1. Base Legal Além do Consentimento

O consentimento é apenas uma das bases legais previstas na LGPD. Para e-commerce, bases como execução de contrato e legítimo interesse são fundamentais e podem simplificar processos, garantindo conformidade legal sem burocracias desnecessárias. A escolha correta da base legal economiza recursos e otimiza a experiência do cliente.

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2. Monitoramento de Domínios

O monitoramento constante de domínios fraudulentos é essencial para proteger sua marca contra golpes e phishing. Esta prática proativa não apenas protege seus clientes, mas também afasta responsabilidades sobre vazamentos em domínios falsos. Invista em ferramentas de monitoramento para garantir a segurança da sua operação digital.

3. Documentação Legal Atualizada

Manter políticas de privacidade, cookies e termos de uso atualizados é fundamental para garantir transparência com os titulares de dados. Esta prática fortalece a confiança dos clientes e serve como primeira linha de defesa em casos de questionamentos. Revisões periódicas são essenciais para acompanhar mudanças regulatórias.

4. Segurança em Camadas

A implementação de múltiplas camadas de segurança no seu domínio é crucial para proteger o trânsito de informações. Utilize certificados SSL, firewalls e sistemas de monitoramento contínuo para criar uma estrutura robusta de proteção. A prevenção de incidentes começa com uma infraestrutura segura.

5. DPO Acessível

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) deve estar facilmente acessível através de canais de contato bem definidos. Esta disponibilidade facilita o exercício dos direitos dos titulares e demonstra comprometimento com a proteção de dados. Um DPO acessível reduz riscos de reclamações e fortalece a confiança.

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Veja um balanço das penalidades, as lições aprendidas e o que esperar para o futuro.

A ANPD investiga falhas na proteção de dados em diversos setores. Confira alguns dos processos em análise e os motivos da instauração:

• Ministério da Saúde: Falha na comunicação de incidentes e ausência de medidas de segurança;
• Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude: Falta de transparência sobre incidentes e ausência de medidas de segurança;
• Bytedance Brasil (TikTok): Possíveis violações aos direitos de crianças e adolescentes;
• RaiaDrogasil S.A.: Uso indevido de dados sensíveis para publicidade.

Esses casos seguem sob avaliação e podem resultar em sanções.

Processos Concluídos

A ANPD já decidiu por sanções como advertências, multas e exigências de adequação, vejamos:

• Telekall Infoservices – advertência e duas multas;
• Instituto de Pesquisa Jardim Botânico do RJ – processo arquivado por não restarem configuradas as violações;
• Secretaria de Educação do DF – advertências;
• Secretaria de Saúde de SC – advertências com medidas corretivas e nota pública no website;
• Instituto de Assistência ao Servidor Público de SP (IAMSPE) – advertências com medidas corretivas;
• Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – publicização da infração e comunicação aos titulares sobre a ocorrência de incidente de segurança;
• Ministério da Saúde – advertências com medidas corretivas.

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Lições aprendidas

As penalidades aplicadas mostram falhas recorrentes, como:

• Falta de indicação de encarregado;
• Falta de transparência na comunicação de incidentes;
• Deficiências na segurança da informação;
• Ausência de uma governança de dados eficiente;
• Não atendimento às exigências da ANPD.

A adequação à LGPD exige medidas preventivas e uma resposta ágil a incidentes.

Expectativas para o futuro

Nos próximos anos, a ANPD deve:

• Ampliar fiscalizações;
• Reforçar sua estrutura e atuação;
• Estabelecer mais parcerias estratégicas;
• Criar novas regulamentações.

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Empresas precisarão se adaptar e adotar práticas mais rigorosas para evitar sanções.

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O social commerce, formato no qual os consumidores descobrem produtos por meio das redes sociais e finalizam suas compras sem sair do aplicativo tem crescido no país. Empresas como Magazine Luiza, Americanas e Shopee já investem fortemente na integração entre redes sociais e e-commerce, seguindo o modelo adotado na China. Com isso, o Brasil se aproxima de uma tendência global, na qual as fronteiras entre entretenimento, conteúdo e consumo digital estão cada vez mais tênues.

Os desafios também crescem à medida que essas plataformas ganham relevância. O Marco Civil da Internet e a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) impõem restrições à coleta de dados, necessários para a personalização dos algoritmos, enquanto questões como fake news, desinformação e o impacto dos algoritmos no consumo de conteúdo geram debates sobre a necessidade de regulamentação mais rígida.

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Enquanto o Brasil e outros países ainda lindam com a primeira onda dessa tendência, a China já se consolidou como líder global nesse segmento. Aplicativos como TikTok, Douyin, Xiaohongshu e Lemon8 transformaram a forma como os consumidores compram, combinando algoritmos altamente personalizados com uma experiência de entretenimento.

