1. Como surgiu a primeira moeda eletrônica?

A primeira moeda digital a ser minerada foi o Bitcoin (BTC), em 2008/2009. Sua autoria é mantida sob anonimato por meio do uso do pseudônimo Satoshi Nakamoto, representando uma pessoa ou um grupo de criadores. Tem como características ser transferida por peer-to-peer (ponto a ponto), sem intermediação de instituições financeiras ou controle estatal, empregando a tecnologia blockchain, que registra as transações.

A pandemia também deu um “empurrão” na popularização das criptomoedas diante da necessidade da realização de pagamentos digitais com segurança. Seu valor é estipulado pela lei do mercado, da oferta e procura.

2. Que projeto foi aprovado no Senado?

O substitutivo ao PL 3.825/2019, aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que reconhece e regula o mercado de criptomoedas no país, observando a livre concorrência. O texto tem tramitação terminativa, isto é, não precisa passar pelo plenário, podendo ser encaminhado diretamente para análise da Câmara dos Deputados.

3. Como o PL define criptomoedas?

Trata como “representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utilização de criptografia e/ou de tecnologia de registro distribuído, que pode ser utilizado como forma de investimento, instrumento de transferência de valores ou acesso a bens e serviços, e que não constitui moeda de curso legal”.

4. Quando as criptomoedas passaram a ser opção de investimento no Brasil?

Desde 2019, o Brasil tem um dos mais promissores mercados de criptoativos do mundo, apresentando um crescimento em 2021 de 1.266% de investidores em fundos criptoativos e ETFs (fundos de investimentos negociados em bolsa) comparativamente ao ano anterior. São mais de 400 mil brasileiros cotistas de olho no retorno financeiro desse tipo de ativo.

5. Quem será o regulador do mercado de criptomoedas?

Houve no Senado um debate se seria o Banco Central, a Receita Federal ou se caberia ao Poder Executivo criar um novo órgão específico, tese que prevaleceu. O que já está definido é que as corretoras de criptoativos ficam sujeitas à Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998), regras da CVM e Bacen (Lei 13.506/2017), Lei de Crimes Financeiros (Lei 7.492/1986), Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e registro de transações no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

6. Que setores ficarão isentos de tributação?

A indústria voltada à aquisição de máquinas e ferramentas para o processamento e mineração das criptomoedas fica isenta de tributação (alíquota do PIS, COFINS e IPI) desde que utilize fontes renováveis de energia elétrica e neutralizem 100% das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE). O benefício é aplicável até 31 de dezembro de 2029.

7. O Brasil deve ter uma criptomoeda?

A exemplo de outros governos, o Banco Central brasileiro estuda criar o Real Digital. Essas moedas são conhecidas pela sigla em inglês CBDC (Central Bank Digital Currency) e o Brasil já vem estudando projeto para seu desenvolvimento, com fase piloto prevista ainda para este ano.

As moedas digitais dos bancos centrais são controladas e podem optar por tecnologia diferente da blockchain. Cerca de 100 países, segundo o Fundo Monetário Internacional (FMI), trabalham para ter suas criptomoedas, mas o FED norte-americano ainda não deu sinal verde para a criação do dólar digital.

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1. As medidas beneficiarão importadores e exportadores?

Sim, muitas barreiras serão derrubadas para importadores e exportadores de bens e serviços e aproximam o Brasil da regulação aplicada em países da ODCDE – Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Duas das vantagens são redução da burocracia no mercado de câmbio e do Custo Brasil. As empresas poderão abrir conta em moeda estrangeira, o que facilitará a aquisição de insumos e a manutenção de investimentos no Brasil cotados em moeda estrangeira, entre outras operações.

2. Como ficam as remessas ao exterior?

As remessas não precisam mais de registro no Banco Central, desde que relativas a lucros, dividendos, juros, royalties e outras finalidade regulamentadas. Haverá, contudo, pagamento de imposto. Fica revogada a proibição de remessa de royalties pelo uso de patentes de invenção e de marcas de indústria ou de comércio entre filial ou subsidiária no Brasil e matriz no Exterior.

3. O que muda no pagamento em moeda estrangeira?

O Marco Cambial permite que os exportadores utilizem recursos mantidos no Exterior. Amplia, ainda, os casos de pagamento em moeda estrangeira para cumprir obrigações no território nacional, caso do leasing entre residentes no Brasil com recursos captados no exterior e para contratos e títulos relativos ao comércio exterior, pagamento de exportação indireta e contratos entre exportadores e empresas que exploram setores de infraestrutura, caso dos portos e a exportação indireta.

