STF decide se prevalece CDC ou o Código Brasileiro de Aeronáutica no transporte aéreo
O STF analisa se a responsabilidade civil das companhias aéreas deve seguir o CDC ou o regime jurídico especial do Direito Aeronáutico.
Superendividamento: mínimo existencial e limite de repactuação de dívida
A Lei nº 14.181/2021, denominada Lei do Superendividamento, incluiu no Código de Defesa do Consumidor (CDC) um capítulo inteiro dedicado à prevenção e ao tratamento de situações em que o consumidor não consegue pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer seu sustento. O Decreto nº 11.150/2022 regulamentou a matéria, definindo que, para fins de […]
A Black Friday e os desafios das regulamentações
Ao priorizar a conformidade e a segurança, os fornecedores estão aptos a aproveitar as oportunidades oferecidas pela Black Friday.
Aniversário do CDC: Três décadas de proteção e evolução
O CDC continua sendo uma ferramenta essencial para a proteção dos consumidores brasileiros, e seu aniversário serve como um lembrete de sua importância.
Lei diz o que não precisava ser dito em disputas judiciais
O poder público promulgou a Lei 14.917 prevendo a possibilidade de remarcação de serviços, reservas e eventos adiados, reembolso dos valores e outras facilidades caso assim deseje o consumidor.
A força do consumo sustentável contra o greenwashing
O Parlamento Europeu aprovou regras mais rígidas que facilitam ao consumidor europeu comprovar o uso de greenwashing por parte de empresas.
Projeto de Lei nº 2.796/21: o futuro dos jogos eletrônicos no Brasil
O Projeto de Lei nº 2.796 definiria diretrizes e princípios para o desenvolvimento, a comercialização e o uso de jogos eletrônicos.
STF decide, mais uma vez, pela aplicação da Convenção de Montreal
Los opositores argumentaban que el STF había examinado la prevalencia de la legislación internacional en relación con el CDC.
‘Desjudicializar’ é essencial: como as empresas podem contribuir?
Quando a judicialização se torna excessiva e predatória, impacta negativamente a sociedade como um todo
Alcance da cláusula chargeback de fraudes
O chargeback é um mecanismo pelo qual o usuário pode efetuar contestação administrativa de determinada compra junto ao emissor do cartão.