Diferente das redes sociais ocidentais, que ainda dependem fortemente da receita publicitária, os aplicativos chineses majoritariamente integram compras diretamente nas plataformas, permitindo que usuários façam transações sem sair do aplicativo. Esse modelo, chamado de shoppertainment (junção de compras com entretenimento) é um dos fatores por trás do enorme sucesso dessas plataformas.

A pesquisa da McKinsey de 2024[1] revelou que quase metade dos consumidores chineses já fez compras diretamente por meio de redes sociais, demonstrando como essa tendência se consolidou no país. Redes como Taobao, Tmall e JD.com expandiram suas operações incorporando transmissões ao vivo, recomendações personalizadas e interações diretas entre vendedores e compradores.

Esse mesmo formato está sendo replicado globalmente e tem grande potencial no Brasil, onde o engajamento digital e a influência dos criadores de conteúdo são altíssimos.

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Nos Estados Unidos, a discussão sobre o impacto das redes sociais chinesas tomou outra proporção quando surgiu a possibilidade de proibição do TikTok no país. O receio da interrupção do app levou milhões de pessoas a procurarem alternativas, e muitas delas encontraram novas opções também desenvolvidas na China, como Xiaohongshu e Lemon8.

Os usuários rapidamente perceberam que esses aplicativos ofereciam a mesma experiência viciante do TikTok, com rolagem infinita de vídeos e um fluxo constante de recomendações personalizadas. O Xiaohongshu, conhecido na China como uma rede social de estilo de vida, chegou a liderar o ranking de downloads da App Store dos EUA, ultrapassando plataformas ocidentais tradicionais.

Esse movimento reforça um fato inegável: os algoritmos chineses são extremamente eficazes em capturar a atenção dos usuários, mantendo-os engajados por mais tempo. Além disso, a integração de compras nas redes sociais chinesas demonstra que o modelo de publicidade tradicional usado no Ocidente pode estar perdendo força.

Se a tendência continuar, plataformas como TikTok podem não apenas rivalizar com outras redes sociais, mas também se tornar concorrentes diretas de gigantes do varejo, como a Amazon. A prova disso está no crescimento da TikTok Shop, que ultrapassou US$ 100 milhões em vendas durante a Black Friday nos EUA em 2023.[2]

O consumidor brasileiro já se mostrou altamente receptivo às estratégias de marketing digital, live commerce e recomendações personalizadas. Se as tendências chinesas continuarem a se espalhar, podemos esperar um cenário onde as redes sociais não apenas servem como plataformas de interação, mas também como centros de compra e descoberta de produtos.

Para empresas que desejam se destacar nesse ambiente, a chave será compreender as novas dinâmicas do social commerce e investir em formatos que unam engajamento, entretenimento e conversão de vendas. O futuro do e-commerce será cada vez mais imersivo, e a experiência do usuário será o fator determinante para o sucesso das marcas no ambiente digital

[1][1] Disponível em: Nine key consumer trends in 2024 | McKinsey

[2] Disponível em: https://www.bloomberg.com/news/articles/2024-12-04/tiktok-shop-triples-black-friday-sales-topping-100-million.

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Segundo o advogado, o ítem 31 da nova tabela de honorários detalha atividades consultivas e extrajudiciais da área de privacidade e proteção de dados, como mapeamento de dados processuais, elaboração de termo de consentimento para dados pessoais e dados sensíveis, análise de processos internos da empresa, revisão e atualização de políticas e procedimentos, treinamentos, revisão e atualização de inventário de dados pessoais, respostas para ofícios da ANPD, entre outras atividades.

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Camargo ainda afirmou que os valores levam em conta os percentuais médios e valores mínimos praticados pela classe.

Ademais, o advogado explicou que a atualização era necessária, visto que “muitos colegas ainda têm dúvidas sobre como cobrar por serviços especializados. Agora, com a nova tabela, há uma referência clara e oficial que reconhece a complexidade e o valor do trabalho realizado nessas áreas específicas”.

Por fim, Solano de Camargo destacou a atualização é um passo importante para a valorização dos advogados que se dedicam a áreas inovadoras e tecnológicas, fortalecendo a atuação profissional e proporcionando maior segurança jurídica na contratação de serviços advocatícios especializados.

Veja a íntegra da tabela.

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Apesar de já compartilharmos muitas informações pessoais na internet, a necessidade de proteger os dados que emanam diretamente de nossas mentes levanta questões éticas urgentes.

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Recentemente, observou-se um aumento nas regulamentações sobre privacidade de dados pessoais, abarcando desde impressões digitais até reconhecimento facial. Ainda assim, as ondas cerebrais representam a próxima fronteira dos dados pessoais e continuam a ser um tema de debate acalorado em várias jurisdições.

