A busca do equilíbrio na cessão de direitos trabalhistas
O mercado brasileiro de cessão de créditos trabalhistas experimenta transformação estrutural impulsionada pela convergência entre a consolidação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o desenvolvimento de tecnologias de análise preditiva baseadas em inteligência artificial. Este fenômeno, que movimenta cifras superiores a R$ 600 bilhões segundo estimativas do setor, representa oportunidade única de democratização […]
Desafios e impactos da IA após 10 anos do marco civil da internet
O MCI – Marco Civil da Internet, instituído pela lei 12.965/14, consolidou-se como o principal marco regulatório do ambiente digital brasileiro, estabelecendo princípios e direitos fundamentais voltados à proteção da dignidade humana, da liberdade de expressão e da privacidade no uso da rede. Ao longo da última década, essa legislação cumpriu papel estruturante, funcionando como verdadeira “constituição […]
Tudo que aéreas arrecadam com despacho de bagagem é gasto com ações judiciais, diz ANAC
As companhias aéreas brasileiras já gastaram R$ 330 milhões com ações judiciais no primeiro trimestre deste ano, o que equivale a todo o valor arrecadado com a cobrança por despacho de bagagens, segundo dados divulgados pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) seu novo Painel de Demonstrações Contábeis. A receita das companhias do setor vem […]
Lei 12.940/2025 (MT): proteção ao consumidor ou insegurança para o mercado automotivo?
A compra de um carro novo sempre vem acompanhada de expectativas: durabilidade, segurança e a tranquilidade de contar com a garantia oferecida pela montadora. Essa garantia contratual, no entanto, não é automática. Ela depende do cumprimento de certas condições, entre elas as revisões periódicas na rede autorizada — locais que contam com mão de obra […]
STJ fixa critérios para concessão do benefício da justiça gratuita
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio de recursos repetitivos, que não devem ser aplicados apenas critérios objetivos – como a renda da parte – para a concessão do benefício da justiça gratuita. Prevaleceu o voto do relator, ministro Og Fernandes, de que não há previsão legal para o estabelecimento […]
Visual Law para relatórios ESG: como transformar dados em confiança?
Você já se deparou com relatórios ESG extensos, repletos de dados técnicos e com informações pouco atrativas? Se a resposta for sim, saiba que essa é uma dor comum vivenciada por empresas que trabalham com a agenda e buscam divulgar seus impactos e desempenho. Afinal, o desafio não está apenas em produzir informações, mas em […]
Infância Algorítmica: Desafios Jurídicos da Infância Conectada
A incorporação de inteligência artificial em brinquedos infantis inaugura uma nova etapa na relação entre tecnologia e infância. Se antes os bonecos apenas reproduziam falas pré-programadas, agora interagem em tempo real, criando diálogos personalizados e até modelando comportamentos emocionais. Essa evolução, vista em iniciativas como a parceria da Mattel com a OpenAI exige atenção: sob […]
Por que as ações trabalhistas voltaram a crescer?
Um tsunami de ações trabalhistas ingressou no Judiciário em 2024, marcando um movimento de retomada, depois da forte queda registrada logo após a reforma trabalhista de 2017. Segundo o relatório “Justiça em Números”, de 2024, foram distribuídas no país 3,6 milhões de novas reclamações, alta de 19 % sobre 2023. Projeções de especialistas apontam que, neste […]
Pesquisa retrata avanços e recuos do ESG
A Pesquisa Nacional sobre Práticas Sustentáveis e Aplicação das Dimensões ESG nas Organizações 2025, realizada pelo Instituto ADVB de Responsabilidade Social e Grant Thornton Brasil, explicita a disposição das organizações brasileiras em assumir compromissos com o desenvolvimento sustentável dentro de suas iniciativas ESG (boas práticas ambientais, sociais e de governança), com benefício para atuação da própria […]
IA e Direito do Consumidor
A inteligência artificial já está presente em praticamente todas as nossas relações de consumo: aplicativos de delivery que sugerem pedidos, plataformas de streaming que recomendam filmes, assistentes virtuais que realizam compras por comando de voz, dentre outros. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante a responsabilidade objetiva do fornecedor, mas a complexidade […]