O desafio será desenhar um normativo que dê conta do paradoxo da inteligência artificial. A tecnologia, segundo especialistas, tem potencial de salvar vidas e de ajudar em soluções para as mudanças climáticas, mas também traz riscos à liberdade e à privacidade das pessoas. A ideia, de acordo com integrantes da comissão, é encontrar um equilíbrio para criar balizas que protejam direitos fundamentais, mas não freiem inovações.

“A regulação poderá estabelecer as bases para o desenvolvimento de tecnologias e aplicações que utilizem inteligência artificial de forma a proporcionar um ambiente fértil para o desenvolvimento e inovação ao mesmo tempo em que são preservadas as liberdades fundamentais, por meio destas medidas tomadas para a contenção deriscos, proporcionando uma IA sustentável e legítima”, diz o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que preside a comissão.

O nome remete a algo do futuro, mas a inteligência artificial já está presente no dia a dia. A tecnologia é usada em diversos ramos – para pesquisa na internet, definir um diagnóstico ou tratamento de saúde, rotas de trânsito e para seleção de currículos. Também é aplicada para análise de comportamentos do consumidor, em controles de estoques de empresas e no atendimento ao público, por meio dos chatbots.

O início das discussões no Congresso ocorre em meio ao aumento nos investimentos das empresas em inteligência artificial, muito impulsionados pela pandemia. Levantamento da Universidade Stanford, nos Estados Unidos,
apontou que, no ano passado, foram alocados US$ 93,5 bilhões em desenvolvimento de IA no mundo – mais do que o dobro do registrado em 2020.

A IBM divulgou, no ano passado, uma pesquisa que mostra o Brasil à frente de outros países da América Latina no uso da IA. De acordo com o estudo, 40% dos profissionais de tecnologia da informação (TI) entrevistados disseram ter implantado a inteligência artificial nas empresas onde trabalham – o índice na América Latina é de 21%.

No mesmo levantamento – intitulado de Global AI Adoption Index 2021 -, 94% dos profissionais de TI disseram ser importante para os negócios conseguir explicar como a máquina chegou a determinada decisão.

De acordo com o ministro Villas Bôas Cueva, do STJ, transparência e accountability (controle e responsabilização) serão temas debatidos pelos juristas. Assim como, diz ele, os direitos dos indivíduos e benefícios e impactos da inteligência artificial.

Um dos mais acalorados pontos de debate é sobre a responsabilidade por erros – um acidente com carro autônomo ou uma decisão automatizada que impede o acesso à saúde, por exemplo. Para especialistas ouvidos pelo Valor, o melhor seria seguir o modelo de responsabilidade subjetiva, em que a punição recai apenas se demonstrado o dolo ou a culpa em provocar o dano.

“A adoção da responsabilidade objetiva pressupõe que o erro é risco da atividade. Pode impactar negativamente o desenvolvimento e a comercialização dessas ferramentas de IA”, diz o advogado Fabrício da Mota Alves. Ele integra a comissão de juristas e o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), braço consultivo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Também integrante da comissão, Juliano Souza de Albuquerque Maranhão, pesquisador associado do Centro de Inteligência Artificial da USP, afirma que a futura legislação deve prever padrões mínimos de governança, com relatórios de impacto, registro do funcionamento do sistema e cuidados na seleção dos dados.

“A norma deve ser combinada com uma autorregulação setorial, um código de boas práticas que poderia ser reconhecido por uma autoridade nacional de IA”, diz o advogado, sócio do Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados.

Para a professora da Universidade de Brasília (UnB) Ana Frazão, que também compõe a comissão, o ideal é criar um modelo que converse com o de outros países. “Esse é um assunto de relevância mundial, que precisa ter um marco legal que não impossibilite o Brasil na inserção no cenário global”, afirma.

Na União Europeia, há um projeto de marco legal em discussão. De acordo com Igor Baden Powell, do escritório ASBZ, pelo texto, o peso regulatório varia de acordo com o risco da tecnologia – baixo, moderado ou alto. O chatbot, por exemplo, teria risco baixo. “Por outro lado, pela proposta, o reconhecimento facial ficaria banido.”

O uso do reconhecimento facial é polêmico também no Brasil. Já gerou litígios pela aplicação da tecnologia em transporte público e lojas, sem consentimento das pessoas. Há decisões recentes da Justiça que mandam suspender a captação de imagens pelo Metrô de São Paulo e ViaQuatro, que opera a Linha 4-Amarela do Metrô paulistano (ações no 1010667-97.2022.8.26.0053 e no 1090663-42.2018.8.26.0100).

As ações foram movidas pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que integra um movimento internacional de banimento das câmaras de reconhecimento facial. A avaliação da entidade é que há pouca transparência sobre como funcionam e sobre o compartilhamento dos dados com terceiros. “Os benefícios não superam os danos individuais e coletivos que violam o direito de ir e vir, de privacidade”, afirma Luã Cruz, pesquisador do programa de direitos digitais do Idec.

Em nota, a ViaQuatro diz que aguarda julgamento de recurso pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e que o sistema, objeto da ação, não permitia o reconhecimento facial. O Metrô, também por nota, informa que prestará todos os
esclarecimentos à Justiça. E acrescenta que o sistema de monitoramento obedece aos requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Para o advogado Ricardo Freitas, do LBCA, ainda é difícil prever todo o potencial da inteligência artificial. Ainda assim, diz, é importante ter um normativo. “Ao mesmo tempo que a lei pode ter o risco de engessar inovações, a ausência de norma pode impedir ou atrasar investimentos. Hoje há insegurança. Por que uma empresa é processada por uso da IA e outra não?”