Na Espanha, França e pela União Europeia através da GDPR (Regulamento Geral de Proteção de Dados), até em organizações internacionais como a ONU e no Brasil, medidas estão sendo implementadas para proteger essas informações como dados pessoais confidenciais e impedir a descodificação neural não autorizada, assegurando, assim, a privacidade mental.

Nos Estados Unidos, o estado do Colorado1 destacou-se ao expressar preocupações significativas sobre neurotecnologias que podem “monitorar, decodificar e manipular a atividade cerebral”. A legislação daquele estado norte-americano requer que as empresas ofereçam aos indivíduos a possibilidade de corrigir ou excluir seus dados neurais ou optar por não compartilhá-los.

A interação entre a neurociência e a Inteligência Artificial (IA) está se expandindo rapidamente, aumentando tanto a diversidade de usos quanto os desafios e riscos potenciais. Isso tem acentuado a necessidade de regulamentar a intimidade subjetiva da mente e o reconhecimento dos chamados neurodireitos.

Em resposta, muitos legisladores e pesquisadores defendem que a proteção dos neurodados deve ir além das regulamentações nacionais, necessitando da cobertura de tratados internacionais de direitos humanos. Essa necessidade surge pelo risco de manipulação de características sensíveis, como etnia, crenças religiosas ou orientações políticas, que poderiam resultar em discriminações e comprometer a singularidade do indivíduo e suas escolhas.

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Nessa linha, o Chile foi o primeiro país do mundo – e único até agora – a dispor sobre a neuroproteção digital em sua Constituição, determinando a regulação dos avanços da neurotecnologia.

No Brasil, a Emenda  Constitucional 115, de 20202, alterou o capítulo do artigo 5º da Constituição, inserindo a proteção de dados como um direito fundamental do povo brasileiro, equiparável ao direito à vida, à liberdade e ao acesso à justiça.

Especificamente quanto aos neurodados, está em trâmite o Projeto de Emenda Constitucional n. 29/2023 para inclusão do inciso LXXX no artigo 5º da CRFB, no intuito de assegurar a integridade mental e a transparência algorítmica, ante os avanços da neurociência e da neurotecnologia.

Esse debate sobre os neurodados não está tão distante de nossa realidade quanto podemos imaginar. Técnicas como a ressonância magnética funcional e eletroencefalografia já são comumente utilizadas para coletar dados sobre atividades eletromagnéticas do cérebro.

A indústria da neurotecnologia, prevista para faturar aproximadamente US$ 15 milhões este ano, é impulsionada por inovações significativas, como as da empresa Neuralink, que desenvolveu uma interface cérebro-computador implantando um chip em um cérebro humano e da Universidade de Tecnologia de Sydney, que criou um sistema para decodificar pensamentos e transformá-los em texto.

Ainda no contexto da lei de privacidade de dados pessoais do Colorado, a proteção estende-se aos dados neurais gerados pelo cérebro, medula espinhal e rede de nervos que transmitem mensagens pelo corpo. Isso busca abrigar as tecnologias cerebrais no âmbito do consumidor, uma área em que os dados relacionados à saúde já possuem legislação específica. As empresas, portanto, estão proibidas de coletar, processar e vender esses dados sensíveis.

A fundação Neuro Rights3, uma organização sem fins lucrativos, divulgou uma pesquisa com 30 empresas de neurotecnologia de consumo sobre políticas de privacidade, revelando resultados alarmantes. Apenas uma companhia limitava o acesso aos dados neurais de forma eficaz e quase dois terços, em diferentes circunstâncias, compartilhavam esses dados com terceiros. Pior ainda, duas indicaram que já comercializavam neurodados, sublinhando o potencial comercial dessas informações.

Portanto, enquanto a neurotecnologia promete grandes avanços, ela também traz riscos significativos que exigem uma regulamentação cuidadosa para proteger a privacidade mais fundamental – a privacidade de nossos pensamentos, nossa neuroprivacidade.

1 Disponível aqui.

2 Disponível aqui.

3 Disponível aqui.

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Na obra, que tem origem em sua dissertação de mestrado, Fabio Rivelli analisa os desafios da era digital, os riscos decorrentes dos avanços da tecnologia e sua presença constante em todas as áreas da vida humana. Neste contexto, aborda a necessidade de se construir um sistema de proteção aos direitos fundamentais, utilizando a teoria multidimensional do Direito Quântico para explorar as múltiplas dimensões da proteção de dados. No estudo, Fabio traz um novo conceito, do homem digital, com base na teoria do “indivíduo complexo” de Edgar Morin. Segundo Fabio, “O ser humano digital não é um autômato, não é um robô, não é um ciborgue; é um ser humano biológico e cultural caracterizado por dados digitais, biométricos e sensíveis, um plano adicional que exerce força semelhante à força da gravidade, que direciona e molda a sua vida”.

