Apesar de ser muito mais prática, a compra de carros usados pela internet abriu inúmeras brechas para golpes — dos mais manjados aos mais criativos, nos quais o carro (e até a loja) existe, mas a venda pela plataforma é falsa.

Só no primeiro semestre de 2022, as plataformas OLX, iCarros e SóCarrão registraram uma média de cinco mil golpes por mês no mercado de compra e venda de carros online, que geraram um prejuízo estimado de R$ 611 milhões para o bolso do consumidor. As fraudes são, em sua maioria, bem conhecidas no mercado e se valem da engenharia social para extrair dados pessoais e bancários dos consumidores, que serão utilizados em novos golpes.

Dessa forma, não adianta ter pressa na hora da compra. Solano de Camargo, presidente da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados da OAB-SP, afirma que um dos passos mais básicos é saber o preço do carro na tabela Fipe: “Se achar um anúncio com preço muito abaixo do valor de mercado, provavelmente é falso”.

A segunda pista que leva a crer que a transação é uma cilada é quando o negociador está apressado. “O suposto dono ou interessado no veículo anuncia que só pode comprar ou vender por aquele preço no dia e precisa fechar negócio naquele momento. Ele pode pedir um sinal para segurar o carro, dizendo que existe outro interessado. Assim, fica ligando e mandando mensagem para atrair a atenção do consumidor, fazendo com que ele não pense muito para fechar negócio”, diz Camargo.

Nesse momento, há outro sinal de perigo. Beatriz Soares, diretora de produto da OLX, explica que a plataforma instrui para que toda a negociação virtual seja feita no próprio site de compra e venda, pois há dispositivos capazes de verificar, avisar o consumidor quando se trata de um golpe e até mesmo denunciar o caso para que seja feito o bloqueio da conta do fraudador.

A executiva conta que um dos primeiros passos do golpista é levar a negociação para aplicativos de mensagem, que são ambientes menos controlados.

Primeiro encontro

Embora a negociação seja feita online, o mais recomendável é conhecer o carro ao vivo, em um local seguro e público. Camargo recomenda que o comprador leve um mecânico de confiança ou, se estiver em outra cidade ou estado, invista em uma empresa de vistoria cautelar. “A vistoria faz um raio X das condições mecânicas e do estado do veículo, além de verificar possíveis restrições e gerar o laudo de procedência, que contém o histórico veicular.”

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Meu passado me condena

Além do estado físico do carro, o interessado também deve se informar sobre o passado do automóvel. “É importante checar a documentação para ver se o carro não é alienado, se não sofreu uma penhora, se não é de locadora ou roubado”, pontua o advogado.

Uma das formas de verificar se há restrições jurídicas e administrativas é por meio do Renajud, um sistema online de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e fornece a ficha completa do carro.

Tão importante quanto ter conhecimento das avarias, dos antigos donos e das restrições do carro é se informar sobre o passado do dono — ou do comprador, caso esteja vendendo o usado. Para isso, vale consultar na plataforma do Serasa se o usuário tem nome sujo e se é bom credor, assim haverá mais uma garantia de que o negócio poderá ser feito sem (grandes) dores de cabeça.

Golpes mais comuns

– Quilometragem adulterada: Os fraudadores conseguem alterar o hodômetro do veículo (principalmente dos mais antigos) e baixar a quilometragem aferida no painel. Normalmente, o estado de conservação do carro — revestimento dos bancos, desgaste do volante e dos pneus — é um indicativo para identificar se a quilometragem foi adulterada. Mesmo assim, a vistoria cautelar ou a checagem feita por um mecânico de confiança é recomendada.

– Intermediário: O golpista copia os dados do vendedor na plataforma e cria outro anúncio semelhante, porém com preço abaixo do valor de mercado. Assim, entra em contato com o vendedor real e com um interessado na compra e marca um encontro para que se conheçam. Ele negocia com ambas as partes ao mesmo tempo e pede para o comprador depositar o dinheiro em uma conta que não tem nenhum vínculo com a do vendedor real. Depois desaparece e quem se torna suspeito do golpe é o anunciante verdadeiro.

