A decisão retira a margem de manobra que, até então, permitia às partes afastar o recolhimento ao classificar valores como indenizatórios ou de natureza civil. Ao reconhecer que a natureza da verba decorre da essência econômica e não da nomenclatura atribuída, o TST reforçou que a prestação de serviços, mesmo sem vínculo formal, gera obrigação contributiva nos termos da Constituição Federal¹ e da legislação previdenciária². 

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O Futuro do Trabalho e o Direito

A relevância da medida é significativa, pois altera a forma como as empresas conduzem negociações judiciais. Em cenário anterior, a atribuição de caráter indenizatório ao montante do acordo reduzia custos e limitava a incidência de contribuições. A consolidação do Tema 310 impõe que todo valor pactuado integre a base de cálculo da contribuição previdenciária, fixada em 20% a cargo da empresa tomadora de serviços e 11% a cargo do trabalhador, este na condição de contribuinte individual. O impacto global alcança, portanto, 31% sobre o valor do acordo. Não se trata de mera atualização jurisprudencial, mas de um divisor de águas que modifica substancialmente os custos empresariais e exige reavaliação das políticas de composição de passivos.

CONFIRA O ARTIGO NA ÍNTEGRA: Novo custo para empresas em acordos trabalhistas sem reconhecimento de vínculo

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Essas decisões garantem maior segurança jurídica e evitam interpretações divergentes. Também visam uniformizar a jurisprudência trabalhista, proporcionando maior previsibilidade e segurança para empregadores e empregados.

Confira todas as mudanças:

• FGTS deve ser depositado na conta vinculada do trabalhador, sem pagamento direto ao empregado.
• Intervalo para mulheres antes da hora extra (antes da reforma trabalhista) gera direito ao pagamento de horas extras.
• Contrato de transporte de cargas é comercial, afastando a terceirização prevista na Súmula nº 331 do TST.
• Falta de recolhimento do FGTS pode justificar rescisão indireta sem necessidade de imediata reação do empregado. 
• Motoristas e cobradores devem ser incluídos na base de cálculo da cota de aprendizes. 
• Acusação infundada de improbidade não valida justa causa e pode gerar indenização por danos morais.
• Promoção por antiguidade: cabe ao empregador provar que o empregado não atende aos requisitos. 
• Petroleiros não têm direito a horas in itinere, pois transporte fornecido por obrigação legal afasta essa previsão. 
• Falta de banheiro e local de alimentação para trabalhadores externos de limpeza pode gerar indenização por danos morais.
• Comissões sobre vendas canceladas devem considerar o valor total da operação, salvo acordo em contrário. 
• Multa por atraso nas verbas rescisórias também se aplica em casos de rescisão indireta.

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• Gerente-geral da CEF não tem direito à jornada reduzida de seis horas.
• Venda de produtos de empresas do grupo econômico do banco não gera direito a comissões adicionais.
• Pedido de demissão de empregada gestante exige assistência sindical para ser válido.
• Parte que não leva testemunhas à audiência não pode alegar cerceamento de defesa.
• Função Comissionada Técnica (FCT) no Serpro integra o salário para todos os efeitos legais.
• Trabalhador obrigado a transportar valores sem ser especializado tem direito a indenização por danos morais.

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• Caixa da CEF tem direito a intervalo de digitação de 10 min a cada 50 min, independentemente da preponderância da atividade.
• Falta de anotação na CTPS não gera dano moral automaticamente; é necessário comprovar prejuízo.
• Revista de bolsas e pertences de forma visual e impessoal não caracteriza dano moral.
• Contrato de transporte de cargas afasta a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

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