STF decide se prevalece CDC ou o Código Brasileiro de Aeronáutica no transporte aéreo
O STF analisa se a responsabilidade civil das companhias aéreas deve seguir o CDC ou o regime jurídico especial do Direito Aeronáutico.
Brasil e União Europeia reconhecem adequação mútua em proteção de dados pessoais
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou a publicação da decisão de adequação mútua entre Brasil e União Europeia, reconhecendo que ambas as jurisdições adotam níveis equivalentes de proteção de dados pessoais. O movimento representa um marco relevante para as transferências internacionais de dados. Com esse reconhecimento, passa a ser oficialmente admitido que […]
ODR e inteligência artificial: infraestruturas de um compliance preditivo
Durante muito tempo, os programas de compliance foram estruturados para atuar de forma essencialmente reativa. A lógica predominante sempre foi a de investigar fatos já ocorridos, apurar responsabilidades e aplicar sanções após a violação. Esse modelo, embora relevante, mostra-se cada vez mais insuficiente diante da complexidade das relações empresariais contemporâneas, marcadas por elevado volume de dados, decisões […]
Reforma tributária: o que muda e o que as empresas podem esperar em 2026?
Reforma tributária: o que muda e o que as empresas podem esperar em 2026? A reforma tributária deixou de ser apenas um projeto em discussão para se tornar uma realidade em construção. O Brasil iniciou uma das mais profundas mudanças do seu sistema de tributos sobre o consumo, gerando impactos diretos na forma como empresas […]
Saiba o que precisa ser ajustado para se adequar às exigências da NR-01 (2026)
As alterações da NR-01, com vigência a partir de maio de 2026, consolidam uma mudança importante na forma como os riscos ocupacionais devem ser tratados pelas empresas. Ao incorporar, de maneira mais clara, os fatores de risco psicossocial ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), a norma amplia o olhar tradicional sobre saúde e segurança no […]
Governança de dados ESG: nova etapa evolutiva
A adoção de práticas ESG (ambiental, social e governança) provocou mudanças estratégicas no modo como as empresas operam seus negócios, trazendo ganhos em eficiência, redução de custos e interação com seus stakeholders. Nessa etapa evolutiva, a governança de dados ESG exige repensar a estrutura corporativa e acrescenta novos elementos positivos ao transformar intenções em decisões verificáveis, ao […]
Portugal amplia sua adesão estratégica às tecnologias de IA
Para um povo que durante o período das grandes navegações desbravou mares desconhecidos, tão bem retratadas no poema “Mar Português” de Fernando Pessoa, um novo desafio – talvez menos épico – se apresenta para ser vencido – adesão às tecnologias de IA. Caminhando nesse sentido, Portugal, no começo do ano, criou a ANIA – Agenda […]
Governança da Inteligência Artificial em 2026
Em 2026, a governança da Inteligência Artificial é essencial para reduzir riscos jurídicos e garantir conformidade regulatória.
Declaração quinquenal de capitais estrangeiros no país Ano-base 2025
Informamos que iniciou-se a preparação para a Declaração de Capitais Estrangeiros no País – 2026, referente à data-base de 31 de dezembro de 2025. Esta obrigação está fundamentada na Resolução BCB nº 278/2022 de 31/12/2022, que regulamenta a prestação de informações de capitais estrangeiros no país. Declaração Quinquenal Neste exercício, será prestada a Declaração Quinquenal […]
Controle da IA vira exigência dentro do universo corporativo
Destaque na revista Fortune, uma das grandes empresas de consultoria e auditoria do mundo (Big Four) [1] foi recentemente pega em dois países utilizando inteligência artificial de forma inadequada em relatórios governamentais milionários. No Canadá, um estudo de 1,6 milhão de dólares sobre saúde pública continha citações acadêmicas fabricadas e pesquisadores listados em papers que nunca existiram. Na […]