Novo acórdão estabelece exigência de solução extrajudicial nas relações de consumo
No último dia 21 de outubr, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) julgou o incidente de resolução de demandas repetitivas, Tema 91, sobre a “configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial”. A partir deste julgamento, restou fixada a tese de que “a caracterização do interesse […]
Aniversário do CDC: Três décadas de proteção e evolução
O CDC continua sendo uma ferramenta essencial para a proteção dos consumidores brasileiros, e seu aniversário serve como um lembrete de sua importância.
Lei diz o que não precisava ser dito em disputas judiciais
O poder público promulgou a Lei 14.917 prevendo a possibilidade de remarcação de serviços, reservas e eventos adiados, reembolso dos valores e outras facilidades caso assim deseje o consumidor.
Soluções emergenciais para revitalizar turismo e cultura após desastres naturais
A Lei nº 14.917, sancionada pelo presidente da República, estabelece um conjunto de medidas emergenciais para mitigar os impactos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e cultura do Rio Grande do Sul.
Projeto de Lei nº 2.796/21: o futuro dos jogos eletrônicos no Brasil
O Projeto de Lei nº 2.796 definiria diretrizes e princípios para o desenvolvimento, a comercialização e o uso de jogos eletrônicos.
STF decide, mais uma vez, pela aplicação da Convenção de Montreal
Los opositores argumentaban que el STF había examinado la prevalencia de la legislación internacional en relación con el CDC.
Análise Advocacia 2023/2024: LBCA é reconhecida como banca mais admirada do País
A LBCA foi reconhecida pelo ranking da Análise Advocacia 2023/2024 como banca mais admirada do Brasil. Veja em quais especialidades!
Riscos do consumidor que ignora as revisões obrigatórias de seu automóvel
Ao adquirir um automóvel, é importante que sejam observados os prazos concedidos pelas montadoras para as revisões obrigatórias
Empresas devem ficar alertas para o telemarketing abusivo
Serviços de telemarketings tiveram suas atividades suspensas parcial ou integralmente pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Novo Decreto do SAC traz novidades para fornecedores e consumidores
O Governo Federal sancionou o Decreto n.º 11.034/2022, que traz novas normas para os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC).