1.  A empresa pode exigir que seus empregados retornem ao trabalho presencial?

Uma das premissas basilares do Direito do Trabalho é a de que o empregador assume os riscos das atividades econômicas e isso lhe dá o direito e o poder de decidir de que forma seus funcionários prestarão os serviços. É o que chamamos de poder diretivo. Logo, o empregador pode decidir se a atividade laboral se dará por meio do teletrabalho, presencialmente ou até mesmo de forma híbrida.

2. Quais os cuidados que a empresa deve tomar ao determinar o retorno do trabalho presencial?

A principal cautela que a empresa deve ter é de cumprir com a determinação contida no artigo 75-C, §2º da CLT, ou seja, no momento da alteração do regime de teletrabalho para o presencial, deve-se observar o prazo mínimo de transição de quinze dias, além de formalizar o correspondente registro em aditivo contratual.

3. Quais as responsabilidades do empregador no momento da retomada do trabalho presencial?

Ao mesmo tempo que o empregador possui o poder diretivo, também possui como responsabilidade de zelar pela higidez e segurança do ambiente de trabalho, conforme preceitua o artigo 157 da CLT.

Importante lembrar que desde 22 de abril de 2022, a Portaria GM/MS n. 913 declarou o encerramento da emergência de saúde pública de importância nacional em decorrência da Covid-19.

Logo, medidas como uso de máscaras e distanciamento no ambiente de trabalho deixam de ser obrigatórias. Entretanto, tal situação não impede que as empresas continuem a adotar disposições

acerca de medidas de prevenção cabíveis através de regulamentos internos, a fim de adotar uma postura de prevenção e cuidado com a segurança e saúde de seus colaboradores.

4. A empresa pode exigir o uso da máscara no ambiente de trabalho?

Com a decretação do fim da Emergência em Saúde Pública, o uso de máscara deixa de ser obrigatório.

Entretanto, os empregadores poderão manter seus protocolos sanitários, uma vez que estão agasalhados pelo poder diretivo, bem como possuem o dever de manter o ambiente de trabalho seguro para todos os empregados ali presentes e para isso pode ser necessário manter na rotina e no ambiente laboral medidas de prevenção e controle dos riscos de transmissão da Covid-19.

5. As grávidas podem retomar ao trabalho presencial?

A Lei 14.311/2022, publicada no dia 10/03/2022, previa que as gestantes que possuem esquema vacinal completo contra a Covid-19 poderão retornar ao trabalho presencial, de acordo com o que prevê o artigo 1º, §3º, inciso II da legislação.

Porém, com o fim do Estado de Emergência, o retorno presencial da trabalhadora gestante poderá ser determinado pelo empregador, ainda que a trabalhadora não tenha sido totalmente imunizada ou que tenha se recusado a se vacinar.

6.Como proceder diante do funcionário que se recusa a tomar a vacina?

Este é um assunto bastante polêmico e que tem rendido algumas decisões nos Tribunais Regionais do Trabalho. A CLT prevê, em seu artigo 158, quais são os deveres dos empregados. Entre eles, está a obrigação de observar as normas de segurança e medicina do trabalho, bem como colaborar com a empresa para a efetiva aplicação de tais determinações.

Baseando-se nessas premissas, alguns TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho) vêm entendendo que a recusa à vacinação por parte do empregado pode configurar a aplicação da justa causa.

Como exemplo de tal situação, temos uma decisão proferida pela 30ª Vara do Trabalho de São Paulo, que entendeu que, apesar de o trabalhador possuir o direito de não se vacinar, ao mesmo tempo a empregadora deve zelar pelo bem-estar de seus funcionários e, baseando-se em tais premissas, manteve a justa causa aplicada à empregada.

Entretanto, ressalta-se que o tema ainda é controverso, pelo que a empresa deve agir com cautela e ponderação, sempre com o auxílio de um profissional da área para lhe orientar e assim, adotar uma conduta objetiva e única para situações como essa.

O post Retorno ao trabalho presencial apareceu primeiro em LBCA | Lee, Brock, Camargo Advogados.

Neste retorno, a banca irá ocupar uma sede totalmente reformulada em um smart Building, voltado a um ambiente mais colaborativo, flexível e sustentável, que permite incorporar práticas ESG (boas práticas ambientais, sociais e de governança).

Essa mudança está em consonância com o projeto “Reshape the Future” adotado este ano, cujo foco está centrado no conceito da força coletiva e no atendimento mais criativo e de excelência aos clientes. E, dentro deste pilar de atuação, buscará agregar mais liberdade, mais tecnologia e mais acolhimento.

A decisão pelo retorno presencial neste mês de abril levou em conta a imunização dos profissionais, a queda nos riscos de contaminação, a retomada de muitos setores da economia e a possibilidade de manter protocolos sanitários de segurança no dia a dia.

Na nova sede, foram remodeladas as estações de trabalho para que as equipes em trabalho remoto possam se reunir presencialmente durante determinadas ocasiões.

Confira aqui o vídeo institucional que apresenta o projeto.

O post LBCA volta em regime híbrido e em novo endereço apareceu primeiro em LBCA | Lee, Brock, Camargo Advogados.

Quantas empresas previram o retorno ao trabalho presencial este ano?

De acordo com pesquisa da KPMG, 46% das companhias tinham projetos de retornar ao trabalho presencial em 2021, decisão que passou a ser revista com o recrudescimento da pandemia da Covid-19, em decorrência da lenta vacinação contra o coronavírus e do surgimento de novas cepas, mais contagiosas. As empresas avaliam adiar o trabalho presencial e devem optar por proteger seus funcionários por meio do trabalho à distância por mais tempo.

Quantas companhias voltaram ao trabalho presencial?

Segundo a pesquisa, 35% de grandes empresas brasileiras retornaram o trabalho presencial em suas unidades corporativas, adotando rígidos protocolos sanitários, com adequação estrutural, de fluxo e processo de trabalho, monitoramento da saúde dos trabalhadores com medição de temperatura e afastamento social, treinamentos sistemáticos sobre protocolos de saúde, com medidas de prevenção e controle de infecções, até que o quadro epidemiológico dê sinais de retração.

E quanto ao setor público?

Um em cada quatro servidores do Executivo federal trabalharam em home office integral no final de 2020, segundo o Ministério da Economia. O governo chegou a publicar a Instrução Normativo 65 para orientar e definir regras sobre o trabalho remoto na administração pública, visando evitar prejuízos à prestação do serviço público.

As empresas aprenderam a trabalhar remotamente?

Sim e descobriram que a tecnologia pode aumentar a produtividade dos empregados e reduzir despesas com a manutenção das estruturas físicas e viagens de negócios. O teletrabalho acabou virando a estrela positiva desse período pandêmico e há tendência de ser mantido, mesmo depois de vencido o contágio da Covid-19.

Confira  as últimas atualizações jurídicas sobre o impacto do Coronavírus no Brasil e no mundo/a></a

O post Pandemia adia volta ao trabalho presencial apareceu primeiro em LBCA | Lee, Brock, Camargo Advogados.