Ou seja, no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação de situações de superendividamento, considera‑se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente à quantia de R$ 600. De acordo com o mesmo decreto, a apuração do comprometimento do mínimo existencial é feita mensalmente, contrapondo‑se à renda total do consumidor às parcelas das dívidas vencidas e a vencer.

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1. O que é superendividamento?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é “ a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial nos termos da regulamentação.” Essas dívidas advêm, principalmente de compra de produtos ou contratação de crédito.

2. Como o consumidor pode evitar o superendividamento?

Sempre buscando o máximo de informações possíveis sobre as condições da concessão do crédito , de aquisição de determinado produto ou serviços quanto a custo, taxas, prestações , prazo de validade etc. Muitas vezes também, o consumidor fica impossibilitado de honrar o pagamento porque ficou desempregado, questões de saúde ou outra razão inesperada, principalmente nestes tempos de pandemia de Covid-19.

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3. A nova Lei prevê algum procedimento conciliatório antes que o consumidor seja demandando em inúmeros processos de cobrança?

Sim, busca harmonizar as relações consumeristas com tentativa de conciliação, na qual o consumidor apresentará um plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos para honrar suas dívidas, preservando o mínimo para sua sobrevivência. Se houver acordo, será validado pelo juiz e o nome do consumidor sairá do cadastro negativo.
A conciliação consumada não importará em declaração de insolvência civil, ou seja, o consumidor continuará livre para ter contas em bancos, cartões de créditos e afins. O procedimento de conciliação somente poderá ser repetido após o prazo de dois anos contados da liquidação das obrigações previstas no plano homologado, que pode ser eventualmente repactuado.

Caso o consumidor, não obtenha êxito em se conciliar com quaisquer de seus credores, poderá ser instaurado um processo de superendividamento com escopo de revisar e integrar todos os contratos com a repactuação de todas as dívidas remanescentes, via um plano judicial compulsório envolvendo todos os credores cujo crédito não tenha integrado a conciliação, sendo então citados tais credores para este fim, para juntar documentos e apresentar suas razões em não aderir ao plano voluntário.

4. O que não pode entrar nesse tipo de negociação da dívida?

Garantia real, como veículos automotores, financiamento imobiliários, contratos de crédito rural e dívidas em cuja contratação houve fraude ou má-fé do consumidor, porque não havia propósito de realizar o pagamento.

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1. Quais as novidades dessa nova lei?

A lei cria instrumentos para conter abusos na oferta de crédito a idosos e vulneráveis. O foco da lei são os consumidores que compram produtos ou contratam crédito em instituições financeiras, mas ficam impossibilitados de honrar as parcelas, por desemprego, doença ou outra razão.

2. Nos termos da Lei, o que seria superendividamento?

Conforme preconiza o artigo 54-A, em seu §1º “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

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3. Quais são as medidas previstas com o sancionamento da nova lei?

Destacaria seis dispositivos (i) Estabelece a educação financeira do consumidor: Torna direito básico do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial;(ii) Possibilita anular cláusulas contratuais desleais: Torna nula cláusulas contratuais de produtos ou serviços que limitem o acesso ao Poder Judiciário ou impeçam o restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento depois da quitação de juros de mora ou de acordo com os credores;(iii) Amplia a transparência nas negociações e contratos firmados: (iv) Obriga bancos, financiadoras e empresas que vendem a prazo a informar ao consumidor o custo efetivo total, a taxa mensal efetiva de juros e os encargos por atraso, o total de prestações e o direito de antecipar o pagamento da dívida ou parcelamento sem novos encargos. As ofertas de empréstimo ou de venda a prazo deverão informar ainda a soma total a pagar, com e sem financiamento; (v) Proíbe propagandas de empréstimos do tipo “sem consulta ao SPC” ou sem avaliação da situação financeira do consumidor, evitando assédio ou pressão ao consumidor, resguardando ainda os mais vulneráveis ou a pressão sobre consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente em caso de idosos, analfabetos, doentes ou em estado de vulnerabilidade;(vi) Permite que o consumidor informe à administradora do cartão de crédito, com dez dias de antecedência do vencimento da fatura, sobre a parcela que está em disputa com o fornecedor. O valor não poderá ser cobrado enquanto não houver uma solução para a disputa.

