Inovação e Tecnologia da OAB-Guarulhos

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Para atingir a remoção global de 50% de CO2 até 2030 e a neutralidade de carbono até 2050 e manter a temperatura planetária no patamar de até 1,5ºC em relação aos níveis pré-industriais, conforme estipulado pelo Acordo de Paris, as empresas – além de monitorar e reportar suas emissões – precisam lançar mão de projetos de compensação envolvendo créditos de carbono, considerados uma ferramenta estratégica nesse processo.

Assim sendo, as expectativas de crescimento do mercado voluntário de compensação de carbono são grandes: cerca de US$ 100 bilhões até 2030 e de US$250 bilhões até 2050, segundo a Morgan Stanley Research.

Para não correr riscos associados aos créditos de carbono no mercado voluntario, as empresas devem visar créditos de alta integridade, que decorrem de projetos naturais ou de tecnologias ambientalmente seguras que reduzam efetivamente as emissões de GEE.

Muitos projetos são elegíveis para gerar créditos de carbono, como aqueles voltados à conservação de florestas, restauração de áreas degradadas, redução de desmatamento, agricultura regenerativa, gestão de resíduos, energia renovável, carbono azul (recuperação de ecossistemas costeiros, manguezais, pântanos) etc. Totalizam mais de cem tipos de projetos de sequestro de carbono e mitigação da crise climática.

Dentro das dinâmicas regulatórias, os riscos reputacionais no mercado de carbono estão ligados, em grande parte, aos créditos de carbono sem integridade, de baixa qualidade, que levam as companhias a responderem por greenwashing (afirmações enganosas sobre a sustentabilidade da empresa), uma vez que os projetos não compensam as emissões de GEE. Nestes casos, há compra de créditos, mas não há descarbonização genuína, com potencial de risco reputacional. Uma das gigantes do petróleo norte-americano, por exemplo, foi acusada de greenwashing porque mais de 90% dos créditos de carbono que adquiriu não compensavam suas emissões e ainda prejudicavam as comunidades onde os projetos estavam sendo desenvolvidos.

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Embora não haja diretrizes e regulamentos globais, algumas regras definidas no Acordo de Paris, dentro do “Livro de Regras de Paris”, estabelecem parâmetros para serem levados em conta quando da aquisição de créditos de carbono: estes não podem ser utilizados em duplicata, isto é, negociado com uma empresa e usado pelo país anfitrião na sua Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC); ter adicionalidade regulatória, ou seja, ir além do cumprimento da lei ambiental; precisam gerar reduções e remoções efetivas de emissões no país anfitrião e ter camadas de supervisão de especialistas e organizações independentes.

A questão da qualidade do crédito de carbono vem evoluindo com a incorporação de metodologias específicas que, dessa forma, asseguram que os créditos de carbono representem reduções reais e mensuráveis de emissões. Tanto que durante a Cúpula do Clima (COP-28), realizada em Dubai em novembro do ano passado, as maiores certificadoras de projetos de geração de créditos de carbono independentes chegaram a consensos para melhorar os padrões e a certificação dos créditos. Adotar uma metodologia vem se apresentando como o caminho mais curto para acabar com a desconfiança e consubstanciar a credibilidade do mercado voluntário de carbono.

No Brasil, o total de emissão de créditos de carbono no mercado voluntário ainda é tímido, estimado em apenas 5 milhões/ano,mas com potencial de atingir grande parte da demanda mundial. A criação de um mercado de carbono regulado, viabilizado pelo PL 2.148/2015, já aprovado na Câmara dos Deputados e em análise do Senado, pode ajudar o país a impulsionar este mercado.

O texto apresenta definições importantes sobre as políticas de redução de Emissões por Desmatamento Evitado e Conservação (REDD+), cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) e fixa limites para a emissão de GEE dentro do Plano Nacional de Alocação, pelo qual os maiores emissores podem adquirir créditos de carbono dos que reduzirem abaixo de sua meta e tiverem excedente.

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Cada tonelada de CO2 equivale a um Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE). O PL excluiu do mercado regulado de carbono a atividade do agronegócio sob justificativa de “falta de métricas adequadas”, embora o setor tenha grande peso nas emissões brasileiras, juntamente com as florestas.

Embora o mercado de carbono voluntário tenha surgido antes do regulado, ainda não possui estrutura regulatória central e apresenta grandes discrepâncias entre projetos, agências de classificação e certificadoras. Diante de tanta heterogeneidade, um conjunto de melhores práticas pode levar as empresas compradoras a diferenciar o que são créditos de carbono dotados de integridade e os que não são.

O plano de aquisição de créditos de carbono é um processo estruturado e estratégico na jornada climática de toda empresa, devendo evitar possíveis riscos reputacionais e auxiliar o planeta a ser mais sustentável.

Bryan Mariath Lopes é sócio-head do Lee Brock, Camargo Advogados e especialista em mercado de carbono.Pós-graduado em Processo Civil pela Estácio de Sá e Especialista em Propriedade Intelectual pela Word Intellectual Property Organization (WIPO).

Ricardo Freitas Silveira é sócio-head do Lee, Brock, Camargo Advogados, doutorando no IDP (Instituto Brasileiro de Ensino), mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento pelo IDP e especialista em Negócios Sustentáveis pela Cambridge University.

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As empresas não conseguem fazer isso por conta própria, uma vez que demanda-se alteração brusca de seus processos internos e operações comerciais, para adoção de energias limpas, com a redução nas suas cadeias de abastecimento, como algumas das medidas para atingir a neutralidade em carbono.

Importante destacar que a Câmara dos Deputados aprovou a proposta que regulamenta o mercado de carbono no Brasil (PL 2148/15). O texto cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), que estabelece tetos para emissões e um mercado de venda de títulos.

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Durante a aprovação na Câmara houve uma junção dos projetos discutidos pelos deputados com a proposta já aprovada pelo Senado (PL 412/2022), portanto, o projeto retornará aos senadores para análise de todas as mudanças realizadas.

Com isso, estima-se que este mercado deve crescer 30 vezes até 2030 e 100 vezes até 2050. Segundo a consultoria McKinsey & Company, o mercado de crédito de carbono valerá US$ 50 milhões em 2030. Um obstáculo superável é a garantia da integridade dos créditos de carbono. Há inúmeros padrões independentes para mensurar esta qualidade, mas alguns são consensuais.

Um projeto de compensação de carbono é de alta integridade, quando pode ser verificado por um terceiro independente e testado, seja projetos de energias, reflorestamentos ou até metodologias, como o biochar (biomassa criada por uma startup brasileira que é capaz de capturar carbono), como sendo único e rastreável.

Por isso é importante verificar se os créditos de carbono no mercado não foram vendidos em duplicata, uma garantia que vem com o registro/certificação de carbono, um sistema importante para quem está comercializando e para quem está adquirindo.

Um crédito de carbono de alta integridade ainda deve ter como característica a adicionalidade, ou seja, ter redução de GEE adicionais: ter sua permanência assegurada de que o carbono permanecerá armazenado e ser verificável quanto ao seu impacto positivo para compensar as emissões.

Esse é um dos motivos pelos quais os projetos de reflorestamento são tão populares, uma vez que são cientificamente mensuráveis, além de contribuir para reduzir o impacto climático, uma vez que o desmatamento é responsável por um quarto das emissões de GEE nos últimos 10 anos em todo o planeta. Atualmente, é possível saber quanto de carbono as árvores podem absorver e armazenar.

Já um crédito de carbono pode ser considerado de qualidade inferior, quando apresentar custos muito baixos, ser muito antigo, desatualizados, caso dos projetos certificados pelo Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), criado pelo Protocolo de Kyoto (1997), podendo neste caso ensejar uma due diligence como garantia para a empresa que está adquirindo o crédito de carbono.

No sentido de explorar a mitigação climática das florestas e gerar créditos de carbono, o Brasil a criou o projeto Arco da Restauração, que reúne inicialmente recursos do Fundo Clima (R$ 550 milhões) e Fundo Amazônia (R$ 450 milhões), geridos pelo BNDES, destinados à restauração florestal nos biomas Amazônia e Mata Atlântica, além de áreas nos estados do Mato Grosso, Acre, Pará, Maranhão, Rondônia e Tocantins.

Somado a novos investimentos internacionais, espera-se atingir até 2050, o total de R$ 200 bilhões de recursos. O projeto visa restaurar 6 milhões de hectares e tem um potencial de sequestrar 1,65 bilhão de toneladas de carbono da atmosfera até 2030. Serão, portanto, bilhões em créditos de carbono para comercializar no mercado.

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Na linha do tempo da sustentabilidade, a proposta de um mercado de crédito de carbono é uma opção que vem maturando ao longo de várias cúpulas da ONU sobre o clima. Surgiu durante a Convenção-Quadro da ONU sobre as Mudanças Climáticas na ECO-92, ocorrida no Rio de Janeiro na década de 1990, e tomou forma com o Protocolo de Kyoto, no Japão, a partir do compromisso assumido pelos países-parte para reduzir suas emissões de GEE (Gases de Efeito Estufa).

Nessa cúpula do clima foi criado o precursor do mercado de carbono: o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), que criou a certificação das emissões. O ciclo fechou com o Acordo de Paris (2015) e a definição de que uma tonelada de CO2 equivaleria a um crédito de carbono e poderia ser comercializada.

Temos dois mercados de crédito de carbono atuando simultaneamente: o regulado e o voluntário. Neste último, os títulos são negociados diretamente entre comprador e vendedor via bolsa de valores. Este modelo está em ampla expansão e o Brasil ocupa no ranking mundial a 7ª posição com 4,6mtCO2e.

O apoio ao mercado de carbono é consistente e isso fica explicitado na Carta Aberta dos Líderes Mundiais, divulgada pelo Fórum Econômico Mundial durante a COP 28 (Cúpula do Clima realizada em Dubai, no final de 2023), na qual ressaltam endosso a essa sistemática, cujos créditos devem ser de alta qualidade e apresentem precificação que reflita as alterações climáticas.

A proposta para formalizar um mercado regulado de crédito de carbono no Brasil vem tramitando no Congresso Nacional desde 2021, mas somente no final do ano passado houve mobilização das duas Casas legislativas para sua aprovação. A versão acatada na Câmara cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), estabelecendo teto de emissões e comercialização de ativos.

