Execução trabalhista e recuperação judicial: o que muda com o posicionamento do STF
STF reafirma a prevalência do juízo universal na execução contra sócios em recuperação judicial.
A Lei dos Influenciadores e os novos contornos da atuação no digital
A lei define o profissional multimídia como trabalhador de nível técnico ou superior apto a atuar na criação, produção, gestão e disseminação de conteúdos digitais.
STF decide se prevalece CDC ou o Código Brasileiro de Aeronáutica no transporte aéreo
O STF analisa se a responsabilidade civil das companhias aéreas deve seguir o CDC ou o regime jurídico especial do Direito Aeronáutico.
Tema 1389 do STF – Liberdade econômica, tutela social e o futuro das relações de trabalho
Em 14 de abril de 2025, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo nº 153603/PR (Tema 1389), determinando a suspensão de todos os processos que tratam do reconhecimento de vínculo de emprego entre pessoas físicas e jurídicas. A decisão recoloca em debate um tema já tradicional no Direito do […]
Entre a regulação e a emoção: STF publica acórdão com (re)leitura do art. 19 do Marco Civil da Internet
O STF redefine a responsabilidade das plataformas digitais, ao julgar o artigo do MCI.
STF x TST: os limites da condenação trabalhista e o impacto para empresas e advogados
O centro da controvérsia está no valor atribuído à reclamação trabalhista na petição inicial. O TST há tempos entende que esse valor é meramente estimativo, permitindo que a condenação ultrapasse o montante inicial conforme o andamento do processo. O STF, porém, vem reagindo a esse entendimento. O Tribunal tem anulado decisões que tratam o valor […]
A decisão do STF sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet
Segundo o advogado Solano de Camargo, a decisão do STF possui falhas estruturais gritantes, além de usar termos muito abertos e que serão difíceis de serem interpretados pelos usuários, redes e judiciário. Conversamos com o advogado Solano de Camargo sobre a decisão do STF a respeito do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Solano é professor de […]
STF publica acórdão do Tema 1118: nova diretriz sobre terceirização na Administração Pública
STF publica acórdão do Tema 1118: nova diretriz sobre terceirização na Administração Pública No dia 15 de abril de 2025, foi publicado o acórdão do Tema 1118 pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão tem impacto direto nas ações que discutem a responsabilização da Administração Pública por encargos trabalhistas não pagos por empresas terceirizadas. E quem deve provar? Cabe à […]
Suspensão dos processos sobre pejotização
Entenda a nova decisão do STF O que aconteceu? O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 1236 da Repercussão Geral (RE 1.398.360), determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais que discutem a validade da contratação de pessoas físicas como pessoas jurídicas (pejotização) até o julgamento final do mérito. O que está […]
Dificuldade de rastrear VPN tende a restringir multas a quem acessa o X
Na visão de especialistas, seria extremamente difícil que Moraes conseguisse rastrear o uso do VPN para pegar todos os usuários no Brasil que acessam o X.