4. Como se dará a renegociação das dívidas?

Conforme a lei, o juiz poderá, a pedido de consumidor superendividado, iniciar processo de repactuação das dívidas com a presença de todos os credores. Na audiência, o consumidor poderá apresentar plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos para quitação, preservando sempre o “mínimo existencial”, sendo que a lei vai definir a quantia mínima da renda deste devedor. Com a conclusão do acordo entre as partes envolvidas, o juiz validará o trato, que poderá ser exigido no cartório de protesto (eficácia de título executivo). Devem constar do plano itens, como suspensão de ações judiciais em andamento e data a partir da qual o nome sairá do cadastro negativo.

5.Quais são as ressalvas da lei?

Não podem fazer parte dessa negociação as dívidas com garantia real, os financiamentos imobiliários, os contratos de crédito rural e dívidas feitas sem a intenção de realizar o pagamento.

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Desde o início deste século, o crediário das lojas de varejo passou a significar cidadania para a “nova classe média”, que nas décadas passadas tinham sido a carteira assinada (década de 70), o título de eleitor (década de 80) e a nota de Real (década de 90). A estabilização da moeda, o pleno emprego e a facilidade de crédito de tempos atrás, ampliaram o poder de compra não apenas das classes C e D dos brasileiros, mas da população como um todo.

Comprava-se de tudo. Desde equipamentos eletrônicos de última geração até veículos novos e o sonho da casa própria se tornaram uma realidade presente na vida do cidadão brasileiro. Começou com os celulares, as TVs de tela plana, os computadores pessoais, os carros populares, etc.

Porém, tão certo como o crédito passou a fazer parte do imaginário comum do brasileiro, sua consequência também passou fazer parte da rotina de milhares de pessoas: o superendividamento.

Praticamente na mesma proporção que se conseguia o crédito, a população se endividava cada vez mais, seja de uma forma ativa – gastando mais que podia – seja de uma forma passiva, onde fenômenos alheios à vontade do tomador do crédito levam à falta de pagamento.

E, aí, vieram grandes crises políticas e, por fim, a pandemia de covid-19, quando empregos foram perdidos, empresas fechadas, e, o tema que já era sensível, cresceu de forma descomunal, na medida em que o superendividamento passou ser uma realidade muito maior que já era, atingindo o inimaginável número de pessoas em virtude do evento de força maior – imprevisível – e de proporções catastróficas, afetando o mundo inteiro.

Assim, trocando em miúdos, o superendividamento nada mais é que o comprometimento do devedor numa série de compromissos de pagamento, cujo atraso em qualquer das parcelas aumenta a dívida numa proporção muito maior do que a de seus ganhos. Agora, imagine essa definição em tempos de pandemia e o negativo ganho de escala decorrente.

Essa famosa bola de neve, acentuada pela pandemia, faz com que o devedor acabe tomando novos empréstimos (os chamados “papagaios”), com o propósito de pagar parte das dívidas antigas. Havendo uma única inadimplência nos cadastros de maus pagadores, o crédito global do devedor é suspenso em cascada, impedindo de adquirir novos empréstimos ou comprar a prestação. Seus cartões de crédito são cancelados, seu cheque especial é rescindido e não há alternativa para a obtenção de empréstimos a não ser junto aos parentes ou no mercado informal (com agiotas).

A situação pode levar o devedor a ser réu num sem número de processos judiciais, que disputam entre si o patrimônio familiar do devedor, e praticamente eterniza seu nome e CPF com o carimbo de MAU PAGADOR por muito anos – e até por décadas.