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A privacidade e proteção de dados pessoais são outros temas destacados livro, enquanto elementos fundamentais para garantir os direitos os indivíduos. Para Fabio, “A base legal aplicável à privacidade serve como um marco regulatório que estabelece os padrões para a coleta, o armazenamento, o uso e a proteção de informações pessoais. Embora a legislação sobre privacidade seja um elemento crucial para garantir a proteção de dados e para desenvolver uma sociedade livre justa e democrática, a evolução da tecnologia e a necessidade crescente de proteção de dados exigem sua atualização e adaptação para atender às demandas da sociedade contemporânea”.

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Integrante do “Grupo de Pesquisa do Capitalismo Humanista” da PUC/SP e “ESG à Luz da Consciência Quântica”, Fabio avalia a necessidade de uma abordagem mais humanista e ética das tecnologias: “A relação entre o mundo físico e o mundo digital torna-se continuamente mais intrincada e interdependente (consubstancial). A atuação do legislador no sentido de prevenir problemas jurídicos e proteger os direitos dos indivíduos é louvável e essencial; entretanto, a evolução acelerada da tecnologia apresenta desafios constantes que exigem adaptação e abordagens inovadoras”.

No prefácio do livro, o professor livre-docente da PUC/SP e advogado, Ricardo Sayeg (HSLAW), avalia que: “Diante dos desafios da tecnologia e em defesa dos direitos humanos e princípios fundamentais, a proposta desta pesquisa traz o Capitalismo Humanista como a única estrutura capaz de tornar-se o alicerce para a formação da sociedade que protegerá também os direitos do homem presentes no mundo digital”. No posfácio, o sócio o da Lee, Brock, Camargo e Advogados (LBCA) e presidente da Comissão de Privacidade, Proteção de Dados e Inteligência Artificial da OAB/SP, Solano de Camargo, considera que a obra “…é uma contribuição seminal, provendo insights valiosos sobre como as normas existentes podem ser adaptadas para enfrentar os desafios emergentes em uma sociedade cada vez mais digitalizada e hiper conectada”.

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A conformidade com a Lei nº 13.709/2018 deve ser observada pelas empresas e instituições públicas que queiram manter os dados pessoais dos titulares protegidos, respeitando  a privacidade  e a conformidade com os regulamentos atuais. 

Sendo compreendida como uma técnica onde elementos visuais e tecnológicos são inseridos em documentos jurídicos, como contratos, termos e condições e até mesmo apresentações, o Visual Law é versátil e inovador e tende a trazer diversos benefícios quando bem aplicado. 

Destrinchamos as principais características de um documento com Visual Law e o papel que exerce para disseminação da cultura de proteção de dados e para adequação das empresas presentes no mercado.

Funcionamento do Visual Law

Transparência e acessibilidade são palavras ligadas ao Visual Law, cujo propósito é  facilitar o entendimento das informações dispostas em documentos jurídicos, muitas vezes carregados por termos específicos da área e textos extensos. 

A tecnologia tem um papel fundamental para a disseminação desta técnica que hoje permite que clientes e outras partes envolvidas entendam e absorvam todos os pontos dispostos em petições ou contratos, por exemplo. 

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  Além de elementos tecnológicos (como links externos, dashboards, vídeos explicativos), os componentes visuais (como as ilustrações, infográficos, imagens, bullet points, mapas mentais e fluxogramas) e mudanças e reduções textuais permitem que os leitores tenham um novo olhar sobre o conteúdo. 

Como resultado, há o maior entendimento sobre as questões em pauta, a redução de conflitos, uma resolução mais rápida dos casos e uma maior assertividade nos resultados obtidos. Quando o setor jurídico das empresas decide aplicar o conceito para documentos internos ou divulgação externa o efeito também tende a ser positivo. 

Conheça o Visual Legal, o Visual Law da LBCA, entenda a aplicabilidade e como funciona a uma leitura clara de quaisquer documentos jurídicos.

Conformidade com a LGPD

A proteção e privacidade passaram a ser prioridades, visando garantir a segurança no tratamento dos dados dos titulares por todas as instituições que lidam diretamente com clientes, colaboradores e parceiros. 

Estar em conformidade com o regulamento é uma necessidade, mas o processo também traz alguns desafios. Um dos maiores está relacionado com a adequação por parte de todos os colaboradores e a divulgação das normas e medidas de conformidade.

O Visual Law pode ser utilizado para melhorar essa comunicação com os colaboradores através da divulgação assertiva das políticas e práticas internas.

Com a utilização adequada e equilibrada da ferramenta, o conteúdo se torna mais visual, e portanto, mais compreensível para todos. A consequência é a redução de riscos internos e a garantia de que as informações serão tratadas em conformidade à Lei e às políticas internas da empresa. Isso tudo traz benefícios reputacionais à empresa.

