Superendividamento: mínimo existencial e limite de repactuação de dívida
A Lei nº 14.181/2021, denominada Lei do Superendividamento, incluiu no Código de Defesa do Consumidor (CDC) um capítulo inteiro dedicado à prevenção e ao tratamento de situações em que o consumidor não consegue pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer seu sustento. O Decreto nº 11.150/2022 regulamentou a matéria, definindo que, para fins de […]
CDC inclui regras sobre superendividamento
O que é superendividamento e como o consumidor pode evitá-lo? O sócio Gustavo Cesar Terra Teixeira comenta em seu FAQ.
Lei do Superendividamento é sancionada
Nos termos da Lei, o que seria superendividamento? A sócia da LBCA Simone Ino Teixeira Araújo comenta sobre o assunto em seu FAQ.
Do superendividamento à declaração de insolvência
Entenda como o crédito passou a fazer parte da realidade de diversos brasileiros, e quais foram os impactos disso: o superendividamento.
Superendividamento e insolvência civil
Um dos efeitos colaterais do coronavírus vem sendo a perda de renda dos brasileiros e seu consequentemente superendividamento. Confira FAQ sobre o tema.