O tema é motivo de preocupação em todas as esferas, e as possíveis formas de se evitar ou amenizar o superendividamento vêm sendo discutidas, inclusive, no âmbito legislativo; todavia, sem uma solução mais concreta que não seja, a título sugestivo, a renegociação das dívidas na forma de mutirões.

Vale destaque para o projeto de lei do superendividamento, projeto de lei federal 283 de 2012, posteriormente substituído no ano de 2015 pelo PL 3.515, e cuja discussão fora reavivada pelos juristas justamente em decorrência da pandemia em que vivemos.

Trocando em miúdos, de forma bem resumida – já que o intuito aqui é tratar de medidas já existentes – o projeto de lei em questão visa a redução de litígios e a promoção de segurança jurídica não apenas aos consumidores superendividados, como aos credores – e aqui se destaca que o projeto visa alterações no Código de Defesa do Consumidor – prevendo um plano de pagamento – que poderá ser compulsório – ao devedor de boa-fé, que o permita a negociar em bloco com seus credores, garantindo-lhe ao menos um mínimo para que consiga sobreviver, ao mesmo tempo em que paga suas dívidas, estancando a eternização.

Todavia, retomando ao tema aqui proposto, como evitar, com os instrumentos legais atuais, a eternização do superendividamento?

Existe um prazo concreto para que a pessoa endividada veja uma “luz no fim do túnel”?

Um caminho que sempre existiu ou que existe desde épocas, onde nem se cogitava o tema do superendividamento, mas pouco difundido, é o ajuizamento, pelo superendividado, pessoa física, de uma ação declaratória de insolvência civil.

Esta ação estava revista expressamente no Código de Processo Civil de 1973, com todos os requisitos e procedimentos nos artigos 748 e seguintes, e todos os seus dispositivos foram mantidos expressamente vigentes pelo Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.052, até que edição de lei específica venha a ser concluída.

O pedido de declaração de insolvência também pode ser requerido pelo próprio devedor (além do credor quirografário e do inventariante devedor falecido). O único requisito extrínseco é que as dívidas excedam o valor da totalidade de bens do devedor.

Preenchido e comprovado tal requisito, poderá o devedor pessoa física, seu credor quirografário, ou o inventariante do devedor falecido, requerer seja declarada sua insolvência civil, a qualquer tempo, em petição inicial dirigida ao juiz de onde o devedor resida. Além disso, devem ser informados (art. 760 do Código de Processo Civil1):

I – A relação nominal de todos os credores, com a indicação do domicílio de cada um, bem como da importância e da natureza dos respectivos créditos;

II – A individuação de todos os bens, com a estimativa do valor de cada um;

III – O relatório do estado patrimonial, com a exposição das causas que determinaram a insolvência.

Se acolhido o pleito do superendividado, o juiz proferirá uma sentença decretando sua insolvência, a qual terá as seguintes consequências iniciais: (I) o vencimento antecipado de suas dívidas; (II) a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, quer os atuais, quer os adquiridos no curso do processo e (III) a execução por concurso universal dos seus credores.

Ato contínuo, o juiz responsável (I) nomeará um administrador da massa de bens e procederá com a (II) a decretação de que todas as execuções individuais contra o devedor, inclusive trabalhistas e com exceção das fiscais, sejam remetidas ao juízo da insolvência.

Num primeiro momento já se verifica uma grande vantagem ao superendividado, de ver todas as suas dívidas (vencidas e a vencer) tratadas num único processo, e a = as execuções contra ele, para a cobrança de dívidas, tramitando perante um único Juízo – o da insolvência. E também há uma estabilidade jurídica atrelada ao evento, não apenas para o devedor, como também para os credores, que terão seus direitos de preferência resguardados e o conhecimento sobre todo o patrimônio disponível do devedor.

