Neste cenário desafiador, o professor de Oxford, Robert G. Eccles, fez uma provocação no artigo “Moving Beyond ESG”, publicado na Harvard Business Review, para que as empresas sejam proativas e construam suas próprias narrativas sobre o ESG, ao invés de adotar narrativas de terceiros, que nem sempre lhe são favoráveis. Essa proposta é interessante porque permite à empresa expressar como experimenta o ESG, como detalha sua vivência real, os efetivos impactos que gera e os diálogos que constrói com seus stakeholders, amplificando essas vozes.

A importância que as narrativas passaram a ter no Brasil e no mundo são amplamente reconhecidas enquanto ferramentas de expressão no cenário político para defender determinadas ideias e valores, que são compartilhados pelas partes interessadas, visando determinados propósitos.

CONFIRA O ARTIGO COMPLETO NA ÍNTEGRA: Desafios para fortalecer a narrativa do ESG

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A 30ª Conferência das Partes ou Conferência da ONU para a Mudança do Clima, a COP30, é um espaço de negociação global que define marcos e diretrizes mundiais para a transição de baixo carbono.

Enquanto os critérios ESG constituem boas práticas ambientais, sociais e de governança, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis (ODS) atuam como guias estratégicos para que as empresas alinhem suas operações diante da nova realidade ambiental e social que vivemos.

A possível convergência das agendas ESG, ODS e COP30 pode se constituir em uma ferramenta poderosa para atingir um mundo mais justo, inclusivo e ambientalmente sustentável. 

No epicentro da sustentabilidade vive-se um momento crítico imposto pelos impactos das mudanças climáticas e pelas crescentes demandas por sustentabilidade de diferentes atores públicos e privados dentro do novo redesenho da geopolítica mundial.

Agrega-se a esses fatores a expectativa em torno dos resultados da COP30, que ocorrerá em novembro, na cidade de Belém (PA), em um contexto capaz de integrar essas três agendas internacionais, esperando que os países participantes exponham metas tangíveis e compromisso genuíno para limitar o aquecimento global.

O fato de o ESG orientar empresas e investidores a repensar estratégias diante dos riscos e oportunidades socioambientais e os ODS definirem como promover um desenvolvimento sustentável e inclusivo evidenciam que, para enfrentar a crise climática, interesses corporativos e políticas públicas precisam ser entendidos de forma sinérgica, ampliando o impacto positivo de cada ação em um fórum mundial.

A despeito de o prazo dos ODS se encerrar em 2030, muitas metas podem, e devem, ser alcançadas de forma escalonada, com acompanhamentos regulares, conforme os desafios regionais e avanços tecnológicos. Essa dinâmica de monitoramento e adaptação é essencial para garantir que, ao se aproximar do prazo estabelecido, os ODS continuem a ser avaliados de forma consistente para mensurar se os esforços obtidos têm consistência e impactos para todos os stakeholders (partes interessadas).

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A convergência entre ESG, ODS e COP 30 tem como ponto de ligação a inovação e a transfomação dos modelos tradicionais de negócios. Em um cenário onde as exigências dos stakeholders por transparência, ética e responsabilidade social aumentam, a COP30 pode catalisar mudanças e incentivar a adoção de novas práticas ESG em coligação com os ODS no nível dos Estados participantes, com reflexos nas empresas e nas mais diferentes comunidades de todo o mundo.

Também pode ser uma oportunidade para influir em um redesenho das práticas de governança e gestão, a partir da consolidação de uma cultura de participação ativa e transparente. No futuro, poderemos ver planos de ação que mergulhem a fundo na realidade das demandas das partes interessadas, promovendo mudanças significativas que vão além de promessas e declarações. 

Nesse sentido, as corporações terão que ir além do cumprimento meramente simbólico dessas agendas, assimilando critérios de sustentabilidade de forma integrada e mensurável em suas estratégias. A COP30, ou “COP das Florestas”, como vem sendo denominada, não simbolizará apenas o compromisso global com o meio ambiente, mas também coloca em prática a necessidade urgente de ações que ajudem a concretizar o desenvolvimento sustentável em todos os níveis, como antecipar prazos para atingir emissões líquidas zero e acelerar o financiamento da agenda climática, voltada a reunir recursos para ações de adaptação ou mitigação do clima para os países mais vulneráveis.

A integração fortalece o papel dos investidores e de outros agentes econômicos na demanda de uma governança mais robusta, capaz de lidar com os impactos das mudanças climáticas e de questões sociais emergentes. Esse movimento também impulsiona a adoção de métricas e indicadores que permitam acompanhar a eficácia das ações implementadas, promovendo um ciclo virtuoso de aprendizado e aprimoramento contínuo na gestão de riscos e oportunidades. 

Não à toa que o engajamento multissetorial, em forma de mutirão global foi evocado, em março, na primeira carta enviada à comunidade internacional pelo embaixador André Corrêa do Lago, presidente da COP30. Não faltam exemplos de que o setor produtivo tem entendido que a sustentabilidade e a economia circular são boas para os negócios.

A empresa norte-americana Enphase Energy é uma das dez mais sustentáveis do mundo, com consistentes métricas ESG e redução de CO2 em alinhamento com os ODS. Suas operações abrangem da pesquisa à distribuição de energia solar, passando por armazenamento, tecnologias facilitadoras e otimização deste tipo de energia limpa.

A empresa relatou que reciclou 100% dos resíduos perigosos e definiu metas de emissões de gases de efeito estufa (GEE) de Escopo 2 e 3. E, no Brasil , segundo pesquisa da Câmara Americana de Comércio (Amcham), que ouviu 401 empresários que respondem por faturamento de R$ 2,9 trilhões anuais, 76% empresas adotam práticas sustentáveis, um crescimento de 5 pontos percentuais em relação a 2024.

Atender às exigências globais emergentes, como a redução de emissões, o desenvolvimento de mercados de carbono e a implementação de uma taxonomia sustentável, vem se consolidando como um caminho sem volta na trajetória de transição energética do mundo. Esses elementos reforçam a necessidade de que as organizações se adaptem às mudanças regulatórias, promovendo um ambiente de negócios resiliente e competitivo. 

Neste sentido, a COP30 pode atuar como um catalisador para o desenvolvimento e aplicação de medidas regulatórias. As empresas que integram práticas ESG tendem a se sair melhor, porque já incorporam critérios que podem mitigar riscos climáticos, melhorar a transparência e fortalecer a governança interna.

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Essa convergência é estratégica para o fortalecimento dos mercados financeiros, já que os investidores estão cada vez mais atentos a indicadores de sustentabilidade e a riscos associados às mudanças climáticas, o que pode resultar em maior acesso à capital e a uma competitividade ampliada no mercado global.

A interação também impulsiona a inovação, estimulando o desenvolvimento de tecnologias e modelos de negócio que facilitam a transição para a economia de baixo carbono. A COP30 poderá reforçar compromissos globais e evidenciar oportunidades para que empresas e governos trabalhem em conjunto para criar soluções que promovam impactos socioambientais positivos, consolidando o papel do ESG como componente essencial de estratégias corporativas e políticas públicas sustentáveis.

No espaço da COP30, as interligações entre ESG e ODS ganham novas formas de escuta, capazes de narrar crises, mas também apontar soluções, mediante um movimento global de convergência em direção a práticas mais responsáveis e de longo prazo. Será uma nova forma de coletar e interpretar dados e opiniões sobre sustentabilidade em busca de uma resposta global.

Paralelamente, fóruns colaborativos abrem espaço para que comunidades, cientistas, representantes de minorias e especialistas de diversas áreas dialoguem de forma horizontal, permitindo que propostas se alinhem ao núcleo oficial, de maneira genuína para somar as demandas dos diversos atores sociais. Esse movimento não só amplia a legitimidade dos processos decisórios, mas também engrandece a compreensão dos impactos a curto, médio e longo prazos das questões ambientais e sociais do planeta.

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Ricardo Freitas – Sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados, doutor em Direito Constitucional pelo IDP, mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento pelo IDP e especialista em Negócios Sustentáveis pela Cambridge University

Tereza Cristina Oliveira – Sócia da Lee, Brock, Camargo Advogados, mestre em Direito Político e Econômico pelo Mackenzie, pós-graduada em Processo e Direito Civil pela EPD e MBA de Gestão de Empresas pela FGV

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A partir deste ano, vigora a obrigatoriedade de publicação dos relatórios de sustentabilidade para empresas sujeitas à NFRD (Diretiva de Relatórios Não financeiros), relativos ao ano fiscal de 2024. Pela primeira vez, revelarão como o conceito da dupla materialidade vem sendo aplicado, estabelecendo um possível padrão.^[2]

Em seu desenvolvimento, a CSRD ampliou a Diretiva de Relatórios Não Financeiros (NFRD) de 2017, determinando que as grandes corporações divulgassem suas práticas ESG, dentro da ótica da dupla materialidade, ou seja, a sustentabilidade corporativa não está mais restrita aos seus resultados financeiros, foi ampliada, incluindo os impactos ambientais e sociais de suas operações.

A CSRD exige que todas as empresas, com exceção das microempresas, relatem os riscos financeiros dos fatores ESG e como os fatores ambientais, sociais e de governança impactam sua materialidade financeira, assumindo o quesito da dupla materialidade. É como se as empresas, em sentido figurado, precisassem manter um olho no gato e outro no peixe.

O termo “materialidade” surgiu na contabilidade financeira, mas acabou sendo incorporado à estratégia de sustentabilidade/ESG dentro dos respectivos relatórios, trazendo um elemento novo de abordagem. A materialidade interna ocorre quando há um impacto financeiro da empresa que atinge o desempenho corporativo, perspectivas futuras e fatores ESG.