Pelo projeto, as empresas com patamares elevados de emissões ficam submetidas ao mercado regulado, estabelecendo regras específicas para as companhias que emitem acima de 10 mil tCO2e/ano até 25mil tCO2/ano de todos os setores da economia, com exceção do setor do agronegócio.

Acima disso, devem apresentar também aos órgãos gestores relatórios de emissão e remoção de GEE e relato de cumprimento de metas para reduzir os impactos climáticos. No caso de descumprimento, as multas podem atingir 5% do faturamento bruto da corporação.

De acordo com dados do Carbon Disclosure Project, as empresas são responsáveis por 70% das emissões de GEE mundiais, reunindo, portanto, uma participação significativa na transição energética e na proposta de um mundo mais sustentável. Não basta divisar o impacto da crise do clima nos modelos de negócios, é preciso contribuir para reduzir o impacto das mudanças climáticas no planeta, reduzindo as emissões para atingir o net zero.

A América Latina já é responsável por 20% dos créditos de carbono colocados no mercado mundial (2020/2021), utilizando recursos do Banco Mundial, considerado o maior financiador mundial de ações climáticas em países em desenvolvimento.

A expansão do mercado global de créditos de carbono via Banco Mundial vem auxiliando 15 países, que integram o Mecanismo de Parceria para Carbono Florestal da organização, com foco na redução do desmatamento e conservação florestal, do qual o Brasil não faz parte, para produção de mais de 126 milhões de créditos até 2028 e que podem render US$ 2,5 milhões.

Contudo, o Brasil não ficou de fora e este ano assinou memorando de entendimento com o Banco Mundial para promover a redução e remoção da emissão de GEE no setor privado, com compensação de carbono.

As reduções de emissões decorrentes de recuperação da degradação florestal e gestão de florestas – consideradas prioritárias para limitar o aumento da temperatura global também ajudará o Brasil e outros países dotados de florestas, como Costa Rica, Gana e Camboja,

a cumprirem as Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) ou metas governamentais de âmbito nacional para reduzir suas emissões de GEE, dentro do Acordo de Paris, que vem servindo para reduzir os impactos climáticos e impulsionar o crescimento do mercado de créditos de carbono.

A literatura sobre os impactos dos créditos de carbono nas estratégias ESG ainda é escassa, mas um destes estudos pondera que “ainda são necessários mais esforços científicos para abordar e aprofundar as implicações do paradigma ESG na redução das emissões de carbono na indústria. Uma das principais restrições à transparência acaba sendo a discricionariedade em torno da divulgação de características baseadas em ESG pelas empresas”^[2].

^[1] Barata, A.; Cimino, A.; Longo, F.; Solina, V.; Verteramo, S. O Impacto das Práticas ESG na Indústria com Foco nas Emissões de Carbono: Insights e Perspectivas Futuras. Sustentabilidade 2023 , 15 , 6685. Disponível em https://doi.org/10.3390/su15086685

BRYAN MARIATH LOPES – Sócio da Lee, Brock, Camargo e especialista em mercado de créditos de carbono
RICARDO FREITAS SILVEIRA – Sócio-head da Lee, Brock, Camargo Advogados, doutorando no IDP (Instituto Brasileiro de Ensino), mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento pelo IDP e especialista em Negócios Sustentáveis pela Cambridge University

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O estresse climático está aumentando dia a dia na vida das pessoas e nos negócios, exigindo respostas mais rápidas. Além disso estamos mais próximos de duas datas-chave: 2030 e 2050.

A primeira encampa a Agenda 2030 da ONU e os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) para assegurar direitos, reduzir as desigualdades e a pobreza, lutar contra a degradação ambiental, entre outras metas firmadas em 2015 por governos e empresas privadas. Agora, falta menos de seis anos, e um relatório da ONU, do ano passado, trouxe ponto a ponto onde houve evolução ou estagnação.

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O Brasil obteve tímidos resultados: voltou ao Mapa da Fome, registrou retrocesso no ensino, saúde, equidade de gênero, dificuldades em reduzir desigualdades socioeconômicas, aumento do desmatamento e outras mazelas. Não consta destes dados a queda do desmatamento na Amazônia em 50% no ano passado, em relação a 2022, mas cresceu no Cerrado (43%), no mesmo período.

Já em 2050 teremos o prazo final para atingirmos o objetivo de Net-Zero, etapa que abrange o fim das emissões de todos os Gases de Efeito Estufa (GEE) na atmosfera, além do carbono, para mantermos o aquecimento da temperatura média do planeta em 1,5ºC acima dos níveis pré-industriais ou, no máximo, em 2ºC para evitar graves eventos climáticos, que tornariam a vida sobre a terra penosa para todos os seres vivos.

O alerta foi acionado pela Organização Meteorológica Mundial (OMM): a temperatura média da superfície global já atingiu 1,4ºC grau acima da média história (1850/1900). No caso do Brasil, o país registrou nove episódios de ondas de calor acima da média histórica, favorecidos pelo fenômeno El Niño, mas também podem estar associados à crise climática.

Mesmo diante da urgência de aumentar o ritmo da descarbonização, as empresas preferem estipular metas  parciais a possibilitar o monitoramento antes do prazo final para atingir a neutralidade em carbono. Os números de adesão corporativa possuem uma dimensão gigantesca. Segundo o site Net Zero Tracker, 90% da economia global firmaram alguma meta de neutralidade de carbono.

Mas, a ONU tem atuado para acabar com as contradições do mercado e alertou que empresas não podem ter compromisso com a neutralidade de carbono e a sustentabilidade, caso continuem investindo em combustíveis fósseis. Nessa mesma sintonia, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, representando o governo brasileiro no Fórum Econômico Mundial deste ano em Davos, defendeu um período de transição para o fim da dependência econômica dos combustíveis fosseis, o que fomentará polêmicas dentro do espectro ESG.

Outra discussão polêmica é sobre o mercado de títulos de carbono para compensação de emissões de CO2. O Legislativo brasileiro deu um passo importante com a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei que cria o mercado regulado de carbono no Brasil, estabelecendo o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), com gestão do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM).

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A maioria dos projetos de compensação de emissões de carbono envolve conservação de florestas ou reflorestamentos de áreas degradadas, que contam atualmente com monitoramento por satélites, drones e sistemas de Inteligência Artificial, capazes de precisar o carbono relativo a cada árvore, a cada área, evitando atos lesivos  e aumentando a credibilidade e transparência do mercado de carbono.

No projeto brasileiro, empreendimentos que emitam mais de 10 mil toneladas de carbono/ano terão de compensar as emissões. O agronegócio ficou de fora da regulamentação e deve integrar o mercado voluntário de carbono. Em decorrência de o projeto aprovado ter sido apensado ao PL 412/2022, que trata do mesmo tema, ainda passará por nova análise do Senado.

Quem considera que a urgência da crise climática pode ficar para depois não se ateve ao Relatório de Risco Global do Fórum Econômico Mundial deste ano, no qual a desinformação e as questões ligadas às urgências ambientais estão no cerne dos debates, especialmente porque 2023 foi o ano mais quente já registrado, segundo o Serviço Copernicus para as Alterações Climáticas da União Europeia, com estimativa de ter seu recorde quebrado em 2024.

O relatório do Fórum Econômico Mundial reforça que as mudanças climáticas constituem riscos graves para o mundo na próxima década, com fenômenos meteorológicos extremos, perda de biodiversidade, colapso nos ecossistemas e escassez de recursos naturais.

Tudo isso refletindo na vida das pessoas e na gestão das empresas, independente de Davos ter um olhar mais elitizado. Em dois anos,  a crise climática ocupará o segundo lugar entre os principais riscos globais e salta para o topo do ranking em uma década.

As preocupações ambientais chegaram efetivamente às companhias, mas faltam respostas efetivas. Tanto que um relatório da Just Capital, uma ONG que realiza pesquisas e rankings com empresas sobre temas de interesse público, apurou que nos últimos três anos, as metas para zerar as emissões líquidas triplicaram em empresas norte-americanas;

mas o ritmo das emissões não caiu, apenas 26 das 123 divulgaram que houve redução, embora haja mais rigor nos compromissos adotados, principalmente nos setores de bens industriais, softwares e serviços de suporte comercial. O estudo apontou, porém, que as empresas com compromisso geral de reduzir as emissões de GEE ou de atingir o Net-Zero aumentaram, em média, as suas emissões de carbono.

Com diferente perspectiva, alguns players do mercado já estão acelerando seus compromissos ambientais. É o caso da gigante Amazon, que a partir deste ano quer conhecer os dados de emissões de gases de efeitos estufa de seus fornecedores em metas e progressos.

Isso tem uma motivação bem clara: as pesquisas vêm apontando que a maioria das emissões são geradas pelas cadeias de fornecedores, por isso elas agora estarão no foco, seja porque não usam materiais sustentáveis, energia limpa ou tecnologia para acelerar a descarbonização de seus processos.

Para auxiliar na jornada da descarbonização, algumas organizações comprometidas com a sustentabilidade e o ESG têm buscado soluções em conjunto com seus stakeholders (clientes, acionistas, profissionais, fornecedores, comunidades, governos, academia, mídia etc.).

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Neste caso, a ótica das empresas também muda porque a crise climática envolve acesso às demandas trazidas por esses atores sociais, como justiça, salários justos, inclusão, gestão ética etc. Quando se abre o diálogo com as partes interessadas, entram para dentro da empresa todo tipo de conhecimento, inclusive, o intuitivo.

Estudo da Faculdade de Administração da Universidade de Tecnologia de Czestochowa, na Polônia, sobre o tema, concluiu que os stakeholders são “considerados como variável agregada, exercem um impacto positivo na estratégia de descarbonização mais avançada, conhecida como estratégia ‘ativa’.

Significa que quanto mais forte for a pressão, mais avançada será a estratégia de descarbonização adotada, que normalmente segue um padrão de atividades de redução de emissões de dióxido de carbono mais desenvolvido. (…) existe uma relação entre a pressão das partes interessadas e a estratégia de gestão de carbono, mas depende do tipo específico de estratégia de gestão de carbono que uma empresa escolhe.

