O MCI – Marco Civil da Internet, instituído pela lei 12.965/14, consolidou-se como o principal marco regulatório do ambiente digital brasileiro, estabelecendo princípios e direitos fundamentais voltados à proteção da dignidade humana, da liberdade de expressão e da privacidade no uso da rede. Ao longo da última década, essa legislação cumpriu papel estruturante, funcionando como verdadeira “constituição da internet” no país. Seu mérito inicial foi criar balizas mínimas de segurança jurídica para cidadãos, empresas e Estado, em um momento em que a internet ainda era marcada pela expansão acelerada do acesso e pela ausência de diretrizes claras sobre responsabilidade e direitos digitais.
Contudo, ao completar dez anos de vigência do MCI, o cenário tecnológico revela transformações profundas que desafiam a suficiência do modelo normativo originalmente concebido. A ascensão da inteligência artificial, somada à crescente capacidade de coleta e tratamento de dados em larga escala, introduziu novas dinâmicas que impactam a comunicação, a política, os negócios e a vida social. O resultado é um ambiente em que os pilares do MCI – como a liberdade de expressão, a neutralidade da rede e a proteção de dados – precisam ser revisitados sob a ótica de tecnologias capazes de moldar percepções, comportamentos e até decisões de consumo e voto.
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