Um exemplo está em uma seguradora que emite apólices de seguro climático para produtores agrícolas em uma região que, a cada ano vem sendo mais atingida por secas severas em decorrência da crise climática, podendo se transformar em um risco material para a seguradora.

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A materialidade de impacto, também chamada de materialidade externa, ocorre quando o impacto das atividades da corporação afeta as partes interessadas ao atingir o meio ambiente e a sociedade. Um exemplo, são empresas têxteis que fazem uso intensivo de água, especialmente nos processos de tingimento, podendo contribuir para levar à escassez hídrica na região onde está instalada. A saída pode estar em implantar medidas de reuso de água para mitigar o impacto ao ambiental e à comunidade.

Na busca pela perspectiva da dupla materialidade é importante levar em conta a opinião dos stakeholders (partes interessadas) e a responsabilização da empresa diante de cada um deles, sejam clientes, investidores, trabalhadores, parceiros negociais, comunidade, governos, agências reguladoras, mídia etc. A dupla materialidade franqueia aos stakeholders acesso aos dados sobre o impacto das empresas nos pilares sociais e ambientais e aos investidores, a possibilidade de mapear os riscos financeiros, relacionados aos temas da sustentabilidade, consolidando a confiança das partes interessadas.

A dupla materialidade – que envolve a decisão de adotar soluções que consideram os impactos financeiros e ambientais – se divide em materialidade financeira e materialidade de impacto. A dupla materialidade ESG acontece quando a empresa consegue relatar os impactos de cada tópico material em seu modelo de negócios e cadeia de valor. Uma empresa que emprega a dupla materialidade é a Siemens para analisar e identificar áreas que geram impactos na sua sustentabilidade.^[3]

De acordo com normas como do ISSB [International Sustainability Standards Board] e do ESRS [European Sustainability Reporting Standards], um evento ou assunto tem impacto ou materialidade ambiental se estiver conectado a impactos significativos reais ou com alta probabilidade de ocorrer no meio ambiente e/ou na sociedade em um curto, médio ou longo prazo. Por exemplo, se todos que dirigem um carro pararem de usar transporte movido a combustíveis fósseis e passarem a usar veículos elétricos (VEs), isso terá um impacto ambiental e social significativo, tanto em nível social quanto para empresas específicas na cadeia de valor automotiva e de combustíveis.^[4]

Para importantes organizações, que desenvolvem frameworks de regulação ESG, como a ISSB, é fundamental envolver os fatores ESG nas questões da dupla materialidade empresarial, porque permitem mensurar impactos, riscos e oportunidades.^[5]

Além disso, conceitos emergentes como a materialidade dinâmica — que reconhece a mutabilidade dos temas ESG conforme o contexto econômico e regulatório — têm se tornado cada vez mais relevantes. Modelos atualizados de avaliação permitem revisões periódicas da matriz de materialidade, com apoio de ferramentas tecnológicas que conectam dados ESG a indicadores estratégicos e simulam cenários de impacto, reforçando a tomada de decisão baseada em risco e sustentabilidade.

Contudo, mesmo tendo como retaguarda a CSRD e sendo considerada um avanço na sustentabilidade, a dupla materialidade é um conceito polêmico, a exemplo de outros termos ligados ao ESG, ao gerar entendimentos diversos, inconsistências e interpretações subjetivas.

Essas polêmicas estão centradas em alguns pontos. Um deles diz respeito a interpretações que contemplem apenas os interesses das partes interessadas. De outra perspectiva, há pontos positivos na dupla materialidade. Sua aplicação é considerada uma medida fundamental para evitar o greenwashing, ou seja, uma prática enganosa, na qual organizações exageram, distorcem ou falsificam suas iniciativas ambientais ou sociais para parecerem mais sustentáveis do que realmente são. Isso pode implicar na exibição de certificações falsas e promover divulgações seletivas, nas quais as práticas sustentáveis são destacadas e as negativas são invisibilizadas.

A dupla materialidade permite priorizar as iniciativas ESG. Se a empresa usa energia fóssil, terá impactos ambientais na sua operação e na sua reputação futura. Ao olhar pelo viés da  dupla materialidade, detectará uma interconexão entre os fatores de sustentabilidade em sua cadeia de valor. Se a opção for por energia limpa (eólica ou solar), os custos podem ser maiores no início, mas os benefícios financeiros, sociais e ambientais futuros serão concretos, inclusive, auxiliando na transição para uma economia descarbonizada e para a mitigação das mudanças climáticas.

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As avaliações de dupla materialidade auxiliam na priorização de temas e de estratégias ESG. Por exemplo, a Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) avalia que o setor do agronegócio brasileiro consome 70% das águas no país.

Diante desse cenário, uma empresa do agro pode optar pela dupla materialidade ao fazer uso da coleta de água da chuva para usar nas plantações, sistema de gotejamento ou práticas conservacionistas para proteger o solo e evitar a evaporação mais rápida, medidas que reduzirão os custos com recursos hídricos e colaborarão com o meio ambiente e comunidades locais, além de cortar custos da produção futuramente.

A dupla materialidade ajuda a aplicar a cultura da responsabilização, avaliando de forma holística como os fatores ambientais, sociais e de governança impactam a saúde financeira de uma organização e como as atividades dessa organização impactam o meio ambiente e a comunidade. A incorporação da dupla materialidade é considerada um valor estratégico para as empresas porque permite mitigar riscos, aumentar a resiliência e fortalecer laços com os stakeholders e as cadeias de suprimentos.

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Patricia Blumberg – Diretora de ESG da Lee, Brock, Camargo Advogados e Master em Digital Communication pela Westminster Kingsway College London

Yun Ki Lee – Sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados. Doutorando em Direito Internacional Privado pela USP, mestre em Direito Econômico pela PUC-SP e professor de pós-graduação em Direito

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O ESG segue com um pé em uma canoa e outro pé em outra. Uma delas é do debate ideológico republicano, fomentado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. O outro pé está na canoa do debate da regulamentação da União Europeia. Uma cisão difícil de conciliar, porque a primeira serve de entrave e a segunda visa a promover uma evolução.

Por qual optar? Em que rota navegar? Davos atualizou seu manifesto, sugerindo um “melhor tipo de capitalismo”. Já havia divulgado o Manifesto de Davos, de 1973, Um código de ética para líderes empresariais, e o de 2020, O propósito universal de uma empresa na Quarta Revolução Industrial. Neste ano, Davos, sob a aura das tecnologias de inteligência artificial, continua a carregar em seu DNA a tese de que as empresas devem gerar lucro, mas não podem deixar de lado suas responsabilidades sociais e ambientais.

O novo Manifesto da Davos segue apoiando o capitalismo de stakeholders (das partes interessadas) e enfatiza a necessidade de os dados das corporações serem cada vez mais transparentes (relatórios ESG), as métricas mais consistentes, os investimentos na sustentabilidade a longo prazo mais amplos, assim como o apoio às comunidades vulneráveis e a necessidade de reduzir as desigualdades em um mundo cada vez mais fragmentado em domínios geopolíticos, econômicos e tecnológicos.

É um olhar que mira os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU. A governança corporativa exige um compromisso contínuo, e o monitoramento periódico aliado à publicação de relatórios anuais se mostram essenciais para transformar boas intenções em resultados mensuráveis. Como destacado no Manifesto de Davos, métricas consistentes e dados transparentes não são apenas exigências regulatórias, mas pilares que sustentam a confiança e a responsabilidade corporativa em tempos de fragmentação econômica e social.

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Relatórios ESG, quando bem estruturados, permitem não apenas rastrear o impacto das ações, mas alinhar decisões estratégicas às demandas dos stakeholders, promovendo a evolução constante da organização. Essa prática reforça a capacidade das empresas de conciliar lucratividade e impacto social, reafirmando o papel do capitalismo de stakeholders como uma rota viável para o futuro.

O desafio a esse discurso veio na participação de Trump em Davos, por videoconferência. Ele prometeu uma nova “Era de Ouro” para a América, da qual faz parte a expansão das empresas de petróleo e gás, expressa no mantra drill, baby, drill (perfure, bebê, perfure).

Ao mesmo tempo que declarou “estado de emergência energética” em seu país, saiu do Acordo de Paris, voltado a combater às mudanças climáticas, que tem entre suas principais frentes a restrição ao emprego de combustíveis fósseis, fomentadores da mudança do clima na transição para uma economia descarbonizada. Trump não citou, mas engessou as normas ESG da Securities and Exchange Commission (SEC), agência que regula o mercado de capitais dos EUA, que seria um impulsionador ESG.

Em contraponto, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen disse que o “Acordo de Paris contina sendo a melhor esperança de toda a humanidade. Assim sendo, a Europa manterá o curso  [de sua canoa] e continuará trabalhando com todas as nações que queiram proteger a natureza e parar o aquecimento global”. Também citou que “a mudança climática está no topo da agenda global”, seja na economia circular ou créditos de carbono.

Na verdade, a questão regulatória da União Europeia vem gerando dúvidas. Antes, vista como um avanço normativo e referência para o mundo, hoje recebe críticas pelo seu excesso de detalhamento e exigências, caso da Lei Antidesmatamento, Diretiva de Due Diligence em Sustentabilidade Corporativa (CSDDD), Diretiva de Relatórios de Sustentabilidade Corporativa (CSRD), voltada a suprir informações sobre o ESG, entre outras.

Já está em curso uma simplificação regulatória referente à sustentabilidade corporativa da União Europeia, sendo que a pressão nesse sentido começou no ano passado e se intensificou, puxada pela necessidade de ampliar a competitividade do bloco europeu sob o argumento que o novo regramento estaria sendo muito oneroso para as companhias, mesmos para as grandes empresas.