As suas instruções revelaram ainda que a adoção de estratégias de gestão de carbono e a probabilidade de uma empresa adotar estratégias de ‘compensação’ e ‘redução’ estão significativamente associadas às pressões percebidas por parte de órgãos reguladores, meios de comunicação e credores”.

Tudo que é mais difícil sempre fica para depois. Este é o caso das emissões de GEE, classificadas em três categorias: escopo 1, 2 e 3. A última é relacionada a fontes indiretas, fora do controle da empresa, como clientes, de difícil monitoramento para as empresas; enquanto o escopo 1 é relativo a operações da empresa e o escopo 2 envolve ações indiretas, como compra de energia.

As empresas, especialmente médias e pequenas, reclamam que não possuem competências e recursos para cumprir a redução das emissões de GEE e atingir metas climáticas para estarem em conformidade com regulamentos da gestão pública ou parceiros negociais. Outras também reclamam que os documentos regulatórios são volumosos e caem em um cipoal burocrático.

Sem dúvida, um dos desafios para uma transição de economia de baixo carbono vem exigindo investimentos em tecnologia e processos. Na Califórnia, a partir deste ano, o Projeto de Lei AB 1305 estabelece que determinadas empresas divulguem seu progresso para zerar emissões líquidas. E é necessário divulgação sobre o que as organizações comercializam, vendem e compram em compensações voluntárias de carbono na Califórnia. A multa para violações é de até US$ 500 mil.

Os objetivos climáticos corporativos podem ser voluntários, como estabelece a Comissão de Valores Mobiliários dos EUA (SEC), mas nem por isso menos incômodos. A tendência das empresas é de promover uma divulgação mais conservadora de suas metas em cumprimento do regramento obrigatório para evitar acusações de greenwashing. No Brasil, alguns avanços em torno da sustentabilidade e fatores ESG também podem ser registrados.

O Ofício 1/2024 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)­, por exemplo, estabeleceu que o Relatório de Informações Financeiras Relacionadas à Sustentabilidade das empresas de capital aberto no país deve seguir os padrões do International Sustainability Standards Board (ISSB). Dessa forma, o Brasil passa a ser o primeiro país a adotar essa sistemática.

A crise climática pode expor a reputação das empresas a uma série de riscos, levando a jornada ESG a ganhar prioridade, a despeito das imprevisibilidades. Nas décadas de 1960, 70 e 80, no Brasil, uma empresa transnacional descartou lixo tóxico em lixões comuns e todo C-level da companhia negou que havia quaisquer riscos para as pessoas e o meio ambiente, uma prática impensável hoje em dia.

Mitigar o impacto de suas operações sobre o clima, descarbonizar os negócios com responsabilidade, atrair a colaboração de stakeholders e ser sustentável são estratégias obrigatórias para qualquer corporação que deseje prosperar dentro desse desafio planetário de transitar para um futuro Net Zero.

E fica a lição da cientista Rajendra Pachauri, do IPCC (Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas da ONU), sobre uma lei básica do mercado: “Quanto mais demorarmos para reduzir as emissões, mas caro vai custar”.

YUN KI LEE – Sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados. Doutorando em Direito Internacional Privado pela USP, mestre em Direito Econômico pela PUC-SP e professor de pós-graduação em Direito
RICARDO FREITAS SILVEIRA – Sócio-head da Lee, Brock, Camargo Advogados, doutorando no IDP (Instituto Brasileiro de Ensino), mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento pelo IDP e especialista em Negócios Sustentáveis pela Cambridge University

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As conexões entre ESG e IA são um fato. As ferramentas de IA tornaram-se fundamentais para melhorar o desempenho das práticas ESG, realizando auditorias, aprimorando a análise de dados, para atingir um relatório mais preciso e com maior transparência, modelando previsões mais assertivas no futuro, melhorando a governança corporativa e cumprindo os requisitos de conformidade.

E o reverso também é possível? O ESG pode contribuir para forjar um arcabouço ético para a inteligência artificial, uma tecnologia de propósito geral, que impacta todas as demais e que está se disseminando rapidamente em todos os campos do conhecimento. É possível acrescer valores humanos e filosóficos (éticos) durante o design de um novo algoritmo?

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Atualmente, a IA generativa já nos mostrou que temos todas as respostas, somente devemos saber fazer as perguntas certas, embora isso envolva um paradoxo. O escritor Luis Fernando Veríssimo foi muito feliz ao afirmar que “quando a gente acha que tem todas as respostas, vem a vida e muda todas as perguntas”.

Se a ciência gera conhecimento, a ética se volta ao bem-estar de todos os seres humanos, sendo que a aplicação do conhecimento científico, embora cognitivo na sua gênese, não está fora do alcance da imputabilidade moral.

Um exemplo pré-ESG e tecnologia é o caso do potente herbicida usado em lavouras que foi empregado pelos EUA na Guerra do Vietnã (1960-1975). O chamado “agente laranja”, um desfolhante jogado sobre as florestas para tornar o inimigo “visível”, resultando em danos ao meio ambiente e à saúde humana. É cancerígeno e causa comprometimento neurológico e imunológico.^[1]

A guerra acabou há quase 50 anos, mas ainda há vítimas entre a população vietnamita. Tais compostos químicos estão proibidos pelo mal que causam à vida. Esse argumento enseja que o cientista não pode estar voltado unicamente ao interesse intelectual de sua pesquisa e descoberta, o julgamento ético tem de ocupar um lugar neste contexto, sendo um agente biológico ou uma nova tecnologia.

A ética se tornou fundamental no direcionamento e uso da pesquisa científica envolvendo as tecnologias, porque as imputações morais no mundo da IA também são essenciais ao bem estar da humanidade. É de conhecimento público que há algoritmos que empregam métricas opacas gerando resultados prejudiciais a determinados grupos.

“Eles são opacos no sentido de que, se alguém recebe o resultado do algoritmo (a decisão de classificação), raramente tem qualquer noção concreta de como ou porque uma determinada classificação foi obtida a partir dos dados de entrada. Além disso, as próprias entradas podem ser totalmente desconhecidas ou conhecidas apenas parcialmente”.^[2]

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O aprendizado da máquina (machine learning) pode levar a resultados que nem os desenvolvedores conhecem, inclusive à discriminação algorítmica, reproduzindo preconceitos historicamente institucionalizados e prejudicando grupos socialmente minorizados. A opacidade dos sistemas algorítmicos é um desafio ético ainda a ser vencido.

Na avaliação acadêmica, a IA reúne três grandes segmentos éticos: privacidade, preconceito/discriminação e julgamento humano, que envolve uma camada filosófica. No treinamento do algoritmo, alguns pontos já são claros aos desenvolvedores de programas depois de episódios mal sucedidos.

Para o filósofo Michael Sandel, “a IA não apenas replica preconceitos humanos, mas confere a esses preconceitos uma espécie de credibilidade científica. Faz parecer que essas previsões e julgamentos têm um status objetivo”.^[3]

No sentido de mudar este cenário, pioneiramente, a Universidade Harvard está ensinando conceitos éticos aos estudantes de ciência da computação, cuja grande meta é levar o novo profissional a perguntar sobre as implicações éticas ao iniciar um novo projeto tecnológico, não depois de concluir o trabalho. É uma virada ética para toda uma geração.

O curso chamado Embedded EthiCS, traz a filosofia para ajudar a pensar a importância da ética no universo das tecnologias de IA. Nesse contexto, a ética deve ser empregada desde o início de um projeto.

O curso envolve temas como: a ética da privacidade eletrônica, engenharia de software moralmente responsável, Facebook, notícias falsas e ética da censura, sistemas de software comprovadamente éticos, design inclusivo e igualdade de oportunidades, máquina e tomada de decisão moral e sistemas robóticos e autônomos.

O aspecto ético do ESG pode agregar elementos às ferramentas de IA porque possuem um forte vínculo com os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, que compreendem áreas críticas para a economia, o social e o ambiental, envolvendo empresas privadas e governos na busca de soluções criativas para as misérias e crises planetárias.

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Os ODS funcionam como uma estrutura capaz de ancorar o compromisso das organizações com a concretização do desenvolvimento sustentável, dando suporte aos critérios ESG e direcionando seus esforços para um modelo de negócio responsável e conectado em escala global, sejam a comunidades ou ao meio ambiente. Há, implicitamente, uma responsabilidade moral nas metas fixadas, nos meios e fins.

Integrar práticas empresariais sustentáveis por meio de conexões entre os ODS e os compromissos empresariais (ESG) resulta em impactos positivos e mensuráveis, presentes nos esforços de criar taxonomias para medir o desempenho ambiental, social e de gestão das empresas.

Certamente, ainda há lacunas na conexão entre ESG e IA que podem resultar em pontes futuras. Os acadêmicos que se debruçam na interconexão ética e tecnologia, apontam dois elementos principais — deficiência na informação de dados e falta de transparência. Fatores ainda a ser superados.

A autonomia e a capacidade de tomar decisões críticas suscitam a necessidade de as tecnologias da IA Generativa seguirem princípios éticos, especialmente ao envolverem os direitos de privacidade dos titulares de dados e os seus direitos fundamentais.

Estamos lidando com uma tecnologia que, a princípio, se achava que iria apenas substituir ações repetitivas e viabilizar a automação, mas que hoje consegue trazer todo o conhecimento disponível no mundo, em minutos, sobre determinado tema para uma tomada de uma decisão estratégica.

Como poderia ser aplicada a ética do ESG à IA? Já tivemos algoritmos que, alimentados por determinados conjuntos de dados, como o PredPol, voltado a prever crimes, levou a polícia a ter como alvos bairros em que havia minorias raciais, nem sempre com altas taxas de criminalidade;

ou software de reconhecimento facial de vários empresas que não conseguiam identificar corretamente mulheres negras porque foram treinados com um conjunto de dados, onde a maioria era formada por homens brancos; ou algoritmos que registravam riscos mais elevados de inadimplência entre a população negra, que tinha menor acesso a crédito bancário.

No Brasil, o Ministério Público de São Paulo se manifestou favoravelmente a suspender um programa da prefeitura paulistana para instalar 20 mil câmeras de monitoramento e reconhecimento facial na capital, em tempo real, por risco de prática de racismo. A adoção de preceitos éticos poderá estipular o emprego de dados precisos para o modelo de aprendizagem automática da máquina e a escolha deverá ser mais equânime, reduzindo a discriminação algorítmica.