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Além disso, ao estabelecer a transparência como um de seus princípios, a LGPD exige que as empresas forneçam aos titulares informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento de seus dados pessoais. Nesse contexto, o Visual Law emerge como uma ferramenta crucial para tornar as políticas e avisos de privacidade mais compreensíveis, atrativos e acessíveis, assegurando que os titulares compreendam claramente como seus dados estão sendo tratados.

Por fim, a adoção do Visual Law pode aprimorar os processos de obtenção de consentimento dos titulares. Ao tornar as informações visuais e atrativas, o Visual Law não apenas melhora a experiência do usuário, mas também garante que ele tenha plena compreensão do que está consentindo e se sinta mais confiante em sua relação com a empresa.

A LGPD Brasil está presente no mercado para oferecer soluções e auxiliar clientes de diferentes ramos a estarem em total adequação com a lei. Dessa maneira, um time especializado realiza consultorias personalizadas para entender o momento em que se encontra e seguir com as ações necessárias.

A lei ainda reforça a necessidade de nomeação de um encarregado de dados (DPO) que atuará diretamente com a inserção das medidas e em casos específicos, sendo a ponte entre a ANPD e a instituição. Acesse o site para compreender mais sobre a atuação deste profissional e as ações a serem tomadas pela empresa. 

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Assim sendo, torna-se fundamental explorar as interseções do projeto com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), destacando experiências regulatórias no exterior, os impactos e as oportunidades geradas por essa legislação emergente.

O princípio da proteção ao consumidor, consagrado no CDC, encontra um novo campo de aplicação no contexto dos jogos eletrônicos, especialmente no que tange à classificação etária e às microtransações. O projeto de lei prevê a implementação de classificações etárias indicativas, um mecanismo essencial para proteger os usuários mais jovens de conteúdos inapropriados.

Além disso, ao considerar os riscos associados às microtransações, o projeto alinha-se ao CDC ao garantir que os consumidores estejam devidamente informados sobre as transações que realizam, fomentando uma indústria mais responsável e transparente.

Um exemplo notável de abordagem a esta problemática pode ser observado na União Europeia (UE), onde a regulamentação de jogos eletrônicos e práticas de consumo digital é mais rigorosa. A diretiva de serviços de mídia audiovisual da UE, por exemplo, impõe obrigações específicas para os fornecedores de conteúdo, incluindo jogos eletrônicos, especialmente no que diz respeito à proteção dos menores de idade.

Além disso, a UE tem sido proativa no diálogo com desenvolvedores de jogos para assegurar que práticas como as loot boxes — caixas de itens compradas com dinheiro real sem garantia de conteúdo valoroso — sejam transparentes e justas, visando a proteger os consumidores contra modelos de negócio potencialmente predatórios dos desenvolvedores destes jogos.

Um caso emblemático é o da Bélgica que, após uma investigação em 2018, classificou as loot boxes como jogo de azar, proibindo-as nos jogos eletrônicos. Esta decisão foi baseada na constatação de que tais práticas podem ser prejudiciais e levar ao vício em jogos, especialmente em jovens jogadores. A medida reflete uma abordagem mais estrita à regulamentação dos jogos eletrônicos, focando na prevenção de potenciais danos associados a mecânicas de jogo consideradas problemáticas.

No contexto brasileiro, a inserção de uma regulamentação específica para as microtransações e práticas similares dentro do PL 2.796 é um passo positivo, alinhando o país com tendências globais de proteção ao consumidor. No entanto, a responsabilização deve ser estrita aos desenvolvedores de jogos em razão do benefício direto que possuem nesta proposição de negócio sem que se envolvam terceiros tais como as lojas de aplicativos que oferecem estes jogos, mas que não têm qualquer relação direta com as loot boxes.

No entanto, é crucial que a regulamentação seja desenvolvida de maneira a não sufocar a inovação ou restringir desnecessariamente a criatividade dos desenvolvedores. A chave está em encontrar um meio-termo que permita o desenvolvimento saudável da indústria de jogos eletrônicos, ao mesmo tempo em que protege os consumidores de práticas potencialmente exploratórias.

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A convergência com o Marco Civil da Internet se evidencia na promoção da diversidade cultural e na defesa dos direitos fundamentais online. Os jogos eletrônicos, enquanto obras audiovisuais interativas, constituem-se também como plataformas de expressão e interação social, implicando a necessidade de salvaguardar a liberdade de expressão, a privacidade e a proteção de dados pessoais dos usuários. Nesse sentido, o projeto de lei complementa o Marco Civil ao estabelecer diretrizes que incentivam um ambiente digital seguro, inclusivo e democrático para os jogadores.