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No passado, caso estes recursos gráficos e tecnológicos estivessem presentes em petições judiciais e contratos, com certeza os leitores, sobretudo os operadores do Direito estranhariam sua utilização.

Porém, essa nova forma de comunicação é uma realidade presente e futura no meio jurídico, vindo para facilitar a compreensão dos documentos que, normalmente possuem termos técnicos de difícil entendimento para a maioria das pessoas. Essa aplicação foi batizada como Visual Law, também chamada de Visual Legal pela LBCA – Lee Brock Camargo Advogado.

A partir da ideia central da utilização do design, tecnologia e Direito, em 2013, quando Margaret Hagan e outros pesquisadores de Stanford Law School, nos Estados Unidos, debruçaram-se sobre a necessidade de melhorar a forma de comunicar-se, centrando os esforços na pessoa e não apenas no conteúdo, foi criado o que veio a ser chamado de Legal Design Lab.

No Legal Design Lab, verdadeiro laboratório de imersão e busca de soluções, passaram a ser desenvolvidos serviços e soluções jurídicas centrados nas pessoas, especificamente nos clientes. Utilizando-se de técnicas de Design Thinking, foi criado o Visual Law, que se utiliza de técnicas visuais e ferramentas tecnológicas inovadoras na forma de comunicação.

Leia também: A transparência do Visual Law e a adequação à LGPD 

Benefícios e aprovação do CNJ

As técnicas de Visual Law permitem a confecção de documentos empáticos para os leitores, pois unem diversas os esforços de diversos profissionais dos mais variados ramos, desde webdesigners, redatores, profissionais de TI e advogados.

A aderência das técnicas é tamanha, que o próprio judiciário utiliza tais técnicas na expedição de mandados judiciais e sentenças. Como consequência e no melhor entendimento do assunto, a utilização auxilia na prevenção de conflitos, pois ajuda a afastar vícios de consentimento na formação de contratos, sejam eles da natureza que forem, até mesmo nas relações de trabalho. No judiciário, a redução de condenações é outro benefício da utilização do Visual Law.

Tais benefícios e segurança comprovada levou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável pelo aprimoramento do trabalho jurídico brasileiro, a editar a Resolução Nº 347, que afirma a importância do Design Thinking e do Visual Law no aprimoramento de documentos.

Na verdade, a Resolução aconselha que “Sempre que possível, dever-se-á utilizar recursos de visual law que tornem a linguagem de todos os documentos, dados estatísticos em ambiente digital, análise de dados e dos fluxos de trabalho mais claros, usuais e acessíveis.”

Juízes já estão aderindo a essa nova de comunicação, com a prolação de decisões e sentenças utilizando-se de ilustrações, gráficos e ou outros recursos visuais.

Ouça o episódio #6 do podcast da LBCA sobre a aplicação e os benefícios do Visual Law na advocacia 

Direito do trabalho e o Visual Law

Como dito acima, o Visual Law pode ser aplicado em diferentes áreas do Direito, sobretudo na relações de trabalho.

Pensemos nos inúmeros novos dispositivos legais que foram publicados após o advento da pandemia da COVID-19, relacionados as relações de trabalho. Por óbvio que os trabalhadores, por vezes, poderão ter dúvidas sobre determinadas cláusulas e suas implicações.

Esse é um ótimo exemplo para colocarmos em prática o Visual Law, tornando os contratos de trabalho, antes documentos complexos, em documentos de fácil compreensão. O Visual Law passa a ser um auxiliar de governança e boas práticas de transparência, que geram empatia e evitam conflitos futuros.

Além dos elementos visuais já citados conheça outros elementos que podem ser utilizados:

•  Imagens
•  Infográficos
•  Vídeos
•  Tabelas
•  Bullet Points
•  Gameficação
•  Ícones
•  QR Code
•  Links
•  Uso de cores para identificação
•  Outros elementos visuais

Baixe o e-book gratuito PETIÇÃO VISUAL CANE da LBCA e tenha um exemplo de implementação do Visual Legal.

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Clique aqui para assistir à matéria completa.

Tecnologia Diana: serviço de inteligência artificial para o Direito

A tecnologia da inteligência artificial vai transformar o Direito, automatizando tarefas e proporcionando inovação para dar previsibilidade e assertividade nas decisões. DIANA surgiu nesse contexto: revolucionar o mercado jurídico.

O propósito do serviço é reduzir passivos e gerar ganhos através de soluções exclusivas com utilização da inteligência artificial. Nossos clientes são empresas que buscam alto resultado em suas negociações.

DIANA é uma pesquisadora que examina milhares de processos e documentos e utiliza os algoritmos para selecionar as informações mais relevantes, com processamento rápido e eficiente.

Com essa ferramenta auxiliar, os advogados podem executar tarefas mais jurídicas como o aconselhamento de clientes, redação de resumos legais e negociação, bem como a gestão individualizada dos casos.

Dentre as nossas soluções, destaca-se análise de litigiosidade do consumidor, análise preditiva do caso, gestão de testemunhas, analytics de segmentos e mapa de provas.

Inteligência Artificial

Inteligência artificial (por vezes mencionada pela sigla em português IA ou pela sigla em inglês AI – artificial intelligence) é a inteligência similar à humana exibida por mecanismos ou software, além de também ser um campo de estudo acadêmico.

Os principais pesquisadores e livros didáticos definem o campo como “o estudo e projeto de agentes inteligentes”, onde um agente inteligente é um sistema que percebe seu ambiente e toma atitudes que maximizam suas chances de sucesso.

Andreas Kaplan e Michael Haenlein definem a inteligência artificial como “uma capacidade do sistema para interpretar corretamente dados externos, aprender a partir desses dados e utilizar essas aprendizagens para atingir objetivos e tarefas específicos através de adaptação flexível”

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