Pela relevância e universalidade das propostas que envolvem o ESG — como redução das emissões de carbono, limitação (ou eliminação) da produção de combustíveis fósseis (petróleo, carvão e gás), reflorestamento, justiça social, equidade racial, ambientes laborais livres de assédio moral e sexual, salários justos, rastreamento de cadeia de produção, governança voltada a valores éticos — poderá ser transformada em uma regulação vinculativa para servir de referência para as tecnologias de IA.

Há um compartilhamento ético entre todos os stakeholders, que se retroalimentam, no qual o bem comum predomina e a modelagem é vinculada à sustentabilidade. Os valores corporativos são forjados pela agenda ESG, que embora pareça extremamente nova, traz em si elementos que guiaram os seres humanos ao longo de sua história.

A visão da ética utilitarista do filósofo John Stuart Mill, ainda hoje pode ser aplicada à tecnologia. Segundo ela, uma ação é boa se gera bem-estar coletivo, preserva a liberdade individual e pode ser protegida pelo Princípio do Dano, ou seja, “o único propósito de se exercer legitimamente o poder sobre qualquer membro de uma comunidade civilizada, contra sua vontade, é evitar danos aos demais.”

Assim, as ações ensejadas por um indivíduo podem ter como impacto prejudicar muitos. Uma preocupação ética aplicável à tecnologia pelo seu poder massivo.^[4]

A partir desta visão, a ética pode estreitar a lacuna entre aqueles que desenvolvem tecnologias de IA, as empresas que professam o ESG e os stakeholders que convivem com as mudanças, buscando dar concretude a uma era tecnológica mais envolvida com elementos morais, mudando mentalidades.

Os cientistas e os desenvolvedores de IA estão moralmente comprometidos com os benefícios ou malefícios que a tecnologia possa trazer ao planeta, embora saibamos que a filosofia e os regramentos nem sempre consigam manter a IA no rumo da ética, do ESG e longe de todo e qualquer poder abusivo.

^[1] https://my.clevelandclinic.org/health/symptoms/24689-agent-orange-effects

^[2] https://journals.sagepub.com/doi/full/10.1177/2053951715622512#:~:text=They%20are%20opaque%20in%20the,unknown%20or%20known%20only%20partially.

^[3] https://news.harvard.edu/Gazette/

^[4] MILL, John Stuart. A Liberdade/Utilitarismo. São Paulo: Martins Fontes, 2000.

YUN KI LEE – Sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados, mestre em Direito Econômico pela PUC-SP e professor de pós-graduação em Direito

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A governança ESG refere-se a um conjunto de práticas e políticas que visam avaliar e promover o desempenho de uma empresa nos pilares mencionados. A governança ESG refere-se a um conjunto de práticas e políticas que visam avaliar e promover o desempenho de uma empresa nos pilares mencionados.

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Este processo de acompanhamento da conformidade, tanto das leis e padrões éticos, quanto das boas práticas adotadas pelo empresa que segue o eixo ESG poderá ser entendido como o compliance .Esta atividade de monitoramento será essencial, especialmente para avaliação das métricas definidas pela própria organização.

Importante mencionar que para o eixo ESG, a Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou Resolução em 26 de julho de 2022, declarando como direito a garantia de direito a um meio ambiente saudável^[1], o que foi tratado também em abril de 2022, na Primeira Reunião dos países da América Latina e do Caribe em Santiago do Chile.^[2]

Enquanto que o eixo S, atua sobre direitos humanos como o direito ao trabalho (Artigo 23 da Declaração Universal dos Direitos Humanos) e a promoção da diversidade (Organização Internacional do Trabalho e pesquisa Diversidade Aprendiz^[3]). Quanto à governança, eixo G, em relação à organização e em relação aos eixos E e S, há dois conjuntos de normas que podem ser levadas em alta consideração e que foram apresentados pela ONU.

O Guiding Principles on Business and Human Rights (UNGPs ou BHR) foi apresentado em 2011, pelo Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU e é organizado em três partes que tratam:

(i) do dever dos Estados de proteger os Direitos Humanos; (ii) da responsabilidade corporativa; e (iii) ferramentas de remediação de danos. Como princípio geral é estabelecido ainda que é função dos empreendimentos, mesmo que exercendo funções específicas na sociedade, garantir o cumprimento (to comply) das leis aplicáveis e dos direitos humanos.^[4]

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O segundo conjunto de normas é formado por 17 objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) ou Agenda 2030, implementada em 2015 pela ONU^[5] e foram capazes de incluir o setor privado como atores promotores dos Direitos Humanos. Nenhum dos conjuntos indicados é vinculativo, ou seja, não criam mecanismos de punição nos países.

Todavia, isso não significa que sua efetividade seja reduzida, porque trata-se de um estratégia normativa não coercitiva. Visa-se uma mudança de comportamento dentro dos processos de ideação (criação)^[6] dos negócios, de modo que crenças, confiança e influência entre as partes envolvidas numa cadeia de negócios busquem gerar sustentabilidade.

Sendo os objetivos amplos, a principal referência para o acompanhamento de desempenho de ESG recai sobre o Guia de Princípios para BHR, já que a mentalidade de responsabilização e remediação expressa no documento levam à necessária verificação frequente do cumprimento (compliance) dos princípios. Assim, o item 19, do BHR, estabelece ao menos quatros tópicos que podem ser adotados pelo compliance em relação a cada um dos eixos de ESG, quais sejam:

• (i) realização de impact assessment dentro da estrutura da empresa, visando mitigação de impactos potenciais e remediação dos impactos ocorridos;
• (ii) criação de estruturas de tomada de decisão, supervisão e resposta a impactos, incluindo o compromisso dos níveis da empresa mais relevantes;
• (iii) análise da capacidade de influenciar a mudança na sua cadeia de negócio;
• (iv) a posição do impacto gerado dentro da cadeia produtiva em favor de mudanças, e se estas mudanças estão conectadas com partes essenciais ou colaterais da empresa.

Desta forma, a fixação de um programa de compliance é fundamental para que a organização cumpra suas obrigações e seja capaz de avaliar os efeitos que seu negócio possui sobre os grupos, lugares e cadeias produtivas a que esteja atrelado. A realização de pesquisas iniciais e a revisão contínua, através da geração de relatórios ESG, também exigirá comparação destes documentos com a narrativa ESG apresentada, pois é necessário que haja diálogo entre esses elementos.

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Noutra vertente, os investidores têm buscado  organizações que adotem políticas de ESG robustas, o que para estes é um fator determinante para compreensão do crescimento da empresa no longo prazo.

Outros stakeholders como como empregados, fornecedores, reguladores e sociedade civil também serão importantes para alertar sobre pontos de melhoria e como validadores das ações tomadas pela organização, especialmente em relação a métricas que impactem o stakeholder de forma mais direta como, por exemplo, a opinião da Associação de moradores de bairro sobre a qualidade do ar no entorno de uma planta de fábrica.

Identificá-los ajudará ainda a compreender as percepções e expectativas destes em relação à organização e a acompanhar o atingimento destes dois itens.

O desempenho dos funcionários ainda pode ser mais afetado de forma positiva, gerando mais engajamento e satisfação se houver a percepção de que a empresa em que atuam possui uma postura ética e responsável. O compliance com questões sociais e de governança contribui para a criação de uma cultura corporativa positiva.

O compliance torna-se de suma importância na governança de ESG, sobretudo porque facilita a transparência das operações e a prestação de contas aos stakeholders. O cumprimento das normas de ESG ajuda a mitigar riscos legais, financeiros e de reputação. A identificação e correção de potenciais violações antes que se tornem problemas sérios são fundamentais para evitar danos significativos à empresa.

Assim, a governança de ESG é um elemento vital para o sucesso a longo prazo das organizações e, com isso, temos que o compliance desempenha um papel crucial nesse contexto.

Ao adotar práticas de conformidade em relação às questões ambientais, sociais e de governança, as organizações podem alcançar maior eficiência operacional, minimizar riscos e atrair investidores e parceiros caso, através do compliance, estabeleçam a capacidade de atualizar suas ações com base em metodologias e abordagens de revisão dos projetos.

O compromisso com a governança de ESG, aliado a um programa sólido de compliance, reflete o comprometimento da organização em agir de forma ética, transparente e socialmente responsável, contribuindo para um mundo mais sustentável e equitativo.

^[1] The human right to a clean, healthy and sustainable environment : (un.org) Disponível em: <https://digitallibrary.un.org/record/3982508?ln=en>

^[2] Draft decision on human rights defenders in environmental matters | First meeting of the Conference of the Parties to the Escazú Agreement (cepal.org). Disponível em: <Draft decision on human rights defenders in environmental matters | First meeting of the Conference of the Parties to the Escazú Agreement (cepal.org)>

^[3] Disponível em: 2021 11 18 – Pesquisa (Aprovar).pdf (somosdiversidade.com.br)

^[4] UN. United Nations. Office of the High Commissioner. Guiding Principles on Business and Human Rights: Implementing the United Nations “Protect, Respect and Remedy” Framework. New York and Geneva. 2011. Available at: <https://www.ohchr.org/sites/default/files/Documents/Publications/GuidingPrinciplesBusinessHR_EN.pdfgy>

^[5] (Transforming Our World: The 2030 Agenda for Sustainable Development, adopted 25 Sept. 2015, U.N. GAOR, 70th Sess., Agenda Items 15, 116, U.N. Doc. A/RES/70/1 (2015)

^[6] John Gerard Ruggie, What Makes the World Hang Together? Neo-Utilitarianism and the Social Constructivist Challenge, 52 Int’l Org. 855, 869 (1998).

LUIZA DOS ANJOS LOPES LICKS – Advogada do Lee, Brock, Camargo Advogados, pós-graduada em Direito Digital pelo Mackenzie e certificada em Compliance na Saúde
THIAGO GOMES MARCÍLIO – Advogado do Lee, Brock, Camargo Advogados, mestre em Filosofia do Direito pela PUC-SP, pesquisador do C4AI-USP-IBM-FAPESP e do EThics 5 AI
YUN KI LEE – Sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados, mestre em Direito Econômico pela PUC-SP e professor de pós-graduação em Direito

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Esta tendência é reforçada pela pesquisa do McKinsey Institute sobre o comprometimento das maiores empresas dos EUA (2021/2022), incluídas na Fortune 1000, em apoiar a igualdade racial com um montante de recursos da ordem de US$ 340 bilhões para causar efetivos impactos, embora a distribuição desses recursos ainda deixe pontos opacos.