A LGPD é outro pilar fundamental que se entrelaça com o projeto de lei, especialmente no que concerne à coleta, ao uso e à proteção de dados pessoais dos usuários. Os jogos eletrônicos frequentemente coletam uma vasta quantidade de dados, desde informações básicas de cadastro até padrões de comportamento de jogo. O projeto de lei, ao reconhecer a importância da proteção de dados e da privacidade, reflete os princípios da LGPD, estabelecendo um marco para que as empresas desenvolvedoras adotem práticas de coleta e processamento de dados transparentes, seguras e consentidas.

Além da conformidade com as legislações vigentes, o projeto de lei também representa uma oportunidade para impulsionar o desenvolvimento econômico e tecnológico.

Ao estabelecer incentivos para a inovação e o empreendedorismo no setor de jogos eletrônicos, como o enquadramento de empresas desenvolvedoras em regimes tributários favorecidos e o apoio à formação de recursos humanos especializados, o projeto pode catalisar o surgimento de novas empresas, produtos e serviços, contribuindo para a diversificação e a competitividade da economia digital brasileira, conforme oportunidades abaixo:

Abertura de Oportunidades

• Fomento à inovação e ao empreendedorismo: Ao estabelecer princípios e diretrizes para a utilização e desenvolvimento de jogos eletrônicos, o projeto reconhece o potencial de desenvolvimento econômico, social, ambiental e cultural do empreendedorismo inovador neste segmento. A inclusão de medidas de fomento ao ambiente de negócios e ao capital de investimento pode catalisar o surgimento de novas startups e incentivar investimentos tanto nacionais quanto estrangeiros.
• Classificação etária e proteção ao consumidor: A proposta de classificação etária indicativa, considerando os riscos relacionados ao uso de mecanismos de microtransações, é um passo importante para proteger os consumidores, especialmente crianças e adolescentes. Isso pode contribuir para um ambiente digital mais seguro e responsável.
• Apoio à formação e desenvolvimento de talentos: O apoio à formação de recursos humanos para a indústria de jogos eletrônicos é essencial para o desenvolvimento do setor. A criação de cursos especializados e a facilitação do acesso à educação e treinamento profissional podem preparar uma força de trabalho qualificada para atender às demandas crescentes do mercado.
• Estímulo à pesquisa, desenvolvimento e inovação: Considerar o desenvolvimento de jogos eletrônicos como elegível para fomento em inovação e cultura abre portas para a aplicação de recursos financeiros em projetos que possam contribuir significativamente para o avanço tecnológico e criativo do País.

Desafios críticos

• Regulação versus inovação: Enquanto o marco legal busca regulamentar o setor de jogos eletrônicos, é crucial garantir que as medidas regulatórias não restrinjam a liberdade criativa ou inibam a inovação. O equilíbrio entre regulamentação e incentivo à inovação é delicado e requer atenção contínua para evitar a burocratização excessiva.
• Implementação de classificação etária: A execução efetiva de um sistema de classificação etária que considere os riscos das microtransações representa um desafio técnico e logístico. Será necessário desenvolver mecanismos robustos e acessíveis para avaliar e classificar uma ampla variedade de conteúdos de jogos.
• Acessibilidade e diversidade: Garantir a acessibilidade e promover a diversidade dentro dos jogos e na indústria é fundamental. O projeto de lei menciona a promoção da diversidade, mas são necessárias ações concretas e programas específicos para enfrentar desigualdades e promover a inclusão de maneira eficaz.
• Proteção de dados e privacidade: A crescente preocupação com a proteção de dados pessoais e a privacidade nos jogos eletrônicos exige uma abordagem cuidadosa. As empresas desenvolvedoras deverão adotar práticas transparentes e seguras de coleta, uso e armazenamento de dados, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

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Por fim, o Projeto de Lei nº 2.796 de 2021 destaca-se como uma legislação inovadora que busca harmonizar os interesses de consumidores, empresas e  sociedade em geral no contexto dos jogos eletrônicos. Ao dialogar com o CDC, o Marco Civil da Internet e a LGPD, o projeto não apenas reforça a proteção dos direitos dos usuários, mas também abre caminho para o crescimento sustentável da indústria de jogos eletrônicos no Brasil. Resta agora acompanhar a implementação e os efeitos práticos dessa legislação, que têm o potencial de moldar positivamente o futuro do entretenimento digital no país.

O post Projeto de Lei nº 2.796/21: o futuro dos jogos eletrônicos no Brasil apareceu primeiro em LBCA | Lee, Brock, Camargo Advogados.

