STF x TST: os limites da condenação trabalhista e o impacto para empresas e advogados
O centro da controvérsia está no valor atribuído à reclamação trabalhista na petição inicial. O TST há tempos entende que esse valor é meramente estimativo, permitindo que a condenação ultrapasse o montante inicial conforme o andamento do processo. O STF, porém, vem reagindo a esse entendimento. O Tribunal tem anulado decisões que tratam o valor […]
A decisão do STF sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet
Segundo o advogado Solano de Camargo, a decisão do STF possui falhas estruturais gritantes, além de usar termos muito abertos e que serão difíceis de serem interpretados pelos usuários, redes e judiciário. Conversamos com o advogado Solano de Camargo sobre a decisão do STF a respeito do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Solano é professor de […]