Cronograma de Transição (2026 – 2033)

O período de convivência entre os sistemas começa agora:

• 2026: Início da fase teste, com o destaque do IVA Dual com alíquotas de 0,1% para o IBS e 0,9% para a CBS, sem nenhum tipo de nova cobrança.
• 2027: Extinção definitiva do PIS/Cofins e início da vigência da Contribuição sobre  Bens e Serviços (CBS).
• 2029–2032: Redução gradual e proporcional do ICMS e do ISS, com início gradual do IBS
• 2033: Implementação total do novo sistema e extinção definitiva dos tributos antigos.

VEJA TAMBÉM:

Reforma tributária: o que muda e o que as empresas podem esperar em 2026?

Destaques Operacionais e Setoriais

A nova legislação traz regras rígidas para a manutenção da saúde fiscal do seu negócio:

• Crédito Condicionado: O direito ao crédito do IBS e da CBS agora depende do efetivo pagamento dos tributos na operação anterior.
• Agronegócio: Isenção para produtores com receita até R$ 3,6 milhões/ano e alíquota zero para hortícolas, frutas e ovos.
• Saúde e Educação: Redução de 60% nas alíquotas para serviços de saúde, dispositivos médicos e medicamentos.
• Setor Imobiliário: Novas regras para locação e venda, com redutor social de até R$ 100 mil para imóveis novos.

Recomendações Estratégicas

A adaptação imediata é fundamental para evitar bitributação ou perda de créditos:

1. Monitoramento do Split Payment: Garanta que seus meios de pagamento eletrônico estejam integrados aos novos campos fiscais (NF-e, CT-e).
2. Compliance de Fornecedores: Revise a regularidade fiscal de seus parceiros, dado que o crédito agora está vinculado ao pagamento efetivo.
3. Revisão de Contratos: Avalie cláusulas de reajuste e repasses tributários para o novo cenário de 2027.

O post Reforma Tributária: principais impactos e cronograma de transição para o IVA Dual apareceu primeiro em LBCA | Lee, Brock, Camargo Advogados.

A reforma tributária deixou de ser apenas um projeto em discussão para se tornar uma realidade em construção. 

O Brasil iniciou uma das mais profundas mudanças do seu sistema de tributos sobre o consumo, gerando impactos diretos na forma como empresas calculam impostos, estruturam preços, organizam operações e tomam decisões.

Parte das novas regras começaram a ser testadas em 2026, quando surge como um marco decisivo: quando o novo modelo passa a conviver de forma mais concreta com o sistema atual. 

Neste artigo, explicamos o que é a reforma tributária, porque é necessária, quais são os pontos atualmente em debate e o que mudará a partir de 2026.

LEIA MAIS: Ciclos de desconfiança no plano tributário

O que é a reforma tributária?

O sistema tributário brasileiro sempre foi marcado por complexidade, sobreposição de tributos e insegurança. Instituições convivem com diferentes tributos cobrados por União, estados e municípios, cada um com regras específicas, alíquotas variáveis e interpretações divergentes.

Na prática, isso gera:

• Alto custo de conformidade tributária
• Dificuldade de planejamento financeiro
• Aumento de litígios administrativos e judiciais
• Insegurança para investimentos de longo prazo

A reforma tributária surge justamente para combater esses problemas, propondo a simplificação da tributação sobre o consumo e maior transparência.

O que muda com a reforma?

Um dos pilares da reforma é a substituição de cinco tributos atuais por um modelo mais simples e padronizado. Serão extintos:

• ICMS (estadual)
• ISS (municipal)
• IPI (federal)
• PIS
• Cofins

No lugar deles, entram dois novos tributos principais:

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal
• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), gerido por estados e municípios.

Além disso, será criado o Imposto Seletivo, voltado a produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas.

VEJA TAMBÉM: Lei Complementar nº 224/2025 e os impactos no lucro presumido

Período de adaptação para empresas

A reforma não será implementada de forma abrupta. O texto prevê um longo período de transição, que começa em 2026 e se estende até 2033. Em 2026:

• Empresas passam a conviver com dois sistemas simultaneamente
• Ajustes operacionais e fiscais se tornam indispensáveis

Pontos ainda em debate

Apesar da promulgação da emenda constitucional, muitos aspectos ainda dependem de leis complementares, o que mantém o cenário em constante evolução.