– Boleto falso: Na hora do pagamento, os dados de depósito ou do boleto não batem com os do vendedor, o que pode indicar uma conta clonada. Assim, o dinheiro é destinado a um fraudador, e não ao verdadeiro vendedor.

– Loja falsa: Como o perfil de loja de usados online dá a falsa sensação de ser um ambiente de negócio mais seguro, o fraudador clona essa loja e vende os veículos como se fossem dele. Desconfie de lojas grandes que não são verificadas e confirme o CNPJ na hora do pagamento.

– Carro alugado: O veículo até existe, mas não pertence ao vendedor, pois é alugado. O interessado não verifica esse dado na documentação do carro e acaba concretizando o negócio.

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A Medida Provisória n°1.124 (MP) foi publicada recentemente, em 13 junho de 2022, e transformou a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) em uma autarquia de natureza especial. Essa mudança foi possível visto que a LGPD prevê o caráter transitório da natureza jurídica da ANPD (art. 55 § 1 ̊, LGPD), que agora passou a ser de autarquia especial e não mais de órgão subordinado à Presidência da República (Administração Direta).

2. Essa mudança passa a valer imediatamente após a publicação da medida provisória?

Sim, a Medida Provisória tem força de lei e passou a produzir efeitos imediatos após a sua publicação. Porém, ainda é necessário que haja aprovação do Congresso Nacional para que essa medida provisória se torne lei. É relevante frisar que está em curso a tramitação de conversão da Medida Provisória em lei e, por isso, é preciso estar atento a possíveis alterações que possam ocorrer em seu texto.

3. O que significa, na prática, a ANPD se tornar uma autarquia de natureza especial?

A ANPD já possuía autonomia técnica e decisória (art. 55-B, LGPD). Mas, ao se tornar uma autarquia de natureza especial (entidade da Administração Indireta), na prática, passa a ser uma entidade independente, ou seja, com personalidade jurídica e patrimônio próprios ganhando maior autonomia e robustez, de modo semelhante, por exemplo, às agências reguladoras.

Nesse sentido, a atuação da ANPD será ainda mais ampla e efetiva já que terá maior liberdade para tomar decisões orçamentárias, administrativas, estratégias, com objetivo de zelar pela privacidade e proteção de dados, inclusive mais livre de subordinações ou pressões políticas.

4. Além de definir a ANPD como autarquia de natureza especial, a MP trouxe outras mudanças?

Sim, foram fixados foro e sede da ANPD em Brasília. Além disso, a MP criou um novo órgão chamado de Procuradoria da ANPD, substituindo a assessoria jurídica e determinou que fossem alocados para atuar na ANPD servidores ingressantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental.

Ainda poderão ser requisitados para atuar na ANPD servidores de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal. É importante lembrar que são mantidas as competências legais e a estrutura organizacional da ANPD, assim como demais disposições da LGPD.

5. Esta mudança para autarquia especial traz algum impacto no âmbito internacional para o Brasil?

Certamente, essa medida auxilia no fortalecimento da atuação da ANPD, gerando maior confiança no sistema regulatório brasileiro de proteção de dados por países e autoridades estrangeiras, possibilitando o ingresso em organismos internacionais e blocos econômicos ganhando destaque no cenário internacional.

Em especial, ajuda no amadurecimento da posição do Brasil, perante a OCDE e a Comissão Europeia em matéria de privacidade e proteção de dados.

Nessa linha, o próprio Diretor- Presidente da ANPD ao representar a ANPD recentemente na Conferência em Bruxelas (“Computers, Privacy and Data Protection – CPDP 2022”) reafirmou a importância da participação da ANPD em rede internacionais, como Global Privacy Enforcement Network (GPEN), Global Privacy Assembly (GPA) e Rede Iberoamericana de Proteção de Dados e como uma ANPD com mais autonomia contribui diretamente para expandir e consolidar seu papel como ator relevante no panorama mundial.

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Recentemente, a Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022, que trata da aplicação da LGPD para agentes de pequeno porte, estabeleceu algumas disposições sobre a figura do encarregado. De acordo com a Resolução, algumas organizações de pequeno porte estão livres da obrigação de indicar um DPO, por vezes, onerosa para pequenos negócios^[2].