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Nesse sentido, a estratégia de simplificação em curso deve, por exemplo, reduzir as solicitações de informações de parceiros comerciais na cadeia de fornecedores das empresas, diminuindo a carga de relatórios quanto à devida diligência ambiental e de direitos humanos.

Independente dos diferentes pontos de vista, o que é ineludível são os fenômenos climáticos extremos que batem às portas das empresas, indiscriminadamente. Será possível ao mundo acostumar-se com as ondas de calor intensas, secas severas, tempestades catastróficas, inundações tsunâmicas, incêndios florestais, ciclones etc.? É possível ignorar as mudanças do clima? Com que urgência as corporações precisam adotar práticas sustentáveis para seus negócios que atuam na redução de sua pegada de carbono e estratégias de mitigação climática? Há, portanto, um desafio no ar, além de Davos.

No fator social, uma das ordens executivas de Trump envolveu o fim dos programas DEI (diversidade, equidade e inclusão) no governo federal, agora considerados ilegais. Ato contínuo, grandes corporações estão encerrando seus programas de DEI para grupos historicamente sub-representados, como mulheres, negros, LGBTs, PcDs, etc.

Em complemento, Trump ainda revogou uma diretiva antiga, de 1965, que estipulava que contratantes federais privados mantivessem programas antidiscriminação. Na nova era norte-americana, a meritocracia volta a viger em detrimento da equidade, um conceito que surge nos anos 2020, com o assassinato de George Floyd e de outros negros em decorrência da violência policial e leva às ruas ativistas e movimentos, como o Black Lives Matter, em defesa de uma sociedade mais justa, social e racialmente.

Na guerra de narrativas, a equidade acabou se transformando no oposto do significado original e virou um quesito de discriminação que deixaria os norte-americanos brancos em desvantagem, se comparados a outros grupos identitários. Seria o chamado racismo reverso, que no Brasil não é juridicamente aceito, em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Contudo, a tendência de grandes marcas norte-americanas de reduzirem ou encerrarem seus programas DEI ainda não teve impacto visível na maioria das empresas brasileiras, que continuam impulsionando suas políticas, compromissos e metas de diversidade e inclusão, até porque as propostas e as práticas nos dois países percorreram caminhos diferentes. Algumas companhias nacionais têm até se manifestado publicamente de que não irão retroceder em suas práticas de diversidade e inclusão.

Nada indica que os movimentos anti-ESG nos Estados Unidos possam causar danos irreversíveis ao longo da administração Trump 2.0, principalmente se lembrarmos que Wall Street ficou sob fogo cruzado dos republicanos por anos.

Há, sem dúvida, um movimento corporativo sem maiores consequências, seguindo o balanço das canoas. Para evitar reações negativas, por exemplo, gestores financeiros não falam mais publicamente sobre metas climáticas ou utilizam o termo ESG; mas não surgiu nenhuma outra iniciativa impactante como de New Hampshire, que apresentou projeto legislativo (rejeitado) para criminalizar o ESG.

Está na hora de ficarmos atentos à terceira margem do rio, como ensinou Guimarães Rosa. O rio, para a maioria das pessoas, possui somente duas margens opostas. Isso se estivermos pensando com a razão. A terceira margem é uma dimensão não conhecida, abstrata, mas que no conto do Rosa pode ser a canoa, para onde se dirigiu o personagem do escritor. O ESG também segue na terceira margem do rio, na canoa-metáfora, até encontrar seu melhor destino.

Yun Ki Lee – Sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados. Doutorando em Direito Internacional Privado pela USP, mestre em Direito Econômico pela PUC-SP e professor de pós-graduação em Direito

Patricia Blumberg – Diretora de ESG da Lee, Brock, Camargo Advogados e Master em Digital Communication pela Westminster Kingsway College London

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Segundo pesquisa da Backer MacKenzie 2024, 73% das companhias entrevistadas têm a percepção de que o greenwashing (alegações enganosas ou exageradas sobre os dados de sustentabilidade da empresa), se tornou um risco concreto para elas, daí o peso e importância da comunicação.

O ESG está mais voltado a uma comunicação estratégica, aquela que não é tão centrada na mensagem, mas nos públicos, por isso os stakeholders (partes interessadas) possuem um papel tão relevante. Cada parte terá um foco de maior interesse e comporá um mosaico de perspectivas.

Os investidores, por exemplo, podem se concentrar na governança e fatores regulatórios; enquanto clientes, nos avanços climáticos e seus impactos e os funcionários, em salários justos e questões de gênero.

Para acertar na comunicação, as empresas terão de saber qual tom adotar, além de manterem-se fiéis aos dados apurados para evitar uma acusação de greenwashing, desencadeando reações adversas, especialmente em tempos de desinformação (criação e compartilhamento de conteúdos falsos). Assim sendo, a questão da veracidade das informações torna-se ainda mais fundamental para não dar margem às interpretações errôneas.

Diante do incremento da conscientização das partes interessadas, a comunicação corporativa sobre o ESG enfrenta um verdadeiro “pente fino”. Para vencer essa possível ameaça, a comunicação terá de ser mais alinhada e precisa aos números corporativos, dosando os sucessos e insucesso, sem exagerar no primeiro e esconder o segundo. A melhor comunicação é a quela que se expande ao longo da cadeia de valor, detectando o progresso de práticas de sustentabilidade percorridas pelos parceiros no sentido de obter um impacto positivo e inspirador.

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Para falar a esse público essencial à comunicação ESG, torna-se necessário promover a avaliação da materialidade das partes interessadas. Nesse caminho, três passos são fundamentais: primeiro, mapear o universo dos grupos de stakeholders internos e externos e seu nível de relevância para a empresa. Em segundo, assegurar que esse universo de stakeholders expresse diversidade no sentido de oferecer diferentes pontos de vista sobre os desafios organizacionais. E, em terceiro, encontrar o ponto de equilíbrio entre o número representativo de stakeholders e o nível de engajamento.

O apetite por informações ESG só cresce em todo o mundo e os dados de autoavaliação das corporações contidos nos Relatórios ESG constituem um ponto de comunicação sujeito a escrutínios. Os relatórios surgiram como forma de os investidores tomarem decisões informadas sobre iniciativas sustentáveis das empresas, mas se expandiram e atualmente revelam o cerne do negócio.

A maioria das empresas utiliza como base para seus relatórios alguns frameworks do mercado, como o Global Reporting Initiative (GRI), Carbon Disclosure Project (CDP) Sustainability Accounting Standards Board (SASB), dentre outros; mas cada companhia promove uma adaptação, conforme suas necessidades e desempenho, já que as métricas ESG variam de país para país. Mais: cada companhia tem sua forma de se comunicar.

Na comunicação do ESG, o conceito de transparência torna-se fundamental porque implica na visibilidade dos dados que não eram até então publicamente divulgados. Além disso, agora eles são produzidos em maior ritmo e com riqueza de detalhes. Ao alcançar este patamar, a empresa volta-se para a responsabilização e o comprometimento das questões que envolvem o interesse público, assegurando a todos os stakeholders ampla acessibilidade às informações produzidas pela organização.

No caso da comunicação relativa aos relatórios ESG, surge uma nova tese sobre a existência de possíveis métricas “tendenciosas”, no artigo “It’s time to Change How ESG Is Measured”, publicado na prestigiosa Harvard Business Review, de autoria de Lauren Cohen, Umit G. Gurun e Quoc Nguyen, que impactam a comunicação.

Os autores entendem que as empresas descrevem metas ESG amplas e nebulosas em seus relatórios e que as classificações dos sistemas ESG podem estar caindo em uma espécie de “armadilha de medição”, distribuída por três vieses. No caso de a tese  vir a se confirmar, esse fato pode ter grande peso na comunicação organizacional voltada ao ESG.

No primeiro viés, citam que a avaliação é realizada a partir dos pontos mais fáceis de serem medidos. No fator ambiental, por exemplo, os Gases de Efeito Estufa medem a pontuação ambiental da empresa, concentrando-se nas emissões o Escopo 1. Segundo a GHG Protocol (Greenhouse Gas Control), essas são as emissões liberadas para atmosfera em decorrência das operações da empresa, caso de sua frota de veículos movidos a combustível fóssil.

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Contudo, não estariam levando em conta as emissões de Escopo 2, aquelas que são as indiretas, como uso da eletricidade, gases de refrigeração, uso da água etc. E também o Escopo 3, que consiste em identificar as emissões indiretas advindas da cadeia de abastecimento da empresa.

O segundo viés apontado no artigo é a simplificação de informações sobre as atividades verdes das empresas, que buscam acelerar sua transição para uma atividade com menos carbono. Isso deixaria de fora companhias de energia, produtoras de petróleo e gás, embora tenham alta produção de patentes verdes para captura de carbono.

O terceiro ponto seria a simplificação dos dados ESG multidimensionais em uma única métrica, deixando de revelar ações importantes. De acordo com os autores, para ser mais eficiente, deveria haver uma abordagem dupla, sendo que as empresas poderiam definir que elementos ligados ao ESG gostariam de priorizar em seus relatórios, sejam ambientais, sociais ou de governança, evitando uma infinidade de questões expostas superficialmente.

Esse novo foco atenderia determinados interesses dos stakeholders, ao permitir uma supervisão regulatória mais focada e eficaz. Citam como exemplo uma empresa de tecnologia que pode priorizar a governança e privacidade de dados; enquanto outra empresa de energia, poderia focar mais em tecnologias de captura de carbono. “A comunicação transparente desses aspectos escolhidos proporcionaria aos investidores, às partes interessadas e ao público uma compreensão das prioridades de uma empresa relacionadas a questões ambientais, sociais e de governança”, afirmam os autores.