Entre os temas mais debatidos estão: definição das alíquotas finais do IBS e da CBS; Regras de creditamento para setores específicos; Tratamento diferenciado para determinados segmentos econômicos; Funcionamento do comitê gestor do IBS; Regras de fiscalização e contencioso administrativo.

Conclusão

A reforma tributária representa uma mudança estrutural no ambiente de negócios brasileiro. 

O momento atual é de informação, análise e preparação. Entender os tópicos em debate, antecipar impactos e contar com uma atuação jurídica estratégica faz toda a diferença para atravessar esse novo cenário com segurança.

Buscar conhecimento, acompanhar a evolução normativa e refletir sobre os impactos no próprio negócio são passos essenciais para quem deseja construir um futuro mais previsível em meio às transformações do sistema tributário brasileiro.

 Na LBCA, acompanhamos de perto essa evolução e atuamos de forma estratégica para interpretar as mudanças e seus reflexos no ambiente empresarial.

O post Reforma tributária: o que muda e o que as empresas podem esperar em 2026? apareceu primeiro em LBCA | Lee, Brock, Camargo Advogados.

VEJA TAMBÉM:

Benefícios trabalhistas na reforma tributária

Um dos desafios mais relevantes durante todo o período de transição da reforma tributária, certamente, decorrerá da convivência simultânea de dois modelos estruturais distintos: de um lado, o sistema atualmente vigente, caracterizado por tributos indiretos de natureza cumulativa, incidência em cascata e arcabouço normativo fragmentado; de outro, o regime futuro de tributação, orientado pelos princípios da neutralidade, da não cumulatividade plena e unificação da legislação de regência.

Confira o conteúdo na íntegra: https://www.conjur.com.br/2025-dez-19/riscos-juridicos-e-oportunidades-durante-o-periodo-de-transicao-da-reforma-tributaria/

O post Riscos jurídicos e oportunidades na transição da reforma tributária apareceu primeiro em LBCA | Lee, Brock, Camargo Advogados.

A reforma tributária avança no Brasil com promessas de simplificação, eficiência e justiça fiscal. Mas entre os muitos efeitos esperados, um aspecto vem sendo tratado com menos atenção do que merece: o impacto nos benefícios concedidos pelas empresas aos seus trabalhadores. Ainda que focada na tributação sobre o consumo, a reforma pode desorganizar práticas consolidadas de gestão trabalhista e comprometer incentivos estratégicos, com reflexos transversais sobre a dinâmica das relações laborais e sobre políticas corporativas estruturadas ao longo do tempo, como instrumentos de valorização, reconhecimento e fidelização de talentos em ambientes organizacionais cada vez mais exigente e competitivos.

CONFIRA O CONTEÚDO COMPLETO: https://valor.globo.com/legislacao/coluna/beneficios-trabalhistas-na-reforma-tributaria.ghtml

O post Benefícios trabalhistas na reforma tributária apareceu primeiro em LBCA | Lee, Brock, Camargo Advogados.

LEIA MAIS: LBCA anuncia Lorena Carneiro como sócia-head de Inovação e Contratos

Além da sociedade na LBCA, Paulo também atua como membro do Conselho Fiscal do Sport Club Corinthians Paulista e como Juiz Contribuinte da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

O post LBCA anuncia novo sócio para a área tributária apareceu primeiro em LBCA | Lee, Brock, Camargo Advogados.

“Minha atuação na LBCA estará centrada em diferentes pilares, como revisão fiscal, consultivo tributário e contencioso, com abordagem, inclusive, das teses tributárias, devidamente auxiliado pelas mais modernas aplicações da Inteligência Artificial”, diz Paulo.

Ele explica que a revisão visa dois pontos principais: detectar erros e equívocos na escrituração da empresa, atualmente mais raras porque são feitas por robôs, e divergências de interpretação das leis tributárias. “A legislação é complexa, possibilita várias formas de interpretação e, dessa forma, permite identificar oportunidades de diminuição da carga tributária”, afirma Pimentel.