4. O brasileiro poderá viajar com mais dinheiro “vivo” ao exterior?

Sim, o brasileiro que viajar ao exterior terá um limite maior de dinheiro em espécie para sair ou entrar no Brasil, que passa dos atuais R$ 10 mil para US$ 10 mil ou equivalente em outra moeda. Além disso, há outras vantagens: compra e venda de moeda estrangeira no valor de até US$ 500 entre pessoas físicas não precisarão mais cumprir exigências regulatórias do Banco Central, como identificação e taxação. Isso pode resultar no surgimento as chamadas plataformas peer-to-peer para negociação de câmbio, a exemplo das que existem em outros países.

5. Quais os benefícios para o Real?

As medidas visam aumentar a aceitação do Real no exterior, permitindo a correspondência bancária internacional na moeda brasileira, com o recebimento de ordem de pagamento de terceiros do Exterior a partir de contas em Reais , mantidas em instituições bancárias no Brasil.

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A aprovação em primeiro turno na Câmara, na madrugada de ontem, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza o governo a adiar o pagamento de precatórios e abre folga orçamentária para o Auxílio Brasil e para emendas parlamentares expôs a falta de coesão nos partidos que pretendem concorrer em uma terceira via para presidente da República no ano que vem. Deputados de siglas como PSDB, PSD e Podemos, que planejam ter candidato contra Bolsonaro, votaram com o governo na proposta que ajuda a furar o teto de gastos, em contradição com o que defendem suas principais lideranças. No caso do PDT, a repercussão se tornou uma crise. O presidenciável da legenda, Ciro Gomes, anunciou a suspensão de seu projeto eleitoral depois que abanca dado partido foi decisiva para a vitória de Bolsonaro na votação.

Na maioria dos partidos, prevaleceu a lógica de sobrevivência e interesse pessoal dos próprios deputados. O governo e seus aliados na cúpula do Congresso acenaram com maior participação em emendas no ano eleitoral, fator considerado decisivo pelos parlamentares para renovar os votos em suas bases. Formalmente, o argumento governista é que a aprovação da PEC era imprescindível para garantir o Auxílio Brasil em 2022. Opositores afirmam que o auxílio poderia ser financiado mesmo sem a PEC, e que o texto votado servia principalmente para turbina remendassem fiscalização, além de representar uma quebra na responsabilidade fiscal e um calote no pagamento de precatórios (dívidas do governo sobre as quais não cabem mais contestações judiciais).

O apoio ao Planalto em seus partidos deixou adversários de Bolsonaro em situação desconfortável. Logo pela manhã, Ciro Gomes anunciou que pode até desistir de disputara Presidência:

“Há momentos em que a vida nos traz surpresas fortemente negativas e nos coloca graves desafios. É o que sinto, neste momento, ao deparar me com a decisão de parte substantiva da bancada do PDT de apoiar a famigerada PEC dos Precatórios. A mim só me resta um caminho: deixar minha pré-candidatura em suspenso até que a bancada do meu partido reavalie sua posição. Temos um instrumento definitivo nas mãos, que é a votação em segundo turno, para reverter a decisão e voltarmos ao rumo certo”, escreveu Ciro no Twitter.

Ele afirmou ainda que “justiça social e defesa dos mais pobres não podem ser confundidas com corrupção, clientelismo grosseiro, erros administrativos graves, desvios de verba, calotes e quebra de contratos”.

O PDT contribuiu com 15 votos a favor do Planalto. Só seis deputados, de uma bancada de 24, votaram contra a proposta, que foi aprovada com uma margem de quatro votos a mais que o mínimo necessário, de 308. Quatro dos cinco deputados do partido pelo Ceará, reduto político de Ciro Gomes, votaram a favor da PEC.

Em reação, o líder da legenda na Câmara, Wolney Queiroz (PE), escreveu uma mensagem aos colegas de bancada em que afirma não ter recebido nenhuma orientação de Ciro sobre o tema — ele pôs o cargo à disposição.

Ao GLOBO, o presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, afirmou que a votação da bancada foi um “erro estratégico” e que vai conversar com cada um dos deputados até a próxima terça-feira, quando a PEC deve ser votada em segundo turno.

O PDT foi convencido a votar a favor da PEC no fim da tarde de quarta-feira, quando pesou um acordo feito com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PPAL), de que seria colocado em votação um projeto que destina aos professores 60% do que a categoria tem direito dessas dívidas (precatórios), mas que será escalonada em três anos.

—Eu sabia que o André (Figueiredo) estava fazendo uma costura pelo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), mas em nenhum momento sabia que o PDT ia ter orientação favorável (à PEC) —disse Lupi.