Se a comunicação corporativa do ESG pode demonstrar o comprometimento da empresa, também  pode empregar  ressalvas preventivas em conteúdos informativos. São caminhos eficazes para resguardar a companhia de possíveis contendas e processos. Um exemplo simples está expresso na publicação sobre projeções e tendências dos pilares ESG para 2025 do Barclays Private Bank, que adota uma série de medidas cautelares. Vale ressaltar que entidades ambientais e parte da mídia do Reino Unido acusam o Barclays de greenwashing, ao prover financiamento sustentável para empresas de petróleo e gás, fato que a instituição financeira refuta.

Ao final dessa publicação, o Barclays inseriu um tópico sobre “Isenção de responsabilidade”, no qual comunica que “Todas as opiniões e estimativas são fornecidas na data dos materiais e estão sujeitas a alterações. O Barclays não é obrigado a informar os destinatários destes materiais sobre qualquer alteração em tais opiniões ou estimativas”. Também cita que a publicação não é oferta ou convite para aquisição de produto e serviço e que o conteúdo não foi revisado ou aprovado por autoridade reguladora.

Geralmente, nas divulgações corporativas sobre tendências, é muito comum incluir dados de pesquisas e estudos de terceiros para ratificar um ponto de vista e, mesmo nessa situação, a ressalva tem seu papel. O Barclays, por exemplo, enfatizou que, embora as fontes citadas tenham credibilidade e sejam confiáveis, não é possível garantir a precisão das informações, sendo que “elas podem estar incompletas ou condensadas”.

Outra medida bastante comum  utilizada na comunicação, principalmente, em publicações jornalísticas de todo mundo, são as ressalvas de que as opiniões contidas em artigos de terceiros não expressam necessariamente a opinião do veículo jornalístico.  Na verdade, ao publicar um texto polêmico, o veículo de mídia demonstra seu viés plural, abrindo espaço para quem concorda ou discorda de sua linha editorial, atraindo assim mais leitores e engajamento.

A presença da comunicação corporativa ESG ganhou um peso significativo nas organizações e no interesse de diferentes públicos (stakeholders) com os quais a empresa interage. Quem fala e quem se comunica fica mais exposto; quem assume o silêncio opta por menor participação e reduz a confiança das partes envolvidas. Mas, com uma comunicação ativa, a empresa estará preparada para contornar possíveis riscos que permeiam suas práticas, sendo transparente e responsiva em relação à sua jornada da sustentabilidade e da consolidação dos pilares ESG e dos respectivos impactos globais.

Ricardo Freitas Silveira – Sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados, doutor em Direito Constitucional pelo IDP, mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento pelo IDP e especialista em Negócios Sustentáveis pela Cambridge University

Patricia Blumberg – Diretora de ESG da Lee, Brock, Camargo Advogados e Master em Digital Communication pela Westminster Kingsway College London

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No caso do Poder Público, o espectro de stakeholders se amplia, incluindo a população (sociedade civil), o Judiciário, o Parlamento, funcionários da administração pública, outras autoridades, empresariado, academia, demais países, mídia etc.

Gomes, Osborne e Guarnieri, que realizaram um extensivo levantamento na literatura sobre influências dos stakeholders no desempenho de governos locais, evidenciam algumas teses. Entre elas, que essas influências guardam semelhança a fantasmas que assombram gestores públicos: “As influências dos stakeholders podem ser difíceis de lidar, sendo algumas abstratas demais para serem traduzidas em indicadores e números. No entanto, até enfrentá-los, os fantasmas continuam a nos assombrar”.^[1]

O conceito dos stakeholders, orbitando o ESG (boas práticas ambientais sociais e de governança) se expandiu. Surge no Stanford Research Institute na década de 1960 e se materializa na obra de Robert Freeman, Strategic Management: A Stakeholder Approach, em 1984. O autor define stakeholders como sendo qualquer grupo ou indivíduo que pode afetar ou ser afetado pela realização dos objetivos da organização. O conceito ganhou mais de 50 definições ao longo das décadas e inúmeras categorizações, alcançando mais materialidade quando aplicado às empresas.

Diante de um cenário atípico vivido no Brasil atualmente, de seca histórica e recorde em focos de incêndio, o papel dos stakeholders ganha importância. De acordo com o Cemaden (Centro Nacional de Monitoramento de Alertas de Desastres Naturais), há seca severa em 50% dos estados e mais intensamente nos biomas da Amazônia, Pantanal e Cerrado.

O registro dos focos de incêndio é ainda mais devastador: florestas e áreas cultivadas do Brasil queimam como se fossem uma fogueira de extensão quase épica, a devorar tudo à sua frente. O mês de agosto registrou número recorde de mais de 68 mil focos, espalhados por 16 estados, estando Mato Grosso, Amazonas e Pará com mais de 8.000 focos de fogo, segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

A seca severa, fenômeno associado às mudanças climáticas, somada a um El Niño intenso, à prática de queimadas para preparar o solo para o plantio (já proibida) e a possíveis incêndios criminosos (12 suspeitos já foram presos em São Paulo) tem ajudado a fomentar os focos de incêndio e a transformar o Brasil em um grande fogaréu.

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Isso traz prejuízos para a saúde da população com o aumento da poluição atmosférica, coloca em risco a biodiversidade e o agronegócio, mudando a rotina das pessoas com fechamento de aeroportos, escolas etc. Já se estima uma perda de R$ 1 bilhão.

Não há limite para o alcance da fumaça gerada pelo fogaréu a partir dos milhares de focos, principalmente da região amazônica. A fumaça das queimadas já alcança 11 estados do Brasil e áreas da Argentina, Bolívia, Paraguai e Peru. Os “rios voadores” – como são conhecidos os fluxos de vapor de água do oceano Atlântico que fomentam a chuva na Amazônia e trazem a umidade da floresta amazônica para regiões do Sudeste e Centro-Oeste, influenciando precipitações e equilibrando o clima – estão sendo drenados sob o impacto do fogo.

Pior: o fogaréu tem contribuído para o Brasil atingir um nível de desmatamento recorde. Como ressalta o professor e ambientalista Antonio Nobre, “os processos da vida que operam na floresta contêm complexidade quase incompreensível, com um número astronômico de seres funcionando como engrenagens articuladas em uma fenomenal máquina de regulação ambiental”.^[2] Essa máquina do clima pode ser emperrada pelo avanço dos focos de incêndio, que não retrocedem e cujo grande risco é continuar devastando.

Na gestão de riscos do ESG (boas práticas ambientais, sociais e de governança) o desmatamento (pilar ambiental) é visto como um dos mais críticos pela dimensão de seus graves impactos, ao gerar o aumento das emissões de carbono, perda da biodiversidade e erosão do solo. As florestas têm um papel fundamental na estabilização climática da Terra, calcula-se que absorvam cerca de 40% das emissões de Gases de Efeito Estufa. Agora, as florestas estão em sincronismo inverso, emitindo carbono.

Diante dessa realidade, ficará mais difícil para o Brasil cumprir sua NDC (Contribuição Nacionalmente Determinada), conforme compromisso assumido pelo país no Acordo de Paris, que no atual governo voltou ao patamar estabelecido de 2015. Segundo ele, o Brasil reduzirá suas emissões em 43% até 2030, devendo cortar 1,2 bilhão de toneladas líquidas de dióxido de carbono equivalente (CO2e).

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A situação que o fogaréu impõe é inquietante e conflita com o cânone da atual política ambiental brasileira. Vários estudos científicos já apontaram que desmatamento e queimadas estão interligados, especialmente no período de estiagem de agosto a outubro, mas a conta não fecha. O governo tem atuado em prevenção e combate ao fogo com milhares de brigadistas e fiscalizações, além de ameaçar com punições severas quem atear deliberadamente fogo na mata ou em áreas de cultivo.

Contudo, agora que a natureza, a sociedade e gerações futuras estão incluídas como stakeholders do ponto de vista dos negócios e da política, houve uma virada de chave. A pressão sobre o governo brasileiro será mais intensa e diversa, porque o número de novos stakeholders cresceu. Será preciso fazer mais para garantir o bem-estar das pessoas, a integridade das florestas, a preservação do meio ambiente e da biodiversidade.

A desorganização dos dados e a falta de controle sobre eles, inclusive, representam hoje um dos maiores desafios tanto para o setor público quanto para o privado. Governos e empresas lidam com grandes volumes de informação, o que, sem a devida organização, pode gerar consequências graves, como a perda de dados sensíveis, decisões estratégicas mal fundamentadas e, principalmente, a incapacidade de atender às demandas de seus stakeholders de forma eficaz.

Com o aumento da complexidade dos sistemas e a quantidade de partes interessadas envolvidas, a ausência de consultorias especializadas torna-se um fator de risco para a boa governança, expondo instituições a danos financeiros e reputacionais.

Nesse cenário, a atuação de consultorias focadas em organização e controle de dados desponta como uma necessidade imperativa. Essas empresas têm o potencial de estruturar informações de maneira coerente, facilitando a tomada de decisões e a criação de métricas de desempenho que satisfaçam as expectativas de acionistas, colaboradores e da sociedade como um todo.

Para além de prevenir danos, a organização dos dados possibilita um avanço em práticas de governança, assegurando que tanto governos quanto empresas estejam preparados para responder às pressões crescentes de seus stakeholders, internos e externos, de maneira mais transparente e responsiva.