No consultivo tributário, Paulo vai orientar os clientes nesta fase de transição da reforma tributária. “Ela ainda não está totalmente  regulamentada, ficou travada no Congresso por conta das eleições municipais. Só conhecemos os panoramas gerais, faltam detalhes”, comenta.

Favorável a uma reforma, Paulo tem uma visão crítica sobre a atual modificação nas leis tributárias. Ele entende que a nova lei não vai simplificar tanto as questões tributárias como está sendo dito, nem agora e nem a longo prazo, quando a situação deve retornar a o mesmo status de hoje.

“A redução de tributos é relativa porque na verdade (a reforma) unificou alguns tributos, como Pis/Cofins, que se tornaram a CBS, mas eles já eram uma coisa só”, diz. “A reforma ficou capenga, pela metade, porque a tributação sobre a renda não entrou, o Imposto de Renda da Pessoa Física e da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social não mudaram nada. Estamos perdendo uma grande oportunidade de resolver toda a tributação”, analisa.

Outros temas estão na agenda do novo head da LBCA, como a regularização dos débitos das empresas em razão do instituto da transação tributária, que abriu muitas oportunidades; a repatriação de recursos para quem tem bens no exterior não declarados no Brasil, possibilitando pagar imposto com alíquota reduzida e ficar regularizado; bem como a regulamentação das bets, que deixaram a informalidade e devem se adequar ao sistema tributário.

VEJA MAIS: Qual o nível de resiliência do ESG?

Paulo Pimentel também vai acompanhar os temas tributários que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça devem julgar ainda este ano, especialmente as chamadas “teses filhotes”, decorrentes da Tese do Século, para as quais espera seja mantida uma decisão favorável aos contribuintes.

Geralmente as teses são impactadas por argumentos econômicos trazidos pelo governo, que não podem ser rebatidos com argumentos jurídicos e acabam por sensibilizar os ministros e onerar o contribuinte.

Para Pimentel, os projetos de mediação e arbitragem para a área tributária e aduaneira (PLS 2.485/2022 e PLS 2486/2022), em tramitação no Senado Federal, são altamente positivos.

“Quanto mais ferramentas de encerramento de litígio tivermos, melhor será para todos: o governo arrecada mais; o Judiciário terá menor número de ações e o contribuinte mais opções para se regularizar. Vejo como sendo o futuro na solução de conflitos na área tributária.”

Paulo Pimentel é graduado em Direito pela PUC-SP, especialista em Direito Tributário pela FGV-Law, mestre em Direito Tributário também pela PUC-SP e tem atuação destacada em tribunais administrativos e entidades de classe.

O post Paulo Pimentel passa a integrar equipe da LBCA como head de Tributário apareceu primeiro em LBCA | Lee, Brock, Camargo Advogados.

“Minha atuação na LBCA estará centrada em diferentes pilares, como revisão fiscal, consultivo tributário e contencioso, inclusive, com abordagem das teses tributárias, devidamente auxiliado pelas mais modernas aplicações da inteligência artificial”, diz Paulo.

Ele explica que a revisão visa dois pontos principais: Detectar erros e equívocos na escrituração da empresa, atualmente mais raras porque são feitas por robôs, e divergências de interpretação da lei tributária. “A legislação é complexa, possibilita várias formas de interpretação e dessa forma permite Identificar oportunidades de diminuição da carga tributária”, afirma Pimentel.

No Consultivo Tributário, Paulo vai orientar os clientes nesta fase de transição da reforma tributária. “Ela ainda não está totalmente regulamentada, ficou travada no Congresso por conta das eleições municipais. Só conhecemos os panoramas gerais, faltam detalhes”, comenta. Favorável à uma reforma tributária, Paulo tem uma visão crítica sobre a atual reforma tributária, porque entende que não irá simplificar tanto como dizem, nem agora e nem no longo prazo, quando a situação deve ser a mesma de hoje.

“A redução de tributos é relativa porque na verdade unificou alguns tributos, como PIS/COFINS, que se tornaram a CBS, que já eram uma coisa só. A Reforma ficou capenga, pela metade, porque a tributação sobre a renda não entrou, imposto de renda da pessoa física e da pessoa jurídica e a contribuição social não mudaram nada. Estamos perdendo uma grande oportunidade de resolver toda tributação”, analisa.