Há cases considerados emblemáticos no mercado, tanto positivos quanto negativos. No positivo, temos o programa de trainee exclusivo para candidatos negros do Magazine Luiza, que depois de intensamente debatido e criticado sob o falso argumento de “racismo reverso”, que nega a opressão imposta por grupos dominantes a grupos minorizados, ainda foi judicializado.

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Após ter sua legalidade reconhecida pela Justiça, o programa deu origem a um desdobramento dentro da mesma rede varejista, com um processo seletivo, desta vez, para projetar futuras lideranças pretas. No exemplo inverso dessa ação afirmativa, temos o caso de um grande banco norte-americano que respondeu a um processo por discriminação étnico-racial por cobrar taxas e juros mais altos de clientes negros e latinos.

As questões raciais vêm ganhando novos matizes no mundo corporativo, principalmente a partir do olhar dos pretos enquanto conhecedores e pensadores de sua própria história. A mudança vem se refletindo em muitos planos, até no dicionário norte-americano Merriam-Webster, considerado o mais popular nas salas de aula dos EUA, provocado por uma universitária negra recém-formada, Kennedy Mitchum.

Para ela, a definição de racismo do dicionário era inadequada e sempre usada nos debates pelos não negros para sustentar uma posição questionável. A versão inicial do dicionário afirmava ser o racismo “uma crença de que a raça é o principal determinante das características e capacidades humanas e que as diferenças raciais produzem uma superioridade inerente a uma raça específica”. Era quase uma defesa do conceito ultrapassado de “raças” e da hierarquia entre elas.

A versão atual e modificada traz um conceito mais sistêmico e estrutural, no qual deixa inferir que as pessoas pretas vivem no mundo das desigualdades e da opressão, com rendimentos mais baixos, sendo mais visadas pela violência policial, residindo em casas piores e sem acesso a uma educação e saúde de melhor qualidade, ou seja, acatando o argumento da estudante, que ponderava que o

“Racismo não é apenas preconceito contra determinada raça pela cor da pele de uma pessoa, como diz seu dicionário”(…) “É ao mesmo tempo preconceito aliado ao poder social e institucional. É um sistema de vantagens baseado na cor da pele”.

A nova definição do Merriam-Webster ganhou amplitude com o seguinte verbete: racismo é i) crença de que a raça é uma determinante fundamental das características e capacidades humanas e que as diferenças raciais produzem uma superioridade inerente a uma determinada raça específica; ii) opressão sistêmica de um grupo racial para obter vantagem social, econômica e política de outro (supremacia branca); iii) um sistema político ou social fundado no racismo e projetado para executar seus princípios.

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No bê-á-bá do pilar Social do ESG, as empresas precisam mostrar seus “dados demográficos”, ou seja, os números da diversidade que sustentam seu quadro de talentos.

Se as pessoas dos grupos minoritários (negros, mulheres, LGBTs, PcDs etc.) são acolhidas, se possuem oportunidades na corporação, se há igualdade de remuneração e se suas chances de evoluir na carreira e de vir a ocupar um cargo no conselho administrativo da empresa são concretas, a “cartilha” está sendo seguida em seus fundamentos básicos.

Como responder ao racismo estrutural que permeia a sociedade enquanto um legado secular? Sem dúvida, as empresas que adotam práticas ESG estão interessadas em medir o impacto de seus compromissos, sem polarização política, mas cientes de seu papel social e das dificuldades de transformar metas antirracistas em ação. Para tanto, as empresas devem ter sensibilidade para saber se seu público interno pode estar sofrendo discriminação racial.

Como funciona o racismo no ambiente de trabalho? Há inúmeras formas. As mais comuns passam por um impedimento para que os pretos se manifestem sobre discriminações que sofreram de colegas e gestores porque podem sofrer retaliações; também há feedbacks de gestores que são subjetivos e prejudiciais para seus subordinados pretos; desigualdades salariais e dificuldades de ter aliados em ambientes, nos quais há poucos profissionais pretos.

As desigualdades que os profissionais negros enfrentam nas corporações são concretas e isso fica claro nos depoimentos da advogada negra do Reino Unido Alexandra Aikman sobre pessoas que observam que nunca trabalharam com um profissional preto e se surpreendem:

“Portanto, quando falamos de racismo, não estamos necessariamente sempre falando de racismo aberto, mas de racismo institucional, estrutural e sistêmico. O que o racismo sistêmico significa é que, mesmo que não haja pessoas racistas no sistema, o próprio sistema ainda irá discriminar ou torná-lo mais difícil para um determinado grupo de pessoas trabalhar”.

O racismo também é concreto para uma advogada negra e periférica brasileira, que venceu na Alemanha e entende que o racismo está mais consolidado no Brasil do que em outros países. Delaine Kühn deixou o Rio de Janeiro e imigrou para a Alemanha depois de adulta, aprendeu o idioma alemão, conseguiu licença plena para ser advogada e foi eleita vereadora distrital germânica:

“Sei que aqui os estrangeiros [como eu] sofrem preconceito, coisas que às vezes brasileiros brancos jamais sofreriam no Brasil. Mas aqui, se eu entrar em algum lugar, ninguém fica olhando torto, me perguntando o que eu faço”, diz.

“Me sinto bem à vontade aqui – tirando o idioma, que não é perfeito –, de ir nos lugares e aparecer. No Brasil eu me fechava. Tentei ser vereadora lá e não tive a menor chance de alguém investir em mim, e aqui foi tudo mais fácil. É mais difícil ser respeitada no Brasil, nossa luta não é gratificada”.

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No ESG, valores ambientais e de governança estão mais consolidados do que os sociais, em que os stakeholders estão colocando pressão na busca de métricas confiáveis. A equidade racial dentro do pilar “S” é um dos pontos mais difíceis de mensurar. Nesse sentido, uma das ferramentas que vêm ganhando projeção e têm ajudado a identificar as desigualdades raciais dentro de companhias são as Auditorias de Equidade Racial

Segundo a Harvard Law School, uma Auditoria de Equidade Racial “é, em sua essência, uma análise independente, objetiva e holística das políticas, práticas, produtos, serviços e esforços de uma empresa para combater o racismo sistêmico, a fim de acabar com a discriminação dentro ou exibida pela empresa em relação aos seus clientes, fornecedores ou outras partes interessadas.

As Auditorias de Equidade Racial não são apenas concebidas para ajudar a informar os investidores sobre os seus investimentos atuais e futuros a partir de uma perspectiva social e financeira, mas também se destinam a ajudar as empresas a elaborar as suas políticas e práticas para alcançar os seus objetivos de justiça social”.

As Auditorias de Equidade Racial são mais aplicadas nos Estados Unidos do que no Brasil, por organizações independentes, geralmente escritórios de advocacia conceituados de direitos humanos. Mas ainda há muita resistência, embora seja uma ferramenta de gestão, considerada de mitigação eficiente de riscos. A auditoria não se concentra apenas nas práticas da empresa, inclui seus produtos ou serviços e suas operações pelo crivo da equidade racial.

Este tipo de auditoria evita risco de reputação e de litígios para as empresas porque determina se suas políticas são ou não discriminatórias contra colaboradores pretos. Uma auditoria pode custar US$ 1 bilhão, como foi o caso do Citigroup, que no ano passado contratou um escritório de advocacia para conduzir uma auditoria de equidade racial e publicou as recomendações.

As auditorias ajudam a identificar também a eficácia dos projetos de Diversidade, Equidade e Inclusão (DEI) das organizações, envolvendo todas as partes interessadas e contribuem para promover um plano sobre como avançar no tratamento igualitário dos talentos corporativos. Neste ano, muitos acionistas estão pressionando conselhos de empresas para realizarem Auditorias de Equidade Racial.

A Amazon, por exemplo, está realizando uma auditoria de equidade racial sobre seus trabalhadores horistas (1 milhão) comandada por Loretta Lynch, ex-procuradora-geral dos EUA, primeira mulher negra a ocupar o cargo. Ela é conhecida dos brasileiros porque coordenou a operação que prendeu dirigentes da Fifa por corrupção, incluindo o brasileiro José Maria Marin.

Loretta sabe bem o que é racismo porque quando criança teve de repetir uma prova ao tirar notas superiores a de alunos brancos no ensino fundamental. A Amazon promete tornar públicos os resultados da auditoria que irá apurar se suas práticas estão contribuindo para as desigualdades raciais dentro da corporação, embora as conclusões deste tipo de auditoria estejam cobertas pelo sigilo profissional advogado-cliente.

Uma das empresas pioneiras em realizar uma Auditoria de Equidade Racial foi a plataforma Airbnb, em 2016, para aferir o risco de discriminação, uma vez que hóspedes considerados negros pelos anfitriões teriam maior probabilidade de ter sua reserva rejeitada do que os brancos. A auditoria levou a mudanças em uma série de serviços, como as reservas instantâneas, sem aprovação dos anfitriões.

A empresa passou a exigir que hóspedes e anfitriões concordassem em tratar uns aos outros com respeito e sem julgamento ou preconceito. A plataforma também adotou a prática de mostrar as fotos dos hóspedes somente depois da confirmação da reserva. A auditoria foi considerada um sucesso e as sugestões ajudaram a rever medidas discriminatórias, que não expressavam os valores da organização.

No ESG, o debate sobre o recorte de etnia-raça está crescendo dentro das companhias, transformando as políticas corporativas e impulsionando a necessidade de mais transparência sobre a possibilidade haver racismo no local de trabalho.

Para mensurar essa possível percepção, a ferramenta da Auditoria de Equidade Racial tem possibilitado conhecer melhor os programas de DEI e propor ajustes nas políticas empresariais, quando necessário, para vencer as desigualdades étnico-raciais e fazer valer princípios e práticas dos valores corporativos defendidos pela empresa.