CONTABILIDADE

O lado governista procurou aprofundar o desgaste dos adversários. Na madrugada de votação, aliados do Planalto defendiam a aprovação da PEC com o discurso de que só ela financiaria um programa social no ano que vem. Horas depois, na manhã de ontem, o presidente Jair Bolsonaro reforçou a estratégia:

— Mais de cem deputados votaram contra os pobres. Por birra, por eu ser o presidente.

Entre os partidos que tentam construir uma alternativa eleitoral entre o ex-presidente Lula e o presidente Jair Bolsonaro, a contribuição para a aprovação da PEC foi de 56 votos. Dos 32 deputados do PSDB, 22 foram favoráveis ao texto, seis foram contrários e três não votaram. A legenda tem três pré-candidatos à Presidência, que disputarão prévias: os governadores João Doria (SP) e Eduardo Leite (RS), e o ex-prefeito de Manaus Arthur Virgílio.

Em nota, Doria afirmou que a PEC “fura o teto de gastos e é uma irresponsabilidade do governo federal”. Ele destacou que os deputados do PSDB de São Paulo votaram contra a proposta — seis dos sete tucanos paulistas se posicionaram dessa forma. “Lamento que alguns deputados do meu partido tenham votado a favor do governo”, disse Doria.

No Twitter, Leite afirmou que a PEC “acabou servindo de instrumento para alterações casuísticas no teto de gastos” e que “mina a credibilidade das contas públicas”, mas não comentou o apoio de seu partido para aprová-la. Os dois deputados gaúchos do PSDB votaram a favor da PEC.

No PSD, que deve lançar ao Planalto o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (MG), 29 dos 35 deputados votaram com o governo, apesar do discurso de oposição do presidente do partido, Gilberto Kassab.

Já no Podemos, que aposta na candidatura do ex-juiz e ex-ministro da Justiça Sergio Moro, dos dez deputados, cinco foram favoráveis, quatro contrários e um não votou. Moro, prestes a se filiar ao partido, foi contra a PEC. “Aumentar o Auxílio Brasil e o Bolsa Família é ótimo. Furar o teto de gastos, aumentar os juros e a inflação, dar calote em professores, tudo isso é péssimo”, escreveu.

Na manhã seguinte à apertada aprovação em primeiro turno do texto principal da PEC dos Precatórios — concluída na madrugada de ontem após manobras regimentais com 312 votos a favor, apenas quatro além do mínimo necessário —, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que mantém as esperanças da aprovação do texto em segundo turno, mesmo diante da pressão de líderes políticos contra a proposta.

— Eu não acredito em nenhum tipo de baixa porque os temas têm que ser encarados de frente —disse ele, prevendo para terça-feira a conclusão da votação da PEC.

‘O DIABO MORA NOS DETALHES’

A PEC dos Precatórios abre um espaço fiscal de R$ 96,1 bilhões em 2022, o que permitirá pagar R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil, programa social que deve ser a vitrine de Jair Bolsonaro no ano eleitoral. Após a votação, líderes de partidos de esquerda questionaram seus deputados por terem votado a favor do governo. O caso mais emblemático foi o de Ciro Gomes, que anunciou a suspensão de sua pré-candidatura presidencial depois que 15 deputados do PDT votaram a favor da PEC.

Lira afirmou que a postura favorável do PDT foi fruto de um acordo, com conhecimento de integrantes da direção do partido. Parlamentares da sigla atuaram para alterar trecho da PEC e dar preferência ao pagamento de precatórios de educação, que somam R$ 17,5 bilhões, aos estados. Pelo acordo, os precatórios do Fundef serão pagos com prioridade: 40% em 2022 e 30% em 2023 e 2024. A fatia do ano que vem seria de R$ 7 bilhões.

Mas líderes da oposição acusaram Lira de enganar os governadores. Eles argumentam que se o subteto de gastos para os precatórios, com a PEC, ficar no patamar de R$ 40 bilhões em 2022, as verbas para os estados devem minguar. Isso porque cerca de R$ 20 bilhões iriam para requisições de pequeno valor, outros R$ 10 bilhões para prioridades legais (como idosos e portadores de doenças raras, que têm direito a receber antes) e outros requisitos fariam com que restassem menos de R$ 4 bilhões para pagar verbas relacionadas ao Fundef (fundo para a educação).

— O diabo mora nos detalhes. Os deputados tentaram resolver a questão do Fundef colocando como prioridade, com uma parcela inicial de 40% em 2022. Mas tem idosos e pequenos precatoristas que podem deixar pouco espaço para isso — afirma o economista Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado.