VEJA MAIS: Lorena Carneiro assume como sócia-head na LBCA em Inovação, Contratos e Estratégia

Muitos outros temas estão na agenda do novo head da LBCA, como regularização dos débitos das empresas por conta do instituto da transação tributária, que abriu muitas oportunidades; Repatriação de recursos para quem tem bens no exterior não declarados no Brasil, possibilitando pagar imposto com alíquota reduzida e ficar regularizado, bem como a regulamentação das BETs, que deixam a informalidade e devem se adequar ao sistema tributário.

Paulo Pimentel também manterá um acompanhamento dos temas tributários que o STF e o STJ devem julgar ainda este ano. Especialmente as teses filhotes, decorrentes da Tese do Século, para as quais espera seja mantida uma decisão favorável aos contribuintes, geralmente impactada por argumentos econômicos trazidos pelo governo, que não podem ser rebatidos com argumentos jurídicos e acabam por sensibilizar os ministros e onerar o contribuinte.

Para Paulo Pimentel, os projetos de mediação e arbitragem para a área tributária e aduaneira (PLS 2.485/22 e PLS 2486/22), em tramitação no Senado Federal, são altamente positivos. “Quanto mais ferramentas de encerramento de litígio tivermos, melhor será para todos: O governo arrecada mais; o Judiciário terá menor número de ações e o contribuinte mais opção de se regularizar. Vejo como sendo o futuro na solução de conflitos na área tributária”,

Paulo Pimentel é graduado em Direito pela PUC-SP, especialista em Direito Tributário pela FGV-Law, mestre em Direito Tributário também pela PUC-SP e tem atuação destacada em tribunais administrativos e de entidades de classe.

O post Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA) anuncia novo sócio apareceu primeiro em LBCA | Lee, Brock, Camargo Advogados.

Haverá também um Imposto Seletivo sobre produtos que podem prejudicar a saúde ou o meio ambiente (cigarros, bebidas alcoólicas, combustíveis fósseis, etc.).

E para pessoas inscritas no CADúnico haverá um sistema de cashback, devolvendo valores pagos em tributos sobre produtos específicos (gás de cozinha, energia elétrica, água, etc.).

LEIA TAMBÉM: Nova oportunidade para transação de débitos inscritos em dívida ativa da União

1.  Quando as mudanças entram em vigor?

A implementação será gradual, a partir de 2026, com a convivência dos novos e antigos tributos até 2033, quando os antigos serão extintos.

2. Haverá algum regime especial de tributação?

Sim, diversos setores terão regimes especiais de tributação, como:

* Instituições financeiras: base de cálculo na receita de serviços, com deduções (despesas financeiras, de câmbio, etc.). Alíquota única para todos.

* Seguros, Previdência Complementar e Capitalização: alíquota igual à das instituições financeiras. Base de cálculo: prêmios e receitas dos ativos garantidores, com deduções (indenizações, cancelamentos, etc.).

* Planos de saúde: alíquotas nacionais uniformes 60% menores que a do regime geral. Base de cálculo: receita dos planos, com deduções (indenizações e valores pagos a corretores).

* Medicamentos e dispositivos médicos: alíquota zero ou 40% da do regime geral.

* Imóveis: alíquota efetiva 20% menor que a do regime geral. Fator de redução para contribuintes que alienam imóveis como atividade econômica principal.

* Combustíveis: alíquota na quantidade vendida, tributação monofásica. Combustíveis como insumo produtivo ou importação podem ter direito a crédito.

* Produtos da cesta básica: alíquota zero de IBS e CBS (leite, manteiga, feijão, arroz, etc.). Alimentos minimamente processados (carnes, queijos, massas) terão alíquota 40% menor que a do regime geral.

* Zona Franca de Manaus: produtos não sofrerão incidência do IBS e CBS, inclusive em operações para a região. Crédito presumido de IBS aos contribuintes da região pela compra de bens intermediários produzidos lá.

VEJA TAMBÉM: Imposto seletivo da Reforma Tributária frente ao greenwashing e healthwashing

3. Haverá benefícios para alguns setores?

Sim, os Profissionais liberais de áreas intelectuais, científicas, artísticas ou literárias (advogados, economistas, arquitetos, etc.) terão redução de 30% nas alíquotas.