YUN KI LEE – Sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados, mestre em Direito Econômico pela PUC-SP e professor de pós-graduação em Direito
DANIELE GOBI DE AZEVEDO – Sócia da Lee, Brock, Camargo Advogados e presidente do Comitê de Diversidade & Inclusão da LBCA
SANTAMARIA NOGUEIRA SILVEIRA – Jornalista, gerente de conteúdo da LBCA, doutora pela ECA-USP e presidente do Subcomitê Afro do escritório

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Isso seria bom para a saúde das pessoas e para o meio ambiente, atenuando as crises climáticas, vivenciadas quase que diariamente, como a seca tão severa na Amazônia, que caminha para ser histórica diante dos danos já causados às comunidades, corpos d´água, biodiversidade e florestas.

O planeta caminha na trilha da silenciosa transição energética, das energias renováveis (eólicas e solares), que ainda podem ser consideradas caras, mas trazem um retorno ambiental positivo, com a redução de externalidades negativas comparativamente aos combustíveis fósseis. São vitais na transição energética para zero carbono, sendo que os insumos que utilizam são gratuitos, doados pela natureza, embora não haja sol todo dia, nem ventos ininterruptos.

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O maior inconveniente, portanto, está em armazenar essas energias para atender às demandas por eletricidade cada vez mais vorazes da humanidade.

Sempre estivemos próximos do consenso que os impactos ambientais causados pelas usinas eólicas e painéis solares fotovoltaicos eram considerados de pequena amplitude sobre o meio ambiente, tanto na fase de instalação quanto de operação. 

O Brasil, que já tem uma matriz de energética com 47,4% de fontes renováveis, segundo o Ministério de Minas e Energia, vem ampliando as fontes renováveis, principalmente eólica e solar. Neste ano, a capacidade de energias limpas cresceu de forma representativa, com eólicas gerando 3,3 Gigawatts e as fotovoltaicas 3GW para o Sistema Interligado Nacional (SIN) de energia instalada. ¹

Esse esforço de geração de energia renovável, dentro dos critérios ESG, contou com a colaboração de mais de 2 milhões de placas solares fotovoltaicas instaladas nos telhados de residências brasileiras, gerando 33 GW para alimentar com energia elétrica prédios, comércios, indústrias, propriedades rurais etc. Segundo a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica. A potência da energia solar já atinge 14,3% da capacidade instalada no país.

Até aqui, os projetos de energia renovável caminhavam sem atropelos até surgir a pedra no caminho, lembrando o poeta Carlos Drummond de Andrade, até porque todos nós temos as “retinas fatigadas” pelas crises climáticas, lembrando o teórico Gilberto Teles e a descoberta de que a palavra “pedra” tem as mesmas letras de “perda”.

Assim, uma denúncia foi apresentada ao Ministério Público Federal (MPF) na Paraíba; Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública paraibana sobre os impactos que os complexos eólicos e solares, em implantação no Estado, estão causando em comunidades tradicionais, assentamentos de reforma agrária e territórios quilombolas, podendo colocar em risco o modo de vida dessa população carente.²

As empresas de energia são suspeitas de negociarem a locação e/ou venda das propriedades rurais individualmente, com cláusula de confidencialidade. A locação é firmada por longos períodos (mais de 20 anos, renováveis automaticamente), em desfavor do proprietário. 

Preliminarmente, constatou-se que os contratos estabelecidos com pequenos proprietários careciam da devida transparência. Além disso, as usinas eólicas e solares poderiam comprometer paisagens históricas, levar áreas à desertificação e ao êxodo rural, no futuro. Tudo ainda terá de ser apurado, analisado e cobrado para que se cumpra as exigências legais e regulatórias.

Mas, este caso é bem emblemático no sentido de que a busca pela consolidação do pilar ambiental “E” pode acabar comprometendo a falta de boas práticas de governança, ao promover uma gestão sem clareza, minimizadora de compromissos com a integridade e a transparência em negociações com terceiros e as condições econômicas e financeiras desses parceiros negociais. 

É claro que as decisões de uma organização impactam a comunidade (pilar “S”) e outros stakeholders, sendo que esse equívoco do “G” leva a um dano social, porque as áreas escolhidas para instalar as usinas pertencem a famílias humildes que, muitas vezes, vivem da agricultura de subsistência e pelo contrato podem ser tolhidas de plantar determinadas culturas, sempre incorporadas à sua vida.

Alguém pode pensar ser este o caso de uma “jabuticaba” bem brasileira, mas, pelo contrário, já eclodiu em vários locais do mundo. No Brasil, temos uma pedra no pilar da governança, porque as empresas estão atuando de forma opaca com as comunidades quanto às condições da locação e/ou venda das áreas rurais e quilombolas para instalação de usinas de energia renovável. 

No exterior, há o inverso: resistência de populações diante da instalação das estruturas de parques eólicos e usinas eólicas fotovoltaicas, ou seja, o “S” confrontando o “G” e o “E”.

A vida no planeta está mudando e a sustentabilidade deve existir a despeito de todo esse “xadrez” com vieses colaterais? Aves diurnas e noturnas morrem ao impactarem com o rotor das pás das torres eólicas em todo o mundo.

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E, no mar, onde ficam as turbinas eólicas offshore, estão surgindo colônias de mexilhões, que começam a ser estudadas. Independentemente das pedras no caminho, a crescente procura por fontes de energia mais limpa não tem trégua em todo o mundo e serão necessários 26 milhões de acres, somente no Ocidente, para dar conta da demanda.

A instalação, contudo, da estrutura de tais energias limpas sofrem resistência em diferentes países por motivos completamente diversos. Nos EUA, segundo a Universidade de Columbia, no ano passado, houve um crescimento de 35% do total de leis que impõem obstáculos à exploração de energias renováveis.

Cada lado tem sua razão e o seu motivo: nos Estados Unidos, a resistência é alimentada pela desinformação. Na China, há excesso de energia gerada, vinculada ao pilar “G” e na Austrália, falta mão de obra qualificada, um vácuo no pilar “S”. ³

Sem dúvida, os Estados Unidos são o país onde a questão ambiental está mais imbricada com os espectros ESG. Um dos fatores de rejeição aos parques eólicos é o barulho (105 decibéis) na turbina, que a 250 metros de distância cai para 45 decibéis, nível de ruído considerado aceitável pela Organização Mundial de Saúde para o bem-estar do ser humano.

A questão do barulho deve levar os parques eólicos para longe das cidades, áreas de preservação animal e terras cultiváveis, mas são rejeitados até em regiões desérticas.

Na Alemanha, a “pedra no caminho” não é o barulho, mas tem cunho ambiental, calcula-se que os parques eólicos matem mais de 100 mil aves e morcegos migratórios/ano,  um dado que muitos consideram especulativo e menor do que o causado por qualquer outro tipo de geração de energia4. A Alemanha é um país que ao extinguir as usinas nucleares tornou-se mais dependente da energia eólica  para atender ¼ do consumo da energia elétrica  do país e tem de observar a dura lei ambiental da União Europeia. 

A saída tem sido  buscar medidas mitigadoras, como o uso da  Inteligência  Artificial para identificar  pássaros e morcegos e  colocar em operação um sistema anticolisão com as pás das turbinas eólicas.4

Nessa trilha de aprendizado e críticas à energia limpa dos parques eólicos e usinas solares, também surgem as fake news, e a mais comum é que causariam doenças (síndrome da turbina eólica) e acidentes decorrentes da queda das pás, colocando vidas em risco.

No entanto, os acidentes ficam no patamar de 1%. Também é divulgado que os parques eólicos emitem frequências baixas de som, não captadas pelo ouvido humano, mas que seriam prejudiciais à vida saudável. Este tipo discussão envolve conflitos nos pilares “G” e ‘S”.

As redes sociais vêm se tornando um grande difusor dessas falsas informações sobre os painéis solares e parques eólicos.  Segundo o porta-voz do Facebook: Kevin Clister, há uma reação da plataforma e monitoramento dessas falsas informações: “Tomamos medidas contra o conteúdo que nossos parceiros de verificação de fatos classificam como falso. É parte de nossa estratégia abrangente evitar que alegações virais e, provavelmente, falsas se espalhem em nossos aplicativos.

E não parecem atingir esse limite, já que eles foram compartilhados apenas algumas vezes durante um período de vários anos.”5

Ao incentivar os diálogos e apontar as mudanças positivas da energia limpa para a atual e futura gerações dentro da harmonia do espectro ESG, fica a lição do pesquisador da Universidade do Maine, Habib Dagher, especialista em energia limpa: 

“Todos nós gostaríamos de pensar que podemos ter energia renovável com impacto zero no meio ambiente – como vocês sabem, não é possível, certo? Portanto, nosso objetivo e nosso desafio é: como podemos minimizar o impacto no meio ambiente à medida que embarcamos neste sistema energético transformacional?”. 6

Na transição energética para a energia limpa e sustentável, os pilares E, S, G  devem se somar.

O meio ambiente depende de uma governança robusta e ética, de um pilar social que abra espaço para a manifestação de todos os stakeholders (partes interessadas) e de uma comunicação com atributos ESG, que seja eficaz e capaz de combater a desinformação e falsos mitos e torne a governança transparente. 

As práticas ESG podem ser a resposta que o mundo espera de empresas de energia renováveis, comprometidas com a sustentabilidade, embora saibamos que sempre haverá pedras e perdas neste caminho , que não podem ser ignoradas.

¹https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/noticias/brasil-bate-recorde-de-expansao-da-energia-solar-em-2023

²https://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/2023/03/28/impacto-socioambiental-de-usinas-eolicas-e-solares-na-paraiba-e-apurado-pelo-mpf-dpu-e-dpe.ghtml

³https://www.nytimes.com/interactive/2023/08/12/climate/wind-solar-clean-energy.html

4 MORTES DE PÁSSAROS/ milhões

Wind turbines, 2020

1.17

Wind turbines, 2050*

2.22

Communication towers

5

Automobiles

60

Pesticides

67

Buildings

100

Cats

365

*Based on EIA Annual Energy Outlook 2021

Source: A. Manville, US Fish and Wildlife Service / American Bird Conservancy / Cornell Lab of Ornithology / EIA

https://www.energymonitor.ai/renewables/weekly-data-how-many-birds-are-really-killed-by-wind-turbines/?cf-view

5https://www.npr.org/2022/03/28/1086790531/renewable-energy-projects-wind-energy-solar-energy-climate-change-misinformation

6https://composites.umaine.edu/2023/08/21/umaines-dr-habib-dagher-featured-in-nyt-for-breakthrough-in-floating-wind-turbine-technology/

YUN KI LEE – Sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados, mestre em Direito Econômico pela PUC-SP e professor de pós-graduação em Direito

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 Neste esforço, se destacam as iniciativas da B3 e de outras Bolsas no exterior, no sentido de estimular a diversidade de mais mulheres, negros, PcDs, indígenas, LGBTQIA+ etc. em cargos de alta liderança nas grandes empresas. Contudo, muitas pesquisas apontam que a questão ainda precisa evoluir. Falta adesão, vontade corporativa e aceleração no ritmo necessário das mudanças. 