A teoria estendida das partes interessadas tem como uma de suas fontes o pensamento do filósofo alemão Hans Jonas, que tem como foco uma ética ecológica voltada às necessidades das gerações futuras. Ele entende que o agir humano pode colocar um fim à história da humanidade sobre a terra, por isso propõe que esse agir seja pautado pelo princípio da responsabilidade para não comprometer a continuidade da vida humana. Este novo ethos quer poupar a vulnerabilidade com o dever do cuidado e da preservação. “A ética tem a ver com o agir, a consequência lógica disso é que a natureza modificada do agir humano também impõe uma modificação ética.”^[3]

Jonas usa o mito de Prometeu para explicar sua ética. Prometeu foi um dos primeiros deuses do Olimpo e teria criado os humanos a partir do barro, tornando-se um aliado da humanidade. Ele rouba o fogo dos deuses para dar aos humanos e foi punido por Zeus, tendo sido acorrentado a um rochedo e submetido à tortura de uma águia que devorava seu fígado, que se regenerava ao final de cada dia. Hércules teria libertado Prometeu de seu suplício, mas ele passaria a portar por toda a sua existência um anel de aço e correntes para lembrar da punição.

A humanidade detém o “fogo” e, como alerta de Jonas, pode causar a ruína do ser humano e do meio ambiente pela mera arrogância de deter o poder. Assim sendo, o papel dos stakeholders, dentro do conceito expandido, ganha mais importância, pois mais do que assombrar o poder instituído essas partes interessadas podem auxiliar a encontrar caminhos e soluções mais colaborativos para vencer o fogaréu que o Brasil não quer, nem precisa.

[1] Gomes RC, Osborne SP, Guarnieri P. Influências dos Stakeholder e desempenho do governo local: uma revisão sistemática da literatura. Disponível em:https://www.scielo.br/j/rap/a/GYTzf7kMmG7t7SryyytVtMs/?lang=pt

[2] Disponível em:https://www.ccst.inpe.br/o-futuro-climatico-da-amazonia-relatorio-de-avaliacao-cientifica-antonio-donato-nobre/

[3] Hans Jonas – O princípio da responsabilidade – tradução Marijane Lisboa e Luiz Barros Montez. Rio de janeiro: Contraponto: Editora PUC-Rio, 2006

PATRICIA BLUMBERG – Diretora de ESG da Lee, Brock, Camargo Advogados e Master em Digital Communication pela Westminster Kingsway College London

YUN KI LEE – Sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados. Doutorando em Direito Internacional Privado pela USP, mestre em Direito Econômico pela PUC-SP e professor de pós-graduação em Direito

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Por que a inovação está tão ligada ao ESG? Há uma linha do tempo para explicar essa evolução. A visão econômica do conceito de inovação começou a ser aplicada a partir da década de 1930 e teve no filósofo Joseph Schumpeter seu grande teórico. Para Schumpeter, não há avanço e vantagem competitiva sem inovação, tornando-se crucial para todas as economias, especialmente para as emergentes, como o Brasil. Schumpeter traçou um liame de separação entre invenção e inovação, sendo que somente a última está vinculada ao desenvolvimento econômico, podendo ser aplicada em produtos, processos, serviços, avanços tecnológicos etc.

Inovação implica em criatividade, mudanças e disrupções. É estar aberto a uma nova cultura organizacional e às tendências de mercado. Enfim, tem a ver com a dinâmica do ESG. Ao melhorar um produto, as organizações atendem às demandas de seus públicos e reduzem o impacto negativo de seus processos; melhorando a qualidade dos seus produtos. Para Schumpeter, a inovação embute um processo dinâmico de “destruição criadora”.

Isso é quase a “tradução” das atividades e esforços ESG e acontece, por exemplo, quando um dos dez maiores players do mercado mundial de cosméticos e artigos de higiene pessoal  troca 25% das embalagens de seus produtos pelo “plástico oceânico”, ou seja, lixo plástico que polui os mares. Ou da fabricante de notebooks  e cartuchos de impressora que nos últimos oito anos usou em seus produtos o equivalente a 85 milhões de garrafas plásticas, também retiradas das águas dos oceanos. Vale lembrar que o Brasil é o quatro maior gerador de lixo plástico do mundo. Quase tudo que se adquire no mercado brasileiro vem dentro de uma “sacola plástica” e contribui para uma produção mundial de 500 bilhões de itens plásticos descartáveis por ano.

A mensuração de riscos e redução dos impactos negativos sobre questões ambientais, sociais e de governança em um negócio e as práticas que deverão ser adotadas para avançar na materialidade desses três pilares resultam nas inovações que podem ser introduzidas em uma organização. Nessa “destruição criadora”, onde novas soluções sucederão as que estão em curso, os stakeholders (clientes, investidores, funcionários, parceiros negociais, agências reguladoras etc.) podem assumir papeis fundamentais, sugerindo diferentes perspectivas e caminhos para onde seguir.

A inovação na aplicação dos fatores ESG também é importante em uma economia, na qual os padrões de benchmarks ainda são considerados incipientes para uma comparação entre uma empresa com outras de seu setor que apresentem melhores práticas. Dessa forma, fica difícil aprimorar operações, mensurar os pontos fortes, fracos e oportunidades (PFOA), visando um crescimento contínuo. Na esfera do ESG, a comparação de processos e práticas entre empresas semelhantes ainda não apresenta a devida musculatura, por isso a inovação ou a “destruição criadora” ganha ainda mais importância.

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Usar os requisitos ESG para impulsionar um programa de inovação dentro das empresas vem sendo uma tendência. Os pesquisadores Scott A. Snyder e Sanjay Macwan, da Wharton School da Universidade da Pensilvânia, propuserem no artigo “The Missing Link Between ESG and Corporate Innovation”, publicado no ano passado, um processo de inovação para o ESG baseado em quatro eixos:

• i) Exploração, envolvendo o trabalho com propostas inovadoras de dentro e fora da organização para atingir melhorias radicais;
• ii) Avanço para avaliar oportunidades por meio de pessoas (comunidades), lucro (retorno financeiro) e benefícios para o planeta;
• iii) Conexão à medida que as inovações ESG trabalham de forma interveniente em ecossistemas/cadeia de valor, comunidades/partes interessadas, fornecedores/investidores;
• iv) Lançamento, uma vez que os autores entendem que os empreendimento ESG implicam em alto grau de risco para atingir o impacto desejado e propõem a adoção de uma startup enxuta de teste.

De acordo com o Manual de Oslo, publicado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e considerado a principal fonte internacional sobre padronização do conceito de inovação na indústria, propondo diretrizes para coleta e uso de dados sobre o fomento da inovação, um ponto fundamental é a transferência de conhecimento: “a visão da inovação em nível mais alto, ou sistêmica, enfatiza a importância da transferência e difusão de ideias, habilidades, conhecimentos, informações e sinais de vários tipos. Os canais e redes através dos quais essas informações circulam e estão inseridos em um contexto social, político e cultural”. Assim sendo, a difusão do conhecimento ESG dentro das organizações se torna fundamental para fomentar a capacidade inovadora e tem sua raiz nos stakeholders.

O compromisso envolvendo práticas sustentáveis traz em si o desafio de inovar. No fator ambiental do ESG, por exemplo, as metas para reduzir emissões de Gases de Efeito Estufa vão além das responsabilidades legais para evitar conflitos ambientais, cresce a busca por tecnologias de sequestro de carbono e emprego  de energia limpa – eólica, solar, de hidrogênio verde – além do descarte correto de resíduos – no caminho da transição segura para uma economia de baixo carbono. Tudo isso somado implica em inovação na busca de um design de negócio mais sustentável, que precisa ter competência de entrega.

As soluções inovadoras e adaptadas ao ESG para gerar impactos sociais positivos também passam pela ideação. Uma empresa que atua de forma aberta e holística, observa a devida diligência em direitos humanos, fomentada pelos Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas. A Devida Diligência consiste em identificar riscos reais e potenciais sobre direitos humanos para seus trabalhadores e outras partes interessadas em suas operações e cadeias de abastecimento, estipulando ações mitigadoras e reparadoras, além de mudanças motivadas pela inovação. Nesse cenário, as empresas se tornam reconhecidamente mais confiáveis e terão  mais atores empenhados em desenvolver soluções inovadoras, consolidando metas sustentáveis e progressos.

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O economista e visionário Peter Drucker foi assertivo ao afirmar que a “inovação sempre significa um risco”, por isso saber gerir com eficácia os riscos ESG (ambiental, social e de governança) é o que separa as corporações que atingem à sustentabilidade de outras, uma vez que o ESG é considerado uma estratégia de gestão de riscos interligados. Por exemplo, à medida que uma comunidade, onde a corporação está sediada, é afetada por alterações climáticas,  apresentará menor equidade social.

No fator da governança reside o fomento da visão estratégica de uma cultura ESG das empresas, centrada na inovação que impulsiona a estrutura da organização. O foco atuará como catalizador da transformação de uma gestão voltada à transparência, integridade ética, resiliência, adesão às regulamentações inovadoras, dar espaço para ajustes e  buscar incorporar métricas mais universais e comparáveis em seus Relatórios ESG; assim como estar comprometido com a prosperidade da empresa e das comunidades em um planeta, onde a fome vinha regredindo e voltou a crescer, seja pelo efeito Covid, estrangulamento das cadeias distributivas e concentração de renda.

E por que ampliar a capacidade de inovar no ESG? Um estudo realizado por dois pesquisadores chineses (Yanqiong Li e Sihao Li) e publicado em abril deste ano, na International Review of Economics & Finance, traz a resposta sobre ESG e inovação, um tema ainda pouco explorado na academia. O estudo abarcou um universo de pesquisa com mais de 30 mil empresas da China, com ações de 2009 a 2020, utilizando a complexidade da patente como métrica, e é bem contundente ao afirmar que uma empresa com melhor desempenho ESG terá melhor qualidade de inovação. Portanto, agregará valor às suas estratégias, práticas e crescimento, a curto, médio e longo prazos.

RICARDO FREITAS SILVEIRA – Sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados, doutor em Direito Constitucional pelo IDP, mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento pelo IDP e especialista em Negócios Sustentáveis pela Cambridge University

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Era inevitável que o ESG e a IA se encontrassem diante da necessidade crescente das companhias de coletar, armazenar, processar e analisar um grande fluxo de dados para ajudar a consolidar seus números de forma mais precisa nos relatórios ESG, que reportam riscos ambientais e sociais e respectivos impactos. Contudo, o cenário regulatório é apenas a ponta do iceberg diante das inúmeras possibilidades abertas pelos sistemas de IA para resolver lacunas do ESG.

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A IA generativa, subconjunto da IA, é considerada uma tecnologia poderosa, capaz de aprender, empregando as ferramentas de aprendizado da máquina (machine learning) e o processamento de linguagem natural (natural language processing), gerando novas instâncias de dados e se tornando um ativo estratégico.

O emprego dessa tecnologia poderá mudar a forma como as empresas interagem e colaboram com seus stakeholders (investidores, colaboradores, clientes, fornecedores, comunidades etc.) e como pensam estrategicamente seus negócios, ajudando a impulsionar as melhores práticas ESG, desde que utilizadas dentro dos padrões das melhores práticas e critérios de compliance, por exemplo.

No pilar G, as empresas poderão utilizar a AI generativa para simular potenciais cenários de riscos e oportunidades, possibilitando ajustar suas operações em várias práticas, como integridade contábil, rastreamento da cadeia de suprimentos, mitigação de riscos, descarbonização de processos, uso responsável de água, descarte correto de resíduos, uso de energia renovável, manutenção preditiva de equipamentos,

entre outras iniciativas que propiciam estar em conformidade e auxiliam a tomar decisões mais eficientes de forma mais informada, com base em dados e análise preditiva. Também permite saber em que prazo será possível cumprir as metas ESG estabelecidas.

Igualmente, as práticas sociais do ESG tornam-se mais mensuráveis pela aplicação da IA generativa. A tecnologia pode ajudar a monitorar dados sobre iniciativas da organização voltadas a colaboradores, especialmente relativas às práticas laborais, de observância dos direitos humanos e de diversidade, equidade e inclusão, além daquelas voltadas a comunidades em que a empresa está inserida.

As métricas variam muito no ambiente regulatório de cada país, mas as ferramentas de aferição baseadas em IA conseguem reportar dados com grande precisão, o que contribui para melhorar seu desempenho diante dos stakeholders e obter feedbacks.

Considerando ainda as boas práticas, a IA generativa também poderá auxiliar as empresas a adotar um marketing socialmente responsável, que comunica com fidelidade e criatividade os dados sobre práticas éticas de governança, investimentos no capital social da empresa e redução da pegada de carbono, recomendando campanhas de marketing e apresentando insights sobre satisfação ou preocupação das partes interessadas.

As tecnologias de IA possibilitarão, ainda, analisar o desempenho e resiliência da empresa, assim como o alinhamento da cultura corporativa à demanda de seus stakeholders, principalmente quanto a adoção de uma comunicação mais precisa e transparente. Dessa forma, previne comunicações fraudulentas (greenwashing) e consolida a confiança e o engajamento de todos os públicos.

Um dos setores que mais tem investido no uso da IA em fatores ESG é o mercado financeiro, que vem desenvolvendo produtos e serviços inovadores para entender seu impacto econômico, social, político e ambiental e como tudo isso influencia o crescimento econômico sustentável.

Há uma preocupação das instituições financeiras em desenvolver modelos mais transparentes e evitar algoritmos que ensejem preconceitos contra quaisquer grupos sociais, seja por gênero, raça, faixa etária, religião, orientação sexual etc.

A IA é empregada nos três pilares ESG para modelar, ajustar e conceder crédito acessível para comunidades carentes, apoiar práticas sustentáveis, evitar incidentes de segurança, lavagem de dinheiro, democratizar serviços financeiros, prevenir fraudes e ajudar a entender a volatilidade do mercado, unindo fatores ESG e aplicação da IA generativa.

No pilar ambiental, a presença da IA também é relevante, porque este fator ainda carece de uma padronização. As tecnologias de IA conseguem estimar as emissões de Gases de Efeito Estudo (GEE) nos escopos 1, 2 e 3, sendo que este último tipo é o mais difícil de mensurar porque se refere a atividades de fornecedores e distribuidores que não são controlados pela organização.

As tecnologias abrem uma porta de acesso a mais informações e ajudam no enfrentamento a deficiências na quantificação das emissões, tanto que há  metodologias no mercado, muitas com recolhimento manual de dados, que podem chegar a avaliações que ampliam as emissões em até 200% acima do real, trazendo um desafio irreal e prejuízos reputacionais para as empresas.

O Brasil quer atingir emissões líquidas zero até 2050, reduzir as emissões de carbono em 50% e zerar o desmatamento ilegal até 2030. As empresas, por sua vez, desejam reduzir sua pegada de carbono.

Essas metas públicas e privadas mantém um diálogo tímido entre si, sendo que a transição energética para uma economia descarbonizada precisa contar com o esforço e envolvimento de todos os atores, uma vez que estão diante de riscos climáticos com grande potencial catastrófico, como o registrado no Rio Grande do Sul. Sem essa participação conjunta, ESG e IA não passarão de possibilidades para soluções criativas, sem real efetivação.

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A IA consegue analisar imagens de satélite para monitoramento do desmatamento e calcular o nível de emissões de CO₂ e seus impactos, que serão úteis para o agronegócio, assim como para os demais setores da economia, que também estão sob igual ameaça dos fenômenos climáticos. Os cientistas não sabem quando o próximo evento climático extremo acontecerá, apenas que virá.

No Brasil, a aplicação da IA já faz parte de diferentes estudos climáticos. Um deles foi publicado na revista Conservation Letters (Science-based planning can support law enforcement actions to curb deforestation in the Brazilian Amazon)^[1], por pesquisadores brasileiros que conseguiram identificar hotspots de devastação amazônica dentro de 11 municípios-alvo, isto é, aqueles que possuem maiores áreas desmatadas e maior incidência de queimadas.

A ferramenta utilizou dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes), do INPE, e algoritmo, classificando as áreas de acordo com três níveis de risco – baixo, média e alto – que ajudam a direcionar a fiscalização.

Nessa perspectiva, o emprego das tecnologias de IA nos pilares ESG conseguem oferecer possíveis soluções para a crise climática e um futuro de baixo carbono, porque englobam de uma simples solução sustentável para as rotas de veículos de uma empresa até propor caminhos para enfrentar a crise climática.

O subtítulo contido no artigo^[2] de Victoria Masterson, do Fórum Econômico Mundial, explica de forma objetiva a questão: “os icebergs estão derretendo – a IA sabe onde e com que rapidez”, ou seja, nos dá uma vantagem preditiva e possibilita a governos, empresas e comunidades a possibilidade de se anteciparem e mitigarem os impactos de fenômenos severos.

O uso responsável da IA em questões ESG cresce a uma taxa exponencial, ajudando a extrair respostas de conjuntos de dados complexos para oferecer insights de como avançar nos pilares ambientais, sociais e de governança.

As empresas têm buscado abordagens mais holísticas do ESG e a IA generativa tem aberto caminhos novos para soluções mais sustentáveis, a despeito da ressalva negativa de que as tecnologias de IA ensejam uso intensivo de energia.

De acordo com a startup Zodhya^[3], para desenvolver e treinar o GPT-3, antecessor do ChatGPT, a empresa OpenAI gastou 1.064 MWh (Megawatt-hora) de energia. Para comparar, em 2023, o estado de São Paulo, com mais de 44 milhões de habitantes, consumiu 18.053 MWh.

A solução sustentável, neste caso, é utilizar fontes renováveis para gerar essa quantidade gigantesca de energia que a tecnologia necessita ou estaremos dando com uma mão e tirando com a outra no campo da sustentabilidade.

^[1] https://conbio.onlinelibrary.wiley.com/doi/epdf/10.1111/conl.12908

^[2] https://www.weforum.org/agenda/2024/02/ai-combat-climate-change/

^[3] https://www.zodhyatech.com/

FABIO RIVELLI – Sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados. Mestre em Direito pela PUC-SP, MBA pelo Insper e presidente da Comissão de Gestão, Inovação e Tecnologia da OAB-Guarulhos

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Os relatórios ESG também são uma oportunidade de ampliar a comunicação da empresa. É uma narrativa importante em torno de parte vital da história da organização, trazendo o foco para os  seus compromissos e estratégias de sustentabilidade. Constitui, em suma,  um canal para  compartilhar os valores da companhia, ambições, processos, práticas, desempenho e reconhecimentos – e como tudo isso tem contribuído para refletir nos avanços sustentáveis  observando o cuidado de não resvalar no greenwashing, ou seja, afirmações falsas ou enganosas sobre o impacto positivo que seus produtos ou serviços teriam no meio ambiente. O greenwashing é um embuste a ser evitado porque implica em grande risco reputacional.

Com grande potencial positivo para a empresa, os Relatórios ESG conseguem  atrair novos investidores, que podem tomar decisões mais balizadas em cima de dados consolidados; ajudam a demonstrar o quanto a empresa está preparada para a complexidade e mudanças do clima e do mercado; permite reunir diferentes informações em um só documento; ampliam as relações com as partes interessadas e contribuem para alicerçar a confiança com parceiros negociais e clientes.

A despeito da importância que os Relatórios ESG passaram a ter, não há normas mundiais padronizadas para estes reportes, apresentando grande variação nas estruturas adotadas. As empresas, portanto, podem optar por diferentes frameworks, de fácil acesso, como da Iniciativa Global de Relatórios (GRI), International Sustainability Standards Board (IFRS), Task Force on Climate-Related Disclosures (TCFD), Protocolo GHG, dentre outros.

A maioria dos Relatórios ESG publicados ainda são voluntários, inclusive no Brasil, embora as informações devam ser efetivamente precisas e confiáveis sobre os esforços da companhia para atingir suas metas ESG, lembrando que a conformidade vem se expandido. Uma exceção de obrigatoriedade decorre do conjunto de 12 normas para Relatórios de Sustentabilidade adotado pela Comissão Europeia para que as empresas da UE reportem impactos, oportunidades e riscos de suas atividades frente à sustentabilidade, de acordo com a Diretiva de Relatórios Sustentáveis Corporativos (CSRD).

As normas permitem que as informações sejam comparáveis e reduz a lacuna de responsabilização das métricas diferenciadas. O modelo do relatório europeu incluí dados sobre Meio Ambiente (alterações climáticas, poluição, recursos hídricos e marinhos, biodiversidade ecossistema, recursos, economia circular);  Social (força de trabalho, trabalhadores da cadeia de valor, comunidades afetadas, clientes e usuários finais) e Governança (conduta empresarial). A implantação será escalonada de 2025 até 2029, quando incluirá empresas subsidiárias fora da União Europeia.

Todo Relatório ESG começa com a coleta de dados da companhia, que deve envolver o emprego de métricas relevantes e dados precisos, alinhados às metas e objetivos definidos, dados quantificáveis, com viés científico, evitam declarações vagas e fundamentam a comunicação corporativa e seu compromisso com práticas empresariais responsáveis. Vale lembrar que os dados devem revelar informações fáceis de compreender, comparáveis e verificáveis.

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A definição das estratégias ESG está diretamente relacionada a uma Matriz de Materialidade, cujo centro é ocupado pelos stakeholders (investidores, clientes, funcionários, fornecedores, parceiros, comunidades, agências reguladoras etc.) que precisam ser mapeados e compor uma amostra, considerando o nível de influência e envolvimento de cada um destes grupos. O termo da Matriz de Materialidade foi emprestado da contabilidade e surgiu no universo ESG em 2006, dentro das diretrizes da Global Reporting Initiative (GRSI). Trata dos temas materiais ou de informação relevante, com potencial de influenciar a tomada de decisão de stakeholders no âmbito organizacional.

Quanto mais diversas forem as diferenças de gênero, etnia, religiosa, etária, de origem econômica, orientação sexual etc. dos grupos de stakeholders, mais robusta será a Matriz de Materialidade ESG, montada a partir de questionários ou entrevistas com as partes interessadas, que ajudam a identificar e priorizar temas que a corporação elegeu como prioritárias.

Nesse processo, é importante incentivar as partes interessadas a compartilhar suas percepções, suas demandas e expressar suas opiniões e insights. Um negócio se torna mais rico à medida que permite que sejam agregados à sua experiência negocial diferentes pontos de vista, trazendo contribuições valiosas para sustentar os compromissos da empresa alinhados às metas ESG, identificando oportunidades, tomadas de decisões eficazes, criação de valor e consolidação de mudanças de longo prazo.

Dependendo da dimensão da empresa, o ideal é não tentar “abraçar o mundo” dentro do Relatório ESG, mas optar por dar mais ênfase a um pilar específico dentro de sua Matriz de Materialidade, como por exemplo o tópico de mobilidade, no qual promoveu uma campanha para os funcionários da empresa utilizarem bicicleta ou transporte público para irem ao trabalho e contribuírem para reduzir as emissões de CO₂. O ESG é um letramento negocial que deve ser assimilado de acordo com temáticas priorizadas, compromissos assumidos e metas definidas, que podem variar em volume e importância. Dessa forma, temos relatórios com 20 páginas e relatórios com 200.

As mensagens iniciais dos relatórios, assinadas pelo presidentes, VPs, CEOs, CFOs  ou outro membro do C-level, podem buscar apresentar a origem do engajamento ESG e seus desdobramentos e traduzir as informações qualitativas sobre como vem sendo o progresso da empresa relativo a cada objetivo contido dos pilares E, S, G, sem esquecer de citar os desafios futuros de como evoluir mais rapidamente para alcançar impactos mais positivos em suas práticas e beneficiar  mais pessoas e o planeta. E, se for o caso, detalhar algum erro superado e as lições que deixou para a corporação.

No âmbito dos compromissos estabelecidos nos três pilares ESG, os tópicos mais recorrentes no Ambiental são as emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) e metas para redução dos Escopos 1, 2, e 3; medidas de adaptação e mitigação das mudanças climáticas; adesão ao Pacto Global da ONU e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), como a empresa economiza energia e prioriza energias limpas, como reutiliza a água em seus processos, como contribui com a manutenção da biodiversidade, adesão à economia circular, reduzindo o uso de matéria-prima, promovendo o correto de resíduos sólidos e incorporação da logística reversa.

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No pilar social, os temas envolvem a questão da força de trabalho, bem-estar , segurança e saúde do trabalhador, salário justo, combate ao trabalho infantil e similar à escravidão, ampliação da ascensão de mulheres, negros, deficientes e LGBTs em cargos de liderança, combate ao assédio sexual e moral, privacidade e proteção de dados, incentivos à Diversidade, Equidade e Inclusão (DEI), cadeia de valor, iniciativas sociais com as comunidades em que está inserida, incentivo e treinamento de parceiros negociais.

No pilar governança, a ênfase recai sobre a diversidade do conselho da administração, com inclusão de mais profissionais mulheres e de outros marcadores sociais; critérios éticos da governança, conduta transparente na condução dos negócios, compromisso com a conformidade e o Estado de Direito, ambiente de investimento sustentável, Códigos de Conduta e uma cultura de sustentabilidade consolidada na organização.

As estruturas dos Relatórios ESG, porém, não são engessadas e sempre há lugar para a criatividade, como a registrada no relatório do laboratório AstraZeneca 2024, que abriu espaço para a escuta de seus novos talentos, incluindo a brasileira Talita Gobbi, líder de políticas públicas da empresa, que falou sobre as desigualdades na área da saúde que as pessoas enfrentam no Brasil: “Aqui no Brasil, os desafios do sistema de saúde refletem os desafios da nossa sociedade como um todo. O rastreio e o diagnóstico precoce não são uma realidade para muitos – especialmente para aqueles que vivem nas áreas mais vulneráveis. As alterações climáticas realçam ainda mais estes desafios. Construir cuidados de saúde mais resilientes e sustentáveis ​​significa criar um sistema de saúde mais equitativo”.

Embora a variação das estruturas mudem, é importante ressaltar que os Relatórios ESG são um compromisso público firmado pelas corporações. Quando as metas não são cumpridas, podem levar a um desgaste da reputação corporativa e até a ações judiciais, como aconteceu no Brasil, por parte de atores que se julgaram prejudicados em seus direitos.

Os relatórios ESG constituem, em suma, uma jornada corporativa fundamental. E como ensina o escritor José Saramago: “A viagem não acaba nunca. Só os viajantes acabam (…) O fim de uma viagem é apenas o começo de outra. É preciso ver o que não foi visto, ver outra vez o que se viu já, ver na primavera o que se vira no verão, ver de dia o que se viu de noite, com o sol onde primeiramente a chuva caía, ver a seara verde, o fruto maduro, a pedra que mudou de lugar, a sombra que aqui não estava. É preciso voltar aos passos que foram dados, para repetir e para traçar caminhos novos ao lado deles. É preciso recomeçar a viagem. Sempre”.

RICARDO FREITAS SILVEIRA – Sócio-head da Lee, Brock, Camargo Advogados, doutorando no IDP (Instituto Brasileiro de Ensino), mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento pelo IDP e especialista em Negócios Sustentáveis pela Cambridge University
YUN KI LEE – Sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados. Doutorando em Direito Internacional Privado pela USP, mestre em Direito Econômico pela PUC-SP e professor de pós-graduação em Direito

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A criação e implementação de Código de Ética e Conduta se mostra uma ferramenta complementar fundamental para promover uma cultura organizacional ética e transparente. De forma específica, serve como eficaz material de apoio e consulta para direcionar as ações de todas as pessoas envolvidas no dia a dia com determinada instituição. Busca-se nortear o que é aceito ou não pela instituição. Dentro do conceito amplo do conjunto de regras de compliance, tal documento é uma das ferramentas disponíveis com a finalidade de mitigar riscos e ao mesmo tempo promover valores éticos e de sustentabilidade das instituições de ensino (seja por parte do Poder Público ou do setor privado1-2), preservando-se a continuidade de atividades e o interesse dos agentes envolvidos na atividade (“stakeholders”3).