‘EFEITOS DE LONGO PRAZO’

Sergio Vale, economista-chefe da MB Associados, observa que a PEC passou com uma margem muito pequena, o que traz possibilidade de mudanças no segundo turno:

— O que foi colocado de adicional na PEC, que é a quebra da regra do teto, tem uma piora significativa do regime fiscal brasileiro, com efeitos de longo prazo que não são triviais.

Forte defensora do teto de gastos, Margarida Gutierrez, professora do Coppead/UFRJ, acredita, no entanto, que a ampliação do Bolsa Família era necessária neste momento, pois “o Auxílio Brasil não cabia no Orçamento”.

Já Juliana Damasceno, economista sênior da Tendências Consultoria e pesquisadora associada do Ibre/FGV, vê “falta de rigor técnico” do governo:

— A ampliação de programas sociais exige estudo. Por que R$ 400? Por que mais 17 mil famílias? Tem que justificar as coisas, não é simplesmente expandir o programa.

Advogados e juristas, por sua vez, criticaram as manobras regimentais, como a permissão para voto de deputados no exterior e a apresentação de emendas diretamente no plenário. E, para o segundo turno, Lira adiantou que analisa a possibilidade de liberar a votação remota para deputados com problemas de saúde e comorbidades.

Assim, a votação da PEC pode acabar no Judiciário. Yun Ki Lee, sócio do escritório Lee, Brock, Camargo Advogados, no entanto, vê pouco espaço para vitória da oposição:

— Cada lado está fazendo seu barulho político, mas a tendência do Supremo (Tribunal Federal) é dizer que é uma questão interna do Legislativo, onde não caberia uma ingerência mais forte do Judiciário, que poderia representar uma interferência.

PACTO PARA GASTAR MAIS

Em um fórum organizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o ministro Augusto Nardes elogiou ontem a aprovação da PEC e defendeu um pacto para gastar mais:

— Vamos gastar menos e deixar a miséria continuar acontecendo e as pessoas morrerem de fome? Ou vamos fazer um pacto pela nação?

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Em 1939, dois estudantes da Universidade de Stanford, na Califórnia, fundaram uma empresa de garagem e, com um investimento inicial de US$ 538, passaram a produzir osciladores de rádio, instrumento usado em testes de áudio por engenheiros. Décadas depois, eles passaram a fabricar impressoras a jato de tinta e a laser, que se tornaram a marca da HP, sigla para Hewlett e Packard, sobrenomes dos universitários por trás da ideia. Estava ali a origem de uma cultura de empreendedores de tecnologia e que, na última década, vem se espalhando pelo mundo e cresce no Brasil.

No Brasil o Projeto de Lei Complementar (PLP) 146/2019, de autoria do deputado federal João Henrique Caldas (PSB-AL) – que estabelece o Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador no Brasil –  foi aprovado pelo Senado Federal no último dia 24 de fevereiro e devido às mudanças voltará para análise da Câmara dos Deputados.

O que é uma Startup na definição do PL 146/2019 ?

 São empresas e sociedades cooperativas que atuam na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios.

Para sua caracterização a receita bruta deve ser de até R$ 16 milhões no ano anterior e a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) deve ter no máximo dez anos. Exige-se que a empresa tenha declarado, na sua criação, o uso de modelos inovadores ou que se enquadre no regime especial Inova Simples.

Para os que optarem pelo Regime Inova Simples o limite de renda é menor, sendo que a receita bruta máxima é de R$ 4,8 milhões.

 Qual a importância das startups no mercado?

 Pelo potencial. Como o próprio termo sugere é uma empresa jovem, recém-criada, mas com potencial de escalabilidade superior a uma empresa tradicional, face à sua capacidade de crescimento e geração de receita. Adentram no mercado para buscar capital e utilizam tecnologias digitais para encontrar financiamento.

Tem como características a tecnologia e inovação, pois oferecem soluções criativas para demandas que sempre existiram e rompem com os padrões das empresas tradicionais do seu segmento.

Quais as alterações introduzidas pelo Senado?

Retirada a opção de o funcionário comprar ações da empresa em que trabalha, a preços mais baixos que os de mercado (stock option).

Como as stock options  não são um modelo  restrito às startups, a matéria deve ser tratada em outro projeto.

 Modalidade especial de licitação

A participação do Estado no processo de fomento às startups é permitida pelo Projeto com a criação de uma modalidade especial de licitação.

A contratação visa soluções inovadoras no setor público pelo uso do poder de compra do Estado.

De acordo com o relator, Senador Carlos Portinho, tais modalidades podem demandar soluções inovadoras para problemas enfrentados, por exemplo, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), aumentando a eficiência e garantindo melhores condições de vida à população.

