Brasil e União Europeia reconhecem adequação mútua em proteção de dados pessoais
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou a publicação da decisão de adequação mútua entre Brasil e União Europeia, reconhecendo que ambas as jurisdições adotam níveis equivalentes de proteção de dados pessoais. O movimento representa um marco relevante para as transferências internacionais de dados. Com esse reconhecimento, passa a ser oficialmente admitido que […]
Treinamento de IAs generativas: o direito autoral em disputa
O novo relatório do U.S. Copyright Office se aprofunda no tema: obras protegidas por direitos autorais criadas com inteligência artificial generativa e os cuidados necessários para seu uso