Na Câmara dos Deputados tramitou o PL 21/2020, aprovado pelos parlamentares, mas considerado muito genérico e principiológico. Por outro lado, o Senado Federal formou uma Comissão de Juristas encarregada de desenvolver um anteprojeto que contemplasse diversas propostas, incluindo os PLs 5.051/2019, 872/2021 e o já mencionado PL 21/2020, além de considerar as contribuições do setor público, empresarial, da sociedade civil e da academia. O resultado foi a elaboração do PL 2338/2023, apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com o objetivo de “proteger os direitos fundamentais e assegurar a implementação de sistemas seguros e confiáveis, beneficiando a pessoa humana, o regime democrático, e promovendo o desenvolvimento científico e tecnológico”.1

À medida que cresce o uso Inteligência Artificial, aumenta o interesse em regular os sistemas de IA de forma pontual. É o caso do projeto de lei 370/24, da deputada Jandira Feghali (PC do B- RJ), aprovado na Câmara e em análise no Senado, voltado a aumentar a pena de crimes de violência on-line cometidos contra mulheres por meio do uso de deepfakes (alteração digital de imagens e áudios falsos empregando IA, que parecem reais) e demais tecnologias. A pena de 6 meses a 2 anos de reclusão pode ser agravada para até 3 anos, se houver uso de tecnologias de IA. Este tipo de delito resulta em danos sociais, profissionais e emocionais para as vítimas.

Um caso que serviu de inspiração a este Projeto de Lei foi o episódio envolvendo alunas de um tradicional colégio do Rio de Janeiro, no final de 2023. Alguns colegas das adolescentes usaram tecnologia de IA para remover as roupas de mais de 20 alunas. As imagens falsas (nudes) foram disparadas em grupos de aplicativos de troca de mensagens. Este delito é análogo à simulação e participação de criança ou adolescente em material pornográfico realizado por adulteração de imagens (deekfakes), uma vez que as estudantes eram menores de idade. A deepfake de violência de gênero viola uma série de direitos da vítima:

Proteção de Dados Pessoais

As deepfakes podem envolver o uso não autorizado de dados pessoais (como a imagem de alguém) para criar conteúdo falso, violando leis de proteção de dados que visam a proteger a informação pessoal contra uso indevido.

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Privacidade

O uso de imagens para criar vídeos ou fotos falsas invade a privacidade da vítima, expondo-as a situações constrangedoras ou difamatórias sem seu consentimento.

Honra

A criação e disseminação de deepfakes podem difamar a vítima, prejudicando sua reputação e honra através da associação com comportamentos ou situações falsas.

Autoimagem

Deepfakes podem afetar negativamente a percepção que uma pessoa tem de si mesma, causando danos emocionais e psicológicos.

O resultado do conteúdo gerado pode ser falso, mas utiliza dados pessoais verdadeiros, violando também, no caso brasileiro, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Há até quem fale que está em curso uma nova epidemia de violência contra as mulheres no ciberespaço. De acordo o Wired, somente nos primeiros nove meses de 2023, cerca de 240 mil vídeos deepfake foram carregados nos 35 principais sites de pornografia do mundo.

Já há legislações que criminalizam compartilhamento não consensual de deepfake on-line com fins maliciosos em alguns Estados norte-americanos, como Califórnia, Nova York, Texas e Virginia, e em países, como Austrália, África do Sul e Grã-Bretanha. Está em curso uma regulamentação similar no Parlamento Europeu, Canadá e Colômbia, uma vez que cresce entre os legisladores a preocupação em criminalizar deepfakes usadas como meio de abuso contra mulheres. De acordo com a Fundação MyImageMyChose, as deepfakes abusivas saíram do patamar de 144 mil em 2019 para 270 mil neste ano, crescendo 1.780% e vistas 4 bilhões de vezes.

A ampliação do uso das deepfakes se deve a uma rápida evolução da tecnologia de IA, que se tornou mais acessível, não sendo mais necessário amplos conhecimentos técnicos para utilizá-la. A produção de um vídeo deepfake, por exemplo, não leva mais do que 30 minutos e não tem custos. Qualquer selfie postada on-line pode ser alvo de deepfake criada a partir desta imagem, ampliando os abusos de gênero relacionados à tecnologia.

Mulheres em todo o mundo vem sendo vítimas desta violência digital, fomentada pelas deepfakes maliciosas, cujos algoritmos aprendem por meio da reprodução, sendo capazes de manipular atributos como olhos, boca, nariz, cor dos olhos, expressão, sincronização dos movimentos dos lábios, movimentos corporais, com um resultado que nem sempre é possível detectar que é falso. Se antes a divulgação de conteúdos íntimos sem consentimento eram uma ameaça, agora o risco se aprofunda porque as ferramentas de tecnologia para criar deepfakes geradas por IA se tornaram massivas, fáceis de usar e hiper-realistas.

As vítimas sofrem todo tipo de abuso facilitado pela tecnologia, podendo se constituir em formas de controlar, intimidar, isolar calar e envergonhar seus alvos, especialmente mulheres. Dados do Centro para Inovação em Governança Internacional apurou em 2020, em entrevistas com mais de 18 mil participantes em 18 países, 60% dos entrevistados tinham sofrido violência de gênero em plataforma digitais e redes sociais.