Porém, há diversas atividades e contextos em que o envolvimento do DPO é recomendável e essencial. A própria Resolução refere que a indicação do DPO para agentes de pequeno porte será considerada política de boas práticas e governança. Por isso, retomar a importância da existência do DPO pode auxiliar os agentes de pequeno porte na interpretação das recentes disposições da Resolução sobre o encarregado.

Para o bom funcionamento do programa de governança em privacidade, é essencial que o encarregado tenha independência para emitir seus juízos e recomendações, de acordo com as situações que lhe são apresentadas. A independência torna viável o posicionamento do encarregado em uma perspectiva de autonomia, sem o viés de ter que apoiar práticas que oferecem muitos riscos devido a um posicionamento mercadológico da organização^[3].

Isso possibilita efetivar a sua atribuição de conciliar os interesses do negócio à proteção da privacidade e aos direitos dos titulares de dados pessoais, minorando riscos relativos à segurança da informação e reputacionais. Assim, a ação independente do DPO é essencial para estruturação da governança e boas práticas em proteção de dados, e na expansão da cultura de privacidade aos colaboradores da empresa.

No mais, o encarregado possui atuação preventiva. Ao agir de modo contínuo e de forma qualitativa, o DPO deverá voltar suas análises à maneira como são tratados os dados pessoais, contribuindo para que lacunas nos processos sejam sanados e incidentes de segurança e violações a dados pessoais sejam evitados^[4].

Já a atuação proativa do DPO contempla, igualmente, a assessoria para revisões contratuais, melhorias de processos de empresas e negócios e, ainda, o direcionamento de soluções para continuidade da adequação à LGPD, a partir do dinamismo das operações com tratamento de dados pessoais.

Por exemplo, é comum que uma empresa, que ainda não passou por um projeto de adequação à LGPD, não possua políticas ou termos relacionados ao tratamento de dados pessoais. Nesse sentido, é parte das atribuições do DPO, nas perspectivas acima referidas, sinalizar sobre a necessidade da criação ou melhoria desses documentos, adequando aqueles já existentes à conformidade.

Isso trará maior segurança e condições de negócio não apenas para fornecedores e parceiros, mas para a credibilidade para a empresa perante a sociedade e clientes.

Além disso, a Guideline on Data Protection Officers (“DPOs”) possibilita identificar essas atuações multifatoriais, a medida em que estabelece primordialmente garantir que o DPO seja informado e consultado desde o início do tratamento de dados pessoais, garantindo evidência da implementação do privacy by design.

Ainda, há a indicação de que o DPO deve ser visto como um elemento-chave das tomadas de decisão, integrando discussões e grupos relevantes que atuam com tratamento de dados pessoais na organização^[5].

Considerando o contexto dos agentes de tratamento de pequeno porte, uma das mudanças estabelecidas pela Resolução CD/ANPD nº 2  é a dispensa da obrigatoriedade de indicação de um DPO, com exceção das hipóteses previstas no art. 3º da normativa^[6].

Em complementação, o art. 11 determina dois aspectos que merecem atenção.  O primeiro deles é que, quando o agente de tratamento não realizar a indicação do encarregado, será necessário disponibilizar um canal de comunicação com o titular de dados (parágrafo 1º do art. 11).

Essa previsão se destina a atender à exigência prevista no art. 41, parágrafo 2º, inciso I da LGPD, ou seja, a atribuição do encarregado de aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestando esclarecimentos e providências. Sendo assim, as empresas de pequeno porte deverão disponibilizar um e-mail ou algum tipo de canal para possibilitar o recebimento de informações e o exercício de seus direitos.

O segundo é a determinação de que, apesar da dispensa de obrigatoriedade, a indicação do encarregado será considerada política de boas práticas e governança para a finalidade da disposição do art. 52, parágrafo 1º, inciso IX da LGPD (parágrafo 2º do art. 11).

De acordo com o dispositivo da LGPD, as sanções administrativas serão aplicáveis pela ANPD considerando a situação em questão, sendo a adoção de política de boas práticas e governança um dos parâmetros de análise para a aferir a atribuição da responsabilização.

