1. O que o novo decreto estabelece?

O Decreto nº 11.678/2023 altera o decreto regulamentador do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), especificamente o Decreto nº 10.854/2021, para regulamentar os benefícios que podem ser oferecidos pelas empresas fornecedoras de cartões de alimentação e refeição às empresas beneficiárias do PAT.

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2. Quais são as principais mudanças trazidas pelo decreto? 

O decreto apresenta diversas mudanças, como:

• Portabilidade: Todas as instituições que oferecem vale-refeição e vale-alimentação devem oferecer a opção de portabilidade dos valores aos funcionários.
• Transferência do crédito integral: Todo o saldo creditado na conta pode ser transferido para o novo cartão.
• Decisão do funcionário: O funcionário é quem decide e solicita a mudança sem custo adicional.
• Comunicação direta: O funcionário se comunica diretamente com a empresa do cartão sem passar pelo RH.
• Proibição de cashback: Empresas não podem atrair clientes com bônus pela preferência.

3. Como será a operacionalização da portabilidade e quando será regulada?

A portabilidade, apesar de ser lei, ainda não foi regulada. O Ministério do Trabalho e Emprego está encarregado de fornecer direcionamento sobre sua operacionalização, conforme detalhado no decreto.

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4. Os estabelecimentos comerciais precisam de algum requisito para aceitar esses pagamentos?

Sim. Estabelecimentos comerciais precisam estar registrados como atividade comercial de alimentação e refeição para aceitar pagamentos por meio deste crédito.

5. Quando as mudanças passam ser aplicadas?

O decreto determina que as novas diretrizes serão aplicadas a partir da data de sua publicação, em 31 de agosto de 2023, sem apresentar regras de transição específicas. Considerando que as alterações do PAT foram implementadas em maio de 2023, existem incertezas sobre como o recente decreto afeta os contratos estabelecidos entre maio e 30 de agosto de 2023, levando a uma situação de ambiguidade jurídica.

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1. Qual a polêmica envolvendo o auxílio-alimentação?

As mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) propostas tiveram como justificativa legislativa assegurar que as transações voltadas ao auxílio-alimentação sejam utilizadas unicamente para pagamento de gêneros alimentícios, evitando que seja utilizado para outro tipo de gasto.

Ficou estabelecido que o benefício só pode ser usado para pagamento de refeições em restaurantes ou estabelecimentos similares e para compra de alimentos no comércio. Vale ressaltar que a empresa empregadora tem a opção de participar ou não do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) para ter acesso a vantagens fiscais concedidas pelo programa.

2. Que mudanças aprovadas afetam os empregadores?

O projeto proíbe a prática de cobrança de todo tipo de deságio na contratação e operação de benefícios envolvendo o auxílio alimentação por considerar incompatível com a renúncia fiscal assegurada no PAT.

Assim sendo, os fornecedores de tíquetes-alimentação não podem conceder descontos, benefícios diretos ou indireto de qualquer natureza, para as empresas que contratam seus serviços, geralmente por meio do pagamento de taxas para os estabelecimentos fornecedores (restaurantes e supermercados).

O desvio das finalidades do auxílio-alimentação resultará em multa (de R$ 5 mil a R$ 50 mil), além de prever outras penalidades às empresas infratoras.

3. O trabalhador poder sacar o vale-alimentação em dinheiro?

O Legislativo Federal aprovou a possibilidade de os trabalhadores restituírem o saldo do auxílio-alimentação que não tiver sido utilizado ao final de 60 (sessenta) dias. Contudo, especula-se que esse dispositivo pode receber veto presidencial sob a justificativa de gerar insegurança jurídica e ser um risco à desvirtuação do auxílio-alimentação.

4. A regra de portabilidade também mudou?

O funcionário passará a ter portabilidade gratuita do serviço, a partir de sua solicitação expressa nesse sentido, podendo fazer a troca da bandeira do vale-alimentação. Os estabelecimentos têm a opção de não trabalhar com a portabilidade, mas desde que validem o critério, não podem distinguir entre diferentes bandeiras. Essa regra também pode ser derrubada por veto presidencial.

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