Uma série de estudos e pesquisas apontam que as deepfakes abusivas constituem um novo risco para as mulheres no universo digital, uma vez que se tornaram uma importante ferramenta para perpetrar ameaças e abusos de gênero. A deepkafe não é tecnologia recente. O termo se tornou público em 2017, quando uma série de fotografias de atrizes famosas foram recortadas e incorporadas a corpos de atrizes de filmes pornôs e postadas na Reddit (rede social norte-americana). No ano seguinte, viralizou um vídeo falso do ex-presidente norte-americano, Barack Obama, expressando um comportamento atípico e raivoso.

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Embora estejam mais presentes nas campanhas eleitorais, as deepfakes constituem a maioria de vídeos sexuais não consensuais, segundo pesquisa da Sensity AI.

Essa nova ferramenta tecnológica vem sendo usado por homens com padrão de dominação ou controle coercitivo sobre mulheres, o mesmo verificado em postagens de imagens íntimas (nudes) não consensuais na internet, que acabaram por ser alvo de regramento em grande parte do mundo. No Brasil, por exemplo, temos a Lei de Combate a Crimes Cibernéticos ou Lei Carolina Dieckmann (lei 12.737/12)2, que incluiu no Código Penal a tipificação de crimes virtuais e delitos informáticos, assegurando o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais. A atriz Carolina Dieckmann deu nome à Lei porque teve seu computador invadido e suas fotos íntimas expostas na internet ao se negar a ser extorquida por cibercriminosos e ter denunciado o delito.

Este diploma legal é similar à Ley Olimpia do México3, que impõe pena de 6 anos de prisão para quem divulgar, sem consentimento, imagens íntimas. A Lei tem o nome da ativista Olimpia Coral Melo, que sofreu este tipo de violência quando era adolescente e pensou em suicídio diante da humilhação sofrida.

Pela legislação mexicana, as violências digitais são “atos de agressão, hostilidade, ameaças, insultos, vulnerabilidade de dados e informações privadas (…) através das tecnologias de informação e comunicação, plataformas de Internet, redes sociais, correio eletrônico, aplicativos ou qualquer outro espaço digital e atente contra a integridade, a dignidade, a intimidade, a liberdade, a vida privada ou direito humano das mulheres”.

As ferramentas de deepfake, originalmente desenvolvidas para aplicações legítimas como criações artísticas, entretenimento, educação, restauração histórica, e comunicação e marketing, enfrentam o desafio crítico do uso indevido que pode promover a violência de gênero. Para combater este abuso, vários obstáculos precisam ser superados, incluindo o rastreamento de autores, a remoção de conteúdo prejudicial, o desenvolvimento de ferramentas mais eficazes para detectar vídeos artificialmente criados, a natureza sem fronteiras da internet e a rápida evolução das tecnologias de inteligência artificial. Além da necessidade de avanços e aprimoramentos na legislação, a implementação de programas educativos dirigidos a estudantes de todos os níveis escolares se apresenta como um passo fundamental. Esses programas devem visar orientar e sensibilizar sobre o tema, bem como sobre o impacto negativo sofrido pelas vítimas, predominantemente mulheres, que têm seus direitos ameaçados.

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1 https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9347622&ts=1709906186049&disposition=inline

2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12737.htm

3 https://www.infobae.com/sociedad/2023/10/11/el-congreso-aprobo-la-ley-olimpia-contra-la-violencia-digital/

4 https://myimagemychoice.org/

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Sistema de inteligência artificial

A definição tomou como referência tão somente as aplicações de natureza preditiva, ignorando os usos de natureza generativa como a criação de imagens, áudios, vídeos e textos.

Embora um pedido de criação de conteúdos de mídia através de linguagem natural possa ser enquadrado no trecho do inciso “atingir um dado conjunto de objetivos”, o final do mesmo trecho fixa uma redação que, ainda que não seja taxativa, é claramente limitadora ao intérprete da norma ao fixar “o objetivo de produzir previsões, recomendações ou decisões”.

Essa parte final cria com critério para a influência do conteúdo sobre o ambiente virtual ou real, o que fica evidenciado com as experiências com deepfakes, como a criação de imagens do papa ^[1], a criação de imagens da prisão de Donald Trump ^[2], as imagens do presidente francês Emmanoel Macron limpando as ruas de Paris ^[3] e de um pretenso ataque terrorista ao Pentágono. ^[4]

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Outro trecho que detalha o conceito de “sistema computacional, com graus diferentes de autonomia” também precisa de maior acuidade.

Computadores possuem grau de autonomia para decidir em que momento a ventoinha será acelerada, de modo a reduzir a temperatura da placa-mãe de uma temperatura de 100º para 80º graus Celsius, que seria uma temperatura ideal de processamento.

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