De outra parte, ajuizando-se a ação declaratória de insolvência civil, com todas as consequências que ela causa na vida do superendividado, é natural que se faça a seguinte pergunta: Se o devedor entregará espontaneamente todos os seus bens à disposição de um Juízo, os quais serão administrados por um terceiro, como então viverá nestas condições?

A resposta é simples, e também prevista na própria legislação de forma expressa, ao lembrar-se que o salário da pessoa é impenhorável, podendo viver normalmente até a extinção de suas obrigações decorrentes da insolvência judicial declarada. Caso não seja um assalariado, pode, inclusive, solicitar que se faça uma reserva mensal dos frutos de seus bens, a título pensão, até que se proceda à liquidação de todos os bens no decorrer do procedimento, conforme preconiza o artigo 7.852 do Código de Processo Civil de 1973, que ainda vige para esse fim, como já antes esclarecido.

Por todo o exposto, o tema em estudo sugere um meio de evitar a eternização do superendividamento através do procedimento judicial apontado, indicando um prazo máximo para que a pessoa endividada seja reabilitada a praticar todos os atos da vida civil e retomar normalmente sua vida, pois a declaração de insolvência civil acarreta na extinção das obrigações do devedor decorrido o prazo de cinco anos, contados à partir do encerramento do processo de insolvência, ficando este obrigado pelo saldo em aberto, após liquidada a massa, somente até a concretização de tal prazo de cinco anos.

Veja-se que não se trata de uma forma de burlar o pagamento aos credores, tanto que a lei expressamente prevê o procedimento, o qual acarreta inclusive na arrecadação de todos os bens do devedor presentes e futuros, respeitado o prazo mencionado; mas sim uma forma de estancar a eternização das dívidas e o consequente, por muitas vezes, fim da vida da pessoa como cidadão.

Desta forma, até que os incessantes debates sobre os superendividamento se convertam em medidas efetivas, as quais evitem a eternização das dívidas e severas restrições aos atos da vida civil do cidadão por tempo indeterminável, as presentes palavras apresentam uma alternativa, de acordo com os mecanismos legais atuais, cujo escopo é evitar, com um prazo bem delineado, a eternização do superendividamento, favorecendo tanto credores, como os próprios devedores.

_________

1 Art. 760. A petição, dirigida ao juiz da comarca em que o devedor tem o seu domicílio, conterá

2 Art. 785. O devedor, que caiu em estado de insolvência sem culpa sua, pode requerer ao juiz, se a massa o comportar, que Ihe arbitre uma pensão, até a alienação dos bens. Ouvidos os credores, o juiz decidirá.

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O que é superendividamento?

De acordo como o Projeto de Lei 3.515/2015, em tramitação no Congresso, que irá sistematizar a questão, “é a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”.

Qual o nível do superendividamento do brasileiro?

Já atingiu 66,6%, um recorde histórico em abril desse ano, segundo pesquisa da Confederação Nacional do Comércio e tende a ser duradoura porque não se sabe em que ritmo a economia brasileira será retomada. Estima-se que um montante de 30 milhões de brasileiros estejam superendividados.

Como isso afeta a economia?

Com o superendividamento e consequente diminuição do poder de compra das famílias, a economia encontra dificuldades em decolar. A indústria irá produzir menos, o governo recolherá menos tributos e a tendência é o que os investimentos também sejam reduzidos. E, por fim, tudo isso resultará em um encolhimento do PIB e na recessão.

Qual a saída para o inadimplemento dos brasileiros?

Quando as dívidas viram uma bola de neve e fica difícil honrar as dívidas com a receita que se tem em mãos, a saída é buscar uma gestão do endividamento familiar no sentido de tentar restabelecer o controle da situação financeira.

O que é insolvência civil?

Ela tem previsão legal e é uma espécie de falência da pessoa física, que pode ser requerida judicialmente pelo próprio devedor. Ocorre quando as dívidas são superiores ao valor dos bens e direitos.

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