4. Como posso me preparar para a nova Reforma Tributária?

É essencial contar com uma equipe de advogados especialistas para analisar os impactos da reforma no seu negócio e garantir sua adequação às novas regras.

O post O que muda com a nova Reforma Tributária? apareceu primeiro em LBCA | Lee, Brock, Camargo Advogados.

Há muitos pontos positivos no texto da reforma, principalmente no que tange à uniformização da legislação dos recém-criados imposto sobre bens e serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados e Municípios, e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União.

À adoção de não cumulatividade mais abrangente, à transparência da carga tributária das operações, à extinção gradual dos benefícios fiscais e progressiva desvinculação das renúncias fiscais unilaterais como meio de enfrentamento das desigualdades regionais, entre outras.

A reforma não caminhou bem, no entanto, no que concerne à criação de outro novo imposto, o chamado imposto seletivo. Isto porque, conforme proposto e atualmente aprovado pela Câmara dos Deputados, o imposto seletivo incidirá sobre a “produção, comercialização e importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente”.

VEJA MAIS: Desdobramentos do greenwashing afrontam a sustentabilidade

Ora, a rigor, praticamente todas as atividades humanas são, em alguma medida, potencialmente prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Então, o que se tem é a abertura da possibilidade para que a União institua tributação pelo imposto seletivo da maneira que bem lhe aprouver sobre praticamente quaisquer operações com bens e serviços. Assim, os critérios da “seletividade” ― entenda-se seleção dos bens e serviços a serem tributados adicionalmente pelo novo imposto ― restaram inteiramente transferidos para o legislador infraconstitucional.

No discurso inicial, que não faz parte de qualquer projeto de texto legal, mencionava-se que a incidência iria abranger tabaco, bebidas e alimentos com excesso de açúcar.

Mas nada impede, já que há a permissão constitucional, que se institua tributação pelo imposto seletivo com relação a alimentos ultraprocessados, embutidos, com excesso de sódio, refrigerantes, frutas e legumes não orgânicos ou cultivados com a utilização de pesticidas, aparelhos de ar-condicionado, veículos movidos a combustível fóssil, embalagens plásticas, objetos plásticos e derivados de petróleo em geral, jogos eletrônicos, entre outros. 

Ou seja, já que a Constituição não estabeleceu limites, o céu, a imaginação e, porque não, a necessidade de caixa são os limites.

Já se encontra, inclusive, ressalvado no texto até agora aprovado, que o imposto seletivo poderá incidir também sobre “operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicação, derivados de petróleo, combustíveis e minerais”. 

De seletividade, na verdade, há apenas dois norteamentos constitucionais previstos: o primeiro de que não incidirá o imposto seletivo sobre operações beneficiadas por alíquotas reduzidas de CBS; e o segundo de que o imposto poderá ser utilizado para manter a competitividade da Zona Franca de Manaus, ou seja, para onerar operações não conduzidas nas áreas incentivadas.

Além disso, enquanto coexistirem imposto seletivo e IPI (até a extinção deste último), não incidirá IPI nas operações tributadas pelo imposto seletivo.

De qualquer forma, note-se que a instituição do imposto seletivo tem enorme potencial de criar contencioso tributário, visto que, uma vez que a instituição do tributo tem como premissa o prejuízo à saúde ou ao meio ambiente, poder-se-ia alegar que não é qualquer grau de prejuízo, mas tão somente o prejuízo relevante é que poderia ensejar a criação do tributo. Qual seria, por exemplo, o prejuízo à saúde ou ao meio ambiente com relação aos serviços de telecomunicação? Emissão de radiação?

O ponto é que, aparentemente, a utilização do imposto seletivo como instrumento de desestímulo ao consumo de determinados bens ou serviços já foi abandonada na partida, para passar a fazer parte do arcabouço arrecadatório puro e simples. 

Sem contar que, de uma maneira ou de outra, a criação do imposto seletivo poderia muito bem ser substituída pela majoração de alíquotas majoradas da CBS, inclusive, tendo em vista um dos principais alardeados objetivos da reforma tributária que é a simplificação do sistema.