Para tirar a governança do âmbito interno das organizações e transformá-la uma questão externa, a B3 propôs um novo Regulamento de Emissores — dotado de dois anexos: A (Tabela de Prazos) e B (Medidas ASG) — aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e em vigor desde 19 de agosto deste ano. Essa nova proposta torna sem efeito as normativas anteriores CVM 135 e CVM 160, prometendo ser uma versão mais enxuta e de fácil entendimento. 

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A tendência do investidor — não somente dos mais jovens (geração X e millennials) — é promover investimentos sustentáveis, que fluam por veias mais inclusivas, porque desejam contribuir com avanços por diversidade, equidade e inclusão, superar a crise climática e tornar o planeta um lugar melhor para todos viverem. 

Pesquisa deste ano da Delloite aponta que 47% de empresas de venture capital afirmam que seus investidores querem mais informações ESG (boas práticas ambientais, sociais e de governança) das empresas nos últimos 12 meses, se comparadas aos dados de 2020 (41%) e 2018 (36%). 

Os critérios ESG instituídos em 2022 trouxeram uma série de exigências em relação às práticas ambientais, sociais e de governança das empresas brasileiras.

Alguns dados são assombrosos e mostram a importância dessa medida: mulheres representam 51,8% da população brasileira, mas apenas 37,4% dos cargos gerenciais e 13,6% dos conselhos de administração são ocupados por elas (IBGE, 2022); pretos e pardos são 56,1% dos brasileiros, mas ocupam 37,4% das vagas gerenciais e 28,8% dos conselhos (IBGE, 2022); apenas 0,5% dos executivos das empresas são pessoas com deficiência (Ethos, 2020).

O artigo 3º do Anexo ASG (Ambiental, Social e Governança em português) considera que devem compor o Conselho Administrativo ou a Diretoria Estatutária das empresas listadas na Bolsa brasileira, pelo menos uma pessoa do gênero feminino, independente do sexo de nascimento, e um membro dos grupos minorizados. O primeiro membro diverso deve ser integrado ao conselho administrativo em 2025 e o segundo em 2026.

 O prazo será alterado para quem fizer o IPO após as novas medidas, devendo adotar um membro diverso no ano subsequente ao ingresso na listagem da B3 e a segunda pessoa, no ano subsequente. Ao estabelecer metas concretas para aumentar a participação de grupos sub-representados, o anexo promete promover igualdade de oportunidades dentro das corporações. 

Não há obrigatoriedade de as empresas adotarem integrantes de grupos diversos nos conselhos, mas terão de se justificar publicamente. É o critério do “Pratique ou Explique”, que traz flexibilidade e transparência para a governança corporativa, ao permitir à companhia justificar porque não quis adotar determinada prática recomendada. 

Segundo o artigo 2º do Anexo ASG, “o atendimento no modelo ‘pratique ou explique’ deverá ser realizado mediante apresentação de evidências da adoção, ou de justificativa para eventual não adoção, total ou parcial, de cada medida, no formulário de referência”. 

Esse modelo vem sendo aplicado há duas décadas na Europa, com sucesso, tendo a vantagem de abrir um diálogo com as partes interessadas da empresa (investidores, clientes, profissionais, parceiros, comunidades, governo etc.) 

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As regras da B3 guardam similaridade com as da Nasdaq (Regras 5605 ou 5606), segunda maior Bolsa de Valores do mundo, com foco somente em empresas de tecnologia.

 A Nasdaq propôs que as companhias listadas tenham conselhos administrativos compostos por membros de grupos sub-representados, medida aprovada em 2021 pela SEC (Securitizes and Exchange Comission), que regula o mercado de capitais norte-americano. A regra entrou em vigor em agosto deste ano e já alimenta uma grande polêmica: trará igualdade corporativa ou será questionada como inconstitucionalmente discriminatória contra os atuais ocupantes dos conselhos (homens brancos)?

As investidas judiciais até o momento fracassaram, mas há uma ação em tramitação de 17 procuradores gerais estaduais contestando a regra por instituir o sistema de cotas, o que é inconstitucional no caso americano, tramitando no Tribunal de Apelações. A primeira magistrada negra da Suprema Corte dos EUA, Ketanji Brown Jackson, foi objetiva sobre a questão: “considerar a raça irrelevante na lei,não significa que ela seja irrelevante na vida”.

 A Nasdaq especifica que cada empresa tenha dois representantes que se autoidentifiquem como diversos (uma mulher e um membro de grupos sub-representados). As companhias também terão de divulgar publicamente estatísticas, a composição de diversidade dos conselhos ou explicar as razões para deixar de aderir, assim como a B3.  

Nos Estados Unidos, estudo do Institucional Stakeholder Services aponta que 10% dos diretores de empresas pertencem a uma minoria étnica, uma representatividade baixa, levando em conta que 39,9% dos norte-americanos não são brancos. No caso de intersecções de múltiplos marcadores sociais, caso de mulheres negras, por exemplo, esse total cai para menos da metade nos conselhos de administração das empresas da Fortune 500.

Somente 50% das empresas Fortune 100 divulgam composição de gênero e étnica de seus conselhos de administração.

A SEC americana incentiva uma divulgação mais detalhada das empresas listadas em Bolsa sobre a diversidade dos conselhos das empresas, com base em informações voluntárias e autoidentificadas, assim como suas políticas. Mais à frente dos EUA, países da Europa possuem percentuais expressivos de representação gênero significativo.

O primeiro país a introduzir uma cota de gênero proporcional nas empresas foi a Noruega, em 2003, sendo que os demais países da União Europeia substituíram as regulamentações voluntárias, pela sua ineficácia e preconceito arraigado, por quotas estabelecidas em regramentos legislativos. 

O Reino Unido é outro exemplo, tendo adotado em 2022 novas regras para ampliar a diversidade nos conselhos administrativos e estipulou que 40% dos membros devem ser mulheres para empresas FTS100, estando à frente da Europa, que apresenta 38,9% do índice XBox europeu 600.

Entre os latino-americanos, o México adotou cotas de gênero voluntárias e aumentou de 7,3% para 9% a presença feminina nos conselhos das empresas em cinco anos, o que é considerado baixo. 

Uma segunda seção do Anexo ASG (artigo 5º) trata de estabelecer no estatuto social ou nas políticas de indicação do conselho de administração das empresas o emprego de critério ESG para indicar membros, sem deixar de revisar experiências e conhecimento dos pilares de diversidade.

Este tópico está lastreado pelo potencial da cultura da organização em poder avaliar potenciais candidatos a membros aos conselhos de administração, substituindo origens educacionais e experiências semelhantes e adotando novos critérios de seleção mais plurais, nos quais estejam presentes novas habilidades e atributos.

A terceira mudança proposta no Anexo ASG (artigo 6º) trata de políticas de remuneração e indicadores de desempenho ligados ao ESG, que devem ter vínculo com o cumprimento de metas ESG, um tema delicado, embora seja uma tendência, mas ainda pouco aplicada no mercado.

Um exemplo nacional vem da EDP Brasil, que iniciou o modelo de remuneração variável em 2015, incorporou o ESG e hoje seu modelo atravessou fronteiras. Para que isso seja viável é necessário vincular metas financeiras com o engajamento ESG, sem receio de estar promovendo uma “transgressão corporativa”.

Como qualquer documento, há ainda oportunidades orgânicas de aprimoramento. Os indicadores ESG definidos pela CVM são tímidos e concentraram-se majoritariamente em governança corporativa. Faltam métricas socialmente avançadas de emissões, uso de recursos naturais, trabalho decente etc.

O descumprimento das diretrizes também não acarreta punições efetivas para as empresas, o que é ruim. A ausência de fiscalização rigorosa compromete a eficácia do Anexo ASG como instrumento de transformação. 

Dito isso, o momento atual se assemelha às “utopias futuras e passadas”, como sempre explica Paulo Freire, pois apresenta um ideal de sustentabilidade empresarial, porém com instrumentos ainda pouco efetivos para torná-lo realidade no presente. 

Para que tais diretrizes extrapolem a esfera das boas intenções e gerem mudanças concretas, são necessários mecanismos rigorosos de implementação, monitoramento e sanção das práticas corporativas. Caso contrário, o anexo corre o risco de ser apenas uma ‘promessa sonhadora’, como diria Freire, que não se materializa na vida real.

YUN KI LEE – Sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados, mestre em Direito Econômico pela PUC-SP e professor de pós-graduação em Direito
PATRICIA BLUMBERG – Diretora de ESG da Lee, Brock, Camargo Advogados e Master em Digital Communication pela Westminster Kingsway College London

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Para ele, houve uma polarização, tanto da extrema direita quanto da extrema esquerda, sobre o tema e os ataques se tornaram pessoais. Tanto que, se em 2019 tínhamos um Fink enaltecendo os critérios ESG em suas famosas cartas anuais, atualmente a postura mudou radicalmente.

Ele tem negado que a sustentabilidade tenha motivações políticas e aboliu o uso do termo ESG de seu vocabulário pelo potencial “bélico “que ganhou, conforme afirmou à agência de notícias Reuters.^[1]

Na verdade, o ESG não foge de um fenômeno do nosso tempo – as narrativas de grupos que são retoricamente eficazes na produção de versões sobre a realidade de acordo com determinados interesses. A narrativa é capaz de produzir ações e versões sobre temas sociais, políticos, econômicos etc. Na construção da argumentação, a formação discursiva busca pontos factuais para legitimar estratégias retóricas e explicar uma visão de mundo.

