STF x TST: os limites da condenação trabalhista e o impacto para empresas e advogados
O centro da controvérsia está no valor atribuído à reclamação trabalhista na petição inicial. O TST há tempos entende que esse valor é meramente estimativo, permitindo que a condenação ultrapasse o montante inicial conforme o andamento do processo. O STF, porém, vem reagindo a esse entendimento. O Tribunal tem anulado decisões que tratam o valor […]
STJ fixa critérios para concessão do benefício da justiça gratuita
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio de recursos repetitivos, que não devem ser aplicados apenas critérios objetivos – como a renda da parte – para a concessão do benefício da justiça gratuita. Prevaleceu o voto do relator, ministro Og Fernandes, de que não há previsão legal para o estabelecimento […]
STJ: Cancelamento de voo não gera dano moral automático
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou sua jurisprudência de que o dano moral não é automático em casos de cancelamento de voo. Isso acontece porque é possível que o motivo do cancelamento não seja responsabilidade da companhia aérea. Segundo Jayme Barbosa Lima Netto, sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados, que defendeu a companhia aérea, […]
Alerta do STJ à ordem processual
STJ reafirma que prazo para contestação só começa após despacho que recebe a petição inicial, garantindo segurança jurídica e respeito ao contraditório. A fixação precisa dos marcos processuais é essencial para a integridade do contraditório e o equilíbrio entre as partes. Em especial, nas relações jurídicas de natureza continuada ou com elevado número de demandas, […]
Temporalidade na reparação de danos morais em ações consumeristas
Diante do cenário atual das companhias aéreas um questionamento é levantado: o tempo decorrido entre o evento e o ajuizamento da ação deve ser um fator relevante na análise de danos morais?
STJ reconhece relação civil e autoriza a exclusão de motorista de aplicativo
A relação entre plataforma e motoristas possui caráter civil, e não trabalhista, de acordo com a decisão dos ministros.
Impactos da IA generativa no mundo jurídico
A IA Generativa é uma realidade e cabe a nós determinar como ela moldará o futuro da Justiça.
CSSL e coisa julgada: no meio do caminho havia um precedente
Parece claro que aquele precedente vinculante do STJ de 2011 só perdeu sua eficácia com a novel decisão do STF de 2023 acerca da superação da coisa julgada
O viés racista dos álbuns de reconhecimento nos distritos policiais
Entre 2012 e 2020, 90 pessoas foram presas injustamente através de uma fotografia, que integrava o “álbum de suspeitos” em delegacias.
Implicações do vínculo médico-paciente na área hospitalar
Além do modelo de saúde pública, o Brasil também conta com uma rede de saúde prestada por instituições privadas.