VEJA MAIS: Complexidades no caminho da simplificação da tributação

Aparentemente, criou-se a seletividade do imposto com critérios tão amplos que nada selecionam. Infelizmente, o imposto seletivo ― que tudo abrange em tese ― pode ser relegado a instrumento de greenwashing ou healthwashing, expressões em inglês que significam, na hipótese, respectivamente, que o pretenso discurso de proteção do meio ambiente e da saúde, na verdade, servem apenas para travestir interesses meramente arrecadatórios. 

Tal sorte de coisas coloca-se em frontal contraposição a um dos princípios elencados na reforma tributária, qual seja o Princípio da Transparência da Tributação.

Deve-se salientar, ainda, que as alíquotas do novo imposto poderão livremente ser alteradas pelo Poder Executivo, por meio de mero decreto, o que, por si só, torna frágil a previsibilidade e segurança jurídica com relação àqueles contribuintes que se dedicarem à importação ou comercialização de bens e serviços sobre os quais tenha sido instituído imposto seletivo por lei.

Por simples decreto, poderá ser inviabilizado, por exemplo, determinado empreendimento pela alteração abrupta da tributação, no curtíssimo prazo, pois com relação a esse tributo apenas se aplicará o princípio da anterioridade nonagesimal, isto é, poderá ser cobrado com relação a fatos geradores ocorridos a partir de 90 dias do decreto que aumentar a alíquota.

Por fim, diferentemente do IBS e da CBS, o imposto seletivo integrará a base de cálculo dos demais tributos o que, por si só, cria cumulatividade e complexidade no sistema, gerando os já conhecidos problemas de exportação residual de tributos, falta de transparência da carga tributária e assim por diante.

Na esfera constitucional, portanto, foi praticamente dado cheque em branco à União para instituição do imposto que, em muitos aspectos, demonstra estar em contradição com os próprios fundamentos da reforma, tais como não cumulatividade ampla, transparência da tributação e, tão grave quanto, dotado de possibilidade de que as alíquotas sejam livremente manejadas pelo Poder Executivo. 

Aguardem-se os próximos capítulos, inclusive para verificar em que medida a proteção à saúde e ao meio ambiente influenciarão o legislador infraconstitucional na seleção dos bens e serviços a serem tributados pelo novo imposto.

*Eduardo Cesar Muniz Bomfim é sócio de Lee Brock Camargo Advogados, mestrando em direito Político e Econômico pelo Mackenzie, especialista em Direito Tributário e Direito Empresarial pela PUC-SP e graduado em Direito pela UNESP.

O post Imposto seletivo da Reforma Tributária frente ao greenwashing e healthwashing apareceu primeiro em LBCA | Lee, Brock, Camargo Advogados.

O próximo passo é o início da análise do texto pelo Senado, podendo ser ou não aprovado. Na primeira hipótese, poderá ser aprovado com ou sem  alterações. Se aprovado com alterações substanciais, deverá retornar à Câmara para nova apreciação.

LEIA MAIS: CSSL e coisa julgada: no meio do caminho havia um precedente

De qualquer modo, se e quando aprovadas as alterações de natureza constitucional – que é o que trata o texto aprovado na Câmara – e se e quando editadas as normas complementares, ordinárias e a regulamentação pertinente (decretos, instruções normativas, etc.), o que se terá criado, num primeiro momento, serão pelo menos mais três “novos” tributos: CBS, IBS  e IS.

O primeiro (CBS) será uma contribuição social sobre bens e serviços de competência da União Federal, que substituirá, paulatinamente, as contribuições PIS e Cofins e o imposto sobre produtos industrializados (IPI).

O segundo (IBS), um imposto cobrado sobre a mesma base de cálculo da contribuição federal mencionada acima, cuja arrecadação se destinará aos Estados, Municípios e Distrito Federal, em substituição ao ICMS (estadual) e ISS (municipal).

Já o terceiro é um imposto federal, seletivo, a incidir ainda sobre a importação, produção e comercialização de bens e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente, o que, diga-se de passagem, não deixa de ser uma espécie de cheque em branco a permitir a incidência sobre praticamente toda e qualquer atividade humana. A escolha dos bens e serviços a serem taxados pelo novo imposto “seletivo” virá em momento legislativo posterior, infraconstitucional.