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Nesse método discursivo e identitário, o ESG é apresentado como um movimento social – o que não é – imposto às corporações, criando conflitos ideológicos e de gestão, colocando objetivos políticos (ambientais, sociais e de governança) acima dos financeiros (lucros)

sem conseguir comprovar os impactos ambientais que causaria pelas dificuldades impostas pela falta de métricas globais  e pela desconfiança que cercariam os portfólios ESG de algumas empresas sem  conformidade com leis trabalhistas e ambientais.

A construção dessa narrativa busca adesão, mas não é sobre um fato concreto incontestável, e sim sobre a forma como os dados são interpretados e o significado que acabam tendo. Entender como o fato é narrado expõe o modo de um pensamento, que não contém a variabilidade da dinâmica social – que permite debates, reflexões e críticas – mas é fechado em um conjunto de crenças.

Políticos, promotores e tesoureiros republicanos nos Estados Unidos passaram a sustentar essa narrativa anti-ESG, vinculando-a a fatores dogmáticos e conotações ideológicas, distantes da realidade, mas sugerindo que os riscos ESG deveria ser combatidos de imediato com regulamentações estaduais para limitar seu uso.

As narrativas não devem ser entendidas como simples representações da realidade, mas como uma forma de intervenção. No caso específico do ESG, há algumas lacunas em torno de seus pilares e uma nova interpretação pode  acabar cobrindo esses hiatos, com afirmações deslocadas da realidade, como  negar a  liberdade de mercado e  ter motivações políticas para adotar/impor medidas sociais.

As narrativas possuem força para alterar rumos e comportamentos corporativos. Isso é facilmente comprovável, pois detendo um poderio financeiro incomparável, Fink anunciou que a BlackRock perdeu este ano cerca de R$ 4 bilhões em ativos ESG.

Na batalha das ideias, sempre em curso na sociedade, todos querem influenciar o maior público possível, sejam parlamentares, poder executivo, mídia, acadêmicos, organizações, influenciadores e comunidades em geral. Temos, na verdade, um conflito quase de cunho filosófico sobre os fins e os meios envolvendo o ESG, o mundo político e a esfera corporativa, criando situações de dilemas, reais ou construídos.

O movimento da sustentabilidade também tem uma narrativa, muito consistente, lastreada pela ciência, pelas demandas das pessoas que buscam justiça social e racial, necessidade de mais resilientes, garantia de acesso aos direitos humanos nas cadeias globais de suprimentos, vencer as desigualdades econômicas, ter compromissos com uma economia de baixo carbono e outros expressos na Agenda 2030 da ONU. Isso tudo tem a ver com negócio, embora nem todos percebam e achem que é só política.

É o caso recente da Lei 14.611/2023, sancionada no Brasil sobre a igualdade salarial entre homens e mulheres, já prevista constitucionalmente e na legislação trabalhista, mas sem aplicação prática, uma vez que os salários seguem díspares entre empregos e empregadas para a mesma função, em muitas corporações.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a diferença salarial entre os gêneros no país fica em 22%. A obrigatoriedade de salários iguais ofertados a homens e mulheres está diretamente ligada ao ODS-5 (Igualdade de gênero) com vinculação ao pilar Social do ESG, mas também ao pilar da Governança, porque envolve transparência na forma como as empresas estão gerindo seus negócios e talentos.

A politização do ESG passa, portanto, por uma narrativa, que consegue reescrever suas vantagens e riscos, expor mudanças, apontando disputas que irão contribuir – ou não – para  sua permanência ou transformação. O mundo está repleto de exemplos de como as ideias podem influenciar o universo corporativo à medida que determinados grupos compartilham das mesmas “crenças”.

No Texas, por exemplo, maior produtor de petróleo e gás dos Estados Unidos, a narrativa contra o ESG potencializou mudanças. O estado determinou por meio de legislações que 10 empresas e 348 fundos de investimentos não poderão mais fazer negócios com o governo estadual pelos seus compromissos sustentáveis.

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As narrativas contra o ESG têm o poder de se materializar. Neste ano, parlamentares republicanos nos Estados Unidos apresentaram quase 100 projetos de lei que restringem o incremento do ESG. No ano passado, o número de propostas legislativas era de quase 40 e já há 30 legislações anti-ESG, impedindo restrições a políticas contra combustíveis fósseis e armas de fogo.

Em vários estados, caminham investigações contra agências de risco que trabalham com métricas ESG. Agora, há uma tentativa do Partido Republicano de elaborar uma lei federal contra o ESG. O foco é que fundos fiquem centrados em lucros, sem se voltar para questões sociais, como diversidade, equidade e inclusão, crise climática, dentre outros temas.

Na Convenção do Partido Republicado de Salt Lake, o tesoureiro de Utah, Marlo Oaks, afirmou que os investimentos ESG e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU constituem parte do “plano de Satanás”. Ao colocar um elemento simbólico na narrativa, ele ajuda a dar forma negativa aos adversários e a sustentar o conflitos, distorcendo objetivos.

Para Oaks, o ESG “não resultará em soluções para desafios ambientais e sociais. Pode ajudar algumas pessoas a se sentirem melhor sobre seus investimentos, mas sua natureza coercitiva deve assustar a todos nós”.^[2]

É a linguagem e as metáforas servindo para tornar as ideias anti-ESG mais persuasivas, mais plausíveis sobre determinado para a maioria dos ouvintes. Há uma roteirização para questionar novos paradigmas. Primeiro é preciso criar a polarização (nós e eles), incluir uma convincente advertência (ameaça à independência das empresas), que expressa a crença em determinada tese (politização do ESG) e terminar com a lição  de moral (diante de riscos é criar  leis para deter a ameaça).

No mesmo tipo de narrativa, que deixa claro quem somos nós e quem são eles, porque no momento de expor os argumentos da narrativa conseguem se diferenciar daqueles que divergem dos que adotam o ESG.

O governador da Flórida, Ron DeSantis, por exemplo, afirmou que ao criar leis anti-ESG está protegendo os moradores do estado contra esse “movimento”, que pretende incluir uma ideologia política no setor financeiro e outras “noções extravagantes de um amanhã utópico”. Dessa forma, a autoridade transforma o ESG em uma meta quimérica, fantasiosa, idealista que, portanto, poderia trazer prejuízos aos acionistas.^[3]

Há muitas questões fluidas envolvendo as narrativas em torno do ESG, provavelmente não se sabe qual é o grupo maior nessa disputa, mas cabe às partes interessadas se colocarem diante das narrativas controversas envolvendo o ESG e valorizar o que é fundamental.

Se a identidade do grupo anti-ESG foi construída a partir de um conjunto de discursos, que estabeleceram a todos os que comungam das mesmas ideias, um lugar no mundo corporativo; esquece de levar em conta que os empresários ficam sujeitos ao cumprimento de uma série de leis que estabelecem direitos sociais, ambientais e de governança.

Em contraponto aos Estados Unidos, os investimentos ESG na Europa crescem, em grande parte lastreados por narrativa positiva e fortes regulamentações que impedem o greenwashing, mais presente em território norte-americano. Pesquisa do PichBook^[4] afirma que os investidores americanos têm maior preocupação de que os investimentos ESG tragam resultados negativos – 42% contra 20% dos investidores europeus.

No Brasil, pesquisa deste ano da Amcham aponta que o ESG tem adesão de 82% dos executivos brasileiros e as práticas devem ser lideradas pelo C-Level das empresas.

Portanto, a despeito das narrativas e ardis históricos, seus argumentos e seus efeitos, a agenda pró-ESG se mostra estrategicamente forte para esvaziar as teses belicistas de que os critérios ambientais, sociais e de governança estão  prejudicando investidores, corporações e  sociedade, sendo uma resposta inconteste da esfera corporativa à construção de um mundo que ressignifique a igualdade entre todos os seres humanos, independente de seus marcadores sociais.

Em meio ao clima eleitoral antecipado de 2024 nos EUA, Filipe Glynn, em sua publicação na página The Choice^[5], destaca uma tendência de esperança na crescente importância das iniciativas ESG. Mesmo diante de críticas ideológicas, o impulso para uma maior adesão aos padrões ESG é inegável.

Glynn argumenta que, ao invés de escolherem um lado político, as empresas devem alinhar seus valores com os de seus stakeholders – clientes e funcionários – reconhecendo a necessidade de estratégias ambientais claras.

Ressalta, ainda, a importância de processos internos sólidos para facilitar o diálogo entre funcionários, clientes e investidores, servindo de base para uma narrativa autêntica dos valores da empresa, especialmente em tempos desafiadores.

É importante ter em mente que as diretrizes de ESG não estão moldando apenas a paisagem empresarial futura, mas também o destino do nosso mundo. Assim, apesar da existência de resistências, o aumento da pressão exercida pelos principais stakeholders – funcionários, clientes e investidores – pode motivar as empresas a adotar práticas mais éticas e sustentáveis.

Na verdade, a questão vai além da simples decisão entre uma postura pró-ESG ou anti-ESG, é uma reflexão fundamental para a preservação da vida em nosso planeta. O ESG é mais do que uma estrutura para decisões corporativas; é um compromisso com a sobrevivência e o florescimento de todas as formas de vida na Terra.

Além das controvérsias políticas e econômicas, devemos lembrar que nosso planeta é único e insubstituível. É o berço e o sustento da vida como a conhecemos, e todos nós – incluindo empresas e governos – temos a responsabilidade de garantir sua conservação para as futuras gerações. Esta é a verdadeira essência do ESG: um investimento na sustentabilidade do nosso futuro compartilhado.

^[1] Disponível em: https://www.reuters.com/business/environment/blackrocks-fink-says-hes-stopped-using-weaponised-term-esg-2023-06-26/

^[2] Disponível em: https://www.marlooaks.com/stop-esg/

^[3] Disponível em: https://www.flgov.com/2023/05/02/governor-ron-desantis-signs-legislation-to-protect-floridians-financial-future-economic-liberty/

^[4] Disponível em: https://pitchbook.com/

^[5] Escolhendo um lado nas guerras ESG: o que o debate político dos EUA significa para os negócios – The Choice by ESCP

YUN KI LEE – Sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados, mestre em Direito Econômico pela PUC-SP e professor de pós-graduação em Direito
FABIO RIVELLI – Advogado, sócio da LBCA, mestrando na PUC-SP e presidente da Comissão de Inovação, Gestão e Tecnologia da OAB-Guarulhos

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