Impactos dos cancelamentos ou adiamentos de hospedagem
O setor do turismo vem retomando aos poucos à normalidade, depois de um longo período de crise decorrente da pandemia, mas ainda há dúvidas em relação aos casos regulamentados pela Lei 14.046/2020, que tratou de atenuar os efeitos da crise sanitária, estabelecendo os direitos consumeristas junto às empresas de turismo. 1. No caso de cancelamentos […]
O Direito não tolera paradoxos, nem mesmo da lista vermelha da Interpol
Não havendo um tribunal ou órgão supranacional que regule os conflitos de jurisdição entre Brasil e Paraguai, entendemos por bem levar o paradoxo judiciário a uma instância administrativa superior
Os riscos de não transmitir e registrar a aquisição de um imóvel
A transmissão de propriedade deve ser realizada através do devido registro junto ao Registro de Imóveis. Ocorre que, em algumas situações, após a devida quitação do instrumento particular de compra e venda a transmissão não é devidamente registrada, devendo a parte prejudicada buscar a satisfação do contrato por meio de exercício compulsório. 1.Qual o procedimento […]
Semana da Conciliação e Execução Trabalhista 2021
CONCILIAR É A FORMA MAIS SIMPLES E RÁPIDA DE SOLUCIONAR CONFLITOS A Semana Nacional de Conciliação e Execução Trabalhista 2021 acontece entre os dias 20 e 24 de setembro. Basta que o interessado se inscreva enviando e-mail para o endereço eletrônico nupemec@trtsp.jus.br A ação tem por objetivo promover a quitação dos débitos trabalhistas já garantidos. […]
Cuidados com o ‘civicwashing’
Além de enganar, a prática de washing causa desconfiança e cria ceticismo e banalização A tecnologia quando combinada com o espírito humano tem a capacidade de revolucionar indústrias inteiras e o mundo como um todo. Não é diferente quando se trata da aplicabilidade em governos, políticas e questões sociais. E é nesse embalo que advém […]
Judiciário definirá polêmica sobre alienação fiduciária
Caso o entendimento do STJ seja pela prevalência do Código de Defesa do Consumidor nos processos de rescisão de contrato com cláusula de alienação fiduciária, é possível afirmar que haverá grandes prejuízos às empresas do ramo imobiliário. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma importante decisão nos recursos especiais 1.891.498 e 1.894.504, que […]
No Brasil, IA não pode ser inventora patenteada
Em decisão recente, a Justiça Federal brasileira entendeu que a IA não pode patentear uma invenção. Esse tipo de ação vem sendo proposta em vários países por um professor do Reino Unido, Ryan Abbott, para abrir esse tipo de discussão. 1. O que é uma patente? Um título de propriedade temporária relativa à invenção de […]
Conheça o significado do Visual Legal
Inovações visuais, gráficas e interativas chegaram aos documentos jurídicos, abrindo a era do Visual Legal ou Visual Law no Judiciário brasileiro. 1. Quais são as vantagens do Visual Legal? É tornar a comunicação mais fácil, eficiente, ágil e transparente, combinando elementos visuais com uma linguagem mais acessível. Geralmente, as petições e contratos têm dezenas de […]
Compliance possui sinergia com a agenda ESG
Os fatores ESG (Environmental, Social and Governance) implicam em compromissos com o meio ambiente, o social e a governança. Neste último pilar, o compliance pode emprestar uma contribuição definitiva para as empresas. 1.Como o compliance ajuda na aplicabilidade do fator “ G”? A governança corporativa está alicerçada em programas de integridade, normas estratégicas internas, consolidação […]
TST define teses jurídicas sobre honorários advocatícios
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho julgou, em sua última sessão (23/8), incidente de recurso repetitivo em que foram firmadas diversas teses jurídicas acerca dos requisitos para o deferimento de honorários advocatícios em reclamações trabalhistas típicas (que envolvem trabalhadores e empregados) anteriores à vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Controvérsia O processo matriz, que […]