Alguns desses novos tributos serão inicialmente cobrados concomitantemente aos tributos atualmente existentes, em alíquotas simbólicas, durante um período de transição. Assim, neste período de transição, não se experimentará simplificação, mas relativo aumento da complexidade da apuração e recolhimento dos tributos.

A fase de transição, em tese, iniciar-se-á em 2026, com o início da cobrança “simbólica”  do IBS e da CBS (1% no total) e só findar-se-á em 2033, com a efetiva extinção do IPI, ICMS e ISS. O PIS e Cofins, já terão sido extintos a partir de 2027.

A reforma também prevê a transferência da competência para arrecadação dos impostos sobre o consumo dos Estados e Municípios de origem destes para os Estados e Municípios de destino dos bens ou serviços, segundo critérios a ainda serem definidos em legislação infraconstitucional.

Ainda que não se tenha definição exata acerca das alíquotas dos novos tributos,  – especula-se que não deve haver diminuição da carga tributária global, mas tão somente simplificação da apuração e recolhimento, muito em razão da unificação da maior parte da legislação e regulamentação dos tributos sobre o consumo de competência dos Estados e Municípios (atualmente ICMS e ISS), por meio  – entre outros –

da centralização através de um órgão deliberativo, o “Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços“, que será gerido através de composição de representantes dos Estados, do Distrito Federal e de 27 representantes dos município, sendo metade deles representantes dos Municípios com maior população.

LEIA MAIS: Restrições ao benefício fiscal do perse para a indústria turística

Há expectativa de que alguns setores sejam beneficiados com redução da carga tributária, caso da indústria, e outros sofrerão aumento, notadamente o setor de serviços. E é natural que haja nesta fase uma intensa movimentação dos setores organizados da economia, no sentido de tentar garantir  que não haja quanto a eles, no processo legislativo em curso, aumento significativo de tributação quando se der a efetiva entrada em vigor do novo sistema.

Alguns setores da economia, conforme o texto então aprovado, já tem previstos regimes de  tributação diferenciada, possivelmente não se aplicarão a eles os tributos CBS, IBS e IS, ou serão  aplicados com regras diversas. Dentre estes setores, o texto faz menção a combustíveis, lubrificantes, serviços financeiros, bens imóveis, planos de assistência à saúde, concursos de prognósticos, compras governamentais, hotelaria, cooperativas, parques de diversão e parques temáticos, restaurantes e aviação regional.

Vale salientar que, ainda que a reforma tributária tenha trazido alterações menores quanto a impostos sobre a propriedade (e.g., IPTU e ITCMD), o foco do texto que segue para discussão no Senado é sobre a tributação sobre o consumo.  Eventuais modificações sobre a tributação sobre a renda (e.g., tributação sobre dividendos) estão sendo tratados em apartado.

Outros regimes de tributação diferenciados, como o Simples Nacional e a posição de tributação privilegiada para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus também restam expressamente mantidos no texto da reforma tributária, sem que se tenha explicitado os mecanismos pelos quais será implementada a manutenção destes regimes face à nova estrutura dos impostos sobre o consumo.

De qualquer forma, grande parte das variáveis acerca dos aspectos da nova tributação sobre o consumo restou relegada à normatização futura, através de legislação infraconstitucional. Estas definições e também as eventuais alterações do texto da reforma tributária pelo Senado  é que permitirão que se obtenha foto mais nítida de como será o novo sistema tributário, notadamente no que tange aos impostos sobre o consumo.

A verificar se o objetivo da simplificação de fato será atingido ou se as novas regras não formarão nova colcha de retalhos, repleta de exceções, alíquotas, regras especiais, restrições ao creditamento, além da profusão de obrigações acessórias. Aguardemos.

Eduardo Bomfim

Sócio de Lee Brock Camargo Advogados, mestrando em direito Político e Econômico pelo Mackenzie, especialista em Direito Tributário e Direito Empresarial pela PUC/SP e graduado em Direito pela UNESP.

O post Complexidades no caminho da simplificação da tributação apareceu primeiro em LBCA | Lee, Brock, Camargo Advogados.