Destacam-se, nesse sentido, as vantagens da implementação de tal documento na rotina das instituições de ensino:

• Ênfase na imagem institucional: em tempos de profunda evolução e mudanças na tecnologia (a ampla utilização de mídias sociais por seus usuários, além do impacto da inteligência artificial e de outras tecnologias digitais), a implementação de tal Código transmite uma imagem de transparência para todos os personagens e integrantes da rede de relacionamentos;
• Padronização de comportamentos e relacionamentos: agir de forma ética no ambiente de trabalho é uma conduta praticada por muitas pessoas. A implementação deste Código, tem por finalidade também explicitar e potencializar a importância de proceder de forma correta em situações de dúvidas, impasses, conflitos e operacionalização de processos. Aqui, abrem-se duas situações distintas que merecem destaque. De um lado, para as pessoas que não seguem os valores propostos no documento, a consequência será o distanciamento, ensejando dificuldades na interação e no relacionamento com colaboradores. De outro lado, é aberta a oportunidade de reflexão – e consequente mudança de comportamento – para a pessoa que não compartilha os valores da instituição;
• Mapeamento e diagnósticos de desvios de condutas: a implementação de um código de conduta autoriza à instituição passar a realizar o acompanhamento, análises e a aplicação de punições por desvios de condutas praticados internamente. Ao tomar conhecimento e aceitar as previsões do código sobre esta temática, as pessoas envolvidas devem se conscientizar de que, no ambiente da instituição, concordam com todas as regras e previsões estabelecidas. E, desse modo, internalizando as regras que deverão ser seguidas, acredita-se que todos os envolvidos passarão a se comprometer em buscar a “fazer o certo em qualquer situação”, criando-se um ciclo virtuoso: o descumprimento de normas deve ser combatido, servindo de exemplo para os demais integrantes da organização.
• Fortalecimento e segurança institucional: colocando em prática as diretrizes, regras e condutas, o código servirá de instrumento para conferir mais segurança em  situações de conflito em geral, garantindo também imparcialidade e transparência nas decisões: (i) no âmbito negocial, reuniões, planejamentos envolvendo processos e projetos internos, é possível utilizá-lo com a finalidade de buscar um equilíbrio em opiniões divergentes, flexibilizando a condução de discussões e celeumas porventura instaurados; (ii) em situações em que forem detectados problemas e intercorrências, é possível que tanto a instituição como seus colaboradores, utilizem-se de tal documento como subsídio para defesa, nas mais variadas situações. A título de exemplo, em situações em que seus destinatários (sobretudo, fornecedores e terceirizados) adotam comportamentos que vão de encontro às regras dispostas no manual, é possível utilizá-lo para aplicar advertências e penalidades. Ao mesmo tempo, é importante orientar todos os envolvidos sobre como advertir sobre determinadas falhas incorridas e qual é a conduta recomendada.

Frente a este cenário, destacam-se algumas situações rotineiras que podem expor de forma negativa as atividades desempenhadas por instituições de ensino, gerando riscos. Por exemplo, irregularidades detectadas a partir de acessos indevidos com uso de “senha” de outro usuário (que não seja o titular), considerando que acesso aos sistemas corporativos e aos dados pessoais de colaboradores, alunos ou candidatos, são protegidos por lei.

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A implementação do código de ética visa atender e prevenir tal situação de forma ampla: de um lado, busca-se conscientizar os envolvidos sobre a gravidade desta forma de agir vedada pela instituição, e, de outro, aumenta de forma significativa controles internos para garantir a segurança da informação, tornando os fluxos mais robustos, evitando-se consequências mais graves em casos de violações envolvendo tal temática (até porque, nos dias atuais, a troca de informações com candidatos e alunos em geral, é realizada de forma predominantemente digital, isto é, vinculada à página oficial da instituição na internet4).

Aprofundando um pouco mais o tema, no cenário do contencioso judicial envolvendo contratos firmados com fornecedores, pergunta-se: há a possibilidade de rescindir determinado contrato firmado com fornecedor de serviços terceirizado, caso seja constatado desvio de condutas e o descumprimento de regras de compliance a partir do não atendimento de obrigações previstas em Código de Ética e Conduta?

A resposta é positiva. É possível rescindir antecipadamente determinado contrato por justa causa, caso seja constatada irregularidades pela empresa contratada, frente ao descumprimento de obrigações previstas tanto em contrato firmado, como em regras de compliance constantes no Código de Ética e Conduta (as quais são destinadas a complementar as disposições contratuais).

Com base em regras de compliance, ao identificar desvios de condutas praticados pela empresa contratada (isto é, não compatíveis com aquilo que a contratante entende ser adequado para manutenção da relação entre as partes), é possível rescindir imediatamente o contrato, bastando ser observado as cláusulas e regras para extinção contratual. A depender da complexidade e magnitude do objeto da contratação, é importante lastrear tal descumprimento, por meio de uma auditoria interna, realizada previamente.

Destacam-se alguns exemplos de casos concretos submetidos ao Poder Judiciário:

i. rescisão de contrato de prestação de serviços “de portaria, limpeza, controlador de acesso, posto de ronda e auxiliar de manutenção” por ser constatada irregularidades pela empresa contratada, tais como, possuir objeto social distinto dos serviços que a empresa exerce; ausência de cumprimento das obrigações trabalhistas, administrativas e tributárias junto aos órgãos competentes (Um exemplo é o não recolhimento de encargos trabalhistas, previdenciários e acidentários de seus funcionários; ausência de comprovação de envio à contratante de apólice de seguro de vida de seus funcionários; pendências junto à Prefeitura Local e INSS.5
ii. rescisão de contrato de prestação de serviços de “controle massivo de cupins e outras pragas” em unidades fabris de empresa multinacional, por ser constatadas irregularidades em auditoria franqueada pela empresa contratante, subsidiada por atividade de compliance, consistente em descrição detalhada das obrigações previstas em Código de Conduta, que não foram atendidas pela empresa contratada ao prestar o serviço, circunstância explicitada e anuída antes da formalização do contrato.6

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Nessas situações em específico, a conduta adotada por parte da empresa contratante está inserida no universo circundado pela autonomia da vontade e exercício regular de direito (arts. 188, inciso I; 927 e 475, todos do Código Civil). Em se tratando de relações contratuais de natureza privada, deve ser observado também o princípio da intervenção mínima (art. 421, parágrafo único) e a tão consagrada autonomia empresarial e a livre iniciativa (art. 170, da Constituição Federal).

Atualmente, em um mundo em transformação e de inovações tecnológicas constantes, é certo que o código de ética conduta deve ser objeto de constantes reavaliações e atualizações nas instituições de ensino, implementando novas ideias e práticas, refletindo situações do dia a dia que a organização venha a lidar, prevendo riscos e exaltando a transparência. Trata-se de documento primordial atualmente que servirá como ferramenta essencial e preventiva para que as instituições atuem de forma sustentável na esfera pública ou privada, além da possibilidade de mitigar a ocorrência de possíveis quebras de integridade da instituição em todas as relações jurídicas firmadas com os stakeholders envolvidos.

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1 O compliance aproxima a administração pública e o setor privado, pois, tratam-se de regras desenvolvidas em um primeiro momento no setor privado, mas que foram incorporadas ao universo do Poder Público Brasil. Há, assim, a promoção de condutas eticamente adequadas e que interessam tanto ao universo do Poder Público quanto ao universo das empresas privadas. Desde a criação da Lei Americana “Sarbanes-Oxley” no ano de 2002 (“SOX” ou “Sarbox”), no Brasil, foram elaboradas e aprovadas diversas legislações, normas e orientações relevantes relacionadas à governança na esfera do compliance. Destacam-se alguns canais em que constam manuais e boas práticas sobre o tema, além das legislações pátrias: https://www.gov.br/cgu/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/integridade/arquivos/manual_profip.pdf; https://www.gov.br/cgu/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/integridade/arquivos/manual-gestao-de-riscos.pdf; https://www.gov.br/cgu/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/integridade/arquivos/programa-de-integridade-diretrizes-para-empresas-privadas.pdf. Acessos em 15/04/2024.

2 No âmbito estadual, destaca-se o exemplo do Estado de São Paulo. Recentemente, o Governo de São Paulo, por meio da Controladoria Geral do Estado, aprovou as orientações para que todos os órgãos e entidades da Administração Pública estadual direta e autárquica passem a implementar seus respectivos programas de integridade. Por meio do Decreto nº 67.683/2023, que institui o “Plano Estadual de Promoção de Integridade”, definiu-se o programa de integridade como sendo um “conjunto estruturado de ações e medidas institucionais para prevenção, detecção e punição de práticas de corrupção, de fraude, de desvios éticos e de outros ilícitos” (art. 2º, inciso I). Mais informações sobre o plano estadual de integridade podem ser acessadas em: https://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/radar-anticorrupcao-governo-de-sp-da-inicio-ao-plano-estadual-de-integridade/. Acesso em 15/04/2024.

3 Que podem ser classificados como sendo a “parte interessada de uma organização”. A título de exemplo, destacam-se: colaboradores, executivos, diretores, representantes, procuradores, comunidade, clientes, fornecedores, parceiros, investidores, entre outros. Informações obtidas em “Guia prático do Compliance: O que você precisa saber para começar”. Livro colaborativo KPMG Business School. Disponível em: https://midia.kpmg.com.br/comunicados/arquivos/livro-digital-guia-pratico-do-compliance-KPMG-v2.pdf. Acesso em 15/04/2024.

4 É importante ressaltar que a “LDB” (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996), prevê que a Instituição de Ensino deverá publicar em seu site, antes do início do ano letivo, os programas dos cursos e demais componentes curriculares, como a sua duração, requisitos, a qualificação dos professores, recursos disponíveis e os critérios de avaliação (art. 47, §1º). Ou seja, os alunos devem ter acesso a todas as informações referentes ao seu curso através do portal da instituição na internet. Para as instituições que organizam concursos públicos em geral (desde vestibulares, passando por processos seletivos de Pós-Graduação e concursos propriamente ditos), é de praxe nos dias atuais que todas as comunicações trocadas entre a instituição organizadora e o candidato são realizadas exclusivamente pela internet, por meio de plataformas digitais específicas criadas para tal finalidade, que possibilitam ao candidato se atualize com todas informações sobre as etapas inerentes ao processo seletivo, bem como Edital e eventuais alterações oficialmente publicadas em Diário Oficial.

5 TJ/SP, Apelação nº 1007402-25.2017.8.26.0001, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Daise Fajardo Nogueira Jacot, Julgamento realizado em 28/08/2018.

6 Processo nº 1004396-25.2023.8.26.0704, 1ª Vara Cível do Foro Regional XV – Butantã/SP.

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