Desafios e impactos da IA após 10 anos do marco civil da internet
O MCI – Marco Civil da Internet, instituído pela lei 12.965/14, consolidou-se como o principal marco regulatório do ambiente digital brasileiro, estabelecendo princípios e direitos fundamentais voltados à proteção da dignidade humana, da liberdade de expressão e da privacidade no uso da rede. Ao longo da última década, essa legislação cumpriu papel estruturante, funcionando como verdadeira “constituição […]