Em um cenário em que judicialização trabalhista continua crescendo, torna-se crucial uma governança voltada à redução de riscos jurídicos,  prevenção de falhas operacionais e de fortalecimento das parcerias no âmbito da terceirização. Essa meta é viável por meio de sistemas estruturados que antecipam problemas, otimizam resultados e geram valor tangível para o negócio e a sociedade.

CONFIRA O ARTIGO COMPLETO NA ÍNTEGRA: Governança estratégica em terceirização na prática

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1. Quais as medidas contempladas pelo Decreto 10.854/2021?

Esse Decreto reúne mais de 180 artigos. Promoveu a compilação, unificação e consolidação da regulamentação trabalhista e previdenciária, reduzindo a burocracia para o empregador. Entre outras medidas, exclui normas obsoletas, como a emissão e registro na Carteira de Trabalho, cujas anotações são feitas digitalmente desde 2019, traz diretrizes sobre revisão de normas de segurança e saúde no trabalho, institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais. Nessa atualização, alterou o registro eletrônico de controle de jornada de trabalho, que pode utilizar qualquer tipo de tecnologia, como reconhecimento facial e flexibilizou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), a criação do Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico (eLIT), certificação de equipamentos de proteção individual (EPIs), Relatório Anual de informações (RAIS) etc.

2. O Decreto simplificou normas trabalhistas?

Sim, ao consolidar cerca de mil normas infralegais esparsas, buscando tornar os conceitos mais claros e gerar mais segurança jurídica. Proíbe, por exemplo, a edição de atos normativos autônomos no caso de matéria que já esteja disciplinada, devendo reduzir com isso o número de autuações contra empresas. O Brasil, edita atos normativos em abundância e isso traz mais problemas do que soluções para as relações trabalhistas e previdenciárias.

3. O que o decreto traz de novidade em termos de terceirização e temporários?

Regulamenta o dispositivo da Lei 6.019/74, deixando claro que o vínculo trabalhista entre o tomador de serviços só se efetiva em causa de fraude, implicando em não eventualidade, onerosidade e pessoalidade. A possível caracterização de vínculo empregatício precisará levar em conta elementos concretos. Também elenca direitos e deveres dos empregados temporários, empregadores e tomadores de serviços, que não se confundem com o trabalho temporário, além de sanar lacunas deixadas pela lei.

4. Quais as novidades sobre o vale-transporte?

Não deve ser utilizado para reembolso do uso para transporte do empregado por transportes via aplicativos, a não ser se houver indisponibilidade do sistema, devendo o trabalhador ser reembolsado pelo empregador na folha de pagamento, quando realizar o pagamento de seu deslocamento por conta própria.

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Há aproximadamente 4 mil processos relacionados a contratos anteriores à reforma trabalhista parados nas instâncias inferiores e à espera de uma definição no STF, que pode afetar as empresas e causar instabilidade jurídica.

O TST entende que, para contratos anteriores, aplica-se a súmula. Para contratos mais recentes, vale a reforma trabalhista de 2017, que liberou a terceirização também para a atividade principal. Por enquanto, o STF está analisando dois processos que chegaram à Corte em 2014 e 2016. Mas, há no Tribunal outras ações questionando a reforma. Assim, o julgamento em curso também é um prenúncio de como os ministros poderão votar nessas outras ações.

Entre os ministros favoráveis à liberação irrestrita da terceirização, são comuns os argumentos de cunho econômico. Segundo eles, as restrições são prejudiciais ao trabalhador e à economia brasileira.

Além disso, eventuais abusos na intermediação de trabalho seriam analisados na Justiça, uma vez que os direitos trabalhistas previstos na Constituição continuam sendo válidos.

Em caso de dúvida, a Área Trabalhista da LBCA reúne advogados especializados para dirimir qualquer tipo de questionamento de seus clientes sobre a matéria.

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Objeto de críticas pelas centrais sindicais, mas apoiado por grande parte do empresariado nacional, o projeto de lei que regulamenta a terceirização foi aprovado em abril de 2015 pela Câmara dos Deputados. O projeto ainda aguarda votação pelo Senado.

A terceirização de toda e qualquer atividade é um dos itens mais controversos desse projeto de lei, uma vez que os críticos entendem que a flexibilização dos contratos precarizaria as relações de trabalho, pois colocaria em risco direitos trabalhistas. Por outro lado, os entusiastas acreditam que a insegurança jurídica cessará, aumentando, assim, a produtividade e gerando mais empregos.

A terceirização, ante a ausência de legislação própria, é tratada desde 1993 pela Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, a qual estabelece os critérios para sua realização e proíbe a contratação de trabalhadores por meio de empresas interpostas, exceto os trabalhadores temporários. De acordo com o dispositivo, a terceirização somente é legal quando se refere à atividade-meio da empresa, e não à atividade-fim.

Analisando o controvertido texto detidamente, resta nítido que ambas as partes serão beneficiadas. Por um lado, o empresariado, que terá segurança jurídica, e, por outro, os trabalhadores terceirizados, que terão regulados e assegurados os mesmos direitos dos trabalhadores diretos. Inclusive, o projeto dispõe sobre a garantia de acesso ao refeitório, ambulatório médico e direito a transporte.

Como forma de controle, o texto estabelece que a empresa contratante deverá fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas que cabem à empresa terceirizada. Melhor dizendo, terá que fiscalizar se o trabalhador terceirizado está recebendo seus proventos. Caso a empresa contratante não o faça, poderá ser responsabilizada solidariamente. Portanto, mais uma garantia aos trabalhadores.

Outro ponto muito positivo é a obrigatoriedade que a empresa terceirizada terá de possuir um capital social proporcional ao número de empregados. Isso minimizará o risco de as empresas terceirizadas descumprirem suas obrigações sociais e previdenciárias.

Há uma corrente que afirma que as empresas transformariam todos os seus funcionários celetistas em pessoas jurídicas, ocorrendo o fenômeno da “pejotização”. Entretanto, o projeto proíbe a terceirização de ex-funcionários que tenham trabalhado na empresa nos últimos 12 meses, exceto os que se aposentarem nesse período.

Há de se ter em mente que o objetivo da terceirização é a especialização das atividades, gerando maior produtividade ao negócio central. Com essas medidas observadas, haverá certamente maior rigor nas contratações, e geração de novos postos de trabalho.

A terceirização é uma realidade mundial e não faz sentido o Brasil ficar na contramão desse serviço. A prática é uma das características da economia moderna, globalizada e competitiva, pois agiliza processos, melhora a qualidade, a produtividade, reduz custos, formaliza parcerias e amplia novos mercados.

Em resumo, uma boa terceirização é aquela que propicia uma aliança entre contratante e contratada. E o norte é a confiança e o respeito aos direitos sociais. Assim todos ganham, o Brasil ganha, e a Justiça agradece.

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