Outro aspecto que, de algum modo, se conecta com a previsão do art. 11 é a disposição do art. 16, que indica a possibilidade de que a ANPD determine o cumprimento de obrigações que dispensou ou flexibilizou na Resolução, caso a situação envolva aspectos que motivem a retomada das medidas, tais como natureza ou o volume das operações e riscos para os titulares.

Isso significa que há uma consideração, pela ANPD, de que os agentes de tratamento de pequeno porte estarão inseridos em contextos distintos. Ainda que a estrutura negocial inicialmente oportunize relativizações previstas na LGPD, é possível que outros aspectos justifiquem um retorno ao cumprimento, o que também pode se aplicar para as hipóteses do encarregado.

Da análise da normativa, é possível compreender que apesar da dispensa da obrigatoriedade, a importância da existência do DPO e suas atribuições não foi desconsiderada pela ANPD na Resolução.

Pelo contrário, ao considerar a opção de possuir um DPO uma de boa prática de governança, a ANPD conecta a existência da figura aos critérios interpretativos de análise para determinação de eventuais sanções administrativas, o que pode ser crucial no plano de mitigação de riscos das empresas de pequeno de porte, a depender da realidade das operações com tratamento de dados pessoais.

Assim, o DPO não deve ser compreendido como um elemento acessório, mas parte de uma organização empresarial comprometida com a privacidade e proteção de dados, aliado à estrutura de um comitê de privacidade.

Contar com a figura do encarregado entre os agentes de tratamento de pequeno porte é um aspecto a  ser considerado, uma vez que, a depender do caso, a indicação se tornará uma medida proativa e estratégica de precaução e prevenção na estrutura de conformidade à privacidade e proteção de dados.

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Sobre os autores

Caio Matias Borba é especialista em proteção de dados e compliance, DPO certificado pela ITCERTS e Certified Expert in Compliance (CEC) – Instituto ARC e advogado da Lee, Brock, Camargo Advogados.

Mateus Reis dos Santos Alves  é Pós-graduando em Direito Digital UERJ/ITS e  advogado da Lee, Brock, Camargo Advogados.

Bruna Marques da Silva  é Mestre  em Direito pelo Programa de Pós-graduação em Direito da Unisinos. Pós-graduanda em Direito Digital e Proteção de Dados e  advogada da Lee, Brock, Camargo Advogados.

^[1] BRASIL. Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Órgão: Presidência da República. Portaria nº 11 de 27 de janeiro de 2021. Torna pública a agenda regulatória para o biênio 2021-2022. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-11-de-27-de-janeiro-de-2021-301143313. Acesso em: 09 fev. 2022.

^[2] BRASIL. Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Resolução CD/ANPD nº 2 de 2 de janeiro de 2022. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cd/anpd-n-2-de-27-de-janeiro-de-2022-376562019. Acesso em: 09 fev. 2022.

^[3] CENTRE FOR INFORMATION POLICY LEADERSHIP (CIPL). CENTRO DE DIREITO, INTERNET E SOCIEDADE (CEDIS-IDP). O Papel do/a Encarregado/a conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 2021. Disponível em: – https://www.informationpolicycentre.com/uploads/5/7/1/0/57104281/[pt]_cipl-idp_paper_dpo_under_the_lgpd__27_sept_2021_.pdf. Acesso em: 09 fev. 2022.

^[4] INFORMATION COMISSIONER’S OFFICE (ICO). Guide to the General Data Protection Regulation (GDPR). Data Protection Officers. Disponível em: https://ico.org.uk/for-organisations/guide-to-data-protection/guide-to-the-general-data-protection-regulation-gdpr/accountability-and-governance/data-protection-officers/#ib7. Acesso em: 09 fev. 2022.

^[5] ARTICLE 29 WORKING PARTY. European Comission. Guidelines on Data Protection Officers (‘DPOs’). 2016. Disponível em: https://ec.europa.eu/information_society/newsroom/image/document/2016-51/wp243_en_40855.pdf. Acesso em: 09 fev. 2022.

^[6] BRASIL. Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Resolução CD/ANPD nº 2, de 2 de janeiro de 2022.     . Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cd/anpd-n-2-de-27-de-janeiro-de-2022-376562019. Acesso em: 09 fev. 2022.

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