Da figura do Investidor-Anjo

 O Projeto estabelece a figura do investidor-anjo, trata-se de pessoa física que investe seu patrimônio em startups ajudando financeiramente e nos negócios com expertise e rede de contatos (network).

Ponto importante desta figura é que não será considerado sócio e nem terá direito a voto na administração da empresa, seu papel é estritamente consultivo, além de não responder por eventuais dívidas da empresa de qualquer natureza.

Qual a real aplicabilidade do marco legal das startups?

O ponto principal do Marco Legal é a segurança jurídica às pequenas empresas de inovação criando incentivos para as compras públicas de bens e serviços e a participação dos “anjos”, porém, para Felipe Matos, presidente da Associação Brasileiras de Startups (ABStartups), a aprovação no Senado foi agridoce.

“Avançamos com a aprovação do Marco Legal, não podemos deixar de reconhecer. Mas avançamos menos do que poderíamos e do que precisamos”.

 Tramitação

Este projeto de lei complementar foi apresentado na Câmara dos Deputados, portanto, o Senado Federal funciona como Casa revisora. Devido às alterações realizadas, o texto retornará à Câmara. A Casa onde o projeto se iniciou dá a palavra final sobre seu conteúdo, podendo aceitar ou não as alterações feitas na outra Casa legislativa. Após, passará pela análise da comissão especial e, posteriormente, para sanção ou veto do Presidente da República.

Confira  as últimas atualizações jurídicas sobre o impacto do Coronavírus no Brasil e no mundo/a></a

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Objeto de críticas pelas centrais sindicais, mas apoiado por grande parte do empresariado nacional, o projeto de lei que regulamenta a terceirização foi aprovado em abril de 2015 pela Câmara dos Deputados. O projeto ainda aguarda votação pelo Senado.

A terceirização de toda e qualquer atividade é um dos itens mais controversos desse projeto de lei, uma vez que os críticos entendem que a flexibilização dos contratos precarizaria as relações de trabalho, pois colocaria em risco direitos trabalhistas. Por outro lado, os entusiastas acreditam que a insegurança jurídica cessará, aumentando, assim, a produtividade e gerando mais empregos.

A terceirização, ante a ausência de legislação própria, é tratada desde 1993 pela Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, a qual estabelece os critérios para sua realização e proíbe a contratação de trabalhadores por meio de empresas interpostas, exceto os trabalhadores temporários. De acordo com o dispositivo, a terceirização somente é legal quando se refere à atividade-meio da empresa, e não à atividade-fim.

Analisando o controvertido texto detidamente, resta nítido que ambas as partes serão beneficiadas. Por um lado, o empresariado, que terá segurança jurídica, e, por outro, os trabalhadores terceirizados, que terão regulados e assegurados os mesmos direitos dos trabalhadores diretos. Inclusive, o projeto dispõe sobre a garantia de acesso ao refeitório, ambulatório médico e direito a transporte.

Como forma de controle, o texto estabelece que a empresa contratante deverá fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas que cabem à empresa terceirizada. Melhor dizendo, terá que fiscalizar se o trabalhador terceirizado está recebendo seus proventos. Caso a empresa contratante não o faça, poderá ser responsabilizada solidariamente. Portanto, mais uma garantia aos trabalhadores.

Outro ponto muito positivo é a obrigatoriedade que a empresa terceirizada terá de possuir um capital social proporcional ao número de empregados. Isso minimizará o risco de as empresas terceirizadas descumprirem suas obrigações sociais e previdenciárias.

Há uma corrente que afirma que as empresas transformariam todos os seus funcionários celetistas em pessoas jurídicas, ocorrendo o fenômeno da “pejotização”. Entretanto, o projeto proíbe a terceirização de ex-funcionários que tenham trabalhado na empresa nos últimos 12 meses, exceto os que se aposentarem nesse período.

Há de se ter em mente que o objetivo da terceirização é a especialização das atividades, gerando maior produtividade ao negócio central. Com essas medidas observadas, haverá certamente maior rigor nas contratações, e geração de novos postos de trabalho.

A terceirização é uma realidade mundial e não faz sentido o Brasil ficar na contramão desse serviço. A prática é uma das características da economia moderna, globalizada e competitiva, pois agiliza processos, melhora a qualidade, a produtividade, reduz custos, formaliza parcerias e amplia novos mercados.

Em resumo, uma boa terceirização é aquela que propicia uma aliança entre contratante e contratada. E o norte é a confiança e o respeito aos direitos sociais. Assim todos ganham, o Brasil ganha, e a Justiça agradece.

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