1. O que são produtos constituídos exclusivamente por cereais integrais?

Produtos compostos por cereais integrais isolados e por mistura de cereais integrais. Esses produtos devem cumprir a RDC nº 711/2022, que trata requisitos sanitários dos amidos, biscoitos, cereais integrais, cereais processados, farelos, farinhas, farinhas integrais, massas alimentícias e pães. No rótulo poderá ser utilizado o termo integral, porém, se ocorrer qualquer adição de outro ingrediente, até mesmo aditivos ou aromatizantes, serão aplicadas as regras da RDC nº 712/2022, que trata dos requisitos de composição e rotulagem dos alimentos contendo cereais e pseudocereais.

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2. A resolução se aplica a quais alimentos?

Aos alimentos contendo cereais e grãos, como amaranto, trigo sarraceno, quinoa e arroz selvagem, os chamados pseudocereais. A Resolução tem como finalidade, classificar e identificar como integral e, ainda, destacar a presença de ingredientes integrais, excluindo-se as farinhas integrais e os produtos constituídos exclusivamente por cereais integrais.

3. No caso de produtos fracionados ou produzidos na presença do consumidor haverá a aplicação de qual RDC?

As normas não diferenciam os produtos com relação à produção ou ao fracionamento, logo, se o produto se enquadrar nos critérios estabelecidos no art. 3º da RDC 712/2022, as informações, como os percentuais dos produtos integrais, devem ser apresentadas ao consumidor de forma clara.

4. A expressão “integral” poderá ser utilizada em quais produtos? E, quais expressões não podem ser utilizadas no rótulo?

Para uso da expressão “integral” o alimento deve conter cereais que tenham a classificação de integral, devendo a porcentagem total de ingredientes integrais presentes no produto ser declarada na denominação de venda, com caracteres do mesmo tipo, tamanho e cor. 

Para os líquidos, deve ser utilizada a expressão “com cereais integrais“, e para aqueles alimentos concentrados ou em pó. que necessitam de reconstituição, a declaração da porcentagem total de ingredientes integrais deve ser informada considerando o produto pronto para o consumo, conforme instruções de preparo indicadas pelo fabricante no rótulo.

Expressões como “todos os cereais são integrais” e “100% dos cereais são integrais” não pode ser utilizada a partir da vigência RDC nº 712/2022, uma vez que não estão estabelecidas nas regras 

5. Como será o processo de fiscalização do cumprimento dos requisitos estabelecidos na norma? 

De acordo com o art. 9º da RDC nº 712/2022, a documentação sobre o processo produtivo deverá estar disponível para consulta da ANVISA ou ser disponibilizada quando solicitada pelas autoridades sanitárias. Além disso, os moinhos devem apresentar as informações sobre as proporções típicas em que os componentes ocorrem nos ingredientes integrais e refinados fornecidos. Assim, a fiscalização será documental, com base nos registros de produção e nas informações fornecidas pelos moinhos. 

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6. Os produtos devem ser adequados até qual data, conforme RDC nº 712/2022? 

O prazo geral para adequação terminou em 22 de abril de 2023, mas para as massas alimentícias o prazo final será em 22 de abril de 2024. É importante sinalizar que os produtos que foram fabricados durante o período de adequação, podem ser comercializados até o prazo de validade (art. 12. RDC 712/2022)

Fontes

https://www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/alimentos/perguntas-e-respostas-arquivos/cereais-integrais

http://antigo.anvisa.gov.br/documents/10181/2718376/RDC_712_2022_.pdf/86a76ca0-96f3-4b63-97b7-ab1814503f13

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Essas novas regras são a Resolução da Diretoria Colegiada RDC 429/2020 e a Instrução Normativa 75/2020, ambas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que dispõem, respectivamente, sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados e estabelece as regras de declaração nos rótulos.

A Tabela de Informação Nutricional, já conhecida pelo consumidor, passará a ter apenas letras pretas e fundo branco, tendo como objetivo o não uso de cores contrastantes que atrapalhem a leitura das informações.

Além disso teremos a rotulagem nutricional frontal, onde deverá constar uma lupa no caso de o produto conter alto teor de três nutrientes: açúcares adicionados, gorduras saturadas e sódio.

2. A nova rotulagem alterará as regras sobre a porção?

A fim de facilitar a comparação de produtos, a declaração das quantidades na tabela de informação nutricional deve ser realizada por 100 gramas (g) para sólidos ou semissólidos, ou 100 mililitros (ml) para líquidos. Além disso, será obrigatória a declaração de açúcares totais e adicionados do valor energético e de nutrientes por 100g ou 100ml. 

3. A nova rotulagem nutricional será mais fácil de ser entendida pelos consumidores?

Sim, esse é o objetivo da modificação. Essa mudança sobre a porção já auxiliará o consumidor a comparar os produtos, e avaliar o que é mais adequado para ele naquele momento.

4. As mudanças terão um período de transição. Vão conviver na gôndola produtos com novas e antigas rotulagens?

Sim, vamos ter por haverá um período de transição, no qual produtos com a rotulagem antiga e com a atual irão conviver. Os alimentos em geral que já estiverem no mercado deverão ser adequados até 09/10/2023, ou seja, até um ano após a vigência da norma.

Já os alimentos originados da agricultura familiar ou empreendedor familiar rural, empreendimento econômico solidário, microempreendedor individual, agroindústria de pequeno porte, agroindústria artesanal e alimentos produzidos de forma artesanal têm até 09/10/2024 para alteração e, por fim, as bebidas não alcoólicas em embalagens retornáveis, observando o processo gradual de substituição dos rótulos deverão atender à norma até 09/10/2025. 

5. Haverá que tipo de penalização para empresas que estiveram com rotulagem fora do padrão?

Se houver descumprimento da norma, ficará constituída a infração sanitária, e a Lei nº 6.437 de 1977 prevê as sanções como: advertência, multa de R$2.000,00 a 1.500.000,00; apreensão, inutilização, interdição do produto, suspensão de venda, cancelamento de registro do produto, entre outras. Então é imprescindível que as empresas realizem as adequações necessárias nos produtos e tenham o apoio jurídico caso haja alguma infração.

6. Na sua avaliação, a fiscalização será ampla?

Sim, considerando a relevância do tema e o impacto na nossa sociedade, em especial com relação à saúde pública, já que nos últimos anos temos visto o aumento de diversas doenças diretamente relacionadas à alimentação.

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